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Ata da 32ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia cinco de maio de dois mil e vinte e dois.
Aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e um minuto, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 32ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência da Deputada Telma Gurgel, 1ª Vice-Presidente da Assembleia Legislativa e a seu convite para secretariar os trabalhos o Deputado Paulo Lemos. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Não havendo quórum, a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental. Reaberta a sessão, a Presidente convidou a Deputada Edna Auzier, Primeira-Secretária, para secretariar os trabalhos e solicitou a verificação de quórum; havendo quórum proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0080/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a criação de plataforma V Libras em Portal de Instituições do Poder Público Estadual e Empresas Privadas, no âmbito do Estado do Amapá, para tradução de conteúdos digitais em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0057/22-AL, de autoria das Deputadas Cristina Almeida e Telma Gurgel e Deputados Paulinho Ramos e Paulo Lemos, que concede o Título de Mérito Legislativo ao Senhor Diamutene Alassane Zié, Embaixador Extraordinário e Multipotente da Costa do Marfim no Brasil; Moção nº 0104/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso a Federação Amapaense de Judô; Moção nº 0105/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que concede Moção de Aplauso à Coordenadoria de Programas e Projetos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá - CBMAP; Requerimento nº 0912/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CEA-Equatorial Energia, esclarecimentos sobre constantes interrupções e falta de energia que vem ocorrendo na avenida Santa Rita, no bairro Araxá; Requerimento nº 0913/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Brasília, entra as ruas Presidente Jonh Kennedy e Vitório Galliane, no Município de Santana; Requerimento nº 0914/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Saúde do Amapá - SESA, o atendimento de triagem dos pacientes para cirurgia oftalmológica, do Programa Mais Visão, nos conjuntos habitacionais: São José, Macapaba, Açucena e Mucajá; Requerimento nº 0915/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a limpeza e revitalização da Estação de Tratamento de água, localizada no bairro Amazonas, no Município de Santana; Requerimento nº 0916/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a Delegacia Geral de Polícia Civil, que crie a Sala de Acolhimento e atendimento à mulher vítima de violência, no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública-CIOSP, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0918/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, à intensificação do patrulhamento policial na Vila Olímpica em Santana; Requerimento nº 0919/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA Equatorial Energia, a troca de alguns postes localizados no ramal do Carvão, Município de Mazagão; Requerimento nº 0920/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, a doação de madeiras apreendidas para beneficiar às famílias afetadas pela enchente no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0921/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, que envie agentes de endemia para dar assistência às famílias no Município de Vitoria do Jari; Requerimento nº 0922/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 11º Batalhão de Polícia Militar, fazer policiamento, sobretudo, nos locais das áreas afetadas pela enchente no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0923/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social - SIMS, a doação de cestas básicas para beneficiar aproximadamente quatro mil famílias afetadas pela enchente no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0924/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SIMS, a doação de cestas básicas para beneficiar aproximadamente duas mil famílias afetadas pela enchente no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0925/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a correção na distribuição de água nas travessas Matapi Mirim, Madeira, Pirativa, Macacoari, Sororoca e Igarapé do Lago, localizados no Igarapé da Fortaleza em Santana; Requerimento nº 0926/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, a implantação de bloquetes na Comunidade de Areal do Matapi; Requerimento nº 0927/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, que realize o estudo de viabilidade técnica e financeira para implantar pontos de hidrantes; Requerimento nº 0928/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da travessa Manoel Pereira da Rocha, entre as ruas Ubaldo Figueira e avenida Coelho Neto, no Município de Santana; Requerimento nº 0929/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Coelho Neto, entre as ruas Presidente Jhon Kennedy e Tancredo Neves, no Município de Santana; Requerimento nº 0930/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a implantação de rotatória na Rodovia Josmar Pinto, no perímetro que compreende a Estrada do Delta, no Município de Santana; Requerimento nº 0931/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, redutores de velocidade na Rodovia Josmar Pinto, no perímetro que compreende a entrada da ponte sobre o Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana; Requerimento nº 0932/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica; Requerimento nº 0933/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Desporto e Lazer - SEDEL, informações sobre ações ou medidas que vem sendo adotadas no sentido de coibir o assédio sexual as crianças e adolescentes no meio esportivo; Indicação nº 1232/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIP, que realize serviços de troca de lâmpadas queimadas na rua Odilardo Silva, no bairro do Trem; Indicação nº 1233/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, serviço de troca de lâmpadas queimadas na avenida Procópio Rola, no bairro Central; Indicação nº 1234/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Superintendência de Transporte e Trânsito - STTRANS, a instalação de um semáforo no cruzamento da avenida das Nações com a rua Costa e Silva, no bairro Hospitalidade; Indicação nº 1235/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a pavimentação na avenida das Nações que fica na divisa entre os bairros paraíso e Central; Indicação nº 1236/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, a limpeza, retirada de entulhos e pavimentação nas ruas Lúcio Tavares, Claudemir Alho 40 Graus, Laudomiro Rodrigues (Buritis) e Rosemias Pimentel; Indicação nº 1237/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a pavimentação em toda extensão da avenida Santa Rita; Indicação nº 1238/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico em toda extensão da avenida Geriba Almeida de Azevedo Costa; Indicação nº 1239/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Fundação Nacional do Índio - FUNAI, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Estrela; Indicação nº 1240/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Ahumã; Indicação nº 1241/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Kariá, localizada no Km 60 da BR 156, Município de Oiapoque; Indicação nº 1242/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Kudipi, localizada no Km 50 da BR 156, Município de Oiapoque; Indicação nº 1243/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Pikiá, localizada no Km 40 da BR 156, Município de Oiapoque; Indicação nº 1244/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Kuahi, localizada no Km 23 da BR 156, Município de Oiapoque; Indicação nº 1245/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Lençoí, localizada no Km 21 da BR 156, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1246/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Aldeia Indígena Kahapá, localizada no Km 18 da BR 156, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1247/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, mecanização agrícola na Aldeia Indígena Yanuaká ,localizada no Km 105 da BR 156, Município de Oiapoque; Indicação nº 1248/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a mecanização agrícola na Aldeia Indígena Anawerá, localizada no Km 104 da BR 156, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1249/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a mecanização agrícola na Aldeia Indígena Tukay, localizada no Km 97 da BR 156, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1250/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a mecanização agrícola na Aldeia Indígena Samauma, localizada no Km 83 da BR 156, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1251/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a mecanização agrícola na Aldeia Indígena Ywawká, localizada no Km 80 da BR 156, Município de Oiapoque; Indicação nº 1252/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a mecanização agrícola na Aldeia Indígena Yakawakum, localizada no Km 75 da BR 156, Município de Oiapoque; Indicação nº 1253/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a mecanização agrícola na Aldeia Indígena Estrela localizada no Km 70 da BR 156, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1254/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à FUNAI, a mecanização agrícola na Aldeia Indígena Ahumã localizada no Km 68 da BR 156, no Município de Oiapoque; Indicação nº 1255/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, a reforma da ponte da Travessa L-13, no bairro Provedor II; Indicação nº 1256/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a reforma da ponte da Passarela Jesus de Nazaré no bairro Área Portuária; Indicação nº 1257/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a pavimentação e asfaltamento da primeira Rua em toda sua extensão no bairro Monte das Oliveiras em Santana; Indicação nº 1258/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a limpeza da rua Euclides Rodrigues em toda sua extensão no Município de Santana; Indicação nº 1259/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na Vila Olímpica no Município de Santana; Indicação nº 1260/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na Rua Euclides Rodrigues em toda sua extensão no Município de Santana; Indicação nº 1261/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a implantação de uma linha de ônibus no bairro Goiabal, que atenda até a Escola Estadual Quilombola da Comunidade Lagoa dos Índios; Indicação nº 1262/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a manutenção em um buraco, localizado na avenida José, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 1263/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, que viabilize a recomposição asfáltica na avenida Tupiniquinis, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, bairro do Trem; Indicação nº 1264/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar a recomposição asfáltica na avenida Clodovil Coelho, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, bairro do Trem; Indicação nº 1265/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica em toda sua extensão da rua Carlos Almeida de Souza, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1266/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Deputado Federal Acácio Favacho, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a compra de terrenos e construção dos prédios dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Indicação nº 1267/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, a pintura de faixa de pedestre em frente à Escola Municipal Paraíso das Acácias, no bairro do Muca; Indicação nº 1268/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que envie equipe para executar a pintura de faixa de pedestres em frente as Unidades Básicas de Saúde Perpétuo Socorro e Cidade Nova; Indicação nº 1269/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica a Prefeitura Municipal de Santana, a manutenção no sistema de iluminação pública das travessas Madeira, Pirativa, Sororoca e Igarapé do Lago, ambas localizadas no Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 1270/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, pavimentação/tapa buraco das travessas Matapi Mirim, Madeira, Pirativa, Sororoca e Igarapé do Lago, localizados no Igarapé da Fortaleza; Indicação nº 1271/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, tapa buraco/pavimentação na rua Canal das Pedrinhas, que compreende entre as avenidas Equatorial e Rodovia JK; Indicação nº 1272/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CODEVASF, o asfaltamento na rua Joaquim Nabuco, no bairro Universidade; Indicação nº 1273/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CODEVASF, o asfaltamento na avenida Valdeir Nascimento Carrera, linha D, Km 09; Das Emendas a PEC, conforme Artigo 210 do Regimento Interno: Proposta de Emenda à Constituição nº 0002/2022-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que altera a redação dos artigos 5º-E e 288, da Constituição Estadual e dá outras providências; Das Emendas a LDO, conforme Artigo 234, §1º e 3º§ do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0044/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 007/2022-GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, dando encaminhamento do Convênio nº 001/2022-SDC/GEA, para adequação de 01 (uma ) Escola de Ensino Fundamental com 12 (doze) salas de aula, no Município de Laranjal do Jarí; Ofício nº 008/2022-GAB/SDR, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, dando encaminhamento do Convênio n° 002/2022- SDR/GEA, referente a repasse de recursos financeiros destinados aos serviços de limpeza urbana e destinação final de resíduos sólidos do Município de Laranjal do Jari; Memorando nº 012/2022-GAB, de autoria do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 04 de maio de 2022; Memorando nº 018/2022-GAB/DEP, de autoria da Deputada Alliny Serrão, solicitando pedido de desligamento da Comissão de Saúde Pública; Memorando nº 025/2022, de autoria do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 04 de maio de 2022; Memorando nº 040/2022, de autoria da Deputada Cristina Almeida, comunicando a mudança de horário da Sessão Solene do dia 25/05/2022; Ofício nº 179/2022-GAB/PRESI/TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminhando o Relatório de Atividades Anual, referente ao exercício de 2021. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis também não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. A Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 11 (onze) parlamentares, ausentes os Deputados Charly Jhone, Diogo Senior (justificada), Dr. Negrão, Dr. Vitor, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá (justificada) e as Deputadas Aldilene Souza, Raimunda Beirão e Telma Nery. Em seguida, a Presidente solicitou verificação de quórum, não havendo quórum a sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Retomando a sessão com a presença do Deputado Charly Jhone e das Deputadas Aldilene Souza e Raimunda Beirão, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo profissional de Imprensa Osmar Melo, ao Cinegrafista Antônio Carlos Alcântara Pereira, e dá outras providências. Lido parecer nº 0083-22/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Vitor, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo profissional de Imprensa Osmar Melo, ao Diretor de comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Thomaz da Silva e dá outras providências. Lido parecer nº 0084/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Vitor, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo profissional de Imprensa Osmar Melo, ao Designer Romulo de Vilhena Araújo, e dá outras providências. Lido parecer nº 0085/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Vitor, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Aldilene Souza e Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0020/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo profissional de Imprensa Osmar Melo, ao Jornalista José Maria Farias de Menezes, e dá outras providências. Lido parecer nº 0086/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Vitor, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo profissional de Imprensa Osmar Melo, ao Operador Master de Rádio Luiz Carlos Sena Sousa, e dá outras providências. Lido parecer nº 0087/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Vitor, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0026/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo profissional de Imprensa Osmar Melo, a Jornalista Jane Marcia Gomes Barbosa, e dá outras providências. Lido parecer nº 0092/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Vitor, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0032/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo Profissional de Imprensa Osmar Melo, ao Publicitário Rafael Gomes de Melo e dá outras providências. Lido parecer nº 0102/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Vitor, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery; Logo em seguida, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0092/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à Diretora Administrativa da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Clícia Denis Galardo; Moção nº 0093/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso à adjunta administrativa da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Tatiana Joseph Moita Pingarilho; Moção nº 0094/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à Diretora Financeira da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Adriana Cláudia Dias Lacerda; Moção nº 0095/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à Adjunta Financeira da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Silvânia Gomes de Mello; Moção nº 0096/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso à Membro do Conselho Fiscal da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Brenda Brigiti Vilhena de Souza; Moção nº 0097/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso à Membro do Conselho Fiscal da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Eliana do Socorro Duarte Brandão; Moção nº 0098/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso à Membro do Conselho Fiscal da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Fernanda Tércia Silva Costa Moreira; Moção nº 0099/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso à Membro do Conselho Fiscal da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Shirley Cristina Souza da Costa Malcher; Moção nº 0100/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso ao Médico da Dor, responsável pelo ambulatório da dor do Centro de Referência em práticas Integrativas e Complementares da Saúde no Amapá - CERPIS, senhor Felix Antônio Castillo; Moção nº 0101/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso à Massoterapeuta do Centro de referência em Práticas Integrativas e Complementares da Saúde no Amapá - CERPIS, senhora Maria Helena da Silva de Souza; Moção nº 0102/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso à Enfermeira, Responsável Técnica pelo ambulatório da dor do Centro de referência em Práticas Integrativas e Complementares Saúde no Amapá - CERPIS, senhora Vana Lúcia Ferreira Raiol; Moção nº 0103/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Antônio Hora Filho, diante do relevante trabalho que vem desempenhando como Presidente da Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Vitor, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery. Neste momento a Presidente solicitou que fosse registrada a presença em Plenário da Deputada Telma Nery. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0862/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 0863/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Maria Catarina Dantas Tibúrcio, no Município de Santana; Requerimento nº 0864/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, a reforma e revitalização da Arena Caldeirão, no Município de Santana; Requerimento nº 0865/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA-Grupo Equatorial Energia, que garanta a expansão da rede elétrica trifásica até a Aldeia do Manga, Município de Oiapoque; Requerimento nº 0866/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, que disponibilize caminhões para dar suporte a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, para as famílias vítimas da enchente; Requerimento nº 0867/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria Estadual de Educação - SEED, implantação de um Centro Estadual de Língua e Cultura Francesa Danielle Mitterrand no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0868/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, estoque de soro de 500ml para o Hospital de Emergência; Requerimento nº 0869/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção do trecho norte da BR 156 que liga Macapá ao Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0870/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o policiamento ostensivo em toda extensão da Orla de Macapá; Requerimento nº 0871/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, melhorias no ramal do Arirí, localizado no Km 33; Requerimento nº 0872/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Floresta; Requerimento nº 0873/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma e revitalização no prédio do Batalhão de Policiamento de Trânsito da Policia Militar (BPTRAN); Requerimento nº 0874/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CAESA, a manutenção, regularização e fornecimento de água potável no conjunto habitacional Macapaba; Requerimento nº 0875/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, a manutenção no prédio do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá – Hemoap; Requerimento nº 0876/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a construção de uma Feira do Peixe e Produtores Rurais, no bairro do Marabaixo III; Requerimento nº 0877/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governo do Estado, alteração do edital n°001/2022-CFSD/BM/CBMAP, para a formação de cadastro de reserva para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá; Requerimento nº 0878/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, viabilizar a revitalização da BR 156, em todo o percurso até o Laranjal do Jari; Requerimento nº 0879/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, o aumento do números de rondas policiais na Comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 0880/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, rondas policiais, no bairro do Novo Buritizal; Requerimento nº 0881/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, a emissão da Carteira de Identidade de Pessoa com Transtornos de Espectro do Autismo, em todas as unidades da Instituição nos Municípios; Requerimento nº 0882/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a manutenção no prédio de Doença Tropicais; Requerimento nº 0883/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a ampliação dos serviços de atenção especial no espaço destinado ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro Autista; Requerimento nº 0884/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, a implantação da feira de empreendedorismo feminino, a possibilidade de torná-la sistemática e continua no calendário de eventos do Estado do Amapá. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Vitor, Jaime Perez, Junior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulinho Ramos e Zezinho Tupinambá. Neste momento a Presidente solicitou que fosse registrado a presença em Sessão do Deputado Jaime Perez. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e vinte e oito minutos, do dia cinco de maio de dois mil e vinte e dois.
