O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 30ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de maio de dois mil e vinte e dois.
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e onze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 30ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a Presidência da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, e secretariando os trabalhos o Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. A Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0044/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2023 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0079/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a obrigatoriedade d0a criação da sala de recursos multifuncionais destinada ao Atendimento Educacional Especializado-AEE, nas escolas das redes pública e privada de educação básica do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a servidora do Departamento das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Maria Senhorinha Rodrigues Barbosa, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0037/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo ao servidor do Departamento das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Josué Monteiro Costa, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0038/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo ao servidor do Departamento das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, João Jorge Menezes Santana, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0039/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo ao servidor do Departamento das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Paulo Leandro Barros Pereira, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0040/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo ao servidor do Departamento das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Waldecy Nunes de Moraes, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0041/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a servidora do Departamento das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Aimê Nazaré de M. Favacho, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0042/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo ao servidor do Departamento das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Delmir Ferreira da Silva, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0043/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo ao servidor do Departamento das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá Gabriel Guedes Gato, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0044/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo ao servidor do Departamento das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Isaac Amazonas Diniz, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0045/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que concede o Título de Mérito Legislativo a servidora do Departamento das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Kelly Lorrane Lacerda Pantoja, e dá outras providências; Moção nº 0089/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede sobre Moção de Aplauso a senhora Marry Valéria do Nascimento Borralho, pela dedicação em todo o processo burocrático e legal para que os atletas do Estado do Amapá participem de competições nacionais; Moção nº 0090/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao senhor Rodrigo Oliveira Ikegami, Chefe de Delegação na Competição Nacional Paraolimpíadas Escolares 2021, realizada em São Paulo; Moção nº 0091/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Secretário de Estado do Desporto e Lazer, senhor José Rudney Cunha Nunes, e toda sua equipe. A Presidente considerou lidos os Requerimentos e Indicações a saber: Requerimento nº 0862/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 0863/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Maria Catarina Dantas Tibúrcio, no Município de Santana; Requerimento nº 0864/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, a reforma e revitalização da arena Caldeirão, no Município de Santana; Requerimento nº 0865/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA - Grupo Equatorial Energia, que garanta a expansão da rede elétrica trifásica até a Aldeia do Manga, Município de Oiapoque; Requerimento nº 0866/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, que disponibilize caminhões para dar suporte a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, para as famílias vítimas da enchente; Requerimento nº 0867/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, implantação de um Centro Estadual de Língua e Cultura Francesa Danielle Mitterrand no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0868/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, estoque de soro de 500ml para o hospital de emergência; Requerimento nº 0869/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção do trecho norte da BR 156 que liga Macapá ao Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0870/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o policiamento ostensivo em toda extensão da orla de Macapá; Requerimento nº 0871/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, melhorias no ramal do Ariri, localizado no KM 33; Requerimento nº 0872/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Floresta; Requerimento nº 0873/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma e revitalização no prédio do Batalhão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar (BPTRAN); Requerimento nº 0874/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CAESA, a manutenção e regularização e fornecimento de água potável no conjunto habitacional Macapaba; Requerimento nº 0875/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, a manutenção no prédio do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá - HEMOAP; Requerimento nº 0876/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEINF, a construção de uma feira do peixe e produtores rurais, no bairro do Marabaixo III; Requerimento nº 0877/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governo do Estado, alteração do edital n°001/2022/CFSD/BM/CBMAP, para a formação de cadastro de reserva para o cargo de soldado do quadro de praças combatentes do Corpo de Bombeiros Militares do Amapá; Requerimento nº 0878/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, viabilizar a revitalização da BR 156, todo o percurso até o Laranjal do Jari; Requerimento nº 0879/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, o aumento de números de rondas policiais na comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 0880/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, rondas policiais, no bairro do Novo Buritizal; Requerimento nº 0881/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, a emissão da carteira de identidade de pessoa com transtornos de espectro do autismo, em todas as unidades da instituição nos Municípios; Requerimento nº 0882/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a manutenção no prédio de doença tropicais; Requerimento nº 0883/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a ampliação dos serviços de atenção especial no espaço destinado ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro autista; Requerimento nº 0884/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, a implantação da feira de empreendedorismo feminino, a possibilidade de torná-la sistemática e contínua no calendário de eventos do Estado do Amapá; Requerimento nº 0885/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, que realize estudo de viabilidade técnica para que seja disponibilizado nas escolas públicas, unidades de saúde e instituições de circulação pública do Estado do Amapá, o fornecimento de absorvente higiênico para pessoas em situação de necessidade e vulnerabilidade social; Requerimento nº 0886/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao DETRAN, que promova curso especializado e atualizado de mototaxista e de motofrentista, em todo o Estado do Amapá; Requerimento nº 0887/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, uma rota de transporte escolar para atendimento aos alunos matriculados no Centro de Educação Profissional de Santana Professora Maria Salomé Gomes Sares - CEPSMSGS e Centro Integrado de Formação Profissional em Pesca e Agricultura do Amapá - Escola de Pesca, localizados no bairro Distrito Industrial; Requerimento nº 0888/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, criação de programas específicos de atenção a educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), serem inclusos e garantidos na políticas estadual de educação; Requerimento nº 0889/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao DETRAN/AP, que promova o curso especializado e atualizado de condutor de transportes escolares de todo Estado do Amapá; Requerimento nº 0890/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, a capacitação de servidores públicos da educação em neurodiversidade, visando fortalecer o processo educacional, promovendo a necessidade de conscientização sobre as inúmeras especialidades que podem coexistir em uma pessoa autista; Requerimento nº 0891/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serão, que requer ao Governador do Estado, segurança alimentar e ajuda humanitária, por meio de auxílio de cestas básicas, água potável, colchões a fim de prover o sustento, bem como primar dignidade das 1.970 famílias (8340 pessoas) afetadas pelo aumento do nível do rio Jari; Requerimento nº 0892/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serão, que requer ao Governo do Estado, caminhões para auxiliar na logística dos trabalhos realizados durante o período do aumento do nível do rio Jari; Indicação nº 1186/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal, João Bosco, que possa avaliar a permanência das famílias que estão na área J ou que aponte uma área segura e determinada para essas famílias serem transferidas; Indicação nº 1187/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a reforma da passarela da travessa Pará, no bairro Pacoval; Indicação nº 1188/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Natércia Rosa da Silva, no bairro Infraero II; Indicação nº 1189/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Maria da Silva Xavier, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1190/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixos e resíduos acumulados na rua Natércia Rosa da Silva, no bairro Infraero II; Indicação nº 1191/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1192/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro jardim Felicidade I; Indicação nº 1193/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à STTRANS, que seja viabilizado semáforo na avenida 7 de setembro, esquina com Tancredo Neves, no bairro Paraíso; Indicação nº 1194/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buraco na avenida José de Paula Lobo, no bairro Muca; Indicação nº 1195/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a revitalização da passagem Maria da Graça Picanço, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1196/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a revitalização da passarela Turíbio, bairro Cidade Nova; Indicação nº 1197/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento na avenida 19 de março, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 1198/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Décima Terceira, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 1199/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMSA, o reabastecimento de uso contínuo para dispensa nas farmácias das Unidades Básicas de Saúde - UBS; Indicação nº 1200/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CODEVASF, o asfaltamento na avenida do Muruci, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1201/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CODEVASF, o asfaltamento na rua Clodovil Coelho, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1202/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CTMAC, reparo no semáforo da avenida Padre Júlio, esquina com a rua Odilardo Silva; Indicação nº 1203/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar a obra na avenida Paulo do Espírito Santo, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1204/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a reposição de camada asfáltica na rua José Luiz Barata, bairro Zerão; Indicação nº 1205/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica na travessa Raimundo Vasques, no Município de Santana; Indicação nº 1206/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, para acessar o Sistema Integrado de Gerenciamento de Obras (SIGOB) da Fundação Nacional de Saúde, para a liberação de recurso federal existente na referida instituição; Indicação nº 1207/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da travessa das Orquídeas, no bairro Marabaixo IV. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 007/2022-GAB, do gabinete do Deputado Zezinho Tupinambá, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 27 de abril de 2022; Memorando nº 012/2022-GAB, da Deputada Telma Nery, solicitando a retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei n° 0014/2022; Memorando nº 012/2022-GAB/DEP, do gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 28 de abril de 2022; Memorando nº 016/2022-GAB/DEP, da Deputada Alliny Serrão, comunicando a fusão entre o DEM e o PSL, que resultou na criação do Partido União Brasil (União), solicitando o registro e atualização da mudança na Sigla Partidária. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado R. Nelson Vieira comentou sobre o movimento da PEC 07 que tratava da transposição. Disse que a matéria estava na CCJ do Senado com parecer favorável, pronto para ser votado. Pediu que sua convidada usasse seu tempo, sendo o pedido aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra a Presidente do Movimento da PEC 07, Rosely Martins, que explicou o que era a PEC, da transposição de pessoas do ex-Território para a União, de 1993 a 1998. Disse que a matéria estava há um ano no Senado com emendas aprovadas, pedindo que o Senador Davi, Presidente da CCJ, escutasse o povo, pois muitos estavam desempregados, ou morreram, ou eram idosos. Em aparte o Deputado Paulo Lemos cedeu seu tempo para continuar o debate e disse que era necessário preservar o que era do Amapá, enfatizando que o povo precisava de medidas compensatórias. Retomando a palavra a Presidente Rosely Martins disse que a transposição tinha mais de 30 anos, que não entendia o porquê de não haver votação, pois todos possuíam conhecimento do assunto. Esclareceu sobre o enxugamento de folha para o Estado, com movimentação de renda e economia, porque o dinheiro circularia. Disse que emprego era dignidade, que não estava pedindo nada demais, apenas o direito que era constitucional. O Deputado R. Nelson Vieira disse que conversou com os Senadores Davi Alcolumbre e Lucas Barreto, os quais garantiram que assim que conseguissem a maioria dos votos colocariam em pauta, pois não queriam arriscar por conta do impacto na União. Disse que iria cobrar, pois sabia que havia muitas pessoas ansiosas por isso. Retomando a palavra o Presidente Rosely Martins disse que faltavam 5 votos. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que como Presidente do Parlamento Amazônico iria procurar apoio para os votos que faltavam, pois quanto mais Deputados intervindo era melhor. A Deputada Edna Auzier passou a Presidência para o Deputado Pastor Oliveira e tomou a palavra solicitando que seu convidado usasse seu tempo, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra o Defensor Público Geral do Estado do Amapá, Dr. José Rodrigues que falou sobre a atuação da DEFENAP. Comentou sobre PLO voltado aos cartórios para notificarem mensalmente todos os registros de nascimento que não apresentavam o nome do pai. Disse que o projeto foi idealizado através de estudos em todas as Defensorias do Brasil, e no Amapá era cerca de 11% dos registros sem o nome do pai. Comentou sobre a busca ativa, da inclusão do nome do genitor garantindo os direitos das crianças, a exemplo de alimentos e convivência. Disse que não gerava custos para nenhuma parte, visto que as informações eram eletrônicas. Em aparte o Deputado Paulo Lemos disse que a iniciativa era histórica e parabenizou a causa. Falou que era a primeira vez que um Defensor de carreira assumia a pasta, que era crítico ao Governador, mas que reconhecia os bons feitos. Falou sobre os concursos da DEFENAP, inaugurações, Carreta Itinerante, que a instituição tinha um dos melhores planos de carreira do Brasil, onde a migração dos concursados diminuiria. Disse do seu carinho pelos Defensores e que a Casa votaria extra pauta Requerimento de sua autoria para organizar uma Sessão Solene, dia 17 de maio, para homenagear a DEFENAP. Em aparte o Deputado Jesus Pontes parabenizou pelo trabalho que estava sendo feito, falou das reformas das Defensorias pelo Estado, sendo a última em Macapá, mostrando a importância de dar condições aos Municípios e interiores. Em aparte o Deputado Pastor Oliveira agradeceu por todo empenho e pelo trabalho dos Defensores do Estado do Amapá. Retomando a palavra o Defensor Geral José Rodrigues disse que graças a atuação desta Casa que a DEFENAP estava entre as melhores carreiras do Brasil, que a classe avançou porque sempre contou com o apoio do Poder Legislativo. Disse que as reformas começaram pelo interior, pois lá estavam as maiores vulnerabilidades sociais e finalizou convidando todos para a inauguração da Defensoria no Jari, dia 21 de maio. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado R. Nelson Vieira disse que foi procurado por policiais militares sobre as promoções de praças e oficiais atrasadas desde 2021. Disse que sondou o Comando Geral, onde foi informado que a situação estava pendente em decorrência de assuntos judiciais. Contou que os militares prestes a ingressar na reserva remunerada estavam aguardando a promoção para aposentar com um salário melhor. Disse que apresentaria Requerimento solicitando explicações. Em Questão de Ordem a Deputada Raimunda Beirão pediu sua inscrição nas Comunicações Inadiáveis. Por sua vez, o Deputado Jory Oeiras falou sobre a inauguração da Clínica Escola Coração Azul, uma conquista para o público autista, segundo ele. Disse que o Parlamento se fazia forte na hora de cobrar, que os Deputados eram a voz do povo e que sem Parlamento não existia democracia. Na sua oportunidade, o Deputado Jesus Pontes comentou sobre sua visita em Cutias do Araguari, onde acompanhou diversas entregas importantes pelo Governador do Estado. Falou de ordens de serviço com várias frentes de trabalho importantes para os cidadãos de Cutias e do Baixo Araguari, com desenvolvimento econômico chegando para a população. Por sua vez, a Deputada Raimunda Beirão comentou sobre a preocupação com o Vale do Jari, observando que a água crescia a cada dia. Falou dos prejuízos, perda de móveis e pessoas passando necessidades. Disse que sabia que era ação da natureza, mas que confiava em Deus. Em aparte a Deputada Edna Auzier comentou sobre os atendimentos realizados, caminhões da SETRAP prestando atendimento, assistência com água e cestas básicas. Na sua oportunidade, a Deputada Edna Auzier parabenizou pelo dia do Parlamentar, bem como o Poder Legislativo, reconhecendo a primeira instalação da Assembleia Constituinte. Falou de representatividade, de soluções para a população e grandes debates que mudavam a vida do cidadão. Passou-se à Ordem do Dia, momento em que a Presidente Deputada Edna Auzier solicitou ao Secretário Deputado Pastor Oliveira que fizesse a chamada dos Deputados, onde responderam 18 (dezoito) Parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), e as Deputadas: Alliny Serrão, Telma Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0008/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que torna obrigatória a realização do teste do olhinho ou do fluxo vermelho, em todas as crianças recém-nascidas nas maternidades e unidades hospitalares no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0014/2022/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0007/2022/CSA/AL, de autoria da Comissão de Saúde, cujo Relator foi o Deputado Dr. Victor, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0108/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que dispõe sobre a inclusão da semana de conscientização e combate ao lúpus no calendário do Estado do Amapá e da outras providências. Lido o Parecer nº 0195/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 009/21/CSA/AL, de autoria da Comissão de Saúde, cujo Relator foi o Deputado Dr. Negrão que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Telma Gurgel; Moção nº 0086/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao atleta de MMA Washington Duarte Souza, que quebrou estereótipos e se tornou o primeiro lutador de MMA do Brasil assumidamente gay. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Telma Gurgel; Moção nº 0087/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao jogador de futebol Igor Guilherme Barbosa da Paixão, do Coritiba Foot Ball Club, pela conquista do Campeonato Paranaense de 2022, onde foi o artilheiro com 7 gols. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel; Moção nº 0088/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que concede Moção de Aplauso ao Fisioterapeuta Intensivista Camilo Gonçalves Teles da Silva. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel. Logo em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0775/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Viera, que requer ao DETRAN, a sinalização horizontal e vertical da Rodovia Duca Serra, no perímetro do Distrito do Coração; Requerimento nº 0800/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2° Batalhão de Policia Militar, rondas policiais noturnas na rua Renascimento área comercial do bairro Renascer; Requerimento nº 0801/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0802/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, reparos asfáltico em trechos da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0803/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a reforma da ponte de madeira que dá acesso ao Cupixi, no KM 151 da BR 210; Requerimento nº 0804/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a reforma da ponte de madeira que dá acesso a uma comunidade indígena em Pedra Branca; Requerimento nº 0805/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, a reforma do deque do balneário do Curiaú; Requerimento nº 0806/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento na rua Castanheira, no bairro Ipê; Requerimento nº 0807/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, o atendimento de triagem dos pacientes para cirurgia oftalmológica do Programa Mais Visão, no Município de Amapá; Requerimento nº 0808/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, o atendimento de triagem dos pacientes para cirurgia oftalmológica do Programa Mais Visão, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0809/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, o atendimento de triagem dos pacientes para cirurgia oftalmológica do Programa Mais Visão, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0810/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CAESA, a regularização do fornecimento de água na passagem Segunda da Santa Maria, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0811/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CAESA, a regularização do fornecimento de água na passagem Flor do Campo, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0812/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma do prédio do 7° Batalhão da Polícia Militar, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0813/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a dedetização na unidade mista de saúde, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0814/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, reforma da Escola Estadual Maria Helena Cordeiro, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0815/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA/Equatorial Energia, o posteamento das seguintes passarelas: Laudelino Ferreira, Raimunda Alves e Ismael Duvales, localizadas no Município de Santana; Requerimento nº 0816/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de um terminal hidroviário na entrada no Igarapé das Pedrinhas; Requerimento nº 0817/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, rondas policiais no bairro Infraero I; Requerimento nº 0818/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que adote medidas urgentes que possibilitem ações intensificadas de policiamento no bairro Elesbão, em Santana; Requerimento nº 0819/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na avenida 15 de novembro, entre as ruas Ubaldo Figueira e Canal do Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 0820/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA-Equatorial Energia, que envie esclarecimento sobre constante interrupção/falhas de energia que vem ocorrendo no bairro Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 0821/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA-Equatorial Energia, a correção no sistema de distribuição de energia na travessa Rio Vila Atalaia, localizada no Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0822/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEAD, que viabilize a transferência administrativa da Casa do Artesão do Oiapoque, para Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo-SETE; Requerimento nº 0823/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a correção no sistema de distribuição de água nos bairros Paraíso, Centro e Aquaville Tucunaré; Requerimento nº 0824/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, a manutenção dos aparelhos de raio x e ultrassom do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0825/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a pavimentação da rua Princesa Isabel, em toda sua extensão, Município de Santana; Requerimento nº 0826/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a correção na distribuição de água na travessa Rio Vila Atalaia, localizada no Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0827/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, a construção de uma arena de campo de futebol (com grama sintética), na comunidade de Areal do Matapi; Requerimento nº 0828/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, que execute obras de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na passagem Municipalista, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0829/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, uma linha de ônibus com acessibilidade no trajeto Macapá/Mazagão/Macapá. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0917/22-AL, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Telma Gurgel. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0917/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer a realização de uma Sessão Solene em celebração ao dia nacional da Defensoria Pública, a ser realizada no dia 17 de maio de 2022. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e trinta e dois minutos, do dia três de maio de dois mil e vinte e dois.
