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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 14ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia treze de março de dois mil e doze.
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e doze, às nove horas e trinta minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Quarta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Moisés Souza e Secretariada pelo Deputado Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0055/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que institui o Festival do Açaí no Calendário de Comemorações do Estado e dá outras providências; Moção nº 0007/12-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, Moção de Aplausos ao 3º Batalhão de Polícia Militar do Amapá - Batalhão Ambiental, pela expressiva atuação no que concerne a proteção ao meio ambiente; Moção nº 0008/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, Moção de aplausos ao Excelentíssimo Senhor Ministro Marcelo Bezerra Crivella, por sua indicação ao Ministério da Pesca e Aquicultura; Requerimento nº 0299/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, que informe a razão da paralização das obras de reforma da Arena Esportiva, no Bairro Marabaixo; Requerimento nº 0300/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da Educação - SEED, implantação do ensino Médio na Escola Socorro Smith, no Bairro Cabralzinho; Requerimento nº 0301/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a implantação de um sistema de abastecimento de água, nos Bairros Marabaixo I e II; Requerimento nº 0302/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que seja solucionado o problema de iluminação pública na Avenida 15 de novembro, no Município de Santana; Requerimento nº 0303/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja solucionado o problema de iluminação pública na Praça Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 0304/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, serviços de pavimentação asfaltica na Avenida Princesa Isabel, no Município de Santana; Requerimento nº 0305/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de pavimentação asfáltica na Rua Padre Vitorio Galliane, no Município de Santana; Requerimento nº 0306/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, serviços de pavimentação asfáltica na Avenida Castro Alves, no Município de Santana; Requerimento nº 0307/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que seja solucionado o problema de iluminação pública na Travessa M. Carvalho, no Bairro Daniel, Município de Santana; Requerimento nº 0309/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Diretor Presidente da CEA, melhoramento da iluminação pública no Bairro Igarapé da Fortaleza, município de Santana; Requerimento nº 0310/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Secretário da SEINF, reforma do Complexo Esportivo no Bairro do Igarapé da Fortaleza, município de Santana; Requerimento nº 0311/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, solução para falta de água no Bairro do Iguarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 0312/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a reposição de iluminação pública na Avenida Treze de Setembro, entre as Ruas Barão de Mauá e Claudomiro de Moraes, no Bairro do Buritizal; Requerimento nº 0313/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, iluminação pública da Passarela José Ferreira do Amaral, no Bairro do São Lázaro; Requerimento nº 0314/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, solucionar o problema referente a qualidade da água que é distribuída aos moradores da Avenida dos Tamoios, entre as Ruas Professor Tostes e Santos Dumont, no Bairro do Buritizal; Requerimento nº 0315/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas em toda extensão da Avenida Newton Cardoso, no Bairro Congós; Requerimento nº 0316/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado através da CEA, reposição das lâmpadas da Avenida dos Tamoios, entre as Ruas Santos Dumont e Hildemar Maia, no Bairro do Muca; Requerimento nº 0317/12-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, limpeza e drenagem da bacia e o Canal das Pedrinhas; Requerimento nº 0318/12-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, a implantação de sistema água tratada nos Bairros Marabaixo III e IV; Requerimento nº 0319/12-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, concerto das pontes das áreas de ressaca do Bairro Jardim Marco Zero no final da Rua Saturno, Lua, Estrela e Passarela da Júpiter; Requerimento nº 0320/12-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer ao Presidente da CEA, iluminação pública para a Rua Graciliano da Silva Trindade, entre Rodovia JK e o Canal no Bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 0321/12-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a pavimentação da Rua Saturno e Avenida Saturno, no Bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0322/12-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que requer a CAESA, solicitando um relatório analítico sobre a atual situação de abastecimento de água tratada da sede do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0323/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, sejam solucionados vários problemas no Hospital Estadual de Santana, situado na Avenida Salvador Diniz, no Bairro dos Remédios; Requerimento nº 0324/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, reposição das luminárias danificadas da Avenida Antônio Carpino, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0325/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Diretor Presidente da CEA, reposição das luminárias da Avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no Bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0213/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, pintura da Faixa de Pedestre na Avenida Anhanguera, no cruzamento da Rua Barão de Mauá, ao lado da Praça da Caixa d`água, Bairro do Buritizal; Indicação nº 0214/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da Empresa Municipal de Transportes Urbanos - EMTU, instalar paradas de ônibus nas Ruas e Avenida do Bairro Universidade; Indicação nº 0215/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, serviços de terraplanagem ou asfaltamento na Avenida Maria Rosa Tavares de Almeida, entre as Ruas Hildemar maia e Professor Tostes, no Bairro do Muca; Indicação nº 0216/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de tapa buraco na Avenida Piauí entre as Ruas Leopoldo Machado e Mato Grosso, no Bairro do Pacoval; Indicação nº 0217/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que indica ao Prefeito de Macapá através da EMTU, placa de PARE na Avenida Vereador Orlando Pinto, no cruzamento da Rua Paraná, no Bairro do Buritizal; Indicação nº 0218/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, serviços de tapa buracos, Travessa M. de Carvalho no Bairro Daniel, Município de Santana; Indicação nº 0219/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que indica ao Prefeito de Santana através da SEMINF, serviços de tapa buracos, na Avenida Maria Colares entre as Ruas Padre Vitório Galiane e Euclides Rodrigues, no Bairro Nova Brasília, no Município de Santana; Indicação nº 0220/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Titular da Subprefeitura da Zona Norte, reiterando a Indicação nº 0955 de 06 de dezembro de 2011; Indicação nº 0221/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Diretor Presidente da EMTU, seja viabilizada uma faixa de pedestre na Rua Inspetor Miguel Amorim entre a Avenida Dom José Maritano e a Avenida Raimundo Peres Ataíde, em frente a Escola Estadual Antonio Messias, no Bairro do Zerão; Indicação nº 0222/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica ao Prefeito de Mazagão, seja realizado serviço de limpeza e asfaltamento da Travessa 3, no referido município; Indicação nº 0223/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, com relação às condições de cadeiras e macas da UBS Marcelo Cândia no Bairro Jardim Felicidade; Ofício nº 04/2012, do Gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência da Deputada Maria Góes nas Sessões Ordinárias dos dias 12 a 14 de Março de 2012. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Bruno Mineiro, Isaac Alcolumbre, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida e Maria Góes. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Mensagem nº 0001/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0144/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que denomina “Palácio Governador Annibal Barcellos” o então Palácio do Setentrião, e dá outras providências. Foi lido Parecer nº 0172/11-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela rejeição do Veto. Após a discussão, deu-se início ao processo de votação com o Presidente convocando os Deputados Agnaldo Balieiro e Michel JK para procederem à verificação da urna e, posteriormente, iniciou-se a votação, ao final da qual, foram convocadas para atuarem como escrutinadores os Deputados Michel JK e Marília Góes. Finalizada a contagem dos votos, o Presidente divulgou o resultado: votaram 18 (dezoito) Deputados, tendo 17 (dezessete) votado pela rejeição do veto e 01 (um) pela manutenção do veto aposto. Sendo assim, o Veto foi rejeitado. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Isaac Alcolumbre, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida e Maria Góes. Após a votação, foi registrada a presença da Deputada Cristina Almeida. Mensagem nº 0008/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0010/12-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que altera dispositivo da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, e dá outras providências. Foi lido Parecer nº 0172/11-CJR/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Edinho Duarte, que opinou pela rejeição do Veto. Após a discussão, deu-se início ao processo de votação com o Presidente convocando as Deputadas Mira Rocha e Telma Gurgel para procederem à verificação da urna e, posteriormente, iniciou-se a votação, ao final da qual, foram convocadas para atuarem como escrutinadores os Deputados Manoel Brasil e Zezé Nunes. Finalizada a contagem dos votos, o Presidente divulgou o resultado: votaram 19 (dezenove) Deputados, tendo 17 (dezessete) votado pela rejeição do veto e 02 (dois) pela manutenção do veto aposto. Sendo assim, o Veto foi rejeitado. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Isaac Alcolumbre, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes. Logo após, foram deliberados no primeiro bloco: Requerimento nº 0130/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, a construção da Casa do Peixe Popular, no Bairro do Buritizal; Requerimento nº 0131/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, que seja criada a Frente Parlamentar da Pesca, para discutir e propor soluções, que permitam o desenvolvimento, estruturação e crescimento da Indústria da Pesca no Estado; Requerimento nº 0132/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Secretário de Indústria e Comercio do Estado, a realização de Seminário para discutir "As Potencialidades do Estado do Amapá", focando principalmente o planejamento e expectativas da SEICON, SETUR, SETEC, SEINF, SEMA, SETE, SEDER, SDR, PESCAP, IMAP, DIAGRO, IEF E SETRAP; Requerimento nº 0133/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, Audiência Pública para discutir "As Potencialidades do Estado", focando principalmente o planejamento e expectativas da SEICON, SETUR, SETEC, SEINF, SEMA, SETE, SEDER, SDR, PESCAP, IMAP, DIAGRO, IEF e SETRAP; Requerimento nº 0134/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, a construção de uma Arena Esportiva, no Município de Pracuuba; Requerimento nº 0135/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, serviços de asfaltamento e recapeamento de Ruas da Sede do Município de Pracuuba; Requerimento nº 0136/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da infraestrutura-SEINF, a urbanização com inclusão de dois banheiros masculinos e três banheiros femininos na Área do Festival do Tucunaré, no Município de Pracuuba; Requerimento nº 0137/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Governador do Estado, a transformação da Fazenda Modelo de Pracuuba em Escola Agrícola; Requerimento nº 0138/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Secretário da SEINF, alteração na estrutura dos quiosques das orlas, Beira Rio - banheiros com entrada frontal para área de alimentação, Santa Inês e Araxá - áreas de condicionamento e elaboração de alimentos; Requerimento nº 0139/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Secretário de Indústria e Comércio do Estado, relação identificando empresários/empresas detentoras de áreas no Distrito Industrial de Santana; Requerimento nº 0140/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Presidente da Agência de Pesca do Estado do Amapá, implantação de Projeto agrícola no Assentamento Piaçacá, no Município de Santana; Requerimento nº 0141/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Presidente da Agência de Pesca do Estado do Amapá, fazer convênio com a Embrapa para pesquisar e desenvolver ração para peixes; Requerimento nº 0142/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Presidente da Agência de Pesca do Estado, a fazer convênio com o RURAP para articular a implantação da aquicultura em assentamento; Requerimento nº 0143/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que requer ao Secretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, a construção de um trapiche na Ilha de Santana; Requerimento nº 0144/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado, que verifique a possibilidade de construir uma Escola de Língua Francesa, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0146/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a construção de uma quadra coberta na Escola Estadual Maria Benigna Moreira de Souza, no Bairro dos Congós; Requerimento nº 0147/12-AL, de autoria do Deputado Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar do Amapá, sejam executadas rondas periódicas no Bairro dos Congós; Requerimento nº 0148/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a colocação de alguns refletores nas vias do Conjunto Mucajá, no Bairro do Beirol; Requerimento nº 0149/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá - CEA, a reposição das luminárias da Rua José Serafim entre as vias Ana Neri e General Osório, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 0150/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, a construção de uma Creche para atender os moradores do Bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0151/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá - CEA, reposição de luminárias da entrada do Bairro Brasil Novo com o Boné Azul; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Isaac Alcolumbre, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes. No segundo bloco foram deliberados: Requerimento nº 0152/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá - CEA, reposição das luminárias nos postes da via Glicério de Souza Figueiredo, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0153/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas no Bairro Marabaixo 3 em trecho específicos (Rua 15 próximo ao Colégio Nilton Balieiro); Requerimento nº 0154/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá - CEA, a reposição das luminárias nos postes da via 15 próximo ao Colégio Nilton Balieiro, no Bairro Novo Marabaixo 3; Requerimento nº 0155/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá - CEA, a reposição das luminárias nos postes da Via 05, no Bairro Novo Marabaixo 3; Requerimento nº 0156/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Quadra Esportiva da Escola Estadual Antonio Castro Monteiro, no Bairro do Zerão; Requerimento nº 0157/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas, na Comunidade do Goiabal; Requerimento nº 0158/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá - CEA, a reposição das luminárias nos postes da Rua Marcílio Dias, entre General Rondon e José Serafim, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 0159/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá - CEA, a reposição das luminárias nos postes da Rua Cândido Mendes, entre as Vias Rio Maracá e Vila Nova, no Bairro Central; Requerimento nº 0160/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Estado do Amapá-CEA, a reposição das luminárias nos postes da Rua Novo Horizonte, entre as Vias Eulálio Modesto e Rua Caramuru, no Bairro Santa Rita; Requerimento nº 0161/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer Governador do Estado através da Polícia Militar, que disponibilize integralmente Policiamento nas Guaritas do CESEM, na Rua Jovino Dinoá; Requerimento nº 0162/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a expansão da rede elétrica para a Comunidade do Goiabal; Requerimento nº 0163/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas no Conjunto do Mucajá, no Bairro do Beirol; Requerimento nº 0164/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente do DETRAN, que seja realizada a sinalização horizontal (faixa de pedestre), na esquina das Vias São José com a Ernestino Borges, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 0165/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente do DETRAN, que seja realizada a sinalização horizontal (faixa de pedestre), na esquina das Vias São José com a José Tupinambá, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 0166/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias nos postes das Vias 15ª e 16ª, no Bairro dos Congós; Requerimento nº 0167/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, providências com relação as constantes interrupções de água, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0168/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da CEA, providências com relação as constantes interrupções de energia, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0169/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Secretário de Estado da Educação - SEED, providências em relação a falta de merenda escolar e a contratação de mais professores para o Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0170/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, reforma das passarelas dos Bairros Malvinas, Samaúma e Santarém, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0171/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da SEINF, reforma das Escolas Estaduais Mineko Yashida e Sônia Henrique Barreto, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0172/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, a recuperação do trecho da BR-156 que vai de Água Branca do Cajarí ao Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0173/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da SEINF, à aquisição de um prédio para as Escolas Santo Antônio do Jarí e Mirilândia, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0174/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da SEINF, a reativação da Fábrica de Gelo alocada no Bairro Santarém, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0175/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente do DETRAN, que seja instalado um semáforo no cruzamento das Vias Benedito Lino do Carmo com Benhur Corrêa Alves, no Bairro dos Congós; Requerimento nº 0176/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, providências com relação as constantes faltas de medicamentos no setor de Oncologia do Hospital Geral; os quais foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Bruno Mineiro, Isaac Alcolumbre, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e a Deputada Maria Góes. No Grande Expediente se pronunciaram: o Deputado Manoel Brasil falou que se pronunciaria sobre os problemas ambientais que estavam ameaçando os berçários. Discorreu sobre a criação do parque montanhas do Tumucumaque, na gestão do Presidente Lula. Falou que o código florestal seria voto vencido, e a proposição seria aprovada da maneira que a Presidente Dilma desejava. Disse que a Presidente poderia dar ao Amapá o mesmo tratamento que estava dando a alguns países que passavam por problemas. Concedeu aparte ao Deputado Dalto Martins que disse que na década de 60 o Governo Federal incentivou a povoação da Amazônia. Concordou que deveria ser defendido o meio ambiente, mas que também deveria ser defendido o desenvolvimento da Amazônia com qualidade de vida para o povo que na Amazônia vivia. Disse que o povo do Amapá não deveria ser sacrificado em prol do bem estar de outros povos, e que deveria ser cobrado no cenário federal compensações para o Amapá, por ser o Estado mais bem preservado da Amazônia. Retomando a palavra, o Deputado Manoel Brasil disse que deveria ser criada uma Frente em defesa dos amazonidas. Questionou quais seriam as contrapartidas por parte do Governo Federal ao Amapá pelo Parque Montanhas do Tumucumaque. Concedeu aparte ao Deputado Jaci Amanajás que disse que a maior doença da humanidade era a pobreza. Disse que o Amapá tinha grandes potencialidades e a preservação do Estado não estava sendo compensada. Falou que não poderia concordar que para o Amapá ficasse apenas a miséria, em prol de uma preservação e melhoria para outros povos e para o sul e sudeste do país. Retomando a palavra o Deputado Manoel Brasil disse que deveria haver mobilização por parte da bancada politica da Amazônia, defendendo os interesses do povo da Amazônia, lutando por avanços sociais e econômicos para a região norte do país. Concedeu aparte ao Deputado Eider Pena que disse que o Estado esteve presente na discussão do Código Florestal, através da Comissão de Politicas Agrarias. Falou que o Amapá teria levado uma proposta para o Código Florestal. Disse que a área produtiva do Amapá correspondia a apenas 15% de seu território. Falou que deveria ser criada infraestrutura necessária, por parte do Governo Estadual, para criar um setor primário forte. Que o processo de regularização fundiária fosse mais célere. Disse que toda base alimentar do Amapá era proveniente de outros Estados, gerando riquezas para outros Estados e fazendo com que o Amapá ficasse cada vez mais pobre. Retomando a palavra, o Deputado Manoel Brasil disse que era dever desta Casa discutir o setor primário, a cadeia produtiva e o setor econômico do Estado. Logo após, a Deputada Marilia Góes discorreu sobre uma denúncia de promoção irregular por parte do Governador Camilo Capiberibe a três tenentes a capitão. Falou que havia 23 vagas para oficiais, e o governador fizera a promoção de três oficiais, de maneira irregular, contrariando até mesmo o parecer da Procuradoria Geral do Estado. Disse ainda que, segundo informações, os beneficiados tinham ligação com o governador e teriam passado à frente de outros 60 que aguardavam pela promoção. Falou que as vagas estavam disponíveis desde o ano passado e para conseguir a promoção o militar tinha que estar há pelo menos três anos na mesma função, o chamado interstício – vaga por tempo de serviço. Ressaltou que os militares promovidos não atendiam a esta exigência, conforme denuncia de um militar, que pediu para não ter o nome revelado, com medo de represália por parte do governo. Solicitou a presença da Presidente do Sindicato dos Policiais Militares e dos Bombeiros (ASPOMETERFA) - senhora Socorro Modesto e pediu para que a Mesa Diretora garanta todos os direitos à Presidente da ASPOMETERFA, para evitar perseguições. Disse que havia muitas denúncias de assédio moral no atual governo e gostaria de garantir que a Presidente pudesse fazer os devidos esclarecimentos sem sofrer qualquer tipo de retaliação. A Deputada Roseli Matos disse que teria recebido em seu celular uma denuncia semelhante a esta que a Deputada Marília Góes trouxera a Casa. Posteriormente, o Deputado Ocivaldo Gato manifestou seu contentamento em saber que o Projeto de Lei nº 0036/06-AL, de sua autoria, o qual proibia a exigência de caução ou depósito prévio nas internações de pacientes em hospitais clínicas particulares conveniados, teria sido copiado e posto em prática por outros Estados. Lamentou que em 2003 o Governador tivesse vetado o Projeto de Lei nº 0072/03-AL, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a implantar na Capital do Estado uma "CASA DE TRÂNSITO", destinada a prestar serviço de hospedagem às pessoas carentes das regiões mais distantes do Estado do Amapá. Falou que o Governador do Estado do Pará cedeu uma área, no Município de Belterra, para criação de um centro do Butantã no Estado. Disse que a exemplo do Pará estaria indo a São Paulo verificar a possibilidade de se instalar o instituto Butantã também no Amapá. Concedeu aparte ao Deputado Eider Pena que falou que estavam acontecendo coisas interessantes no Amapá, e que todos os dias havia denúncias contra o governo. Falou que no Cajari havia mais de três mil pessoas assentadas e que o Instituto Chico Mendes (ICM-BIO) não estava deixando que a comunidade fosse contemplada com o fornecimento de energia elétrica, como forma de fazer com que os assentados saíssem do local. Falou que olhava com estranheza o fato do Ministério Público ter encaminhado recomendações ao IMAP para que paralisasse os trabalhos de regularização fundiária. Retomando a palavra, o Deputado Ocivaldo Gato disse que a abordagem do batalhão ambiental aos cidadãos que viviam no interior do Estado deveria ser feita de outra forma, pois o interiorano, na maioria das vezes, viva da caça e da pesca. Citou um caso ocorrido no interior do Estado, onde um cidadão foi abordado e preso por estar carregando um rifle. Disse que este cidadão teria sido levado ao IAPEN e por infelicidade do destino sofreu violência sexual contraindo AIDS, enquanto detido. Por consequência deste fato, o Estado teria sido obrigado a pagar alta indenização ao cidadão. Ressaltou a necessidade de haver investimentos no interior do Estado, por parte do Governo, pois a falta de oportunidade no campo faria com que houvesse inchaço nos centros urbanos, aumentando com isso a violência e a criminalidade. Disse que era um sonhador e ainda acreditava num futuro melhor para o Amapá. Em Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, o Presidente encerrou a sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e cinquenta e seis minutos, do dia treze de março de dois mil e doze.
