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Ata da 34ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de maio de dois mil e vinte e dois.
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e quinze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 34ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência da Deputada Telma Gurgel, Primeira Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e secretaria dos trabalhos da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, a Presidente solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Deputada Edna Auzier propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0081/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre o direito à saúde das mulheres que passem por perdas gestacionais no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0082/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui o "Dia Estadual do Terço dos Homens" no Estado do Amapá; Moção nº 0108/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Senhor Ladislao Pedroso Monte, empresário amapaense; Moção nº 0109/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Senhor Valter Silva Monte, empresário amapaense; Requerimento nº 0969/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma na Escola José Ribamar Teixeira, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0970/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a recuperação do ramal do Distrito do Carvão, que dá acesso à vila do Carvão, com extensão até à Escola Agrícola; Requerimento nº 0971/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Tancredo Neves no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0972/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, a pavimentação da AP-160, que liga os Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Requerimento nº 0973/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEJUSP, providências com relação a reimplantação da base de Polícia Comunitária no centro da cidade de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0974/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEJUSP, providências com relação a reimplantação da base de Polícia Comunitária no bairro Cajari em Laranjal do Jari; Requerimento nº 0975/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CAESA, a construção do poço profundo, bem como sua instalação e funcionamento nos bairros do Centro da cidade de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0976/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, a implantação da Delegacia Especializada no atendimento à Mulher em Vitoria do Jari; Requerimento nº 0977/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, a implantar um grupo gerador de energia no Distrito de Jarilândia, Vitoria do Jari; Requerimento nº 0978/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a construção de uma Quadra Poliesportiva coberta na Escola Facundes Varella, Comunidade do Carvão, Município de Mazagão; Requerimento nº 0979/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, o núcleo de avaliação de Neurodesenvolvimento (NANDE) no Hospital Estadual de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0980/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a ampliação de leitos no hospital da criança e do adolescente, para sala de observação; Requerimento nº 0981/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que seja encaminhado um médico especialista em Cardiologia para o Hospital de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0982/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, um médico especialista em Nefrologia para o Hospital Estadual de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0983/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para a Unidade Mista de Saúde do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0984/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para a Unidade Mista de Saúde do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0985/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, providências com relação a oferta do serviço de hemodiálise na rede Estadual de Saúde do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0986/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a regularização das Cirurgias Ortopédicas, no setor de Ortopedia do Hospital de Emergência; Requerimento nº 0987/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, providências à regularização das Cirurgias Ortopédicas no setor de Ortopedia do Hospital das Clínicas Dr. Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 0988/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, melhorias na estrutura do Centro de Nefrologia do Hospital das Clinicas Dr. Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 0989/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas ostensivas constantes, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0990/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEAD, a relação dos imóveis públicos do Governo Estadual desocupados no Município de Macapá, com o objetivo de alocar os serviços de vistoria a saúde do CBMAP, tendo em vista que as atuais diretorias e centros estão em prédios locados; Requerimento nº 0991/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEINF, informações sobre atraso na reforma do prédio do 1º CBMAP; Requerimento nº 0992/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, que providencie um local para alojar o 1º CBMAP, tendo em vista, a reforma do prédio e as péssimas condições de trabalho no local; Requerimento nº 0993/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, para que intensifique o Policiamento ostensivo carro/moto no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0994/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, para construir espaço público, no formato "feira livre" para receber produção de cooperativismo; Requerimento nº 0995/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, segurança patrimonial permanente para atuarem nas dependências do Serviço de Atendimento Móvel – SAMU, na rua Jovino Dinoá; Requerimento nº 0996/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governo do Estado, que sejam realizados estudos, no sentido de construir espaços públicos, tipo feiras para receber produção de cooperativismo; Requerimento nº 0997/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, a chamada dos concursados do Cadastro Reserva do concurso 2018 da FCRIA, para preencher a vacância existente hoje nesta Instituição; Requerimento nº 0998/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Diretor Presidente da AMPREV, informações sobre os repasses e dívida previdenciárias do Poder Executivo, sobre valores referentes as contribuições dos servidores militares, que estariam inseridos na negociação extrajudicial realizada com o Poder Executivo; Requerimento nº 0999/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Jaci, que requer ao Governador do Estado, o remanejamento para local apropriado, humano e salubre, dos pacientes que ficam no corredor do Hospital de Emergência, durante a continuação de seu atendimento; Requerimento nº 1000/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Jaci, que requer à SESA, a implantação da Cirurgia de Transplante Renal, no Estado do Amapá; Requerimento nº 1001/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, informações a respeito de melhorias ou a mudança de prédio do Centro de Apoio Psicossocial para Álcool e outras Drogas (CAPS - AD); Requerimento nº 1002/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, serviço de reforma e revitalização na Praça da Arena do Marabaixo III; Requerimento nº 1003/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF a construção de uma arena esportiva, bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 1004/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento na rua Santa Catarina; Requerimento nº 1005/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEDEL, a criação de um polo exclusivo para a prática de esportes adaptados no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 1006/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comandante Geral da Policia Militar, rondas policiais no bairro do Araxá; Indicação nº 1325/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a revitalização da Praça Nova e Eterna Aliança, localizada no bairro Novo Horizonte, bem como serviço de iluminação pública; Indicação nº 1326/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Governador do Estado, o anteprojeto de Lei, que institui o auxílio de compensação orgânica aos Bombeiros Militares do Estado do Amapá que desenvolvem atividades hiperbáricas; Indicação nº 1327/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, o escoamento da produção agrícola da Aldeia Indígena Kahapá, localizada no Km 18 da BR 156; Indicação nº 1328/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Yanuaká, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1329/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Anawerá, localizada no Km 104 da BR 156, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1330/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Tukai, localizada no Km 97 da BR 156, Município de Oiapoque; Indicação nº 1331/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Samauma, localizada no Km 83 da BR 156, Município de Oiapoque; Indicação nº 1332/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Ywawká, localizada no Km 80 da BR 156, Município de Oiapoque; Indicação nº 1333/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Yakawakum, localizada no Km 75 da BR 156, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1334/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, que seja feita a reforma agrária no Assentamento Piquia, no Estado do Amapá; Indicação nº 1335/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, que seja feita a reforma agrária no Assentamento Nossa Senhora da Conceição, no Estado do Amapá; Indicação nº 1336/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, que seja feita reforma agrária no Assentamento da Ilha de Aruas, no Estado do Amapá; Indicação nº 1337/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, que seja feita reforma agrária no Assentamento Carapanatuba, no Estado do Amapá; Indicação nº 1338/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, que seja feita a Reforma Agrária no Assentamento Igarapé Novo, no Estado do Amapá; Indicação nº 1339/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, que seja feita a Reforma Agrária no Assentamento Capoeira do Rei, no Estado do Amapá; Indicação nº 1340/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, que seja feita a Reforma Agrária no Assentamento Terra Grande, no Estado do Amapá; Indicação nº 1341/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, que seja feita a reforma agraria no Assentamento Raimundo Osmar Ribeiro, no Estado do Amapá; Indicação nº 1342/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMIP, serviço de manutenção e troca de lâmpadas em toda área externa ao redor do Estádio do Zerão, localizado na avenida Ivaldo Alves Vera, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1343/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, o serviço de drenagem da rua Ranolfo de Souza Gato, no trecho próximo a feirinha do pescado, bairro Marabaixo II; Indicação nº 1344/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CODEVASF, serviço de asfaltamento na avenida Bosque, no trecho à direita da Igreja Sagrada Família, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1345/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMIP, a iluminação da rua 21 de julho, localizada no bairro do Muca; Indicação nº 1346/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMIP, a iluminação da rua Aluísio Azevedo, localizada no bairro Sol Nascente; Indicação nº 1347/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMIP, no sentido de realizar a iluminação pública da rua Santa Catarina, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1348/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, no sentido de realizar a pavimentação da avenida Açaí, no bairro Açaí; Indicação nº 1349/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, realizar a pavimentação da rua Santana Catarina, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1350/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à STTRANS, que envie reforços no sentido de realizar a revitalização horizontal, em toda a extensão da rua Ubaldo Figueira, no Município de Santana; Indicação nº 1351/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, que envie reforços para viabilizar serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica no ramal da gruta, no bairro do Zerão. Das Emendas a LDO, conforme artigo 234, §1º e §3º do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0044/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 027/2022-AL, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, solicita a retirada de pauta e arquivamento do Requerimento nº 0954/2022-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente o Deputado Jack Jk declinou de seu tempo regimental. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 15 (quinze) parlamentares, ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho (justificada), Kaká Barbosa (justificada), Max da AABB, Pastor Oliveira (justificada), Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery. Em seguida, foi deliberado as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0025/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - PROVITA/AP e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0280/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Lido o Parecer nº 0008/22-CDH-AL, de autoria da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro da Cidadania e Defesa do Consumidor, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery. Projeto de Lei Ordinária nº 0022/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas e afins, no âmbito do Estado do Amapá, a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se encontre em risco ou que venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências. Lido o Parecer nº 0049/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto; Lido o Parecer nº 0012/2022-CDH-AL, de autoria da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro da Cidadania e Defesa do Consumidor, cuja Relatora foi a Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação do Projeto. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB solicitou o registro de sua presença em sessão. Em Questão de Ordem a Deputada Telma Nery solicitou o registro de sua presença em Plenário. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Lei Ordinária nº 0039/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre "a criação do dia do Motorista de Aplicativo e dá outras providências". Lido o Parecer nº 0059/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Lei Ordinária nº 0042/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera Estadual sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0062/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Lei Ordinária nº 0049/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que institui o "Dia Estadual do Ostomizado", e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0104/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Lei Ordinária nº 0053/17-AL, de autoria do Pastor Oliveira, que institui a "Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de Alunos com necessidades Educacionais especiais", no ensino público e privado do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0154/21-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto; Lido o Parecer nº 0006/21-CDH-AL, de autoria da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro da Cidadania e Defesa do Consumidor, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto; Lido o Parecer nº 0005/21-CEC-AL, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Lei Ordinária nº 0054/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que institui no âmbito do Estado do Amapá o "Dia Estadual da Missão Calebe". Lido o Parecer nº 0108/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo, Profissional de Imprensa Osmar Melo ao Jornalista Emerson Renon Silva e Silva, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0075-2022- CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0013/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo, Profissional de Imprensa Osmar Melo a Diretora da TV e Rádio da Assembleia, Marli Inês Rodrigues Mafalda, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0076/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0014/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Concede o Título de Mérito Legislativo Profissional de Imprensa Osmar Melo ao cinegrafista Carlos Magno dos Santos Rodrigues, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0077/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo profissional de Imprensa Osmar Melo ao jornalista Everlando Mathias de Sousa, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0078/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0016/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo Profissional de Imprensa Osmar Melo, a Operadora Master de Rádio e TV Claudecir de Almeida Santos, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0079/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0022/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo profissional de Imprensa Osmar Melo, ao responsável técnico da TV e Rádio da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Dionaldo da Silva e Souza, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0088/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0023/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo profissional de Imprensa Osmar Melo, a Jornalista Vani Raquel Oliveira Coutinho, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0089/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0024/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo profissional de Imprensa Osmar Melo, ao fotógrafo Valdeni Batista do Nascimento, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0090/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá. Em seguida, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 0920/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEMA, a doação de madeiras apreendidas para beneficiar às famílias afetadas pela enchente no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0921/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, enviar agentes de endemia para dar assistência às famílias no Município de Vitoria do Jari; Requerimento nº 0922/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 11º Batalhão de Polícia Militar, fazer policiamento, sobretudo, nos locais das áreas afetadas pela enchente no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0923/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SIMS, a doação de cestas básicas para beneficiar aproximadamente quatro mil famílias afetadas pela enchente no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0924/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SIMS, a doação de cestas básicas para beneficiar aproximadamente duas mil famílias afetadas pela enchente no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0925/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a correção na distribuição de água nas travessas Matapi Mirim, Madeira, Pirativa, Macacoari, Sororoca e Igarapé do Lago, localizados no Igarapé da Fortaleza em Santana; Requerimento nº 0926/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, a implantação de bloquetes na comunidade de Areal do Matapi; Requerimento nº 0927/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, no sentido de fazer o estudo de viabilidade técnica e financeira para implantar pontos de hidrantes; Requerimento nº 0928/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da travessa Manuel Pereira da Rocha, entre as ruas Ubaldo Figueira e avenida Coelho Neto, no Município de Santana; Requerimento nº 0929/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Coelho Neto, entre as ruas Presidente Jhon Kennedy e Tancredo Neves, no Município de Santana; Requerimento nº 0930/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETERAP, a implantação de rotatória na Rodovia Josmar Pinto, no perímetro que compreende a Estrada do Delta, no Município de Santana; Requerimento nº 0931/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, redutores de velocidade na Rodovia Josmar Pinto, no perímetro que compreende a entrada da ponte sobre o Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana; Requerimento nº 0932/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, a contratação de Mulheres vítimas de violência doméstica; Requerimento nº 0933/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEDEL, informações sobre ações ou medidas que vem sendo adotadas no sentido de coibir o assédio sexual as crianças e adolescentes no meio esportivo. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e vinte e nove minutos, do dia onze de maio de dois mil e vinte e dois.
