Ata da 08ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia primeiro de abril de dois mil e vinte e dois. 

     Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e doze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 08ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa Amapá, e secretariando os trabalhos o Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, onde não houve matéria a ser lida. Passou-se à Ordem do Dia, onde o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde responderam 18 (dezoito) Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes e a Deputada Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB agradeceu o empenho dos servidores desta Casa na análise das matérias que foram deliberadas e sugeriu Moção de Aplauso para os funcionários das Comissões. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos disse que em Sessão Extraordinária não havia Grande Expediente e Comunicações Inadiáveis. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014 sobre o estatuto dos militares do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0026/2022/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. O Presidente registrou a presença dos Deputados Jaime Perez e Jesus Pontes. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou a leitura da matéria, pois chegou atrasado. O Deputado Pastor Oliveira leu novamente a ementa. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 20 (vinte) votos a favor e 04 (quatro) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor e a Deputada: Telma Nery; Projeto de Lei Complementar nº 0002/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, alterando o anexo único da Lei Complementar n° 113, de 09 de abril de 2018. Lido o Parecer nº 0027/2022/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 20 (vinte) votos a favor e 04 (quatro) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor e a Deputada: Telma Nery; Projeto de Lei Complementar nº 0003/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 89, de 15 de junho de 2015, sobre o estatuto da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0028/2022/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi submetido a Votação Nominal, em Única Discussão, com aprovação por Maioria Absoluta, apresentando 20 (vinte) votos a favor e 04 (quatro) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor e a Deputada: Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0026/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação da empresa pública IDEAS S.A - Serviços de Inclusão Digital, Energias Alternativas e Saneamento Básico Sociedade Anônima, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0001/2022/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Max da AABB, que opinou pela aprovação do Projeto com Substitutivo. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor e a Deputada: Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0007/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor, e auto importador, no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0002/2022/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor e a Deputada: Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0012/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui a Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios do Estado do Amapá, mediante a celebração de acordo, definindo sua composição e competência, dá outras providências. Lido o Parecer nº 0004/2022/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez e as Deputadas: Luciana Gurgel e Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0014/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 1453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em autarquia, alterou dispositivos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0006/2022/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor e as Deputadas: Luciana Gurgel e Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0015/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o plano de cargos, carreiras e salários do grupo gestão de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0007/2022/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor e Deputada: Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0016/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novos regramentos ao programa de renda mínima “Renda Para Viver Melhor”, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual, revogando a Lei Estadual nº 1598, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0008/2022/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor e a Deputada: Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0017/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei n° 0144, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos à política de incentivos ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 009/22/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. O Presidente registrou a presença da Deputada Telma Nery. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0018/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Amapá-SUAS/AP e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0010/22/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Raimunda Beirão, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0019/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o estágio de educandos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Funcional e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0011/2022/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Amapá a celebrar acordos que resultem na redução mínima de 25% (vinte e cinco por cento) aos cofres públicos, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0012/2022/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0021/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria medalhas no âmbito do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0013/2022/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0022/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.073, de 02 de abril de 2007, para criar na estrutura da Secretaria de Estado da Cultura a Coordenadoria de Gestão do Fundo Estadual de Cultura-FEC, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0014/2022/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0023/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e a criação da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres-SEPM, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0015/2022/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0024/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Fundação Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Amapá-Fundação Marabaixo e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0016/2022/RC/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Raimunda Beirão, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0032/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação das Leis nº 0982, de 03 de abril de 2006 e 2.191, de 13 de junho de 2017 e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0020/22/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; e Administração Pública, cuja Relatora foi a Deputada Telma Gurgel, que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos perguntou sobre a taxa inflacionária no auxílio alimentação. O Relator Deputado Charly Jhone explicou que o reajuste seria anual. O Deputado Jory Oeiras sugeriu a mudança da data-base de 01.04 para 01.01. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez; Projeto de Lei Ordinária nº 0033/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0021/22/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Max da AABB, que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0034/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos civis e militares do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0022/22/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças e Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0035/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.879, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0023/22/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0036/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação do artigo 4°, da Lei Estadual n° 0321, de 23 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0024/22/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Max da AABB, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0037/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação e uniformização de atribuições de carreiras de apoio jurídico do Poder Executivo do Estado do Amapá dos cargos de Analista de Meio Ambiente - Bacharel em Direto, da Lei n° 1.300, de 07 de janeiro de 2009; de Educador Social - Advogado da Fundação da Criança e do Adolescente, da Lei n° 0875 de 03 de janeiro de 2005; Advogado do Instituto de Pesos e Medidas, da Lei n° 0994, de 23 de Maio de 2006; Advogado do Grupo Gestão, da Lei n° 1.296, de 05 de janeiro de 2009; Educador Social Penitenciário - Advogado, da Lei n° 0609, de 06 de junho de 2001 e de Analista Jurídico, da Lei n° 1.301, de 08 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0025/22/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0044/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0003/2022/CCJ/COF/CAP/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pelas Comissões de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Orçamento e Finanças; Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0060/22-AL, de autoria da Mesa Diretora, que concede reajuste aos servidores do quadro de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0002/2022/MD/AL, de autoria da Mesa Diretora, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor; Projeto de Lei Ordinária nº 0061/22-AL, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei 2.111, de 22 de novembro de 2016, que institui o auxílio alimentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0003/2022/MD/AL, de autoria da Mesa Diretora, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor. Por conseguinte, o Presidente solicitou que o Secretário realizasse a leitura da Convocação da 09ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 01/04/22, às 11:00 horas. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB disse que os servidores da CEA gostariam de dar uma salva de palmas pela aprovação de projeto que garantia seus empregos. O Presidente Kaká Barbosa informou que a Assembleia Legislativa teve a responsabilidade em realizar a análise de todos os projetos e, assim, aprovar com maestria todas as matérias para que fosse garantido os direitos da população amapaense. Logo em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Convocação da Reunião Conjunta das Comissões CCJ, COF, CAP e CSP. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Oitava Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa do Amapá. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e dez minutos, do dia primeiro de abril de dois mil e vinte e dois.