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Ata da 29ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois.
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e cinco minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 29ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. Após, o Presidente solicitou ao Secretário Deputado Pastor Oliveira que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0043/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0034/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Título de Cidadã Amapaense, a Ilustríssima senhora professora Alessandra Furtado de Souza e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0035/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que concede Título de Cidadão Amapaense, ao senhor Kaysel Costa Ribeiro, e dá outras providências; Requerimento nº 0836/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, a ampliação do atendimento na Clínica de Nefrologia de Santana; Requerimento nº 0837/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, a dedetização no Hospital de Emergência; Requerimento nº 0838/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da polícia Militar, rondas ostensivas, no residencial Terra Nova Solares, no Goiabal; Requerimento nº 0839/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas, nos residenciais Açucena, São José, Muca e Macapaba; Requerimento nº 0840/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, a instalação da Casa de Apoio ao Estudante, na cidade de Macapá; Requerimento nº 0841/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, que providencie desfibriladores externos automático - DEA, para uso nas ambulâncias de suporte básico - UBS do CBMAP; Requerimento nº 0842/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, roçagem e limpeza do canteiro central e do acostamento de toda extensão da Rodovia Juscelino Kubitschek; Requerimento nº 0843/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, a intensificação de rondas policiais no Conjunto São José; Requerimento nº 0844/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar, fazer as rondas policiais na avenida Equatorial, bairro Pedrinhas; Requerimento nº 0845/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Secretaria de Estado da Infraestrutura do Amapá - SEINF, a construção de uma arena de futebol, na Comunidade de Corre Água; Requerimento nº 0846/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que intensifique o policiamento ostensivo no bairro Jardim América; Requerimento nº 0847/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que envie esclarecimentos sobre a falta de material para teste do pezinho no Hospital da Mulher e Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0848/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, que viabilize a transferência administrativa da casa do Artesão do Oiapoque para a Secretaria de Estado do Trabalho e Empreendedorismo - SETE; Requerimento nº 0849/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que envie uma equipe técnica para avaliar a implantação de um sistema isolado de captação e distribuição de água na Comunidade do Corre Água; Requerimento nº 0850/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, a intensificação do policiamento na Vila do Progresso, Distrito de Bailique; Requerimento nº 0851/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, para utilizar o espaço do Parque de exposição da Fazendinha, para realizar feiras e eventos destinados à agricultura e pecuária do Estado; Requerimento nº 0852/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma e ampliação no prédio da Polícia Técnico-Científica - POLITEC; Requerimento nº 0853/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, a reativação da Unidade de Polícia Comunitária-UPC, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0854/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual São Francisco das Chagas; Requerimento nº 0855/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Alegria do Curiaú, localizada no Município de Cutias; Requerimento nº 0856/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Padre João Piamantá; Requerimento nº 0857/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Queiroz Beijamin, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0858/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Pancada do Camaípi, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 0859/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, o recapeamento asfáltico no Rodovia Josmar Pinto, perímetro que compreende a Ponte do Igarapé da Fortaleza e a rua Pastor Souzinha; Requerimento nº 0860/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Camilo Narciso na Aldeia do Kumarumã, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0861/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de um Centro Comunitário na Comunidade de Terra Firme do Araguari, no Município de Tartarugalzinho; Indicação nº 1140/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na avenida dos Atas, Loteamento Morada das Palmeiras; Indicação nº 1141/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na rua das Açucenas, no bairro das Laranjeiras; Indicação nº 1142/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na avenida Cupuaçus, loteamento Açaí; Indicação nº 1143/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá, a drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na alameda Tróia, no bairro Renascer; Indicação nº 1144/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na avenida Maria Pereira Cardoso, no bairro Infraero I; Indicação nº 1145/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na avenida do Açaí, loteamento Morada das Palmeiras; Indicação nº 1146/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na rua Dos Crisantos, no bairro Parque das Laranjeiras; Indicação nº 1147/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na rua das Tulipas, no bairro das Laranjeiras; Indicação nº 1148/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá - CTMAC, a construção de abrigos para passageiros nos pontos de paradas de ônibus do bairro Vale Verde, Distrito de Fazendinha; Indicação nº 1149/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, limpeza na praça do bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1150/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a construção de uma Unidade Básica de saúde para atender os moradores da Vila do Trem e de outras Comunidades localizadas às margens da estrada de ferro do Amapá e da BR210; Indicação nº 1151/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e habitacional - SEMDUH, que faça a fiscalização, notificação e autuação dos donos de terrenos baldios em toda a zona urbana de Macapá; Indicação nº 1152/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua José Furtado de Oliveira, bairro Cidade Nova; Indicação nº 1153/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, tapa buraco, pavimentação das avenidas Benedito Ramos Castro, Sol nascente, rua Jardim América, travessa Bom Jesus e Doutor Haroldo e passagem Santa Fé, em toda sua extensão, no bairro Jardim América; Indicação nº 1154/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC que envie uma equipe para autuação e retirada de um ônibus na avenida Creuza Maria, entre as ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, no bairro do Muca; Indicação nº 1155/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção e expansão do sistema de iluminação pública na Comunidade Areal do Matapí; Indicação nº 1156/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, que disponibilize um coletor de lixo (container) para a Comunidade Areal do Matapí; Indicação nº 1157/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a retirada de uma lixeira viciada, localizada na rua Castro Alves com avenida Claudio Lucio Monteiro; Indicação nº 1158/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, estudo de viabilidade para construção de uma Escola de Ensino Fundamental, no bairro Jardim América; Indicação nº 1159/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, um espaço de lazer com brinquedo na Comunidade Areal do Matapí; Indicação nº 1160/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida dos Cupuaçus, no bairro Açaí; Indicação nº 1161/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na rua dos Maris, no bairro Açaí; Indicação nº 1162/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na travessa Deus é Fiel, no bairro Universidade; Indicação nº 1163/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a reforma da ponte "Mestre Júlio" localizada entre a avenida Acre e a rua do Canal do Jandiá, no bairro Pacoval; Indicação nº 1164/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a reforma da Praça, localizada no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1165/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Pólis, no bairro Renascer I; Indicação nº 1166/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua João de Deus, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1167/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, a limpeza da rua João de Deus, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1168/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a construção de um monumento turístico no entorno do Poço do Mato, localizado no meio da avenida Padre Manoel da Nóbrega; Indicação nº 1169/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a manutenção na Escola Municipal Rui Marques Lobo; Indicação nº 1170/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica a Prefeitura Municipal de Oiapoque, manutenção na Escola Municipal Camilo Monteiro dos Reis, situada em Clevelândia do Norte; Indicação nº 1171/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, terraplanagem e asfaltamento da avenida Veiga Cabral; Indicação nº 1172/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, manutenção na Escola Municipal Educandário do ABC; Indicação nº 1173/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, a reforma e revitalização da Orla; Indicação nº 1174/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina no Conjunto Habitacional Hospital de Base, no bairro Buritizal; Indicação nº 1175/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na avenida Tereza Maciel Tavares, no bairro do Muca; Indicação nº 1176/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMZUR, limpeza, capina e retirada de entulhos na Travessa Carlos Almeida de Souza, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1177/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMZUR, a limpeza, capina e retirada de entulho na avenida Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1178/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na rua 7°, no bairro Marabaixo I; Indicação nº 1179/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida Evandro Carneiro de Melo, no bairro Congós; Indicação nº 1180/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida Raimundo Caxias de Souza, no bairro Congós; Indicação nº 1181/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida Cabo Velho, no bairro Congós; Indicação nº 1182/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas no ramal que dá acesso a Comunidade Lagoa dos Índios; Indicação nº 1183/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida Metecos, no bairro Renascer; Indicação nº 1184/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na avenida 19 de março, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 1185/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, viabilizar o reabastecimento dos medicamentos de uso contínuo para dispensação nas farmácias das Unidades Básicas de Saúde- UBS, na sede do Município e zona rural. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Ofício nº 0000239/2022-GAB/PGJ, da Procuradoria Geral de Justiça, que encaminha o Ofício nº 54/2022-2ª PRODEMAC/MCP e Recomendação nº 02/2022-ª PRODEMAC/MCP; Memorando nº 011/2022-AL, do Gabinete da Deputada Raimunda Beirão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2022; Memorando nº 015/2022-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Alliny Serrão, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 19 e 20 de abril de 2022; Memorando nº 034/2022-GAB, do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 19 de abril de 2022; Memorando nº 034/2022-GAB, do Gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 26, 27 e 28 de abril de 2022; Memorando nº 20/2022/AL, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 27 e 28 de abril de 2022. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Pastor Oliveira saudou a todos e informou que dia 25.04.22 recebeu um presente valoroso, visto que seu aniversário foi dia 24.04.22, que foi poder prestigiar a homenagem que estava ocorrendo nesta Casa de Leis aos paratletas olímpicos. Disse que era grandioso homenagear cada paratleta que carregava consigo a dor de ser visto de maneira desigual devido sua condição física. Falou que apesar da deficiência, eram estudantes, universitários e pessoas que conseguiam se destacar na sociedade através de seus estudos e esporte. Destacou que era um momento especial, onde cada paratleta elevou o Estado do Amapá conquistando várias medalhas e conseguindo ficar entre os dez melhores paraolímpicos do Brasil. Disse que foi uma homenagem justa feita a cada um, pois representaram de forma brilhante o Estado do Amapá nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Informou que esteve ausente durante três dias, pois estava no Município de Laranjal do Jari verificando de perto a situação que a população estava passando com os alagamentos provocados pela cheia dos rios. Disse que presenciou pessoalmente o sofrimento das famílias que perderam tudo e agradeceu a Deus por não terem perdido a vida que era o bem mais valioso. Falou que as famílias estavam isoladas, necessitando que os alimentos fossem levados até suas residências. Parabenizou a iniciativa do Prefeito Márcio Serrão que estava prestando assistência aos funcionários da empresa Jari Celulose. Expôs sua indignação em relação a atitude da empresa que não estava assistindo aos próprios funcionários. Elogiou a Deputada Alinny Serrão que se empenhou para ajudar a população de Laranjal do Jari. Disse que a Igreja Universal através de uma ação de SOS conseguiu arrecadar mais de 500 cestas básicas e 2.000 pacotes de água mineral para serem doados às famílias do Município de Laranjal do Jari. Agradeceu em nome da Igreja Universal ao Presidente Deputado Kaká Barbosa, aos Deputados Charly Jhone, Diogo Senior, Dr.Victor, Max da AABB, Jaime Peres, Junior Favacho, Deputada Edna Auzier e todos que colaboraram para que a arrecadação da Igreja Universal pudesse chegar ao Município. Finalizou agradecendo a todos pelo apoio recebido. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira solicitou aos Parlamentares que estavam participando da Sessão de forma online, que ligassem suas câmeras para que houvesse quórum para a deliberação das matérias. Feita à chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares, ausentes os Deputados Charly Jhone, Diogo Senior, Dr.Victor (justificada), Junior Favacho, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza (justificada), Alliny Serrão, Cristina Almeida (justificada), Edna Auzier (justificada), e Telma Gurgel (justificada). Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou Destaque para o Requerimento nº 0788/22-AL. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0007/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre infrações administrativas por atos de Racismo e LGBT Fobia nos Equipamentos Esportivos e dá outras providências. Lido Parecer nº 0015/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0007/22-CDH-AL, de autoria da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro da Cidadania e Defesa do Consumidor, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Diogo Senior, Dr.Victor, Junior Favacho, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier e Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0032/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que declara de utilidade pública ao âmbito do Estado do Amapá a Casa da Esperança - CE. Lido Parecer nº 0063/22- CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Diogo Senior, Dr.Victor, Junior Favacho, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier e Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0041/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da Mulher. Lido Parecer nº 0061/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0010/22-CDH-AL, de autoria da Comissão de Direitos da Pessoa Humana, Questões de Gênero, Assuntos Indígenas, da Mulher, do Idoso, do Afro-Brasileiro da Cidadania e Defesa do Consumidor, cujo Relatora foi a Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação com Emenda do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Diogo Senior, Dr.Victor, Junior Favacho, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier e Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0165/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre isenção da taxa de inscrição para concurso público para doadores de medula óssea, e dá outras providências. Lido Parecer nº 0286/21-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto; Parecer nº 0001/22-CAP-AL, de autoria da Comissão de Administração Pública, cujo Relatora foi a Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Diogo Senior, Dr.Victor, Junior Favacho, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier e Telma Gurgel; Moção nº 0079/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao Secretário de Saúde Sr. Adervam Frans Guimarães Mira, bem como à equipe da Secretaria de Saúde do Município de Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Diogo Senior, Dr.Victor, Junior Favacho, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier e Telma Gurgel. Logo em seguida, as Moções foram deliberadas em bloco: Moção nº 0080/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção hipotecando solidariedade à família de Edmunda Brazão Viegas, que faleceu no dia 19 de abril de 2022; Moção nº 0081/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso a senhora Márcia de Araújo da Costa, Técnica da Seleção Amapaense Escolar de Wrestling; Moção nº 0082/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Wanderson Pantoja da Silva, Técnico e Coordenador do programa social "Nocauteando as drogas e finalizando a violência"; Moção nº 0083/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Lielson Milburgues da Costa Junior, Técnico da Seleção Amapaense Escolar de Wrestlimg; Moção nº 0084/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso a estudante atleta Marcia Cristina de Almeida Oliveira; Moção nº 0085/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede Moção de Aplauso ao técnico de atletismo Dilson Rodrigues Belfort. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Diogo Senior, Dr.Victor, Junior Favacho, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier e Telma Gurgel. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0778/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, viabilização da construção da Delegacia de Polícia Civil, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0779/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a reativação da base da Polícia Militar no Distrito do Anauerapucu; Requerimento nº 0780/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, a limpeza na caixa d’ água no Anauerapucu, Distrito de Santana; Requerimento nº 0781/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, informações detalhadas da execução orçamentária do CBM-AP, referente ao exercício financeiro 2021 - para fins de elaboração de Propostas de Emenda à Lei Orçamentária Anual 2023; Requerimento nº 0782/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, informações detalhadas da execução orçamentária da PM-AP, referente ao exercício financeiro 2021 - para fins de elaboração de propostas de emenda à lei orçamentária anual 2023; Requerimento nº 0783/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Maria Catarina Dantas Tibúrcio, Município de Santana; Requerimento nº 0784/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Arena Esportiva do bairro Novo Horizonte, no Município de Santana; Requerimento nº 0785/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Everaldo Vasconcelos, localizada no bairro Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 0786/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que seja construída uma ciclovia na Rodovia Josmar Pinto Chaves no trecho entre o monumento do Marco Zero do Equador e a Ponte do Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0787/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que seja construída uma ciclovia na Rodovia Josmar Pinto Chave no trecho entre a ponte do Igarapé da Fortaleza e a avenida Santana; Requerimento nº 0789/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado, o policiamento na rampa do açaí, localizada no Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0790/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a contratação de profissionais na área de serviços gerais para a Escola Estadual José Osmundo Valente Barreto, localizada na Comunidade da Maranata, Município de Mazagão; Requerimento nº 0791/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CAESA, para solucionar o problema da falta de água no Distrito da Fazendinha; Requerimento nº 0792/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais nas ruas e avenidas do bairro Renascer II; Requerimento nº 0793/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SETRAP, terraplanagem em toda extensão do ramal que dá acesso a Comunidade do Lontra da Pedreira; Requerimento nº 0794/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SEINF, a reforma e manutenção da praça Raimunda Rodrigues Capiberibe; Requerimento nº 0795/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a intensificação do patrulhamento policial de rondas motorizadas na avenida dos Galibis, no bairro Beirol; Requerimento nº 0796/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, a fiscalização de veículos de grande porte, como caminhões e carretas na Rodovia do Quilombo do Curiaú AP -70; Requerimento nº 0797/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, a manutenção asfáltica na Rodovia do Quilombo do Curiaú AP – 70; Requerimento nº 0798/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado do amapá, através da Defesa Civil do Estado, que atue no Município de Laranjal do Jari, devido o alagamento causado na cidade; Requerimento nº 0799/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado, a criação de Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para o pagamento e IPVA e taxas de serviço de veículos atrasados. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Diogo Senior, Dr.Victor, Junior Favacho, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Foi deliberado o Destaque para o Requerimento nº 0788/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a mudança no trajeto da balsa que liga a Ilha de Santana, para que a mesma saia do Porto do Braga para a Ilha de Santana. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Diogo Senior, Dr.Victor, Junior Favacho, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e cinco minutos, do dia vinte e oito de abril de dois mil e vinte e dois.
