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Ata da 46ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois.
Aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e onze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 46ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0113/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre a possibilidade de delegação da atividade de manejo florestal sustentável por meio e celebração de convênios e acordos de cooperação técnica entre a Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA/AP e o Órgão Municipal de Meio Ambiente - OMMA; Projeto de Decreto Legislativo nº 0070/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Breno Barbosa Chaves Pinto, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0071/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título de Mérito em Pesquisa Científica Dr. Carlos Chagas ao Senhor Célio Roberto Santos de Souza e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0072/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Lacerda - Guara ao Senhor Antônio Jovenildo da Silva Viana e dá outras providências; Moção nº 0277/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, para a Policial Penal Lana Vanessa Magalhães de Souza, integrante COPEF, pelos relevantes serviços prestados a sociedade Amapaense; Moção nº 0278/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, para a Policial Penal Lucirene dos Santos Nascimento, integrante COPEF, pelos relevantes serviços prestados a sociedade Amapaense; Moção nº 0279/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, para a Policial Penal Daniele Santos da Silva, integrante COPEF, pelos relevantes serviços prestados a sociedade Amapaense; Moção nº 0280/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao Sargento Anderson Pereira Miranda, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0281/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao Sargento Daniel Coelho da Silva, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0282/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao Segundo Tenente Valdinei Miranda Alfaia, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0283/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, à Senhora Fernanda Silva Lopes, pelos relevantes serviços prestados à frente da Associação Humanizarte; Moção nº 0284/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, à Senhora Joyce Maria Costa Rassy Bessa, Médica ginecologista, pelos relevantes serviços prestados a sociedade Amapaense; Moção nº 0285/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao Senhor Agenilson da Silva Pereira, Presidente da ONG-Carlos Daniel, pelos relevantes serviços prestados a sociedade Amapaense; Moção nº 0286/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, à Senhora Joseane Teixeira Dantas, pelos relevantes serviços prestados a sociedade Amapaense; Moção nº 0287/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, à Senhora Talita Stefene Alves Dantas, pelos relevantes serviços prestados à frente da Associação Humanizarte; Moção nº 0288/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao Sub Tenente Bruno Rafael Facundes Ferreira, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0289/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Maik Hammer Silva Gemaque, Advogado Amapaense, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Amapaense; Moção nº 0290/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, à Policial Penal Marineide dos Santos Oliveira, integrante do COPEF, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Amapaense; Moção nº 0291/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, à Policial Penal Ivonete da Conceição Dias, integrante do COPEF, pelos relevantes serviços prestados à Sociedade Amapaense; Moção nº 0292/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao Senhor Alberto Cavalcante Maciel Júnior, Presidente da Confederação Brasileira de Taekwondo, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Amapaense; Moção nº 0293/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, à Senhora Roseane de Fátima Almeida Maciel, Ativista Cultural e Ambiental, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Amapaense; Moção nº 0294/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, à Senhora Karla Samila Gomes Silva, Especialista em Imagiologia e Mamografia, Professora do Curso Superior de Tecnologia em Radiologia na Faculdade Meta, pelos relevantes serviços prestados a sociedade Amapaense; Moção nº 0295/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, à Senhora Dalcimary Almeida de Oliveira, idealizadora do Projeto Poetizando Amapá, pelos relevantes serviços prestados a Sociedade Amapaense; Moção nº 0296/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao Soldado Max Muller da Silva Costa, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0297/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso à atleta de Jiu-jitsu Sheiziane Ribeiro Maia; Moção nº 0298/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso ao atleta de Judô Alessandro Antenor Barros da Silva; Requerimento nº 1287/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a implantação de uma Unidade de Policiamento Comunitário - UPC, no bairro Pantanal; Requerimento nº 1288/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, que realize uma reforma da Casa do Artesão, localizada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1289/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, que disponibilize uma linha de ônibus que atenda Santana/Macapá/Laranjal do Jari/Macapá/Santana; Requerimento nº 1290/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, informações sobre andamento das obras de reforma da Escola Estadual Dom Pedro I, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 1291/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial no bairro Fonte Nova em Santana; Requerimento nº 1292/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial no bairro Jardim de Deus em Santana; Requerimento nº 1293/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, revisão no valor pago aos militares referente ao auxílio fardamento, percebendo que nos termos da Lei nº 0888, de 12 de maio de 2005; Requerimento nº 1298/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que solucione o problema da falta de água no conjunto Embrapa, no bairro Universidade; Requerimento nº 1299/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que reforce o policiamento escolar e intensifique as rondas em frente à Escola Maria Mãe de Deus, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1300/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais no bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 1301/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SETRAP, a terraplanagem em toda extensão do ramal do Sousa e nas ruas do bairro Paraíso localizado no Município de Calçoene; Requerimento nº 1302/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à SEED, reforma da quadra Poliesportiva da Escola Estadual Wilson Hill de Araújo, Município de Itaubal; Requerimento nº 1304/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, o asfaltamento no Ramal Canal do Jandiá, localizado na Rodovia do Pacoval; Requerimento nº 1305/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar, que intensifique o patrulhamento no Canal das Pedrinhas sobretudo na área das madeiras; Requerimento nº 1306/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar, que intensifique o patrulhamento, na área comercial do bairro do Muca; Requerimento nº 1307/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º Batalhão de Polícia Militar, que intensifique o patrulhamento na feira do bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1308/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 6º Batalhão de Polícia Militar, para intensificar o patrulhamento, nas proximidades da feira do Pescado no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1309/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, que instale uma base Policial em Mazagão Velho; Requerimento nº 1310/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a construção de uma unidade do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá-HEMOAP, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1312/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, rondas policiais na avenida Duque de Caxias; Requerimento nº 1313/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, rondas policiais em frente da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP; Requerimento nº 1314/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, rondas policiais na avenida Maria das Graças Picanço, no bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 1315/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, rondas policiais na avenida Aimorés, em toda a sua extensão; Requerimento nº 1316/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SESA, a implementação, pertinente ao efetivo cumprimento da norma regulamentadora, na quantidade de exames de teste da linguinha realizado no âmbito das maternidades públicas do Estado do Amapá; Requerimento nº 1317/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SESA, providências de implementação, pertinentes ao efetivo cumprimento da norma regulamentadora, no que toca a quantidade de exames do teste da orelhinha realizados no âmbito das maternidades públicas do Estado do Amapá; Indicação nº 1776/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá - CTMAC, a sinalização vertical e horizontal na rua Padre Bartolomeu de Gusmão, bairro Infraero I; Indicação nº 1777/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentação/tapa buraco na rua Eliezer Levy entre as avenidas Marcílio Dias e Procópio Rola, bairro do Laguinho; Indicação nº 1778/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a pavimentação/tapa buraco na rua Setentrional, em toda sua extensão, no bairro Araxá; Indicação nº 1779/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a implantação de bueiros na avenida São Januário, no perímetro que compreende entre as ruas Santo Dumont e Hildemar Maia, no bairro do Muca; Indicação nº 1780/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a pavimentação na rua Renascimento, em toda sua extensão, no bairro Renascer II; Indicação nº 1781/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a revitalização e limpeza da Praça Nossa Senhora da Conceição, no bairro do Trem; Indicação nº 1782/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a revitalização e limpeza da Praça do bairro Nova Esperança; Indicação nº 1783/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a limpeza da Praça Pantanal, zona Norte de Macapá; Indicação nº 1784/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a retirada de lixeira viciada na avenida Tembés esquina com rua Manoel Eudóxio Pereira, bairro do Muca; Indicação nº 1785/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção no sistema de iluminação pública na avenida Claudomiro de Moraes, entre as ruas Bem-Hur Correa Alves e Edith Penafort; Indicação nº 1786/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a segurança patrimonial para o Cemitério São Francisco; Indicação nº 1787/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a pavimentação/tapa buraco na rua da Portelinha, no Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 1788/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a limpeza da avenida Castro Alves, nas proximidades da Náutica Rocha, bairro Comercial; Indicação nº 1789/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, a manutenção da iluminação pública na travessa 17 em toda sua extensão no bairro Provedor II, em Santana; Indicação nº 1790/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a limpeza da rua Osvaldo Cruz em toda sua extensão, em Santana; Indicação nº 1791/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a reforma da ponte da avenida das Palmeiras no bairro Parque das Laranjeiras, em Santana; Indicação nº 1792/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na rua José Deolindo da Silva em toda sua extensão, no bairro Provedor II, em Santana; Indicação nº 1793/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na Travessa 12 em toda sua extensão no bairro Provedor II, em Santana; Indicação nº 1794/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na Travessa 15 em toda sua extensão no bairro Nova Brasília II, em Santana; Indicação nº 1795/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à STTRANS, a instalação de um semáforo na avenida Maria Colares esquina com a rua Cláudio Lúcio Monteiro, em Santana; Indicação nº 1796/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CTMAC, a pintura da faixa de pedestre em frente ao Supermercado Fortaleza da Leopoldo Machado, esquina com avenida Procópio Rola; Indicação nº 1797/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda a extensão da avenida Melancia, no bairro Açaí; Indicação nº 1798/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Senador da República Lucas Barreto, para viabilizar recursos através de Emendas Parlamentares para a realização de bloqueteamento na Comunidade do Igarapé do Lago; Indicação nº 1799/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Senador da República Lucas Barreto, que viabilize recursos através de Emendas Parlamentares para execução de pavimentação asfáltica, calçadas, meio fio e sarjetas na Comunidade do Carnot; Indicação nº 1800/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Senador da República Lucas Barreto, que viabilize Emendas Parlamentares para a construção de passarelas na "Baixada Pará"; Indicação nº 1801/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Senador da República Lucas Barreto, que viabilize recursos através de Emendas Parlamentares para a aquisição de viatura "Maria da Penha", para atendimento no Município de Santana; Indicação nº 1802/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, limpeza, retirada de entulhos e pavimentação nas ruas do bairro Paraíso/Ramal do Sousa; Indicação nº 1803/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica ao Senador da República Lucas Barreto, recursos através de Emendas Parlamentares para aquisição de viatura "Maria da Penha" para atendimento no Município de Macapá; Indicação nº 1804/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à SEMOB, tapa buracos na rua Guilherme Coelho, entre as avenidas Geriba Almeida Azevedo Costa e Genesio A. Costa, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1805/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à SEMZUR, limpeza na avenida Genésio A. Costa, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1806/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à SEMIP, manutenção de iluminação pública na feira do agricultor, Bairro Buritizal; Indicação nº 1807/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à SEMIP, manutenção de iluminação pública, na rua Quintino Justus, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1808/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Maria Justa A. Souza, localizada no bairro São Lázaro; Indicação nº 1809/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMIP, que realize a iluminação da avenida Maria Justa A. Souza, no bairro São Lázaro; Indicação nº 1810/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminárias, na avenida Marcílio Dias, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1811/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, asfaltamento nas ruas Professora Maria Creuza O. de Souza e Renaldot Ferreira, Adonias Trajano, localizadas no Loteamento Canal do Jandiá, Rodovia do Pacoval; Indicação nº 1812/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a iluminação pública com urgência no loteamento Canal do Jandiá, localizado na Rodovia do Pacoval; Indicação nº 1813/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMIP, que melhore a qualidade da iluminação pública, em todas as vias do bairro Jardim Felicidade I e II; Indicação nº 1814/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMIP, que melhore a qualidade da iluminação pública, em todas as vias do bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1815/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMIP, que melhore a qualidade da iluminação pública, em todas as vias do bairro Brasil Novo; Indicação nº 1816/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, providências quanto a inauguração da Maternidade da Zona Norte Dra. Euclélia Américo; Indicação nº 1817/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica em toda a extensão da rua Antônio Osmar, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1818/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Superintendência da Caixa Econômica em Macapá, a reativação da Agência bancária dessa importante instituição financeira no Município de Oiapoque; Indicação nº 1819/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de Lei Ordinária, que autoriza o Poder Executivo a executar a criação do Adicional de Compensação Educacional, para os profissionais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Amapá que desenvolvem atividades disciplinatórias nas escolas de gestão compartilhada do Estado e dá outras providências; Indicação nº 1820/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Presidente da Diretoria Executiva da Caixa Econômica Federal em Brasília, que envide esforços no sentido de viabilizar a reativação da Agência Bancária dessa importante instituição financeira, no Município de Oiapoque. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0024/2022-GAB, de autoria do Deputado Dr. Vitor, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 14 e 15 de junho de 2022; Memorando nº 056/2022/AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 21 e 22 de junho de 2022; Memorando nº 20/2022-GAB/DEP, de autoria da Deputada Alliny Serrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2022; Ofício nº 210101.0076.2193.0567/2022 GAB-SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta aos Requerimentos números 666 e 667/2022-ALAP, de autoria do Deputado Jesus Pontes. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado R.Nelson Vieira saudou a todos e falou sobre a PEC nº 003/22-AL, que tratava da alteração do artigo nº 68 da Constituição do Estado do Amapá e acrescentava o Parágrafo Único, para inserir no texto Constitucional os demais Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e acrescentava ao Quadro de Oficiais da Administração e ao Quadro de Oficiais Músicos, o Posto de Coronel, e ao Quadro Especial de Oficiais, o Posto de Major. Ressaltou da importância da aprovação da PEC na carreira dos militares e explicou como ocorria o ingresso e a ascensão dos cargos na referida carreira. Disse que a PEC beneficiaria 90% da tropa dos militares e não prejudicaria nenhum outro cargo. Solicitou ao Presidente desta Casa de Leis que a referida PEC fosse colocada em pauta para leitura e posteriormente encaminhada para as Comissões para que pudesse ser emitido Parecer e retornasse ao Plenário para deliberação. Em aparte o Deputado Jaime Peres reforçou dizendo que a PEC nº 003/22-AL não iria prejudicar nenhum servidor e que seu voto seria a favor da aprovação, pois já conhecia a realidade dos militares, visto que já tinha sido militar combatente de selva. Em aparte o Deputado Max da AABB explicou sobre o trabalho realizado no Estatuto da Polícia Militar há pouco tempo e falou que se a PEC fosse para beneficiar os militares seu voto seria a favor. Disse que poderia ser realizado um grupo de trabalho para ouvir os militares e o Governador. Em aparte o Deputado Paulo Lemos parabenizou o Deputado R.Nelson vieira pela iniciativa e disse que o importante era que fosse realizado os tramites da PEC debatendo e ouvindo os envolvidos para que pudesse ser formado o convencimento dos Parlamentares. Falou que a Constituição Estadual assim como a Constituição Federal era analítica e, que poderia tratar de outros temas. Disse que estava disposto a participar do debate e que sempre defendia os servidores públicos e o fortalecimento para que não houvesse nenhum prejuízo para aqueles que defendiam o Estado. O Deputado R. Nelson finalizou agradecendo a todos. O Deputado Paulo Lemos falou da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA. Disse que era necessário direcionar o máximo de recurso possível para garantir a saúde da população amapaense, visto que a saúde do Estado era precária, dificultando o atendimento das pessoas que necessitavam dos serviços oferecidos. Finalizou reforçando sua solicitação para que os recursos aprovados na LDO e LOA fossem aplicados na área da saúde. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Charly Jhone cumprimentou a todos e falou do Requerimento nº 1293/22-AL de sua autoria. Disse que o Requerimento solicitava ao Governo do Estado a revisão do valor referente ao auxílio fardamento dos militares. Explanou sobre a necessidade de reajuste do valor. Em aparte o Deputado R. Nelson Vieira parabenizou o Deputado Charly Jhone pela iniciativa e disse que também entrou com Requerimento solicitando o pagamento referente aos Equipamentos de Proteção Individual – EPIS, que atualmente estão sendo comprados pelos próprios militares. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 12 (doze) parlamentares, ausentes os Deputados Diogo Senior (justificada), Doutor Jaci (justificada), Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras (justificada), Júnior Favacho e as Deputadas Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão, Edna Auzier (justificada), Raimunda Beirão (justificada), Telma Gurgel e Telma Nery. O Presidente solicitou a verificação de quórum para a Ordem do Dia. O Secretário Deputado Pastor Oliveira informou da inexistência de quórum. O Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental. Retomando a sessão, o Presidente solicitou que fosse registrada a presença da Deputada Telma Nery e persistindo a falta de quórum e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e três minutos, do dia vinte e um de junho de dois mil e vinte e dois.
