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Ata da 43ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia oito de junho de dois mil e vinte e dois.
Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e treze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 43ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência da Deputada Telma Gurgel, 1ª Vice-Presidente, e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0100/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que determina a inserção de plataforma digital no sítio eletrônico da Secretaria Estadual de Saúde - SESA na forma que indica e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0101/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que estabelece a obrigatoriedade de fixação de placas informativas, proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero; Projeto de Lei Ordinária nº 0102/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que implementa o Programa Cidade Amiga do Autista, que dispõe sobre medidas que garantam a proteção e direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares, nos Municípios do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0103/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que estabelece a Política Estadual de Cuidados Paliativos no Estado do Amapá, e adota providências correlatas; Projeto de Lei Ordinária nº 0104/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0105/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre a realização de exame gratuito para identificar o hiperinsulismo congênito em crianças nascidas em maternidades e serviços hospitalares da rede pública, estadual, municipal e conveniados com Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0106/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que institui a campanha de conscientização e combate à violência psicológica praticada contra a mulher; Projeto de Lei Ordinária nº 0107/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0108/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0109/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui o selo da produção da agricultura familiar no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0063/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Esportivo Guaracy Lacerda - Guara, ao atleta e policial militar CB QPPMC, Samuel Pinheiro Ribeiro e dá outras providências; Moção nº 0205/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Extrativista Agropecuário e profissional Telison Rosa da Silva; Moção nº 0206/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao profissional Motorista Antônio José de Souza Lopes; Moção nº 0207/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Agrônomo e profissional Luiz Lino Cabral de Castro; Moção nº 0208/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Agente Administrativo e profissional José da Silva Pereira; Moção nº 0209/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico Agropecuário e profissional Sérgio Irineu Claudino; Moção nº 0210/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Engenheiro Florestal e profissional Raul Furtado Gonçalves; Moção nº 0211/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico Agrícola e profissional Vanderci de Oliveira Firmino; Moção nº 0212/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico Agrícola e profissional Elcio Rosa da Silva; Moção nº 0213/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Produtor Rural e profissional Francisco Braga de Souza; Moção nº 0214/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem a Extrativista Agropecuária e profissional Maria do Socorro Braga de Carvalho; Moção nº 0215/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Assistente Administrativo e profissional Júlio Cesar Virdiano; Moção nº 0216/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Analista de Desenvolvimento Rural e profissional Fábio dos Santos Silva; Moção nº 0217/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Orivaldo Lima de Amorim, pelos relevantes serviços prestados à sociedade em defesa do meio ambiente do Estado do Amapá; Moção nº 0218/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso aos estudantes do Curso Técnico de Enfermagem, da Faculdade Madre Tereza; Requerimento nº 1227/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, em caráter de urgência, merenda escolar para as turmas do SOME, da Escola Municipal Francisco Xavier dos Santos, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1228/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, que o Município de Amapá seja incluído no itinerário da linha de ônibus intermunicipal que faz a rota para o Município de Calçoene; Requerimento nº 1229/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a reforma do sistema isolado de tratamento e distribuição de água potável e sua reativação para servir a Comunidade do Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 1230/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a ampliação e manutenção no sistema de tratamento de água do bairro dos Congós; Requerimento nº 1231/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, que adotem medidas de atenção ao Município de Oiapoque (Vila Brasil), atingido pela enchente; Requerimento nº 1232/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SIMS, que adotem medidas de atenção ao Município de Vitória do Jari, atingido pela enchente, destinando recursos para compra e distribuição de cestas básicas; Requerimento nº 1233/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SIMS, que adotem medidas de atenção ao Município de Laranjal do Jari, atingido pela enchente; Requerimento nº 1234/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF, que seja reformado o Centro Comunitário Raimundo Pereira da Silva - Comunidade Quilombola Lagos dos Índios; Requerimento nº 1235/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CAESA, ampliação e manutenção no sistema de tratamento de água do Município de Itaubal do Piriri; Requerimento nº 1236/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CAESA, ampliação e manutenção no sistema de tratamento de água do Município de Calçoene; Requerimento nº 1237/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, aquisição de um veículo para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1238/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que proceda a contratação de vigilância armada para a Unidade de Pronto Atendimento - UPA; Requerimento nº 1239/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o aumento de ronda policial nos arredores da Unidade de Pronto Atendimento - UPA; Requerimento nº 1240/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, manutenção do espaço para funcionamento da Escola Estadual Lobo D’Almada - Central em Calçoene; Requerimento nº 1241/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a reforma do Centro de Referência em Doença Falciforme e Núcleo de Apoio a Saúde; Requerimento nº 1242/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a manutenção do espaço pra funcionamento da Escola Estadual Amaro Brasilino de F. Filho - Beira Rio em Calçoene; Requerimento nº 1243/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, a reforma do Centro de Referência em Doença Falciforme e Núcleo de Apoio Saúde; Requerimento nº 1244/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a manutenção do espaço para funcionamento da Escola Estadual Amaro Brasilino de Filho-Beira Rio em Calçoene; Requerimento nº 1245/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, a manutenção do espaço para funcionamento da Escola Estadual Lobo D’Alma-Centro em Calçoene; Requerimento nº 1246/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, manutenção do espaço para funcionamento da Escola Estadual Professor Silvio Elito de Lima Santos em Calçoene; Requerimento nº 1247/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa , que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que sejam feitas rondas ostensivas na Escola Estadual Ruth Bezerra; Requerimento nº 1248/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa , que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para que sejam feitas rondas ostensivas na Escola Estadual Esther Virgolino; Requerimento nº 1249/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa , que requer à SEINF, a revitalização da Praça em frente ao Hospital da Unimed, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1668/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, o recapeamento asfáltico nas vias do conjunto habitacional Residencial Macapaba; Indicação nº 1669/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, tapa buracos em toda extensão da avenida Ernestino Borges, com a rua Raimundo Alves da Costa; Indicação nº 1670/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de tapa buraco em toda sua extensão da rua Leopoldo Machado; Indicação nº 1671/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, tapa buracos em toda extensão da avenida Ana Nery, com a rua Hildemar Maia, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1672/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na rua Nova República, Jardim Felicidade; Indicação nº 1673/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida Sandoval Almeida Sandim, Jardim Felicidade; Indicação nº 1674/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida José Tupinambá de Almeida, no bairro do Laguinho; Indicação nº 1675/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida Henrique Galúcio; Indicação nº 1676/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida Cônego Domingo Maltez, entre Hamilton Silva e Odilardo Silva; Indicação nº 1677/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, manutenção e aperfeiçoamento do espaço para funcionamento da Escola Municipal Nelma Sueli Barata Alves Palmeiras em Calçoene; Indicação nº 1678/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, manutenção e aperfeiçoamento do espaço para funcionamento da Escola Municipal São Sebastião em Calçoene; Indicação nº 1679/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, manutenção e aperfeiçoamento do espaço para funcionamento da Creche Municipal Vivalda Ayres Cardoso Leite em Calçoene; Indicação nº 1680/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, asfaltamento da avenida Cid Borges Santana, no bairro Infraero II; Indicação nº 1681/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buracos em toda a extensão da rua Maceio, bairro Infraero II. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 010/2022-GAB, de autoria do Deputado Jory Oeiras, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2022; Ofício nº 019/2022-GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que dispõe sobre o encaminhamento do Convênio nº 011*2022-SDC/GEA, referente a Aquisição de Concreto Betuminoso a Quente (CBUQ) com CAP 50/70, para o Município de Calçoene; Ofício nº 020/2022-GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que dispõe sobre o encaminhamento do Contrato nº 012/2022-SDC/GEA, referente ao repasse de recursos financeiros para revitalização da iluminação pública no Município de Calçoene e Distritos; Memorando nº 049/2022/AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 07 de junho de 2022. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Telma Nery saudou a todos e disse que era grande sua satisfação em poder participar da semana mundial do meio ambiente e solicitou a Presidente que o Secretário de Meio Ambiente do Município de Porto Grande, senhor Orivaldo Lima de Amorim utilizasse a tribuna. Em seguida, a Presidente Telma Gurgel colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Em Questão de Ordem o Deputado R.Nelson Vieira cedeu seu tempo regimental para que fosse utilizado pelo Secretário. Com a palavra, o senhor Orivaldo Amorim, cumprimentou todos presentes e disse que além de Secretário era Professor e Poeta. Falou que atuava com palestras educativas, nas escolas, entidades de classe, repartições públicas e empresas, conscientizando este público sobre a importância do meio ambiente. Explanou sobre o processo de libertação de animais silvestres e em extinção e sobre a importância da participação de crianças e jovens neste processo. Explicou sobre a importância do Município de Porto Grande, que era rico nas áreas de minério e madeira e disse que sua agricultura era uma das mais fortes do Estado do Amapá, exportando abacaxi para todo o país. Finalizou agradecendo a Deputada Telma Nery pela oportunidade e leu a poesia “Triângulo da vida”, de sua autoria para encerrar sua fala. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Charly Jhone cumprimentou a todos e, parabenizou o Secretário Orivaldo Amorim pelo trabalho desempenhado. Enfatizou da importância de conscientização das crianças e adolescentes, que deveriam aprender desde cedo as boas práticas a serem seguidas. Citou as cheias que estavam ocorrendo no Município de Laranjal do Jari e disse que eram reflexos do destrato com o meio ambiente. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou ao Deputado Pastor Oliveira que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares, ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Max da AABB e a Deputada Cristina Almeida. Em Questão de Ordem a Deputada Telma Nery solicitou a Presidente que a Moção nº 0217/22-AL fosse deliberada em Regime de Urgência. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0024/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda no Estado do Amapá - CETER/AP, no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0279/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto e o Parecer nº 002/2022 – COEM, de autoria da Comisão de Empreendedorismo, cuja Relatora foi a Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0042/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo ao servidor de Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - Delmir Ferreira da Silva, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0114/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0043/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo ao servidor do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Gabriel Guedes Gato, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0146/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB e a Deputada Cristina Almeida. Neste momento, a Deputada Edna Auzier, 1ª Secretária, assumiu a secretaria dos trabalhos. Em continuidade, os Projetos foram deliberados em Bloco: Projeto de Decreto Legislativo nº 0044/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo ao servidor do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Isaac Amazonas Diniz, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0147/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo à servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Kelly Lorrane Lacerda Pantoja, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0148/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0046/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo à servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Márcia Belém Carvalho, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0149/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo à servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Maria Cléa Vilhena dos Santos, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0150/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo à servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Maria Gorette Vasques Tostes, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0151/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres dos Projetos foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB e a Deputada Cristina Almeida. Em seguida as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0192/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Dr. Julierme Siqueira de Souza, Advogado, inscrito na OAB/AP; Moção nº 0193/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso à Doutora Rosemary Queiros da Silva, Médica, inscrita no CRM/AP; Moção nº 0194/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Doutor Rogério de Castro Teixeira, Advogado, inscrito na OAB/AP; Moção nº 0195/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso à Doutora Rafaella Queiroz Nobre, Médica, inscrita no CRM/AP; Moção nº 0196/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Doutor Enzio Nobre Monteiro, Médico, inscrito no CRM/AP; Moção nº 0197/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Extensionista Agropecuário profissional Josélio Riker Ferreira; Moção nº 0198/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico Agropecuário e profissional Luiz Wagner de Carvalho Rego; Moção nº 0199/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico em Extensão Rural e profissional Fernando Luiz Santos Dias; Moção nº 0200/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico em Extensão Rural e profissional Gilson Caldeira de Freitas; Moção nº 0201/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Extensionista Agropecuário e profissional Rafael do Rosário Almeida; Moção nº 0202/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Técnico em Extensão Rural e profissional Cleibson Oliveira Rosa; Moção nº 0203/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Motorista e profissional Elson Bezerra Silva; Moção nº 0204/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso em homenagem ao Coordenador de Desenvolvimento Rural e profissional Haroldo Palheta do Amaral. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB e a Deputada Cristina Almeida. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 1200/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a instalação de posto policial em todas as unidades hospitalares da rede Estadual, bem como nas unidades mistas de saúde em todos os Municípios do Estado; Requerimento nº 1201/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA-Equatorial Energia, a regularização e manutenção da rede elétrica do Distrito de Lourenço; Requerimento nº 1202/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, a terraplanagem e manutenção do ramal da Colônia do Matapí; Requerimento nº 1203/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o Batalhão de área a realizar rondas ostensivas, no bairro Quilometro 9; Requerimento nº 1204/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o Comando do 4º BPM a realizar rondas ostensivas nos bairros de Vila Amazonas; Requerimento nº 1205/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de água na avenida Procópio Rola no bairro Central; Requerimento nº 1206/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de Água na rua Hildemar Maia; Requerimento nº 1207/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de Água na avenida FAB; Requerimento nº 1208/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de Água na avenida Duque de Caxias; Requerimento nº 1209/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de Água na avenida Euclides da Cunha; Requerimento nº 1210/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Polícia Técnico Científica - POLITEC, informações sobre a falta de cédulas para a confecção de carteiras de identidade; Requerimento nº 1211/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, que encaminhe a este gabinete, a relação das escolas de Macapá e Santana que funcionam no período noturno; Requerimento nº 1212/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, melhoria do espaço para funcionamento da Escola Estadual Vila de Cunani; Requerimento nº 1213/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, melhoria do espaço para funcionamento da Escola Estadual Professor Silvio Elito de Lima Santos em Calçoene; Requerimento nº 1214/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, melhoria do espaço para funcionamento da Escola Estadual Amaro Brasilino de Filho - Beira Rio em Calçoene; Requerimento nº 1215/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, melhoria do espaço para funcionamento da Escola Estadual Ivanildo Fortes da Silva - Centro em Calçoene; Requerimento nº 1216/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, melhoria do espaço para funcionamento da Escola Estadual Juvenal Guimarães Teixeira - Centro em Calçoene; Requerimento nº 1217/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, melhoria do espaço para funcionamento da Escola Estadual Bela Vista em Calçoene; Requerimento nº 1218/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, melhoria do espaço para funcionamento da Escola Estadual Calafate - Zona rural em Calçoene; Requerimento nº 1219/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEED, melhoria do espaço para funcionamento da Escola Estadual José Rodrigues Cordeiro - CEA em Calçoene; Requerimento nº 1220/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Administração - SEAD, a realização do Concurso Público para provimento de vagas ao cargo de Soldado Músico no Corpo de Bombeiros Militar do Estado, com preenchimento de vagas e cadastro de reserva; Requerimento nº 1221/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo carro/moto ao longo do Canal das Pedrinhas; Requerimento nº 1222/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo carro/moto no horário de saída dos estudantes da Escola Estadual Lauro Chaves; Requerimento nº 1223/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, melhorias no ramal do Cedro, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1224/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, para que execute a reposição dos medicamentos no Hospital de Clínica Alberto Lima; Requerimento nº 1225/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a pavimentação/tapa buraco na avenida das Nações, em toda sua extensão no Município de Santana; Requerimento nº 1226/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA - Equatorial Energia, a instalação de um transformador de energia para Vila Atalaia no Igarapé da Fortaleza. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB solicitou que sua presença fosse registrada. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada Cristina Almeida. Neste momento, foi deliberado o Regime de Urgência para a Moção nº 0217/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada Cristina Almeida. Ato contínuo, foi deliberado a Moção nº 0217/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Orivaldo Lima de Amorim, pelos relevantes serviços prestados à sociedade em defesa do meio ambiente do Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada Cristina Almeida. Por conseguinte, a Presidente Deputada Telma Gurgel, informou que a Deputada Telma Nery realizaria a entrega da Moção de Aplauso ao agraciado, o senhor Orivaldo Lima de Amorim e, suspendeu a sessão. Após a entrega, em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida solicitou que fosse registrada sua presença. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e nove minutos, do dia oito de junho de dois mil e vinte e dois.
