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Ata da 2ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia oito de fevereiro de dois mil e vinte e três.
Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e cinquenta e sete minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 2ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, Primeiro Vice-Presidente e a seu convite para secretaria dos trabalhos o Deputado Pastor Oliveira. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0002/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que "obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no Estado do Amapá e dá outras providências"; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a colocação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0006/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui o Dia do Atleta no calendário de comemorações oficiais do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0007/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos shopping centers estabelecidos no âmbito Estadual; Projeto de Lei Ordinária nº 0008/23-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui campanha de orientações acerca de primeiros socorros e prevenções de acidentes na terceira idade no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0009/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que dispõe sobre a implantação de sistema e bloqueio de celulares furtados e roubados no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0010/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que dispõe sobre a vedação de qualquer limitação de vagas para pessoas com deficiência física ou mental na rede Estadual de ensino público e privado e dá outas providências; Moção nº 0002/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Moção de Aplauso aos Policiais Penais e Educadores Penitenciários da Turma de 2003, que este ano, no dia 03 de fevereiro, completam 20 anos de relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Requerimento nº 0066/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CSA-CAESA, melhoria na distribuição de água no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0075/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a instalação de redutores de velocidade na Rodovia AP 070 que passa pelo Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 0076/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, ciclovia e acostamento de parada e estacionamento de emergência em toda extensão da Rodovia AP 070; Requerimento nº 0077/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado a criação de uma delegacia especializada em furto, roubo e maus tratos de animais na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública - SEJUSP; Requerimento nº 0078/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a contratação de guardas-florestais e guardas-parques, com base na Lei nº 1.469, de 14 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar os cargos de Guarda-Parque e Guarda-florestal, no Quadro Geral do Estado do Amapá; Requerimento nº 0079/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, a ampliação do serviço de hemodiálise na unidade de nefrologia, Clínica da Vida Lourival Duarte Brandão; Requerimento nº 0080/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica no Ramal Porto do Céu, localizado no distrito do Coração; Requerimento nº 0081/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a construção de uma Escola Estadual para comunidade do Goiabal; Requerimento nº 0082/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Presidente desta Casa de Leis, a disponibilização do Plenário Dalto Martins, no dia 24/02/23, às 09h, para realização de Sessão Solene para entregas de Moção de Aplausos a atletas, paratletas, comissão e professores; Requerimento nº 0083/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, a construção de uma Escola de Ensino Fundamental II, no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0084/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SETRAP, a reforma e adaptação na ponte das Queimadas, no Município de Amapá; Requerimento nº 0085/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a construção de castelo de caixa d´água e perfuração de poço artesiano para o abastecimento de água na Comunidade de Piquiá, no Município de Amapá; Requerimento nº 0086/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, manutenção e asfaltamento do ramal da Flora, no Município de Santana; Requerimento nº 0087/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, em caráter de urgência, manutenção e asfaltamento do ramal da Marina no Matapi, localizado no município de Santana; Requerimento nº 0090/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Diretor Geral do SIAC - Super Fácil, que seja criada a carta de serviços para pessoa com transtorno de Espectro Autista, afim de tornar ampla a divulgação dos serviços disponibilizados, bem como orientar o cidadão para seu acesso; Requerimento nº 0091/23-AL, de autoria do Deputado Delegado Inácio, que requer ao Governo do Estado, que seja criada a carteira digital da pessoa com transtorno do Espectro Autista, afim de facilitar a identificação e a prioridade no atendimento em serviços público e privado em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social; Indicação nº 0061/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida dos Cupuaçus, no bairro Açaí; Indicação nº 0080/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Euclides Farias, no bairro Pantanal; Indicação nº 0081/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Dezessete de Júlio, no Conjunto Laurindo Banha; Indicação nº 0082/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Demiurgos, no bairro Renascer; Indicação nº 0083/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida 07, no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0084/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Ubiraci Azevedo, no bairro Buriti; Indicação nº 0085/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Antônio Carlos Reis, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0086/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0087/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Maria das Graças Picanço, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0088/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Grupo Equatorial Energia, manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da avenida Antônio Carlos Reis; Indicação nº 0089/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Grupo Equatorial Energia, manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da avenida Carlos Almeida de Souza; Indicação nº 0090/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA Grupo Equatorial Energia, a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da rua Milton de Souza Correa; Indicação nº 0091/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a instalação de radares de fiscalização de velocidade, na Rodovia AP 070; Indicação nº 0092/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a construção de abrigos de ônibus no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0093/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, capina e retirada de entulhos no entorno da Associação de Moradores do bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0094/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da rua Raimunda Rodrigues Capiberibe; Indicação nº 0095/23-AL, de autoria da Deputada Liliane Abreu, que indica à SEMIP, a manutenção e troca de luminárias no ramal do Porto do Céu, localizado no distrito do coração; Indicação nº 0096/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica no trecho final da avenida Trinta de Julho, no bairro Laurindo Banha; Indicação nº 0097/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da avenida Professora Maria Lúcia Brasão, no bairro Zerão; Indicação nº 0098/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica na rua dos Muricis, no bairro Açaí; Indicação nº 0099/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Piçarreira, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0100/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a revitalização das faixas de pedestres na rua Claudomiro de Moraes em toda sua extensão. Neste momento, a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária, assumiu a secretaria dos trabalhos. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício S/N, do Senador Davi Alcolumbre, que convida para participar de audiência onde serão tratados assuntos de interesse do Estado do Amapá, dias 08 e 09/02/2023 4ª e 5ª feira. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Diogo Senior saudou todos presentes e parabenizou o Deputado Jaime Perez, por estar presidindo a sessão. Informou que no dia 07.02.2023 esteve no Hospital de Emergências de Macapá, junto com o Deputado R. Nelson Vieira. Disse que a saúde do Estado era um grande desafio para os gestores, pois apesar das melhorias que estavam sendo feitas, pelo Governador Clécio Luis, a demanda de atendimentos e a fila de espera por cirurgias continuava muito grande. Comprometeu-se junto com o Deputado R. Nelson Vieira a realizar constantes visitas no Hospital de Emergências e a destinar recursos para proporcionar uma melhor qualidade no atendimento do povo amapaense. Em aparte, o Deputado Roberto Góes, falou do compromisso do Governador Clécio Luis com a saúde da população amapaense. Disse que era necessário fundo rotativo para a Instituição. Ressaltou a importância da presença do Governador e Deputados no Hospital de Emergências para conhecimento dos fatos. Concluiu falando da necessidade da alocação de recursos para ajudar a saúde do Estado do Amapá. O Deputado Diogo Senior falou que a falta de consciência da população contribuía para o aumento da demanda no Hospital de Emergências. Disse que este aumento era advindo de atendimentos que deveriam ser realizados nas Unidades Básicas de Saúde – UBS. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira, falou que era necessária a realização de um trabalho educativo junto à sociedade, para conscientização de que os primeiros atendimentos deveriam ser realizados nas UBS. Finalizou dizendo que esta causa deveria ser acolhida por todos: Deputados Federais, Deputados Estaduais e Senadores, independente de bandeira partidária, para que desta forma pudessem conceder melhor saúde para a população amapaense. O Deputado Diogo Senior ressaltou que era necessário unir todas as Instituições a favor desta grande causa. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira, falou da visita que realizou no Hospital de Emergências. Informou que houveram poucas mudanças. Falou do comprometimento do Governador, Clécio Luis, com a saúde do Estado. Informou que continuaria realizando visitas nos demais hospitais da cidade. O Deputado Diogo Senior citou as dificuldades enfrentadas pelos ribeirinhos na busca de atendimentos médicos. Em aparte, a Deputada Aldilene Souza, saudou todos presentes. Parabenizou os Deputados Diogo Senior e R. Nelson Vieira pela atitude. Parabenizou o Governador, Clécio Luis, pela dedicação e comprometimento com a saúde do Estado. Informou que grande parte de ribeirinhos eram advindos do Pará. Em aparte, o Deputado Paulo Nogueira, cumprimentou todos presentes. Parabenizou os Deputados Diogo Senior e R. Nelson Vieira pela iniciativa. Parabenizou o Governador, Clécio Luis, por estar priorizando a saúde do Estado. Em aparte, o Deputado Jaime Perez, também parabenizou os Deputados Diogo Senior e R. Nelson Vieira pela iniciativa. Disse que era necessário a destinação de emendas para a saúde do Estado. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Paulo Nogueira saudou todos presentes. Disse que era necessário potencializar o setor econômico. Falou dos entraves de licenciamento que dificultavam o crescimento da área rural. Expôs a necessidade de investimentos e assistência técnica para o desenvolvimento do Estado. O Deputado Dr. Victor saudou todos presentes. Informou que trabalhou no Hospital de Emergências, durante 05 anos. Disse que o problema enfrentado não era apenas estrutural. Falou da conscientização não apenas da sociedade, mas também dos servidores. Externou sua felicidade com os avanços que estavam sendo realizados na saúde do Estado. Falou da necessidade de seguranças no interior dos hospitais. A Deputada Edna Auzier saudou todos presentes. Expôs sua preocupação com a iluminação da Rodovia JK. Informou que em contato com a CEA-Equatorial energia tomou conhecimento de que os recursos referentes a taxa de iluminação pública, eram depositados em conta da empresa Macapá Luz. Disse que era necessária a realização de cobranças e fiscalização. Em aparte, o Deputado Diogo Senior, parabenizou a Deputada Edna Auzier pelo tema exposto. Informou que a iluminação pública foi municipalizada e que acreditava que o problema seria solucionado. Informou também que existia uma licitação em curso para a revitalização da Rodovia JK. Em aparte, o Deputado Roberto Góes, disse que era necessário realizar cobranças da empresa Macapá Luz. Falou do alto custo cobrado de iluminação pública para a sociedade amapaense. Disse que era necessário a convocação de audiência pública para os devidos esclarecimentos. A Deputada Edna Auzier ressaltou a importância da convocação para que as cobranças fossem realizadas. A Deputada Dayse Marques cumprimentou todos presentes. Informou que não pôde comparecer em visita realizada ao Hospital de Emergências devido sua agenda, que nesta data tinha compromisso com a Fazenda Esperança. Parabenizou o ex-Presidente desta Casa de Leis, Deputado Kaká Barbosa, pelo excelente trabalho realizado na Fazenda Esperança. Falou da participação da Deputada Aldilene Souza neste trabalho. Finalizou solicitando aos parlamentares que continuassem com o trabalho que já vinha sendo realizado. O Deputado Fabrício Furlan saudou todos presentes. Informou que não pôde comparecer à visita realizada no Hospital de Emergências. Falou da necessidade de mudanças na cultura da sociedade. Mencionou os problemas de energia e a má qualidade no serviço fornecido. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 20 (vinte) parlamentares, ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Kaká Barbosa (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada) e Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0142/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer a obrigatoriedade da fixação de avisos em maternidades e salas de parto, informando sobre o cumprimento das disposições do artigo 1º da Lei de nº 11.108/2005, (...), e dá outras providências. Com o Parecer nº 0265/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto com substitutivo; Parecer nº 0012/22-GAB-DEP-Paulo Lemos, cujo Relator Especial foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Kaká Barbosa e as Deputadas: Alliny Serrão e Telma Nery. Em Questão de Ordem, a Deputada Edna Auzier solicitou aos Parlamentares, que estavam acompanhando a Sessão de forma online, que abrissem suas telas para que os votos pudessem ser computados. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0043/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, um sistema interno de controle de estoque para entrada e saída de medicamentos do Hospital de Emergência Osvaldo Cruz. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou Destaque para o Requerimento nº 0043/23-AL. Em continuidade ao Bloco de Requerimentos: Requerimento nº 0044/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, um sistema interno de controle de estoque para entrada e saída de medicamentos, da Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0045/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA Equatorial Energia, informações das transferências dos valores sobre a CIP, informando quais os valores que vem repassando à capital e demais Municípios; Requerimento nº 0046/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da unidade mista de saúde do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0047/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da unidade mista de saúde do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0048/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da unidade mista de saúde do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0049/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA, a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da unidade mista de saúde do Município de Santana; Requerimento nº 0050/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA, a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da unidade mista de saúde do Município de Oiapoque; Requerimento nº 0051/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA, a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da unidade mista de saúde do Município de Amapá; Requerimento nº 0052/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA, a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da unidade mista de saúde do Município de Mazagão; Requerimento nº 0053/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA, a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da unidade mista de saúde do Município de Pedra Branca; Requerimento nº 0054/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da unidade mista de saúde do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0055/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da unidade mista de saúde do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0056/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA, a manutenção ou locação de um novo imóvel para a unidade mista de saúde do Município de Calçoene; Requerimento nº 0057/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA Equatorial Energia, à reativação do posto de atendimento ao consumidor no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0058/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA, o fornecimento de água do bairro Santa Rita; Requerimento nº 0059/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, o retorno da Balsa que faz a travessia para a Ilha de Santana; Requerimento nº 0060/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, a reativação da Base da Polícia Militar, no Distrito do Anauearapucú. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Kaká Barbosa e as Deputadas: Alliny Serrão e Telma Nery. Foi deliberado Destaque para o Requerimento nº 0043/23-AL de autoria da Deputada Edna Auzier, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jesus Pontes, Kaká Barbosa e as Deputadas: Alliny Serrão e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e três minutos, do dia oito de fevereiro de dois mil e vinte e três.
