O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 01ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e três.
Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 01ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência da Deputada Alliny Serrão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia no qual foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0003/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o veto total ao projeto de Lei nº 0105/2022-AL, que dispõe sobre a realização de exame gratuito para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças nascidas em maternidades e serviços hospitalares da rede pública, estadual, municipal e conveniados com sistema único de Saúde (SUS) no Estado do Amapá; Mensagem nº 0004/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre veto total ao Projeto de Lei nº 0169/2022-AL, que torna obrigatório o fornecimento de medicamento à base de substância ativa canabidiol (CBD) para condições médicas debilitantes no âmbito do sistema público de saúde no Estado do Amapá; Mensagem nº 0005/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre veto parcial ao Projeto de Lei n° 0053/22-GEA, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o Exercício Financeiro de 2023; Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-DEFENAP, de autoria do Defensoria Pública do Estado do Amapá, que altera o dispositivo da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019, e dá outras providencias; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/23-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/23-AL, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, que institui a Registro Geral de Identidade para pessoas com deficiência permanente no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/23-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos quadros de pessoal e planos de carreira do Poder Judiciário, suas posteriores alterações e dá outras providências; Requerimento nº 0043/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria da Saúde - SESA um sistema interno de controle de estoque para entrada e saída de medicamentos do Hospital de Emergência Osvaldo Cruz; Requerimento nº 0044/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria da Saúde – SESA um sistema interno de controle de estoque para entrada e saída de medicamentos, para Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0045/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA-Equatorial Energia informações sobre as transferências dos valores sobre a CIP, quais os valores que vem repassando a capital e demais Municípios referente a CIP; Requerimento nº 0046/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0047/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari; Requerimento nº 0048/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0049/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Santana; Requerimento nº 0050/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Oiapoque; Requerimento nº 0051/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da Unidade Mista de Saúde do Município de Amapá; Requerimento nº 0052/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Mazagão; Requerimento nº 0053/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Pedra Branca; Requerimento nº 0054/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Serra do Navio; Requerimento nº 0055/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA a manutenção ou locação de um novo imóvel para funcionamento da Unidade Mista de Saúde de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0056/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira , que requer à SESA a manutenção ou locação de um novo imóvel para a Unidade Mista de Saúde de Calçoene; Requerimento nº 0057/23-AL, de autoria do Deputada Telma Nery, que requer à CEA-Equatorial Energia à reativação do posto de atendimento ao consumidor no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0058/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA- Concessionária de Saneamento do Amapá o fornecimento de água no bairro Santa Rita; Requerimento nº 0059/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP o retorno da balsa que faz a travessia para a Ilha de Santana; Requerimento nº 0060/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado a reativação da Base da Polícia Militar, no Distrito do Anauerapucú; Indicação nº 0037/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC que seja construído um ponto de parada de ônibus na rua Tiradentes com avenida FAB; Indicação nº 0038/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá – CTMAC que seja construído um ponto de parada de ônibus na rua Leopoldo Machado com avenida Maria Quitéria; Indicação nº 0039/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC que seja construído uma de parada de ônibus na Faculdade Meta, sentido Norte; Indicação nº 0040/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC que seja construído um ponto de parada ônibus na rua Jovino Dinoá com avenida Antônio Coelho de Carvalho; Indicação nº 0041/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC que seja construído um ponto de parada de ônibus na avenida Antônio Coelho de Carvalho com a rua Eliezer Levi; Indicação nº 0042/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC que seja construído um ponto de parada de ônibus na rua Jovino Dinoá com avenida 13 de Setembro; Indicação nº 0043/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC que seja construído um ponto de parada de ônibus na rua Jovino Dinoá com avenida Anhanguera; Indicação nº 0044/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED que verifique os processos de avaliação do estágio probatório dos novos servidores da Educação no Município; Indicação nº 0045/23-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana- SEMZUR a capina, raspagem de meio-fio e retirada de lixo em toda a extensão dos cemitérios de Macapá; Indicação nº 0046/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a capina, raspagem de meio-fio e retirada de lixo em toda a extensão do cemitério do referido Município; Indicação nº 0047/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a revitalização da passarela da Ilha de Santana, que dá acesso ao balneário da Aldeia; Indicação nº 0048/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a construção da passarela em concreto de ligação do estacionamento até a passarela principal do bairro Elesbão; Indicação nº 0049/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana o bloqueteamento da Alameda Joana Libânio, no bairro Fonte Nova; Indicação nº 0050/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana o bloqueteamento da avenida 15 de novembro, entre a rua Machado de Assis/Claudio Lúcio Monteiro; Indicação nº 0051/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, o bloqueteamento da avenida das Nações Unidas, no bairro Fonte Nova; Indicação nº 0052/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a solicitação de esclarecimentos sobre a posição dos postes de energia colocados indevidamente na avenida Castro Alves onde serão futuramente as calçadas; Indicação nº 0053/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana melhores condições de atendimento às pessoas acometidas com fibromialgia, conforme preconizam as Leis 1.412 e 1.413 de maio de 2022; Indicação nº 0054/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a instalação de banheiros químicos para a feira da Avenida Santana; Indicação nº 0055/23-AL, de autoria do Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá a realização de estudos de viabilidade técnica, orçamentária e financeira para a implantação de uma feira de brechós, com uma estrutura de barracas e banheiros químicos, a fim de acolher as práticas para o comércio de brechó; Indicação nº 0056/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria Municipal da Saúde- SEMSA que disponibilize nas farmácias das Unidades Básicas de Saúde, todas medicações destinadas ao atendimento das principais necessidades no nível da atenção básica; Indicação nº 0057/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMSA que garanta o pleno funcionamentos de todas as Unidades Básicas de Saúde; Indicação nº 0058/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria de obras em Macapá - SEMOB a reforma e revitalização do trapiche Eliezer Levy; Indicação nº 0059/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB a reforma em toda a extensão da Passarela Furtado Barriga, no bairro Novo Buritizal. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 002/2023-MPC/AP, de autoria do Ministério Público de Contas do Estado do Amapá, solicitando informações concernentes ao julgamento de processos no exercício do controle externo; Ofício nº 0025/2023-PRESI/TCE-AP, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Encaminhamento do Balanço Geral do Tribunal de Contas e do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado do Amapá-Exercício de 2022; Ofício nº 0043/2023-GAB/SESA, de autoria da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta aos requerimentos n° 0712, 0847/2022-ALAP; Ofício nº 019/2023-GAB/SDC, de autoria da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, em atenção ao Requerimento nº 1642/2022-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 025/GOV, de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Plano Anual de Trabalho do Governo do Estado do Amapá-PAT; Ofício nº 056/2023-GAB/SEMOB/PMM, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as Indicações nº 1816, 2067, 2068, 2070, 2202, 2203, 2204, 2207, 2225, 2527, 2556, 2557, 2558, 2559, 2560, 2561 e 2562/23-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 107/2023-GAB/SEMOB/, de autoria da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, em resposta as indicações nº 1236,2166,2167,2168,2580,2581,2582,2586,2587,2588,2589,2590,2591 e 2591/2022-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 130204.0076.1547.0097/2023 GABINETE-AMPREV, de autoria da Amapá Previdência, Solicitando a reavaliação atuarial do Estado do Amapá- Exercício de 2022; Ofício nº 8360/2022/GM.MMFDH, de autoria do Ministério da Mulher, da Família e Dos Direitos Humanos , encaminhando o Balanço de Gestão (2019-2022). Relatório Análise Ex.ante e ex.post PNDH. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente no qual O Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos os presentes. Solicitou um minuto de silêncio em memória das vítimas do terremoto na Turquia. Após o tributo, parabenizou Deputada Alliny Serrão pela posse como presidente da Casa de Leis e que tal fato era um marco para a instituição. Pediu a Deus que lhe desse sabedoria, direção, discernimento e capacidade durante sua gestão. Destacou o trabalho realizado pelo ex-presidente Kaká Barbosa. Elogiou o início de governo do atual Governador do Estado e disse que o mesmo estava cumprindo sua promessa de ir no seu primeiro dia de mandato no Hospital de Emergências de Macapá. Aludiu sobre o tripé que necessitava de mais atenção como saúde, educação e segurança pública. Discorreu sobre o Plano de Governo chamado “zera fila” e salientou a relevância dele devido ao grande número de pessoas que aguardavam por uma cirurgia. Informou que, já em janeiro, foram realizadas 24 cirurgias no Hospital de Oiapoque; 283 no Hospital da Mulher Mãe Luzia;103 no Hospital da criança; 447 no Hospital de Emergências Dr. Oswaldo Cruz, totalizando 1077 cirurgias no mês de janeiro. Conclamou que o Governador Clécio Luís estava se empenhando em melhorar a saúde no Estado, em ter um olhar mais humanizado para a população amapaense e zerar a fila por cirurgias no Amapá. Comentou sobre as mudanças que estavam ocorrendo na estrutura do Hospital de Emergências em Macapá. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho saudou todos os presentes. Parabenizou o Governador do Estado por indicar o Deputado Pastor Oliveira como líder do Governo na Assembleia Legislativa. Relatou sobre os depoimentos positivos da população em relação ao Hospital de Emergências. Comentou que as melhorias no referido Hospital significavam a vontade de melhorar a vida das pessoas e de oferecer um tratamento humanizado a seus usuários. Finalizou parabenizando o Deputado Pastor Oliveira. A Presidente agradeceu as felicitações e mensagens de apoio recebidas do Deputado Pastor Oliveira. Demonstrou sua exultação em está à frente dos trabalhos na Casa de Leis. Agradeceu todos os Deputados presentes e, em especial, aqueles que faziam parte da Mesa Diretora. Cumprimentou os representantes do cadastro reserva do concurso do concurso da Polícia Civil, o senhor Jefferson Henrique Castro Oliveira e a senhora Sandy Alves. Com a palavra o Deputado Júnior Favacho saudou todos os presentes. Desejou sabedoria e força a Deputada Alliny Serrão, primeira mulher a presidir a Casa Legislativa, pois o cargo lhe exigiria muita dedicação e abdicações pessoais. Comentou sobre o percentual de desempregados no Estado do Amapá, que estava em média de 15% a 17%. Disse que era inadmissível um estado com tantos potenciais de crescimento está nessa situação. Salientou que a burocracia, a falta de segurança jurídica, entre outros entraves, impedia que empreendedores investissem e gerassem emprego à população. Discorreu sobre a relevância da abertura dos portos do Amapá para o mundo. Citou os avanços na estrutura do Hospital de emergências nos primeiros 30 dias do Governo Estadual e que isso era um sinal de sua boa gestão. Falou da missa que tinha ido na Paróquia São Benedito e sobre os comentários esperançosos na nova gestão do Estado do Amapá. Reiterou a necessidade de criar um ambiente seguro para o empreendedorismo, a exemplo de outros estados como Roraima e Pará que virou uma potência agrícola. Inteirou que deveriam convidar, já na semana seguinte, o Secretário da SEMA, do Amapá Terras e o senhor Lucas Abrahão da Agência Amapá para falarem sobre o que estava sendo feito e no que a Assembleia Legislativa poderia contribuir sobre a questão. Aduziu a necessidade de os parlamentares cobrarem o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes- DNIT para que ocorresse intervenção nas vias e estradas nos municípios de Pedra Branca e Serra do Navio, melhorando o tráfego no local para o escoamento de mercadorias e produtos. Conclamou que os deputados dessa nova legislatura precisavam se unir para ajudarem o Amapá a se desenvolver e gerar empregos à população. Terminou agradecendo a oportunidade. A seguir, o Deputado Diogo Senior cumprimentou todos os presentes. Saudou também os concurseiros da Polícia Civil presentes na galeria e desejou que o Governador atendesse o pedido deles e os convocassem. Parabenizou a Mesa Diretora da Casa Legislativa e afirmou que eles terão um grande desafio para superar o trabalho do Deputado Kaká Barbosa quando esteve à frente da Casa Legiferante. Falou que era imprescindível reconhecer o trabalho do ex-presidente da Assembleia Legislativa. Comentou sobre a atuação da Deputada Zeneide Costa em Mazagão, sendo a parlamentar mais votada e colocou-se à disposição para ajudar o referido município. Aduziu que a Deputada Dayse Marques tinha vindo de Amapá, um município muito próspero e de grandes oportunidades. Conclamou que o Estado precisava ser destravado, que a lei ambiental e a lei tributária precisavam ser revistas na busca do desenvolvimento socioeconômico. Falou do terminal de contêiner e que o mesmo precisava ser utilizado em favor do crescimento do Amapá. Discorreu sobre a falta de segurança jurídica que impedia muitos empresários de investirem no Amapá. Asseverou que o Governo Estadual vinha demonstrando interesse em mudar essa realidade e já estava conversando com alguns empresários. Em aparte, o Deputado Júnior Favacho relatou sobre a conversa que teve com Governador, no momento da preparação do plano de governo, e que ele havia pedido ao Clécio Luís que ele tirasse um tempo para ouvir as demandas e anseios dos pequenos, médios e grandes empresários. Fez um comparativo entre os portos de Manaus e Macapá, salientando que o investir no crescimento do Estado aumentaria a arrecadação local. Retomando a palavra, o Deputado Diogo Senior agradeceu as palavras do Deputado Júnior Favacho. Ressaltou que os pequenos empresários eram os que mais geravam empregos em Macapá. Cumprimentou a Deputada Liliane Abreu, vinda de Tartarugalzinho: município promissor, com muito potencial em mineração. Asseverou a necessidade de legalização da atividade de mineração, da extração de ouro. Colocou-se à disposição para, juntamente com outros parlamentares, ajudar o Governo Estadual no que fosse necessário. Pediu que os deputados fossem, após o término da sessão, ao Hospital de Emergências demostrar apoio ao Governador. Parabenizou o Deputado Rayfran Beirão por se eleger e citou algumas situações que estiveram juntos como políticos e obtiveram o apoio do Deputado Federal Acácio Favacho. Destacou que muitas matérias difíceis surgiriam durante a legislatura, entre elas a luta pela geração de empregos aos cidadãos. Falou da nova estrutura do Hospital de Emergências, mas que somente isso não bastava, pois a população precisava ter condições financeiras de comprar seus medicamentos. Discorreu sobre os problemas do Hospital Alberto Lima, o qual atendia uma grande demanda de pacientes e por isso era necessária uma atenção especial para a instituição. Sugeriu que os parlamentares destinassem recursos de suas emendas para a saúde do referido Hospital. Aduziu que o Hospital da Criança e do Adolescente era a segunda obra maior tempo paralisada no Estado. Em parte, o Deputado Pastor Oliveira asseverou que na mensagem do Governador ele havia enfatizado que tudo relacionado à saúde era sua prioridade e por isso já tinha iniciado o processo licitatório para a construção do novo Hospital de Emergências. Foi veemente ao dizer que a saúde também era prioridade de todos os Deputados, sendo inclusive obrigatório a reserva de 25% de suas emendas para a área. Disse que ia lutar para que muito mais pudesse ser feito pela saúde no Estado. Retomado a palavra o Deputado Diogo Senior agradeceu as palavras do Deputado Pastor Oliveira. Salientou que ficara feliz e a população também em saber de tais informações em relação as ações já iniciadas para melhorar a saúde. Finalizou cumprimentando a Deputada Alliny Serrão e falou da importância de a Casa de Leis ser comandada por uma mulher. Desejou sabedoria e equilíbrio para presidente na sua gestão. A Presidente agradeceu ao Deputado Diogo Senior e o parabenizou pelo seu pronunciamento. Afirmou que o Deputado, mesmo não fazendo parte da Mesa Diretora, seria muito importante para a condução dos trabalhos. Logo após, o Deputado Jesus Pontes saudou todos os presentes. Comentou sobre o requerimento nº 1562/2022, o qual pedia ao Executivo Estadual que fizesse a convocação dos aprovados no cadastro reserva do concurso da Polícia Civil. Solicitou que o Deputado Pastor Oliveira levasse a demanda ao Governador, haja vista que a segurança pública recebeu muitos incentivos para sua estrutura, sendo mais de 140 (cento e quarenta) milhões de reais em todo o Estado, recursos esses oriundos dos esforços da Bancada Federal amapaense. Ratificou a necessidade do chamamento daqueles que estavam no cadastro reserva da Polícia Civil. Citou a atuação, nos últimos oito anos, do ex-governador Waldez Góes, o qual tinha ajudado a dá uma direção para que o Amapá não parasse de crescer. Mencionou que o Governo anterior tinha trabalhado a regularização fundiária, foi feito o georreferenciamento das Glebas do Estado pelo exército brasileiro. Destacou que o zoneamento ecológico iria dar segurança jurídica institucional, inclusive para o licenciamento ambiental feito pelas prefeituras do Amapá, as quais poderiam fazer o licenciamento quando finalizado todo o protocolo que viraria lei. Inteirou que conhecia o empresário Sidney e que esperava trazê-lo ao Amapá para investir e gerar emprego, assim como em outros Estados como Roraima. Colocou-se à disposição para toda pauta relacionada a geração de empregos. Asseverou que sempre estaria lutando para melhorar as condições de vida da população amapaense. Discorreu sobre o trabalho na área da agricultura familiar e que já havia atendido mais de 6 (seis) mil famílias, ações que davam perspectiva de vida as comunidades atendidas. Relatou sobre as usinas solares instaladas nas moradias da população que vivia no interior do Estado e que permitiram que a população tivesse acesso à internet 24h por dia. Pediu ao Deputado Pastor Oliveira solicitasse ao Governador que não parasse o processo de investimentos na agricultura familiar. Finalizou dizendo que a agricultura familiar colocava 70% de alimentos na mesa do povo e agradeceu a oportunidade. Nas Comunicações Inadiáveis O Deputado Roberto Góes cumprimentou todos os presentes na sessão e aos que acompanhavam de forma online. Relatou de forma suscinta sua trajetória na política. Disse que estava determinado a atender o que foi discutido na campanha eleitoral de 2022 e, assim, atender as expectativas da população. Comentou que o Estado vivia um novo ciclo e o governo teve um papel fundamental para isso. Afirmou que o grande entrave para o Amapá era a questão das terras, pois mesmo após se tornar Estado, não tinha autonomia sobre suas terras e o ex-governador sempre foi atuante nessa questão. Destacou a necessidade de gerar emprego e renda ao povo amapaense, mas também possibilitar que as pessoas tivessem acesso a uma boa alimentação, já que evitaria muitas doenças. Ressaltou que os parlamentares deveriam unir foças para ajudar a questão da saúde do Estado. Parabenizou a Deputada Alliny Serrão por está no comando à frente da gestão da Casa de Leis. Felicitou o Deputado Kaká Barbosa pelo legado deixado quando foi presidente da Assembleia Legislativa. Falou do papel da Mesa Diretora para ajudar a população que mais precisava. Terminou seu discurso agradecendo a oportunidade. A Presidente parabenizou o Deputado Roberto Góes por se eleger no cargo político e lhe agradeceu as palavras de apoio. Com a palavra o Deputado Fabrício Furlan saudou todos os presentes. Parabenizou a Deputada Alliny Serrão por está no comando da Casa de Leis e disse que não era fácil liderar o Parlamento Estadual. Elogiou o ex-presidente Deputado Kaká Barbosa por ter feito um excelente trabalho. Parabenizou também os servidores da instituição, que desenvolviam seu trabalho com muita competência. Colocou-se a favor da convocação do cadastro reserva do concurso da Polícia Civil. Concordou com a fala do Deputado Júnior Favacho em relação ao potencial agrícola do Estado do Amapá, com imensa vocação para o setor mineral, extrativista, pecuário. Pontuou que Belém não havia sofrido durante a pandemia em relação à parte financeira e investimentos, pois era muito forte no setor mineral. Salientou que todos os 24 deputados tinham suas responsabilidades na condução dos trabalhos, mesmo não sendo parte da Mesa Diretora. Terminou agradecendo a oportunidade. Logo após, o Deputado Pastor Oliveira dirigiu cumprimentos a todos que estavam presentes. Ratificou a fala dos Deputados Diogo Senior e Júnior Favacho sobre a necessidade de buscar o desenvolvimento e progresso do Estado do Amapá. Destacou que era preciso desburocratizar alguns órgãos de licenciamento do Estado para que grandes empresários se sentissem seguros tanto jurídica como politicamente. Afirmou que a vinda de empresas produtoras de grãos para o Amapá poderia alavancar e gerar empregos à população. Pediu o apoio dos demais pares para a votação de três projetos de lei de sua autoria que estavam em pauta, um deles relacionado ao esporte. Discorreu sobre a necessidade de incentivos a prática de desportiva para mulheres, principalmente o futebol. Finalizou agradecendo a oportunidade. A seguir, o Deputado Jaime Perez saudou todos os presentes e deu boas-vindas aos novos servidores efetivos da Assembleia Legislativa. Agradeceu a Deus pela vida, pela oportunidade de iniciar uma nova legislatura e pelo livramento ao sair incólume de um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Fez congratulações a Presidente da Casa Legiferante e desejou que ela fizesse um trabalho igual ou melhor que o ex-presidente. Enalteceu a gestão o Deputado Kaká Barbosa como presidente da instituição. Destacou que todos os parlamentares precisavam unir forças em busca do desenvolvimento do Estado, o qual estava travado para o desenvolvimento e não conseguia crescer economicamente, não tendo fábricas ou indústrias. Ratificou que a luta era para gerar renda, empregos e que o progresso chegasse ao Amapá e dependesse menos da “economia do contracheque”. Asseverou que uma pauta importantíssima era a cobrança ao Governador Clécio Luís sobre a carga tributária muito alta que impedia de atrair investidores. Em aparte, o Deputado Fabrício Furlan complementou dizendo que o Estado, na atual conjuntura, tinha condições de destravar seu crescimento pois contava com grandes representantes políticos como a bancada federal, um Senador como líder de Governo e um Ministro. Asseverou que, por isso, um dos maiores entraves que era a Rodovia no eixo Sul e Norte deveria ser solucionado. A Presidente agradeceu a contribuição do Deputado Jaime Perez e também pelas suas felicitações. Disse que o Deputado fazia parte da Mesa Diretora e estaria contribuindo com sua experiência. Com a palavra a Deputada Edna Auzier agradeceu a Deus pelo início de mais uma sessão legislativa. Agradeceu seus pares eleitos e também a impressa, assessores e colaboradores da Casa. Falou da satisfação em ver uma mulher representando a Assembleia Legislativa. Destacou a presença de mulheres no parlamento estadual e que na atual legislatura havia três na Mesa Diretora, representando uma grande conquista feminina. Enalteceu e elogiou a Deputada Alliny Serrão, Presidente da Casa de Leis, que estava fazendo história para o Amapá. Asseverou que todas as demais deputadas e deputados iriam ajudá-la, haja vista o sentimento único de desenvolver o Estado. Inteirou o sonho de todos de ter um serviço de saúde melhor para a população. Aduziu que os deputados deveriam contribuir com o Governador para que toda a sociedade amapaense tivesse acesso à saúde, emprego e uma melhor qualidade de vida. Ressaltou que todos os parlamentares tinham compromissos e responsabilidades com seus eleitores e pediu a Deus sabedoria para trabalhar em prol do povo. Desejou que o mandato da Deputada Alliny Serrão como presidente da Casa de Leis fosse próspero. Destacou o belíssimo trabalho realizado pelo ex-presidente Deputado Kaká Barbosa, inclusive dando apoio as mulheres com a procuradoria da mulher. Disse que acreditava no potencial do Estado que possuí grandes riquezas como ouro, água, pescado, madeira e até petróleo e que isso precisava ser traduzido em políticas públicas para que chegasse à população. Conclamou que estava à disposição como parlamentar para e que pudessem fazer o seu melhor. A Presidente exaltou e parabenizou a Deputada Edna Auzier e afirmou que a deputada era uma mulher de destaque na política amapaense, servindo de inspiração para outras mulheres. Inteirou sobre a trajetória política da Deputada Edna Auzier, fazendo parte, atualmente, da Mesa Diretora. Mencionou a ajuda importantíssima da parlamentar na primeira sessão ordinária da IX Legislatura. Logo após, o Deputado Paulo Nogueira agradeceu a Deus a oportunidade de estar a primeira vez como Deputado Estadual. Cumprimentou os presentes. Parabenizou o ex-presidente da Assembleia Legislativa e afirmou que a atual Presidente tinha a incumbência de continuar seu trabalho. Destacou que o desenvolvimento do Estado passava pela Casa de Legislativa. Comentou que como empresário precisou abdicar muitas coisas por conta das dificuldades na área ambiental. Citou a visita que fez à Agência Amapá e na oportunidade falou que se fosse necessário ser político para ajudar a mudar história do Estado ele o faria e, hoje, já como parlamentar, lutaria pelo desenvolvimento do setor econômico. Asseverou que não mediria esforços de sua experiência ao logo de 56 anos de trabalho para ajudar o setor de pesca e todas as demais áreas como a agricultura familiar e, assim, não ter um Estado que dependesse da “economia do contracheque”. Comentou que muitas pessoas viviam em estado de penúria por falta de oportunidade. Salientou que os Deputados eleitos deveriam trabalhar para desobstruir tudo aquilo que impedia o Amapá de crescer e para que se tornasse mais produtivo. Mencionou que o Amapá era rico, porém pobre por conta de políticas que obstruíam seu crescimento. Colocou-se à disposição para ajudar a presidência e o Governo na construção do desenvolvimento econômico do Estado. Inteirou que foi o deputado mais votado na história de Santana. A Presidente agradeceu-lhe pelas felicitações e apoio e parceria. Demostrou sua exultação por ter o Deputado Paulo Nogueira como parlamentar e que, certamente, iria fortalecer o Poder Legislativo. Ratificou a fala do parlamentar quando se referiu ao trabalho do Deputado Kaká Barbosa. Demostrou seu reconhecimento ao ex-presidente pelos trabalhos realizados na Assembleia Legislativa. Em Questão de Ordem, a Deputada Aldilene Souza agradeceu a Deus pela oportunidade. Congratulou a Presidente pela conquista e colocou-se à disposição para ajudá-la. Parabenizou a Mesa Diretora. Destacou que com união se poderia contribuir com o trabalho do Executivo. Discorreu sobre sua luta, desde 2018, pelos concursos públicos e afirmou aos concurseiros presentes na sessão que sempre estaria com eles. Informou que quando foi presidente da Comissão de Administração Pública desenvolveu seu trabalho com muita maestria e obteve muitas conquistas. A Presidente a parabenizou pelos trabalhos e contribuição da Deputada Aldilene Souza. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou à Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 22 (vinte e dois) parlamentares. Ausente o Deputado: Jory Oeiras (justificada) e a Deputada: Telma Nery. A Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. A Secretária, Deputada Edna Auzier, informou a existência de quórum. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido Projeto de Lei Ordinária nº 0126/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a instituição da política de incentivo à prática de futebol feminino no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providencias. Com os Pareceres nº 0255/2022/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do projeto e Parecer nº 0011/22-RE-GAB-DEP-Paulo Lemos, cujo o Relator Especial foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Jory Oeiras e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0156/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a política pública de incentivo a disseminação do evangelho em unidades prisionais no âmbito do estado do Amapá. Com o Parecer nº 0285/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação com emenda do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Jory Oeiras e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0163/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas salas de exames e consultas das unidades hospitalares e de clínicas médicas quando houver procedimentos sedativos e de anestesia geral para os usuários. Com os Pareceres nº 0295/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do projeto e Parecer nº 0014/22-RE-GAB-DEP-Paulo Lemos/2022-AL, cujo o Relator Especial foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Jory Oeiras e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Lei Ordinária nº 0167/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a grande inspetoria litúrgica do Amapá.Com o Parecer nº 0313/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Jory Oeiras e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0073/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Besaliel Rodrigues - Pastor da Igreja Assembleia de Deus no Amapá e dá outras providências. Com o Parecer nº 0212/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Jory Oeiras e a Deputada: Telma Nery. Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0084/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede o Título de Cidadã Amapaense a senhora Ana Paula de Magalhães Albuquerque Lima e dá outras providências. Com o Parecer nº 0305/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Cidadania, cujo o Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Jory Oeiras e a Deputada: Telma Nery. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em bloco: Requerimento nº 0026/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que sejam tomadas as providências no sentido de viabilizar a iluminação de led do campo da Comunidade de São Tomé, na região do Pacuí; Requerimento nº 0027/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que sejam tomadas as providências no sentido de viabilizar a iluminação de led do campo da Comunidade de São Sebastião da Boa Vista, na região do Pacuí; Requerimento nº 0028/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que sejam tomadas as providências no sentido de viabilizar a iluminação de led do campo da Comunidade de São Francisco do Piririm, na região do Pacuí; Requerimento nº 0029/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que sejam tomadas as providências no sentido de viabilizar a iluminação de led do campo da Comunidade de São Benedito, na região do Pacuí; Requerimento nº 0030/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que viabilize a iluminação em led do Campo da Comunidade de Cantazal, na região do Pacuí; Requerimento nº 0031/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que viabilize a iluminação em led do campo da Comunidade de Garimpo do Piririm, na região do Pacuí; Requerimento nº 0032/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que sejam tomadas as providências no sentido de viabilizar a iluminação de led do campo da Comunidade de Campina de São Benedito, na região do Pacuí; Requerimento nº 0033/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que sejam tomadas as providências no sentido de viabilizar a iluminação de led do campo da Comunidade de São Francisco do Alto, na região do Pacuí; Requerimento nº 0034/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que sejam tomadas as providências no sentido de viabilizar a iluminação de led do campo da Comunidade de Damazio II, na região do Pacuí; Requerimento nº 0035/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que sejam tomadas as providências no sentido de viabilizar a iluminação de led do campo da Comunidade de Liberdade, na região do Pacuí; Requerimento nº 0036/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que viabilize a iluminação em led do campo da Comunidade de Ponta Grossa, na região do Pacuí; Requerimento nº 0037/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que viabilize a iluminação em led do campo da Comunidade de Campina Grande, na região do Pacuí; Requerimento nº 0038/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que sejam tomadas as providências no sentido de viabilizar a iluminação de led do campo da Comunidade do Ariri; Requerimento nº 0039/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CEA-Equatorial que sejam tomadas as providências no sentido de viabilizar a iluminação de led do campo Vila do Rosa, na região do Maruanum; Requerimento nº 0040/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA-Equatorial que envie equipe técnica para que possam corrigir as constantes interrupções de energia que ocorrem no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0041/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CE-Equatorial, reiterando a solicitação do requerimento n° 1226/22 que trata sobre a instalação de (01) transformador de energia na Vila Atalaia, localizado no Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 0042/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura -SEINF que enviem informações sobre a existência de um projeto de construção de uma (01) praça no bairro Brasil Novo. Após discussão, o bloco de requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Jory Oeiras e a Deputada: Telma Nery. Ato contínuo, a Presidente solicitou à Primeira Secretária, Deputada Edna Auzier, que fizesse a convocação para a primeira Sessão Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, a ser realizada no dia 07.02.23 às 11h40min. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e trinta minutos, do dia sete de fevereiro de dois mil e vinte e três.
