O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 20ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta e um de março de dois mil e vinte e dois.
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas e quatorze minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 20ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência da Deputada Telma Gurgel, 1ª Vice-Presidente, para secretariar os trabalhos o Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. Após, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. A Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Emenda s/n, de autoria da Deputada Alinny Serrão, que apresenta Emenda ao Projeto de Lei complementar nº 002 de 24 de março de 2022; Emenda nº 001/2022-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que apresenta Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 016/2022 – GEA; Projeto de Lei Ordinária nº 0038/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui a premiação pecuniária aos servidores integrantes do sistema de segurança pública do Estado do Amapá, da ativa, pela apreensão de armas de fogo, conforme especifica; Projeto de Lei Ordinária nº 0039/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual nº 2.484, de 10 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a criação de corpo de voluntários militares da reserva remunerada do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0044/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorgas de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá. A Presidente considerou lidos os Requerimentos e Indicações, a saber: Requerimento nº 0565/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Secretaria de Infraestrutura do Amapá - SEINF, a reforma na Escola Estadual Rivanda Nazaré, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0566/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Secretaria de Transporte do Estado do Amapá - SETRAP, a manutenção das pontes localizadas nas áreas ambientais da APA da Fazendinha; Requerimento nº 0567/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à CEA Equatorial Energia, a manutenção na rede elétrica da Comunidade de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0568/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, o policiamento permanente para UBS BR-210; Requerimento nº 0569/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Vitor, que requer à CEA Equatorial Energia, a ampliação da rede elétrica, no Parque dos Buritis no Município de Calçoene; Requerimento nº 0570/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, aumentar as rondas e policiamento na praça Nossa Senhora da Conceição; Requerimento nº 0571/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, o fornecimento de água potável na avenida Padre José de Anchieta, no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0572/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, o fornecimento de água do bairro Central; Requerimento nº 0573/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, que seja feito aterramento de aproximadamente 800 metros de comprimento da rua do Trilho São José localizada na rotatória do KM 09; Requerimento nº 0574/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção no ramal do Nova Vida, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0575/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção no ramal Janary Nunes II, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0576/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal Janary Nunes I, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0577/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do São Benedito do Aporema , no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0578/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade de São Tomé do Aporema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0579/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Limão, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0580/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, manutenção e terraplanagem no ramal do Apurema, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0581/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção no ramal do Mutum, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0582/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a regularização e fornecimento de água potável no conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 0583/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Ajuruxi, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0584/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, manutenção do ramal do Camaipi, com terraplanagem que interliga a Rodovia AP010, entre Mazagão Novo e Velho; Requerimento nº 0585/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Washington Luiz Aguiar Figueiredo, na Comunidade de Itaubal, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0586/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a construção de escola destinada ao ensino fundamental na Comunidade Janary II, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0587/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a construção de uma quadra poliesportiva e um muro de proteção no entorno da Escola Evilásio Pedro de Lima Ferreira, na Vila do Maracá no Município de Mazagão; Requerimento nº 0588/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a construção de uma Escola na Foz do Mazagão Velho; Requerimento nº 0589/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado da Educação - SEED, a implantação de ensino médio na Comunidade do Rio Preto no Município de Mazagão; Requerimento nº 0590/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Dr. Murilo Braga no Município de Mazagão; Requerimento nº 0591/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, aquisição de um aparelho de raio x, para a Unidade Mista de Saúde no Município de Mazagão; Requerimento nº 0592/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a manutenção no sistema de tratamento de esgoto do Conjunto Habitacional São José; Requerimento nº 0593/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a manutenção no sistema de tratamento de esgoto do Conjunto Habitacional Mucajá; Requerimento nº 0594/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a manutenção no sistema de tratamento de esgoto do Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 0595/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado da Inclusão Social - SIMS, a execução da Emenda Impositiva I0182, no valor de R$ 150.000,00, destinados ao convênio a ser celebrado com o Instituto Inova; Requerimento nº 0596/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, a execução da Emenda Impositiva I0181, no valor de R$ 450.000,00, para aquisição de equipamentos de intensificador de imagem e mesa de tração, para o centro cirúrgico do Hospital de Emergência Oswaldo Cruz; Requerimento nº 0597/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, a execução da Emenda Impositiva I0169, no valor de 150.000,00, para a aquisição de equipamentos que viabilizarão a implantação da sala amarela, no hospital de Emergência Osvaldo Cruz; Requerimento nº 0598/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, a execução da Emenda Impositiva I0126, no valor de R$ 250.000,00, destinada ao convênio a ser celebrado com a Prefeitura Municipal de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0599/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, a execução da Emenda Impositiva I0170, no valor de R$ 250.000,00, para aquisição de equipamentos que viabilizarão a implantação da sala vermelha, nas nefrologias de Macapá e Santana; Requerimento nº 0600/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SIMS, a execução da Emenda Impositiva I0180, no valor de R$ 50.000,00, destinada ao convênio a ser celebrado com a Associação Nossa Família, que presta serviço de atendimento para mulheres grávidas em situação de grave vulnerabilidade social; Requerimento nº 0601/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Desporto e laser - SEDEL, a Execução da Emenda Impositiva I0171, no valor de R$ 123.946,00, destinados ao convênio a ser celebrado com o Clube de Taekwondo Bruno Igreja; Requerimento nº 0602/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a execução da Emenda Impositiva I0150, no valor de R$ 100.000,00, destinados ao convênio a ser celebrado com a Prefeitura de Itaubal do Piririm para melhorias nos campos de futebol e arquibancadas de São Miguel e Carmo do Macacoari; Requerimento nº 0603/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, que seja feita a limpeza e asfaltamento do final da rua Carlos Drumond de Andrade e Vigésima quarta avenida dos Congós; Indicação nº 0677/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, a pavimentação da rua Maria da Conceição dos Santos, localizada no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0678/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Francisco Cassiano da Costa, localizada no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0679/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a limpeza, terraplanagem e asfaltamento do bairro Marabaixo IV em toda sua extensão; Indicação nº 0680/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, limpeza e roçagem no canteiro central, na rua Claudomiro de Morais em toda sua extensão; Indicação nº 0681/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, manutenção do sistema de iluminação pública do bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0682/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas na rua Socialismo, bairro Renascer; Indicação nº 0683/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas na avenida Hermes Monteiro da Silva, entre as ruas Josefa Pelaes da Silva e Guilherme Coelho, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0684/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas na avenida Lourenço Araújo de Sá, entre as ruas Francisco Xavier das Chagas e Josefa Pelaes da Silva, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0685/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Vitor, que indica à SEMOB, asfaltamento de ruas e avenidas da Cidade de Macapá; Indicação nº 0686/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Vitor, que indica á SEMOB, o asfaltamento da avenida Almirante Barroso trecho que compreende a rua Hildemar Maia até a rua Jovino Dinoá; Indicação nº 0687/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, a manutenção e reposição das luminárias na avenida Rio Pedreira, no bairro do Trem; Indicação nº 0688/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, a manutenção e reposição das luminárias na avenida Rio Matapi, no bairro Central; Indicação nº 0689/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, a manutenção e reposição das luminárias na avenida Rio Tocantins, no bairro Central; Indicação nº 0690/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública, em todo o bairro Remédio II, no Município de Santana; Indicação nº 0691/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a pavimentação e recapeamento asfáltico na travessa Sete, em toda sua extensão, no Município de Santana; Indicação nº 0692/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a pavimentação e recapeamento asfáltico na travessa Cinco, em toda a sua extensão, no Município de Santana; Indicação nº 0693/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, pavimentação e recapeamento asfáltico da avenida Acelino de Leão, entre as ruas Hamilton Silva e Jovino Dinoá; Indicação nº 0694/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buracos na avenida Pedro Baião, entre as ruas Leopoldo Machado e Manoel Eudóxio; Indicação nº 0695/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a reforma ou construção de passarela de concreto na avenida José Moacir Banho de Araújo, no bairro Congós; Indicação nº 0696/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Rio Pedreira, em toda a extensão, no bairro do Trem; Indicação nº 0697/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Rio Tocantins, em toda a extensão, no bairro Central; Indicação nº 0698/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Rio Matapi, em toda a extensão, no bairro Central; Indicação nº 0699/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Estrela do Amanhã, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0700/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica em toda extensão da avenida Joaquim Coutinho, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0701/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, a reforma da Escola Municipal Andiroba do Lago Novo; Indicação nº 0702/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMZUR, limpeza, capina e retirada de entulho na avenida Fraternidade, no bairro Renascer; Indicação nº 0703/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Antônio Wanildo Tavares, no bairro Jardim Marco Zero. Neste momento o Deputado Kaká Barbosa assumiu a titularidade dos trabalhos. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos: Memorando nº 0011/2022-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Victor que apresenta alterações nas Emendas Parlamentares Impositivas; Memorando nº 003/2022-GAB, do Gabiente do Deputado Max da AABB que solicita alteração na Emenda Individual n° 0099/2022-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Cristina Almeida saudou a todos e solicitou ao Presidente, a deliberação de seu tempo regimental para que fosse cedido a senhora Danielle Dias, Diretora Geral do Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual do Amapá – SINDUEAP/SSIND. O Presidente submeteu a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. A Deputada Cristina Almeida reforçou o pedido dos servidores da educação, solicitando a aprovação do Projeto de Lei nº 0025/22-GEA. Com a palavra a senhora Danielle Dias saudou a todos e disse que estava representando além de sua categoria, toda a classe trabalhadora do Estado do Amapá. Informou que a categoria dos professores não conseguiu dialogar com o Governador do Estado para expor o conjunto de ações que foram realizadas almejando os direitos da categoria. Disse que os Projetos de lei encaminhados a esta Assembleia não refletiam as reivindicações que estavam sendo solicitadas, pois os servidores estavam com perdas salariais e acumulação de trabalho que se acentuou durante a pandemia. Falou que o piso salarial da categoria de professores estava defasado e que as condições de trabalho eram precárias. Disse que a Universidade do Estado do Amapá - UEAP continuou com seus trabalhos durante a pandemia, com projetos de extensão, aulas remotas, trabalhos híbridos e que infelizmente houve a evasão de muitos alunos devido as grandes dificuldades encontradas para terem acesso as aulas remotas. Ressaltou que o único meio de reivindicar os direitos da categoria era através desta Casa de Leis. Falou que foi dado tratamento diferenciado para determinadas categorias e que isso não poderia acontecer, pois todos faziam parte da classe dos trabalhadores. Disse que as políticas de valorização apresentadas pelo Governo do Estado não atendiam as categorias e que precisavam reunir com o Secretário de Planejamento do Governo para apresentarem suas propostas. Finalizou agradecendo pelo tempo cedido pela Deputada Cristina Almeida. A Deputada Cristina Almeida informou que o Projeto apresentado pela UEAP de alteração já estava na Comissão de conhecimento da Deputada Aldilene Sousa e com o Secretário de Planejamento do Governo do Estado do Amapá, Senhor Eduardo Tavares. O Deputado Paulo Lemos saudou a todos e informou que o Projeto de criação da empresa de Serviços de Inclusão Digital, Energias Alternativas, e Saneamento Básico – IDEAS seria aprovado. Disse que esta Casa de Leis tinha poderes de proceder alterações aos Projetos de Lei apresentados pelo Governo do Estado e que as mesmas seriam realizadas dentro da legalidade. Destacou que o Governador não planejou as ações e que apenas dividiu as categorias, com a intenção de enfraquecer o movimento. Disse que o Governador desfavoreceu os trabalhadores da educação e saúde, fazendo com que os servidores que possuíam dois vínculos empregatícios precisassem recorrer ao Poder Judiciário para que o devido pagamento do auxílio alimentação fosse garantido a estas classes. Falou que concordava que os Projetos precisavam ser aprovados imediatamente, porém não da forma como foram apresentados e que não iria votar a favor enquanto o diagólogo com a categoria dos professores não ocorresse. Informou que nos anos de 2019, 2020 e 2021 o Estado do Amapá teve recorde de arrecadação, nas transferências constitucionais ilegais e que o desemprego e a fome continuavam predominando no Amapá. Falou que os jovens estavam saindo do Estado em busca de melhores condições de vida e que o Governo era o responsável por esta situação pois, não tinha um plano de desenvolvimento econômico e que estava enviando para esta Casa de Leis Projetos sem diálogos com as categorias. Reafirmou que os Parlamentares possuíam mecanismos para realizarem alterações nos referidos Projetos sem que houvesse prejuízo. Neste momento, o Deputado Max da AABB assumiu a Presidência da Sessão. O Deputado Charly Jhone saudou a todos e informou que na sessão do dia 28.03.22 a senhora Kátia Cilene, representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Amapá – SINSEPEAP falou em seu discurso que estava tendo dificuldades em dialogar com o Governo do Estado do Amapá, para discutir sobre o Projeto nº 0025/22-GEA, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação e organiza o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual. Disse que mediante esta situação foi agendada uma reunião com o senhor Eduardo Tavares e que houve um entendimento entre o Governo do Estado e o Sindicato. Informou que foi encaminhado para esta Casa de Leis um substitutivo dentro do que havia sido solicitado pelo Sindicato, porém nem tudo estava sendo contemplado. Falou que é Relator do Projeto dos militares e que na terça-feira, dia 29.03.22, esta Tribuna foi ocupada pelo Presidente da Associação dos Militares do Estado do Amapá - ASMEAP, Major Júnior, que também expôs a dificuldade da categoria em dialogar com o Governo do Estado do Amapá. Disse que mais uma vez através do Secretário Eduardo Tavares, tinha conseguido que as alterações solicitadas fossem acatadas pelo Governo do Estado. Agradeceu ao Governor por ter dialogado com os militares. Falou que o Presidente Deputado Kaká Barbosa estava empenhado em dar celeridade em todos os Projetos recebidos por esta Casa de Leis e que todos os deputados estavam recebendo as categorias com transparência e sinceridade nas informações relacionadas aos Projetos. Elogiou a categoria do corpo de bombeiros pelo excelente trabalho realizado no Estado. Finalizou dizendo que o Governador estava atendendo as categorias que buscavam dialogar. Neste momento, a Deputada Telma Gurgel assumiu a Presidência da Sessão. O Deputado Jack JK saudou a todos e falou que foi procurado por várias categorias, sindicatos e servidores públicos. Disse que na data do dia 30.03.22 foi procurado pela senhora Inacarla Abrantes, Presidente do Sindicato de Urgência e Emergência de Saúde do Amapá – SINDUEAP, que informou que tinha uma pauta importante para ser tratada. Por este motivo solicitou a Presidente Deputada Telma Gurgel, a deliberação de seu tempo regimental para que fosse cedido a Inacarla Abrantes. A Presidente submeteu a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra a senhora Inacarla Abrantes saudou a todos os presentes. Disse que que representava o Sindicato da rede de urgência e emergência do Estado do Amapá – SAMU e todas as UBS do Estado. Informou que a União Sindical do Estado do Amapá havia se reunido há alguns meses e que foram feitas várias tentativas de negociação com o Governo do Estado, todas sem sucesso. Disse que não conseguiram dialogar com o Governo e que agradecia os Deputados e Deputadas que atenderam as categorias em seus Gabinetes. Informou que foi enviado um Projeto de Lei para esta Casa que tratava do ajuste linear que era de 10%, porém esta porcentagem não cobria a inflação de 10,06% e solicitou a esta casa de leis que fizesse a alteração do referido ajuste acrescentando a porcentagem de 0,06. Informou que 41,5% do valor do salário dos servidores era somente para pagamento de impostos e com o reajuste da Amapá Previdência - AMPREV a categoria perdeu 3% de aumento real e que estava em déficit e precisavam que o reajuste linear fosse de 10,06%. Informou que o Projeto de Lei nº 1726/22-GEA que tratava do auxílio alimentação precisava ser alterado, pois não constava o índice de reajuste anual. Solicitou que a alteração fosse feita. Citou o artigo nº 40, parágrafo 8 da Constituição Federal, que assegurava o reajustamento de benefício em caráter permanente no valor anual. Solicitou também que fossem feitas alterações no artigo 5º da Lei nº 1726/22 que previa o auxilio alimentação para apenas um vínculo empregatício por servidor e disse que isso era inconstitucional pois o servidor poderia acumular mais de um vínculo nas áreas da saúde, educação ou que exercessem cargo técnico. Finalizou agradecendo pela oportunidade. O Deputado Jack JK disse que todos os deputados estavam comprometidos para a melhoria da qualidade e rentabilidade das categorias. Neste momento a Presidente Deputada Telma Gurgel solicitou ao Deputado Pastor Oliveira que fizesse a leitura do PLC nº 002 de 31.03.22 em Regime de urgência do Governo do Estado do Amapá. Em Questão de Ordem o Deputado Charly Jhone informou que gostaria de esclarecer a todos os presentes que o Projeto lido era referente a categoria dos militares. Logo em seguida, passou-se para as Comunicações Inadiáveis onde o Deputado Max da AABB saudou a todos e falou que nenhum reajuste e progressão salarial poderia ser realizado, devido a limitação do prazo eleitoral. Explicou que o prazo para votação de todos os Projetos deveria ocorrer até o dia 31.03.22 e que era prerrogativa única e exclusiva do Poder Executivo propor aumento de despesas no orçamento da união. Disse que não era de competência do Poder Legislativo propor aumento para as categorias. Falou que os Deputados e Deputadas não tinham a intenção de prejudicar nenhuma categoria e que era importante a presença do Secretário e Procurador do Estado nesta Casa de Leis para que não fosse realizado nada de forma inconstitucional. Disse que era Relator do Projeto IDEAS e que foi necessário realizar alterações em quase todos os artigos do Projeto. Informou ainda que o relatório estava pronto e que o Projeto seria votado. Neste momento o Presidente Deputado Kaká Barbosa assumiu a titularidade dos trabalhos e solicitou que fosse registrada a presença do Vereador Marcelo Dias, Presidente da Câmara Municipal de Macapá que assinou o Termo de Cooperação Técnica entre a Câmara de Vereadores de Macapá, para concessão da veiculação gravada das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, Sessões Solenes, Audiências Públicas e Programas sobre as atividades do parlamento municipal na grade de programação da TV Assembleia e Rádio Assembleia. Com a palavra o senhor Marcelo Dias saudou a todos e agradeceu ao Presidente Kaká Barbosa em nome de todas as Câmaras do Estado do Amapá pela assinatura do Termo de Cooperação que possibilitava o acesso da população a todas as Sessões e debates que aconteciam nas Câmaras Municipais do Estado. O Deputado Jesus Pontes saudou a todos e disse que era necessária a valorização dos servidores, porém os Deputados e Deputadas precisavam entender que o orçamento público era curto e que as prioridades precisavam ser exercidas. Disse que vários investimentos foram feitos na segurança pública, no setor produtivo e outras ações que foram realizadas de forma positiva visando a melhoria do Estado do Amapá. Neste momento a Deputada Telma Gurgel assumiu a Presidência da Sessão.A Deputada Edna Auzier saudou a todos e disse que a Comissão Especial estava trabalhando para que o Projeto IDEAS pudesse ser votado. Falou que a preocupação era garantir o direito dos trabalhadores da CEA e CAESA para que pudessem ingressar em um novo trabalho. O Deputado Jory Oeiras saudou a todos e solicitou à Mesa Diretora que pudesse antecipar a votação do Projeto IDEAS para às 14h pois gostaria de participar da votação. Agradeceu aos Deputados e Deputadas e as Comissões por todo esforço frente aos Projetos recebidos. O Deputado Pastor Oliveira saudou a todos e disse que esta Casa de Leis tinha ciência e conhecimento dos direitos dos servidores públicos que estavam presentes no Plenário. Disse que todos os Deputados e Deputadas procuravam da melhor maneira possível se empenhar para fazer o entendimento entre o Governo do Estado e os servidores públicos através de seus respectivos Sindicatos. Falou que os Parlamentares sabiam da importância de todos os servidores e que era justo que recebessem o que estava sendo pleiteado pelas categorias. Parabenizou todos os Deputados e Deputadas por terem conduzido todas as questões ligadas as Categorias e ao Governo do Estado do Amapá e disse que esta Casa de Leis sempre procurava estar do lado dos servidores. A Presidente Deputada Telma Gurgel registrou a presença dos Ex-Deputados Estaduais Eider Pena e Paulo José. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 19 (dezenove) Parlamentares, ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Kaká Barbosa (justificada) e as Deputadas: Luciana Gurgel (justificada) e Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho falou que conversou com o Secretário Eduardo Tavares sobre a Emenda Modificativa feita no Projeto nº 003/2017 e disse que a Emenda não onerava o Projeto que tratava da Polícia Técnico Científica. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a criação do Adicional de Risco de Vida aos Analistas Judiciários, Área Apoio Especializado, Especialidades Assistentes Sociais, Pedagogos e Psicólogos e a alteração da Lei Estadual nº 0208, de 26 de maio de 1995 e dá outras providências. Lido parecer nº 0037/2022/CCJ/AL, de autoria da Comissão da Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou aos Parlamentares que estavam participando da Sessão de forma online que ligassem suas câmeras para que seus votos pudessem ser computados. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Kaká Barbosa e as Deputadas: Luciana Gurgel e Telma Nery; Moção nº 0059/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso à Associação de Desenvolvimento, Prevenção e Acompanhamento e Cooperação de Fronteiras Oiapoque - Guyane - DPAC/Fronteiras. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Kaká Barbosa e as Deputadas: Luciana Gurgel e Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Charly Jhone solicitou que fosse registrada sua presença. Em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0553/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a reforma da ponte do Córrego do Rio Reginá, na Comunidade de Lourenço; Requerimento nº 0554/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, que disponibilize mais um ônibus para transporte escolar dos alunos da Escola Estadual Nilton Balieiro; Requerimento nº 0555/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, celeridade a Emenda Impositiva nº 0009/2022 que trata sobre a implantação de 02 sistemas isolados de captação, armazenamento e distribuição de água, no Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0556/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a coleta de exames laboratoriais na Unidade de Saúde do Goiabal; Requerimento nº 0557/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a intensificação do patrulhamento policial de rondas motorizadas no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0558/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o patrulhamento policial de rondas motorizadas no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0559/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o patrulhamento policial de rondas motorizadas no bairro dos Congós; Requerimento nº 0560/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, o patrulhamento policial de rondas motorizadas no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0561/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, que regularize o repasse do aditivo do recurso para Merenda Escolar das Escolas Estaduais; Requerimento nº 0563/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à CEDEC, que auxilie os moradores do Distrito do Lourenço, na localidade conhecida como "tira-calcinha"; Requerimento nº 0564/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SIMS, auxiliar os moradores do Distrito do Lourenço, na localidade conhecida como "tira-calcinha". Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Kaká Barbosa e as Deputadas: Luciana Gurgel e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e cinquenta e um minutos, do dia trinta e um de março de dois mil e vinte e dois.
