O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 31ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quatro de maio de dois mil e vinte e dois.
Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e quinze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 31ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. Após, o Presidente solicitou ao Secretário Deputado Pastor Oliveira que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Deputado Pastor Oliveira propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que altera a redação dos artigos 5º-E e 288, da Constituição Estadual e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0046/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que Concede o Título de Mérito Legislativo a Servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - Márcia Belém Carvalho, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a Servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - Maria Cléa Vilhena dos Santos, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a Servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - Maria Gorette Vasques Tostes, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0049/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a Servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - Josetelma Teles dos Anjos, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a Servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - Kátia Cilene Gemaque da Silva, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a Servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - Suely Lira Góes, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0052/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a Servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá- Elizabeth Santos de Almeida, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0053/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a Servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - Elizabeth Pinto Cavalcante, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0054/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a Servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - Gracilene Dias de Sá Feio, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0055/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a Servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - Dinair de Almeida Araújo e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0056/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a Servidora do Departamento das Comissões Técnicas, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - Eugênia de Jesus Rodrigues de Lima, e dá outras providências; Moção nº 0092/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso, à Diretora Administrativo da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, Senhora Clícia Denis Galardo; Moção nº 0093/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso à adjunta administrativo da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Tatiana Joseph Moita Pingarilho; Moção nº 0094/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso, à Diretora Financeira da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Adriana Cláudia Dias Lacerda; Moção nº 0095/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso, à Adjunta Financeira da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Silvânia Gomes de Mello; Moção nº 0096/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso à Membro do Conselho Fiscal da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, Senhora Brenda Brigiti Vilhena de Souza; Moção nº 0097/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso à Membro do Conselho Fiscal da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, Senhora Eliana do Socorro Duarte Brandão; Moção nº 0098/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso à Membro do Conselho Fiscal da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Fernanda Tércia Silva Costa Moreira; Moção nº 0099/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso à Membro do Conselho Fiscal da Associação dos Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP, senhora Shirley Cristina Souza da Costa Malcher; Moção nº 0100/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Médico da dor, responsável pelo ambulatório da dor do Centro de Referência em práticas Integrativas e Complementares da Saúde no Amapá - CERPIS, senhor Felix Antônio Castillo; Moção nº 0101/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso, à Massoterapeuta do Centro de referência em Praticas Integrativas e Complementares da Saúde no Amapá - CERPIS, senhora Maria Helena da Silva de Souza; Moção nº 0102/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre Moção de Aplauso à Enfermeira, Responsável Técnica pelo ambulatório da dor do Centro de referência em Práticas Integrativas e Complementares Saúde no Amapá - CERPIS, Senhora Vana Lúcia Ferreira Raiol; Moção nº 0103/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Senhor Antônio Hora Filho, Diante do relevante trabalho que vem desempenhando como Presidente da Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE; Requerimento nº 0893/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, para e combater a vassoura de Bruxa, como intuito de proteger a cultura no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0894/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a proteção e combater a Vassoura de Bruxa, como intuito de proteger a cultura no Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0895/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, providencias quanto a melhorias em frente ao Instituto Federal do Amapá – IFAP - Santana, rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0896/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, a manutenção das faixas de pedestres em frente a Universidade Federal do Amapá, Compus Santana, na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0897/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, a manutenção de faixas de pedestres em frente ao Instituto Federal do Amapá IFAP - Santana, na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0898/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a intensificação do patrulhamento ostensivo nas proximidades do Instituto Federal do Amapá IFAP - Santana; Requerimento nº 0900/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à POLITEC, explicações sobre quais os motivos que levaram a falta de cédulas para emissão da carteira de identidade no Estado do Amapá; Requerimento nº 0901/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao batalhão de Policiamento Rural (BPRU), que apure as denúncias sobre conflitos de terras, garantindo a segurança da população na comunidade Vale da Benção, no Ramal Parabrilho, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0902/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Instituto de Terras do Amapá - AMAPÁ TERRAS, que apure as denúncias sobre conflitos de terras na comunidade Vale da Benção, no ramal Parabrilho, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0903/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEDEL, a implantação de políticas públicas de esporte e lazer, em interlocução como outras tarefas sociais nas comunidades Quilombolas do Estado do Amapá; Requerimento nº 0904/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SECULT, visando tornar titular o membro representante do segmento da Cultura Quilombola e Festas Tradicionais Amapaenses no Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC/AP; Requerimento nº 0905/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEMA, a implantação de políticas públicas de Educação Ambiental na Área de Proteção Ambiental do Rio Curiaú (APA do Curiaú); Requerimento nº 0906/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao SUPERFÁCIL, a emissão de documentos gratuitos para as vítimas da enchente no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0907/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 11º Batalhão de Polícia Militar do Amapá, o policiamento, sobretudo, nos locais das áreas afetadas pela enchente no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0908/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, enviar agentes de endemia para dar assistência às famílias no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0909/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, a relação de pessoas atendidas pela PMAP afetadas pela pandemia da Covid - 19; Requerimento nº 0910/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, explicações sobre a demora das promoções do quadro de Praças Combatentes, que estão em atraso desde agosto de 2021; Requerimento nº 0911/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, a relação de pessoas atendidas pelo CBMAP afetadas pela pandemia da COVID -19; Indicação nº 1220/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a implantação da iluminação na parada de ônibus em frente à igreja São Benedito, no bairro do Laguinho; Indicação nº 1221/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a implantação da iluminação na parada de ônibus em frente à Escola Estadual Antonio Cordeiro Pontes, na avenida FAB; Indicação nº 1222/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a implantação da iluminação na parada de ônibus em frente a SEINF, na avenida FAB; Indicação nº 1223/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a implantação da iluminação na parada de ônibus em frente à Escola Estadual Gabriel de Almeida Café; Indicação nº 1224/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de revitalização asfáltica na rua Rio Macacoari, no bairro Santa Inês; Indicação nº 1225/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica na rua Rio Jupati, no bairro Santa Inês; Indicação nº 1226/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, o asfaltamento na avenida José Alves Pessoa, no bairro São Lázaro; Indicação nº 1227/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, o recapeamento na avenida dos Aimorés, bairro Buritizal; Indicação nº 1228/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento no ramal do Micro Mundo, no bairro Chefe Clodoaldo; Indicação nº 1229/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina, desobstrução e pavimentação da rua Natércia Rosa da Silva, no bairro Infraero II; Indicação nº 1230/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina, desobstrução e pavimentação da avenida Heródoto, no bairro Renascer I; Indicação nº 1231/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina, desobstrução e pavimentação da avenida Nicolau Libório, entre as ruas Elci Rodrigues Farias e João Almeida do Nascimento, no bairro Pantanal. Das Emendas a LDO, conforme artigo 234, §1º e §3º do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0044/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 013/2022-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, comunica que a Deputada Telma Nery, saiu do PSDB e filiou-se no partido do Cidadania e solicita que as devidas alterações sejam feitas; Memorando nº 039/2022-GAB/DEP, de autoria da Deputada Cristina Almeida, solicita que seja arquivado o Requerimento nº 0899/22-AL; Memorando nº 24/2022-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificativa de ausência da Sessão Ordinária, do dia 03 de maio de 2022. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Cristina Almeida cumprimentou todos presentes. Falou sobre um projeto de lei, de sua autoria, o qual cria no Estado do Amapá, a “Semana da África” comemorativa em alusão ao Dia Internacional da África. Informou que era comemorado no dia 25 de maio, sendo que o Estado do Amapá era o único que não se fazia nenhum tipo de referência. Informou que este dia, tinha um profundo significado para memória coletiva dos povos do continente e demonstração de objetivo comum de unidade e solidariedade dos africanos na luta pelo desenvolvimento econômico do mundo. Informou que, no dia 25 de maio, foi instituído oficialmente pela ONU em alusão a fundação da Organização de Unidade Africana na Etiópia no ano de 1963. Solicitou ao Presidente que seja colocado a deliberação do Plenário, a utilização da tribuna, pela Academia de Batuque e Marabaixo do Estado do Amapá, que atualmente, era presidida pelo senhor Raimundo Sousa Sacaca e, que estava sendo representada pelo artista e compositor senhor Lagunense Carlos Peru. Neste momento, a Primeira Secretária, Deputada Edna Auzier assumiu a presidência dos trabalhos. Em seguida, a Presidente colocou a solicitação da Deputada em apreciação dos parlamentares, a qual foi acatada por unanimidade dos presentes. Após, com a palavra, o senhor Lagunense Carlos Peru cumprimentou todos presentes. Saudou os membros da Mesa. Disse que era uma grande satisfação estar nesta Casa de Leis, para representar o povo afrodescendente, no qual tinha muito orgulho. Informou que era artista, compositor e marabaixeiro. Informou que fazia parte dos movimentos sociais amapaenses e que estava representando a Academia de Batuque e Marabaixo do Estado do Amapá. Explicou sobre a importância do movimento da Semana da África. Disse que o Amapá era a África da Amazônia. Apontou que 70% (setenta por cento) das pessoas que moravam no Amapá se consideravam negros ou pardos. Falou que a cultura era oficial do Estado, pois foi aprovado nesta Casa de Leis várias leis que sustentavam a história dos afrodescendentes. Disse que todos os Poderes do Estado possuíam departamentos que trabalhavam em prol da igualdade social. Informou que, no Poder Executivo existia a Secretaria de Política dos Afrodescendentes, a qual se transformou na Fundação Marabaixo. Que no Poder Municipal existia o Instituto de Igualdade Racial. Disse que, na Universidade Federal do Amapá existia o Núcleo de Estudo Afro e que no Instituto Federal do Amapá foi criado a Coordenação de Estudos Afro. Que nas Prefeituras estavam sendo criadas as Coordenações de Igualdade Racial. Afirmou que todo esse trabalho realizado, provava que o Estado do Amapá era a África da Amazônia. Informou que, a Academia foi criada para salvaguardar os direitos dos afrodescendentes e, para que seja mantido o respeito diante a cultura. Disse que, juntamente com o Padre Paulo do IJOMA, tiveram a ideia de celebrar o “Dia da África” em 25 de maio. Informou que, neste evento, haverá a presença de 02 (dois) Embaixadores Africanos, sendo da Costa do Marfim e de Angola. Disse que será um grande evento. Convidou todos para participarem. Retomando a palavra, a Deputada Cristina Almeida agradeceu todos os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ pela celeridade nos trabalhos. Agradeceu o Presidente Kaká Barbosa por ter disponibilizado esta Casa de Leis para que seja realizado o evento. Em aparte a Deputada Aldilene Souza parabenizou a iniciativa da Deputada Cristina Almeida no Projeto de Lei que tratava sobre essa demanda. Disse que, infelizmente, neste ano, por ser eleitoral, não poderia repassar mais verba de sua emenda impositiva, mas que, no ano que vem, iria contribuir com a cultura. Em aparte o Deputado Kaká Barbosa saudou os membros da Associação e Academia do Marabaixo. Disse que no dia 25 de maio, será um grande evento. O Deputado Paulo Lemos cumprimentou todos presentes. Parabenizou a iniciativa da Deputada Cristina Almeida. Disse que, o Estado do Amapá possuía uma grande população afrodescendente. Afirmou que acompanhava a luta e também sofrimentos das comunidades. Disse que, nos dias atuais, ainda existem muitas pessoas racistas, o que era totalmente lamentável. Falou que era lindo o movimento do Marabaixo. Afirmou que a parlamentar sempre poderia contar com o seu apoio. Ressaltou que, era o momento de deliberar sobre a questão da lei de cotas do concurso público, a qual teve validade somente na Assembleia Legislativa. Disse que foi um Projeto de Lei de autoria da Deputada Cristina Almeida, que o Governador vetou a parte do Executivo e o Legislativo implementou uma Resolução, com validade no concurso público. Pediu a Deputada Cristina Almeida que voltasse a dialogar com sua assessoria para apresentar novamente um Projeto de Lei para que seja âmbito do Estado do Amapá. Mencionou a situação da violência que estava ocorrendo nas Escolas Públicas do Amapá. Disse que estava recebendo inúmeras mensagens dos professores que estavam pedindo providências. Falou que os bandidos estavam realizando arrastão e assaltos. Afirmou que a situação era muito grave. Disse que, tinha conhecimento de que para existir o processo de vigilância nas escolas, demandava de um grande custo para o Estado, mas que diante a situação, estava sendo totalmente necessário que houvesse o reforço na segurança. Falou que, há um tempo, a Polícia Militar estava contando com apenas uma viatura para realizar o monitoramento das escolas. Em aparte o Deputado R. Nelson Vieira cumprimentou todos presentes. Disse que era oriundo da segurança pública e que recentemente havia sido tratado sobre a demanda das escolas em tempo integral. Informou que procurou saber sobre as condições dessas escolas e que descobriu toda a violência que estava ocorrendo, bem como toda a depredação e, até mesmo, que haviam alunos que estavam usando entorpecentes. Afirmou que era necessário o reforço na segurança das escolas. Parabenizou o Governador pelo lançamento dos editais dos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Disse que a segurança pública estava com crise de efetivos. Mencionou que envolvia todo o seguimento da sociedade. Retomando a palavra, o Deputado Paulo Lemos disse que em função da crise econômica e falta de recursos, o parlamento brasileiro, atualmente era visto como um potencial que poderia direcionar recursos através das emendas e, que, por força de parlamento amapaense, se tornaram emendas impositivas. Afirmou que a função típica do parlamentar era fiscalizar e legislar, sendo que recurso era uma função da gestão executiva. Se comprometeu a alocar emendas ao policiamento militar e que seja investido na Polícia Educacional. Em aparte a Deputada Edna Auzier concordou com o discurso do Deputado Paulo Lemos. Disse que, além da segurança nas escolas, era necessário também que ocorresse a segurança nas UBS’s. Falou que era necessário garantir o pagamento dos vigilantes. Garantiu que vai destinar recursos de sua emenda para reforçar a segurança. Em aparte o Deputado Doutor Jaci cumprimentou todos presentes. Questionou sobre a missão dos deputados estaduais. Informou que o trabalho era legislar e fiscalizar a destinação do dinheiro público. Disse que a gestão escolar era uma pauta para todos os poderes. Informou que, na cidade de Curitiba, estavam realizando a gestão compartilhada, sendo estabelecida pelos órgãos civis e militares. Sugeriu que o Estado do Amapá aderisse esse trabalho. Parabenizou o Deputado Paulo Lemos por trazer esta demanda ao legislativo. Retomando a palavra, o Deputado Paulo Lemos informou que o Amapá estava realizando a gestão compartilhada em algumas escolas. Afirmou que a gestão democrática ajudava muito, porque era utilizado os serviços da comunidade. O Deputado Charly Jhone saudou todos os parlamentares e público presentes. Informou que, houve a leitura de uma PEC, de sua autoria, na sessão de hoje, que prezava sobre a educação do Estado do Amapá. Disse que estava acompanhando os trabalhos realizados pelos Presidentes do Conselho Estadual de Educação e que estavam tentando conseguir recursos para que houvesse a fiscalização em todo o Estado. Disse que a situação estava complicada, devido à dificuldade em pagar uma diária a um conselheiro ou disponibilizar um veículo, o que gerava empecilhos na realização dos trabalhos em todos os Municípios. Informou que o Conselho de Educação precisava de manutenção. Falou que a Constituição dispõe que este Conselho era um órgão de fiscalização. Informou que, atualmente, o Conselho estava vinculado à Secretaria Estadual de Educação. Apontou que a PEC estava tirando o Conselho desta posição e vinculando-o ao Governador, através do Gabinete Civil. Assim, seria dado condições ao Conselho de Educação, para que consiga realizar o serviço constitucional. Falou que o Governador Waldez Góes não terá a oportunidade neste mandato de trabalhar com essa nova forma, devido ao término de seu mandato. Informou que esse serviço era realizado no Estado de Goiás, pois havia inovado e incluído no Gabinete Civil do Governador. Pediu o apoio dos parlamentares para que houvesse a celeridade do projeto nas comissões. Em aparte o Deputado Doutor Jaci perguntou se o Presidente do Conselho Estadual de Educação não era estabelecido pelo regimento do Secretário da pasta. Retomando a palavra, o Deputado Charly Jhone informou que o Conselho estava disposto no artigo 5º-E, da Constituição do Estado do Amapá, que as Secretarias repassariam os recursos aos Conselhos. Disse que os Conselhos não possuíam autonomia financeira para trabalhar. Informou que, estava tratando somente do Conselho de Educação, para que os trabalhos nas escolas sejam melhorados. O Deputado Doutor Jaci questionou sobre a autonomia administrativa e financeira e perguntou se a PEC estava informando os valores que seriam destinados. Em aparte a Deputada Aldilene Souza disse que tudo o que exigia custo, era necessário uma previsão e que era realizado um levantamento de necessidade. Informou que realizou a leitura do enunciado da PEC. Perguntou se estava anexado todo o custo que Conselho de Educação tinha para desenvolver o seu trabalho. Retomando a palavra, o Deputado Charly Jhone informou que a tramitação inicial da PEC era para mudança da Constituição Estadual e, que, nesse momento não poderia apresentar valores. Disse que, após a análise da técnica legislativa na PEC realizada pela CCJ e, sendo aprovada, será encaminhada para a Comissão de Educação, para que seja feito a emenda necessária para colocar valores, pois assim será discutido o mérito. O Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos os parlamentares e público presente. Informou que havia um Projeto de Lei que tramitará nesta Casa de Leis na sessão de hoje, que trata especificamente sobre a questão da previdência e dos trâmites necessários para que o Estado e demais poderes tenham autonomia financeira para este ano. Informou que estava fazendo uma emenda, reconhecida por 07 (sete) deputados. Solicitou ao Presidente que o Secretário Eduardo Tavares utilizasse a tribuna, para que exponha os motivos necessários da aprovação deste Projeto de Lei e que não ocorra nenhum prejuízo ao Governo do Estado. Em seguida, o Presidente Kaká Barbosa colocou a solicitação do Deputado em apreciação do Plenário, a qual foi acatado pela maioria dos presentes. Em continuidade, com a palavra, o Secretário Eduardo Tavares cumprimentou todos os parlamentares presentes. Explicou que o primeiro caso, autorizava o remanejamento e que era necessário devido a importância da situação para que houvesse a execução ainda dentro do calendário eleitoral. Disse que o Governo tinha prioridade na execução das emendas. Explicou que o segundo caso era a questão da adesão ao programa do equilíbrio fiscal, que era uma substituição ao regime de recuperação fiscal. Informou que o Estado do Amapá tinha uma discussão com a União com relação a dívida, principalmente nos anos de 2018 e 2019, onde tiveram um embate muito profundo. Disse que a própria Lei Complementar nº 173 de 2020, que estabeleceu o programa de auxílio aos Estados diante a situação do covid-19, exigiu que o Estado retirasse uma ação judicial que discutia essa dívida e autorizou a União em plena pandemia a buscar recursos do Estado. Informou que a solução jurídica encontrada pelo Governo do Estado e o Governo Federal foi a adesão ao programa. Informou que havia basicamente dois caminhos, sendo o regime de recuperação, sendo severo e restrito. Exemplificou que o Estado do Rio de Janeiro aderiu esse regime e que os Estados do Rio Grande do Sul e Goiás estavam aderindo. Falou que, segundo a União, seria uma situação desproporcional para o Estado do Amapá. Informou que esse regime estabelecia o teto de gastos, com uma série de proibições e políticas salariais, que pode durar até 09 (nove) anos. Falou que a perspectiva fiscal disposta na Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária do ano de 2023 era positiva. Disse que o próximo Governador terá um excelente cenário nas finanças do Estado. Informou que foi pactuado com a União, que ao invés de aderir a um Regime de Recuperação por ser mais restritivo, o Estado poderá aderir ao Programa de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PEF. Informou que, ao aderir a PEF, a União poderá sequestrar a qualquer momento, se o Estado não celebrar o contrato, e o prazo se encerrará na data de 30 de junho e, por isso, a solicitação com urgência dos projetos, para que ocorra a prevenção do bloqueio dos recursos. Disse que havia uma serie de contrapartidas que o Estado tinha de aderir para o efetivo cumprimento do programa. Explicou que era o estabelecimento do teto de gastos, com a restruturação do regime jurídico dos servidores federais para o Estado, sendo uma pauta difícil e que pode prejudicar os servidores do Estado e, também, disse que tinham como alternativa a adoção das regras da previdência do Governo Federal. Falou que, ao invés de implantar a reforma da previdência do Governo Federal, com idade e tempo de contribuição, decidiram estabelecer um comitê para discutir por 02 (dois) anos, com coparticipação das atividades sindicais e das entidades dos poderes, e com base no estudo, para repassar o tamanho da reforma. Disse que a medida mais tênue para adotar, sem comprometer todas as adoções pactuadas entre os poderes, foi o sistema centralizado de gestão financeira do Tesouro Estadual. Apontou que era urgente a demanda, pois se não houvesse a aprovação, a União poderia sequestrar a quantia de R$400.000,00 (quatrocentos milhões) de reais do Estado, para pagamento de dívidas. Informou que o parágrafo segundo do projeto, dispõe que em substituição da reforma da previdência, entre as exigências da Lei do PEF, o Estado colocaria o sistema de gestão centralizada. Disse que o parágrafo terceiro dispõe que o Estado efetua os demais poderes, com observância da autonomia administrativa financeira, para as questões das operações de créditos. Informou que era estipulado um prazo até o final do ano. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse que não estava convencido com a explicação do Secretário Eduardo Tavares, devido ser uma demanda muito técnica e, era necessário realizar um estudo para que tivesse um melhor entendimento da matéria. Questionou sobre a gestão centralizada e perguntou sobre qual recurso era aplicado. Se era sobre o recurso do AMPREV. O Secretário respondeu que não era para o recurso da AMPREV. Disse que se tratava de um recurso da EFP. Informou que os recursos da AMPREV, FUNDAFUP, Saúde e Educação estavam fora desse orçamento. Disse que se tratava somente do Executivo e exemplificou as contas de taxas, que estava vinculado ao Poder de Polícia. Em aparte o Deputado Doutor Jaci disse que não entendeu a explicação do Secretário, para a aplicação da gestão centralizada. Afirmou que não tinha condições de dar o seu voto para a matéria. Em aparte o Deputado Charly Jhone sugeriu que o Presidente suspendesse a sessão durante 10 (dez) minutos, para que o Secretário explicasse melhor a matéria e, assim, dirimisse todas as dúvidas dos parlamentares. Em aparte a Deputada Aldilene Souza disse que entendia a preocupação de todos os colegas parlamentares, mas que teve conhecimento desde quando a matéria entrou nesta Casa e que analisou e dirimiu todas as suas dúvidas, por isso, manifestou estranheza por seus pares não estarem ciente do mérito do projeto. Disse que o projeto de refinanciamento era uma garantia para o executivo para não ter todos os problemas futuros. Concluiu registrando o seu voto favorável. O Deputado Jesus Pontes pediu ao Presidente que colocasse em deliberação o pedido do Deputado Charly Jhone. O Presidente Kaká Barbosa informou que o Secretário teve o tempo regimental em sessão para explicar sobre a matéria e, por isso, negou a solicitação do Deputado Charly Jhone. O Secretário finalizou reiterando que estava disponível para atender todos os parlamentares e explicou que a lei era importante porque autorizava e viabilizava que o Estado pudesse fazer o financiamento com o Governo Federal. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira falou sobre o incêndio que ocorreu na loja Portela e Acessórios. Se solidarizou com o empresário. Parabenizou os bombeiros que atuaram na linha de frente do incêndio. Disse que, o ocorrido mostrou o quanto estava escasso os efetivos no Corpo de Bombeiros do Amapá. Disse que esses trabalhos eram muito exaustivos. Parabenizou o Governo do Estado pelo lançamento do edital do concurso público. Informou que, a previsão do concurso ainda não era suficiente, pois o efetivo precisava de mais de 800 (oitocentos) servidores. Informou que o lema dos bombeiros era “vidas alheias, riquezas salvar”. A Deputada Cristina Almeida pediu que o Governo do Estado se atentasse aos furtos que estavam ocorrendo nas escolas públicas estaduais. Disse que era comprovado a necessidade de vigilantes nas escolas. Falou que o sistema de controle eletrônico que foi criado não estava sendo capaz de repassar a segurança. Falou que eram mais de 08 (oito) anos que o Governo não regularizava essa situação. Apelou ao Governador Waldez Góes que retomasse o serviço com os vigilantes. O Deputado Jaime Perez se solidarizou ao empresário Portela, pelo incêndio ocorrido em sua loja. Falou que foi o sinistro maior da cidade, o que prejudicava a economia do Estado, devido aos empregos dos funcionários. Repudiou o ato ocorrido na praça Floriano Peixoto no Dia do Trabalhador. Disse que, após o término do evento, as pessoas se jogaram no lago com vandalismo e quebraram toda a estrutura. Que fizeram a desordem e que, com certeza, matou vários peixes do lado. Falou que a contratação dos vigilantes gerava um custo alto ao Estado. Disse que era necessário que melhorasse a segurança nas escolas. Falou que era necessária uma discussão ampla para procurar uma melhor solução diante aos furtos que estavam ocorrendo nas escolas. O Deputado Charly Jhone lamentou o ocorrido com o empresário Portela. Disse que haverá um concurso público para o Corpo de Bombeiros. Informou que apresentou um requerimento para que o número de vagas do certame aumentasse, devido a demanda que era necessária de efetivos. O Deputado Doutor Jaci comunicou que mudou de partido, sendo do MDB para o Cidadania. Disse que estava há 42 (quarenta e dois) anos na área da saúde, como médico. Disse que nunca viu mudança no Pronto Socorro. Afirmou que era uma desumanidade que o Governo permitisse que os pacientes ficassem jogados no chão aguardando atendimento. Disse que os pacientes além de estarem debilitados, tinham que ser submetidos a esse atendimento desumano. Disse que o CTI que estava sendo realizado na tenda vermelha estava fedendo, sendo uma situação absurda. Afirmou que o hospital não possuía condições para atender a população. Em aparte o Deputado Jesus Pontes disse que muitos dos temas discutidos em relação ao HE, tinham que ser observados. Informou que recentemente esteve no Hospital e que após 70 anos, foi inaugurado uma sala de cardiologia. Disse que, infelizmente, a estrutura por ter 70 anos não comportava muitas mudanças. Disse que, escutou dos profissionais que trabalhavam neste Hospital, que pela primeira vez estava ocorrendo uma boa gestão. O Deputado Doutor Jaci disse que era um absurdo o discurso do Deputado Jesus Pontes e que o mesmo não era médico e, por isso, não frequentava o local diariamente. Disse que, durante 02 (dois) anos, estava trabalhando neste Hospital. Disse que, a situação era caótica e que presenciou a situação de ter pacientes com HIV jogados no corredor. Em aparte a Deputada Cristina Almeida disse que não existia justificativa para a situação que acontecia no Pronto Socorro. Disse que eram mais de 08 (oito) anos que nada mudou neste Hospital. O Deputado Doutor Jaci afirmou que fará fiscalização em todos os hospitais e postos de saúde do Estado do Amapá. Em aparte a Deputada Alliny Serrão informou que deu entrada em documento ao Presidente, solicitando sua saída da Comissão de Saúde, por conta das dificuldades que estava passando em estar presenciando as sessões, porque estava trabalhando diariamente na demanda do Município de Laranjal do Jari. Disponibilizou sua vaga ao Deputado Doutor Jaci. Disse que tinha conhecimento de todas as dificuldades que o Hospital de Emergência possuía e que era necessário melhorias. O Deputado Doutor Jaci concluiu convidando os Deputados membros da Comissão de Direitos Humanos que fiquem em Plenário após a sessão legislativa. O Deputado Jesus Pontes comunicou que incluiu um artigo na Emenda Impositiva, dispondo que a proposta deverá ser encaminhada a Assembleia Legislativa em até 30 (trinta) dias para a anuência dos parlamentares. Disse que estava acompanhando a luta de todos os servidores da saúde e que os hospitais estaduais tinham pouca estrutura, mas que, em breve haverá novas inaugurações. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares, ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Max da AABB (justificada), Zezinho Tupinambá (justificada) e a Deputada Telma Gurgel (justificada). Em seguida, foi deliberado as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera dispositivos do Decreto nº 0069/1991, que trata da Organização Judiciária do Estado do Amapá e dá outras providências, visando dispor sobre o exercício cumulativo de jurisdição e institui a gratificação de acervo aos magistrados do Poder Judiciário Estadual. Lido o Parecer nº 0133/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 18 (dezoito) votos a favor e 06 (seis) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0009/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar com a união contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, ao amparo da Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021. Lido o Parecer nº 0098/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0009/22-COF-AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cuja Relatora foi a Deputada Telma Gurgel, que opinou pela aprovação do Projeto. Neste momento, em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes apresentou Emenda Aditiva em Plenário, ao Projeto de Lei Ordinária nº 0009/22-GEA. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário, Deputado Pastor Oliveira, que fizesse a leitura da Emenda. Altere-se o artigo 1º do presente projeto de lei, com inclusão de parágrafos, com a seguinte redação: “Artigo 1º (...). §1º Fica autorizada a vinculação ao contrato de que trata o caput, em garantia ou contragarantia à União, em caráter irrevogável e irretratável, pelas obrigações por ela assumidas no contrato a ser firmado, das receitas de que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, “a”, e inciso II, da Constituição Federal, nos termos do §4º do artigo 167 também da Constituição Federal. §2º Em substituição à reforma da previdência prevista no art. 2º, II, da Lei Complementar nº 159/2017, fica autorizada a adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo do ente, prevista no artigo 2º, VII, da Lei Complementar nº 159/2017, em cumprimento ao princípio de unidade de tesouraria, previsto no artigo 56 da Lei nº 4.320/1964. §3º Ficam excetuados da Conta Única do Tesouro Estadual os demais Poderes, em observância à autonomia administrativa e financeira, recursos relacionados ao Regime de Previdência do Estado do Amapá, operações de crédito, convênios, bem como as transferências fundo a fundo, e demais recursos que, por determinação de legislação federal, tenham que permanecer segregados. §5º O Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual deverá ser implementado gradualmente até o final do exercício financeiro de 2022, autorizando-se o Poder Executivo a editar normas regulamentares necessárias à sua efetividade. §6º A proposta de regulamentação de que trata o §5º deste artigo deverá ser encaminhada à Assembleia Legislativa, que terá 30 (trinta) dias para anuência prévia.” Com a seguinte justificativa: “Conforme reuniões realizadas nesta Casa de Leis durante a tramitação do presente projeto, inclusive com representantes do Poder Executivo, em razão da opção do Estado do Amapá de realizar discussão mais aprofundada sobre a reforma da previdência, um dos requisitos para adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal – PEF, torna-se necessária a substituição por medida alternativa para o cumprimento dos requisitos exigidos pela União. E dentre as opções disponíveis, como exemplo a reforma da previdência, teto de gastos, revisão do regime jurídico dos servidores, elencados no art. 2º da Lei Complementar nº 159/2017, a adoção da conta única do Tesouro Estadual é a medida com menor complexidade e reduzidos desdobramentos, especialmente para os servidores públicos. Assim, justifica-se a presente emenda, que propõe uma alternativa que atende aos requisitos para tão relevante adesão, essencial para endereçar a questão da dívida junto à União, de forma equilibrada e aderente aos desafios enfrentados no atual contexto.” Por conseguinte, após discussão, os Pareceres foram aprovados pela maioria dos Deputados presentes, com registro dos Votos Contrários dos Deputados Doutor Jaci, Paulo Lemos e da Deputada Cristina Almeida. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0042/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicionais Suplementares e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0007/2022/COF/AL, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Max da AABB, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado pela maioria dos Deputados presentes, com registro dos Votos Contrários dos Deputados Doutor Jaci, Paulo Lemos e da Deputada Cristina Almeida. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0072/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que cria no Estado do Amapá a "Semana da África", comemorativa em alusão ao Dia Internacional da África. Lido o Parecer nº 0129/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Gurgel. Em seguida, foi deliberado em Bloco: Moção nº 0089/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso a Senhora Marry Valéria do Nascimento Borralho, pela dedicação em todo o processo burocrático e legal para que os atletas do Estado do Amapá participem de competições nacionais; Moção nº 0090/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Rodrigo Oliveira Ikegami, Chefe de Delegação na Competição Nacional Paraolimpíadas Escolares 2021, realizada em São Paulo; Moção nº 0091/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Secretário de Estado do Desporto e Lazer, senhor José Rudney Cunha Nunes, e toda sua equipe. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Gurgel. Em continuidade, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 0830/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a realizar a dedetização do Hospital de Emergência (HE), único Pronto Socorro de Macapá; Requerimento nº 0831/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a limpeza e asfaltamento da rua São Francisco de Assis, no Distrito do Coração; Requerimento nº 0832/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica e drenagem da avenida 7 de Setembro, no bairro Fonte Nova, em Santana; Requerimento nº 0833/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica e drenagem da rua Walter Lopes da Cruz, no bairro Fonte Nova, em Santana; Requerimento nº 0834/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida 15 de novembro, em Santana; Requerimento nº 0835/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, a colocação da tampa de bueiro na avenida 3, em frente ao CRAS Igualdade, bairro Marabaixo II; Requerimento nº 0836/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, a ampliação do atendimento na Clínica de Nefrologia de Santana; Requerimento nº 0837/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a dedetização no hospital de emergência; Requerimento nº 0838/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas, no residencial Terra Nova Solares, no Goiabal; Requerimento nº 0839/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas, nos residenciais Açucena, São José, Muca e Macapaba; Requerimento nº 0840/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, a instalação da Casa de Apoio ao Estudante, na cidade de Macapá; Requerimento nº 0841/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares, que providencie desfibriladores externo automático - DEA, para uso nas ambulâncias de suporte básico - UBS do CBMAP; Requerimento nº 0842/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SETRAP, roçagem e limpeza do canteiro central e do acostamento de toda extensão da Rodovia Juscelino Kubitschek; Requerimento nº 0843/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, a intensificação de rondas policiais no Conjunto São José; Requerimento nº 0844/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar, fazer as rondas policiais na avenida Equatorial, bairro Pedrinhas; Requerimento nº 0845/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, a construção de uma arena de futebol, na Comunidade de Corre Água; Requerimento nº 0846/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivos no bairro Jardim América; Requerimento nº 0847/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que envie esclarecimentos sobre a falta de material para Teste do Pezinho no Hospital da Mulher e Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0848/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, que viabilize a transferência administrativa da casa do Artesão do Oiapoque, para a Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo-SETE; Requerimento nº 0849/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, enviem uma equipe técnica para avaliar a implantação de um sistema isolado de captação e distribuição de água na comunidade do Corre Água; Requerimento nº 0850/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento na Vila do Progresso, Distrito de Bailique; Requerimento nº 0851/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SDR, para utilizar o espaço do Parque de exposição da Fazendinha, para realizar feiras, eventos destinados à agricultura e pecuária do Estado; Requerimento nº 0852/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma e ampliação no prédio da Polícia Técnico-Científica POLITEC; Requerimento nº 0853/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, a reativação Unidade de Polícia Comunitária-UPC, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0854/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual São Francisco das Chagas; Requerimento nº 0855/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Alegria do Curiaú, localizada no Município de Cutias; Requerimento nº 0856/22-AL, de autoria do Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Padre João Piamantá; Requerimento nº 0857/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Queiroz Benjamin, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0858/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Pancada do Camaipi, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 0859/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, o recapeamento asfáltico no Rodovia Josmar Pinto, perímetro que compreende a Ponte do Igarapé da Fortaleza e a rua Pastor Souzinha; Requerimento nº 0860/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Camilo Narciso na Aldeia do Kumarumâ, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0861/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, construir um Centro Comunitário na comunidade da Terra Firme do Araguari, no Município de Tartarugalzinho. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e cinco minutos, do dia quatro de maio de dois mil e vinte e dois.
