Ata da 1ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e três. 

     Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte três, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 1ª Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, e secretariando os trabalhos a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária. A Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos deputados presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, onde não houve matéria a ser lida. Passou-se à Ordem do Dia, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada responderam 22 (vinte e dois) parlamentares. Ausente o Deputado: Jory Oeiras (justificada) e a Deputada: Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-DEFENAP, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Amapá, que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 121, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº 0001/RE/GAB.DEP. Fabrício Furlan, da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Fabrício Furlan, que opinou pela aprovação do Projeto. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou ao Deputado Fabrício Furlan, Relator Especial da matéria, que explicasse ao Deputado Delegado Inácio sobre o Projeto que estava em votação. Em seguida, o Deputado Fabrício Furlan fez a explanação do Projeto em pauta. Após, o Deputado Delegado Inácio agradeceu ao Deputado Fabrício Furlan pelos esclarecimentos e informou que não tinha conhecimento dos demais Projetos que seriam deliberados nesta Sessão Extraordinária. A posteriori, a Presidente solicitou à Diretoria Legislativa que disponibilizasse as devidas documentações, pautas e Pareceres de forma virtual e presencial, para que os Deputados pudessem ter acesso e conhecimento das matérias. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou que a Sessão fosse suspensa pelo tempo regimental, para que os Deputados pudessem ter ciência e conhecimento das matérias que seriam deliberadas. A Presidente acatou a solicitação e suspendeu a Sessão pelo tempo regimental. Retomando a Sessão, a Presidente solicitou à Secretária, Deputada Edna Auzier que prosseguisse com a votação da matéria. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 22 (vinte e dois) votos a favor e 02 (duas) ausências. Encontrava-se ausente o Deputado: Jory Oeiras e a Deputada: Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0003/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Com o Parecer nº 0001/23/RE/GAB.DEP. D. Victor/2023/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Dr. Victor, que opinou pela aprovação do Projeto. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez informou que no momento da votação das matérias, os Deputados poderiam solicitar Questão de Ordem, informando o não conhecimento da matéria. Solicitou aos Técnicos Legislativos que as devidas informações fossem repassadas aos Deputados para que tomassem ciência da matéria. Informou, ainda, que depois de iniciada a votação, já não era cabível a solicitação de Questão de Ordem para esta finalidade. Agradeceu a oportunidade. Em continuidade, após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente o Deputado: Jory Oeiras e a Deputada: Telma Nery; Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0001/23-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. Acompanhado do Parecer nº Parecer nº 0001/23/RE/GAB.DEP. Rayfran Beirão, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Rayfran Beirão, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente o Deputado: Jory Oeiras e a Deputada: Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e dois minutos, do dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e três.