Ata da 47ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e dois.

            Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e treze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 47ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0114/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que institui a Campanha Estadual de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no Comercio Eletrônico e na Internet no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0115/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0116/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que cria o Programa Educação Física Inclusiva na Rede Pública e Privada de Ensino no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0117/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta a Síndrome de Down no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0118/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Cultural Baluarte da Amazônia - ICBA; Projeto de Decreto Legislativo nº 0073/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Besaliel Rodrigues - Pastor da Igreja Assembleia de Deus no Amapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0074/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadã Amapaense à Senhora Elizama Costa Alencar - Pastora pioneira da Igreja Assembleia de Deus no Amapá, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0075/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede, in memoriam, o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Otoniel Alves de Alencar - Pastor pioneiro da Igreja Assembleia de Deus no Amapá, e dá outras providencias; Moção nº 0299/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Profissional Mecânico de Aeronaves Haroldo Alencar Farias, pela passagens dos 69 anos da Divisão de Transporte Aéreo do Estado; Moção nº 0300/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Profissional Mecânico de Aeronaves Raimundo Nonato de Oliveira Vilhena, pela passagens dos 69 anos da Divisão de Transporte Aéreo do Estado; Moção nº 0301/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Profissional Mecânico de Aeronaves Francisco Roberto Alves Picanço, pela passagens dos 69 anos da Divisão de Transporte Aéreo do Estado; Moção nº 0302/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Profissional Mecânico de Aeronaves Moacir Araújo Silva, pela passagens dos 69 anos da Divisão de Transporte Aéreo do Estado; Moção nº 0303/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao profissional Piloto, Comandante de Aeronaves, Vitor José Moreira dos Santos, pela passagem dos 69 anos da Divisão de Transporte Aéreo do Estado; Moção nº 0304/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Profissional Piloto, Comandante de Aeronaves, André de Oliveira Moreira, pela passagens dos 69 anos da Divisão de Transporte Aéreo do Estado; Moção nº 0305/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Profissional Piloto, Comandante de Aeronaves, Paulo Sergio de Souza Lopes, pela passagens dos 69 anos da Divisão de Transporte Aéreo do Estado; Moção nº 0306/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao profissional Piloto, Comandante de Aeronaves, Carlos Augusto de Almeida Lima, pela passagem dos 69 anos da Divisão de Transporte Aéreo do Estado; Moção nº 0307/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao profissional Piloto, Comandante de Aeronaves, Floriano Rabelo de Oliveira, pela passagem dos 69 anos da Divisão de Transporte Aéreo do Estado; Requerimento nº 1311/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer que seja realizada nesta Casa de Leis Sessão Solene, para celebrar os 105 anos da Igreja Assembleia de Deus no Amapá, a ocorrer no próximo dia 29 de junho (quarta-feira), às 10h; Requerimento nº 1318/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica nas avenidas Raimundo Ferreira da Silva e 23 de julho, no bairro do Muca; Requerimento nº 1319/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estrado do Amapá, a regulamentação e distribuição de gás natural, e a condição de posicionamento do consumidor livre, autoprodutor e auto importador no mercado de gás no Amapá; Requerimento nº 1320/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado, o policiamento preventivo na Escola Estadual Claudio dos Santos Barbosa (Vila Progresso) localizada no distrito do Bailique; Requerimento nº 1321/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo na Escola Bosque do Amapá Módulo Regional Bailique (Novo Paraiso, Vila Progresso), localizada no distrito do Bailique; Requerimento nº 1322/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo na Escola Estadual Orlantino Téona Campos (Vila São Pedro), localizada no distrito do Bailique; Requerimento nº 1323/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo na Escola Estadual Igarapé do Carneiro, localizada no distrito do Bailique; Requerimento nº 1324/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo na Escola Estadual Itamatuba , localizada no distrito do Bailique; Requerimento nº 1325/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado, o policiamento preventivo na Escola Estadual Maria José Campos da Silva (localidade Limão do Curuá), no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1326/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado, o policiamento preventivo na Escola Estadual Manoel Pereira Herculano (localidade Jaburuzinho), no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1327/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado, que seja feito o policiamento preventivo na Escola Estadual Bento Tolosa de Santana (Foz do Gurijuba), no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1328/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Policia Militar do Estado, o policiamento preventivo na Escola Estadual Professora Nair Cordeiro Marques, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1329/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo na Escola Estadual Igarapé Grande da Terra Grande, localizada no distrito do Bailique; Requerimento nº 1330/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que seja feito o policiamento preventivo na Escola Estadual Rosa de Sharon (Vila Ilha do Brigue), localizada no distrito do Bailique; Requerimento nº 1331/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a implantação de ciclofaixa em toda a extensão da Rodovia Josmar Pinto; Requerimento nº 1332/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a implantação de ciclofaixa na extensão da Rodovia AP070 que compreende a Vila do Curiaú até a Casa Grande; Requerimento nº 1333/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a revitalização do muro do entorno da Escola Estadual Jardim de Infância Vitória Régia, no Município de Santana; Requerimento nº 1334/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEFAZ, a redução de ICMS nos principais itens da cesta básica; Requerimento nº 1335/22-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que requer à CEA-Equatorial, para fazer a troca de um poste na travessa 11, no bairro Provedor II em Santana; Requerimento nº 1336/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CEA-Equatorial, para fazer a verificação e manutenção na rede de energia no Distrito do Coração; Requerimento nº 1349/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, que crie o programa de Horta Escolar na rede estadual, pois a mesma irá beneficiar a vida da comunidade escolar; Requerimento nº 1350/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, que viabilize uma fiscalização nas empresas de Ônibus que fazem a linha, Santana, Macapá; Requerimento nº 1351/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer junto à Delegacia Geral de Polícia Civil, que crie a Sala de Acolhimento e atendimento à Mulher Vítima de Violência, no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública - CIOSP, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 1352/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providencias urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de água do Município de Santana; Indicação nº 1821/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de lei Ordinária, que "Altera o inciso V, do artigo 13, da Lei Complementar 113, de 09 de abril de 2018, que define o valor R$ 1.000,00 (mil reais) ao adicional de interiorização dos militares estaduais; Indicação nº 1822/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua 03 do conjunto Habitacional Macapaba II; Indicação nº 1823/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua 04 do Conjunto Habitacional Macapaba II; Indicação nº 1824/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua 05 do Conjunto Habitacional Macapaba II; Indicação nº 1825/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua 06 do conjunto Habitacional Macapaba II; Indicação nº 1826/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua 07 do Conjunto Habitacional Macapaba II; Indicação nº 1827/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua 08 do Conjunto Habitacional Macapaba II; Indicação nº 1828/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da avenida Seringal, entre a rua Tangerina e Seriguela, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1829/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da avenida Seringal, entre a rua Tangerina e Seriguela no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1830/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento da avenida Seringal, entre a rua Tangerina e Seriguela no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1831/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, pavimentação e recapeamento asfáltico da avenida dos Timbiras, entre as ruas 19 de julho e Santos Dumont; Indicação nº 1832/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, pavimentação e recapeamento asfáltico da travessa Flor de Liz, em toda a sua extensão, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 1833/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, a manutenção e reposição das luminárias da rua 30 de Julho, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1834/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a reforma da passarela Fortunato Barriga, em toda a sua extensão, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1835/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à Empresa OI S/A, que possa doar um Sistema Isolado de Captação de Energia Solar, para a Escola Estadual Benevenuto Soares Rodrigues, na Comunidades de Freguesia, no Distrito do Bailique; Indicação nº 1836/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à CTMAC, que disponibilize mais linhas de ônibus para atender pedidos dos usuários do bairro Pantanal; Indicação nº 1837/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à SEMOB, o recapeamento asfálticos na avenida Mãe Luzia, entre as ruas Eliezer Levy e General Rondon, no bairro do Laguinho; Indicação nº 1838/22-AL, de autoria do Deputada Raimunda Beirão, que indica à SEMOB, serviços de recapeamento asfáltico na rua Quilombo do Curiaú, no bairro Ipê. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0018/2022-GAB, do Gabinete do Deputado Jesus Pontes, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2022; Memorando nº 012/2022-1-GAB/AL, do Gabinete do Deputado R. Nelson Vieira, justificando ausência nas Sessões Ordinária nos dias 14 e 15 de junho de 2022; Memorando nº 033/2022, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 2022. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida questionou a tramitação das emendas impositivas dos parlamentares. Afirmou que estava ocorrendo uma grande dificuldade na liberação dos valores, bem como na situação de destino destas emendas. Denunciou em Plenário esse ocorrido e solicitou que os Poderes tomassem providências. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 09 (nove) parlamentares, ausentes os Deputados Charly Jhone, Diogo Senior (justificada), Doutor Jaci (justificada), Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho, Max da AABB e as Deputadas Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão, Edna Auzier (justificada), Raimunda Beirão (justificada), Telma Gurgel (justificada) e Telma Nery. O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. O Secretário Deputado Pastor Oliveira informou da inexistência de quórum. O Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental. Retomando a sessão, o Presidente solicitou que a Diretoria Legislativa registrasse a presença do Deputado Jaime Perez e Deputada Telma Nery. Persistindo a falta de quórum e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e vinte e sete minutos, do dia vinte e dois de junho de dois mil e vinte e dois.