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Ata da 19ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de março de dois mil e vinte e dois.
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e vinte e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 19ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. Após, o Presidente solicitou ao Secretário Deputado Pastor Oliveira que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0013/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 1.468, de 06 de abril de 2010; Projeto de Lei Ordinária nº 0026/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação da empresa pública IDEAS S.A - Serviços de Inclusão Digital, Energias Alternativas, e Saneamento Básico Sociedade Anônima, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0054/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que institui no âmbito do Estado do Amapá o "Dia Estadual da Missão CALEBE"; Projeto de Lei Ordinária nº 0055/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que estabelece as diretrizes para a Política de Qualificação e Formação Profissional de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Moção nº 0059/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso à Associação de Desenvolvimento, Prevenção e Acompanhamento e Cooperação de Fronteiras Oiapoque - Guyane - DPAC/Fronteiras; Requerimento nº 0553/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a reforma da ponte do córrego do Rio Reginá, na Comunidade de Lourenço; Requerimento nº 0554/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, que disponibilize mais um ônibus para transporte escolar dos alunos da Escola Estadual Nilton Balieiro; Requerimento nº 0555/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, para dar celeridade a Emenda Impositiva n0009/2022 que trata sobre a implantação de 02 sistemas isolados de captação, armazenamento e distribuição de água, no Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0556/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a coleta de exames laboratoriais na Unidade de Saúde do Goiabal; Requerimento nº 0557/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a intensificação do patrulhamento policial de rondas motorizadas no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0558/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o patrulhamento policial de rondas motorizadas no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0559/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o patrulhamento policial de rondas motorizadas no bairro dos Congós; Requerimento nº 0560/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, o patrulhamento policial de rondas motorizadas no bairro das Pedrinhas; Requerimento nº 0561/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, que regularize o repasse do aditivo do recurso para Merenda Escolar das Escolas Estaduais; Requerimento nº 0562/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que regularize e fornecimento de água potável no bairro dos Congós; Requerimento nº 0563/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à CEDEC, auxiliar os moradores do Distrito do Lourenço, na localidade conhecida como "tira-calcinha"; Requerimento nº 0564/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SIMS, auxiliar os moradores do Distrito do Lourenço, na localidade conhecida como "tira-calcinha"; Indicação nº 0660/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, que encaminhe um professor de 3° a 5° ano, para Escola Municipal Professora Raimunda de Lima Guedes; Indicação nº 0661/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, policiamento nos horários de entrada e saída dos alunos do Centro Educacional Irmã Carmela Bonassi, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0662/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento asfáltico da avenida dos Caramuru entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumont; Indicação nº 0663/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento asfáltico na avenida Setentrional, em toda sua extensão, no bairro Araxá; Indicação nº 0664/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida dos Guaranis entre as ruas Hamilton Silva e Professor Tostes; Indicação nº 0665/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, o serviço de tapa buraco, na rua Leopoldo Machado, entre as avenidas Pedro Lazarino e Timbiras; Indicação nº 0666/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida dos Caramurus entre as ruas Jovino Dinoá e Odilardo Silva; Indicação nº 0668/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, tapa buracos na rua Paraná com a avenida Antônio Coelho de Carvalho; Indicação nº 0669/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a revitalização da passarela Mãe Luzia, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0670/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a revitalização da passarela da Hamilton Silva, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0671/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico da rua Zeca Serra, entre José Nery e rua Inspetor Orlando Dias, no bairro Zerão; Indicação nº 0672/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a revitalização da passarela do Axé, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0673/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, a iluminação pública, da rua Zeca Serra entre José Nery e rua Inspetor Orlando Dias, no bairro Zerão; Indicação nº 0674/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, o motivo que levou a retirada da rota de ônibus do Linha Zerão/São Camilo, do bairro Marabaixo; Indicação nº 0675/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Ubiracy de Azevedo Picanço, no bairro Buritis; Indicação nº 0676/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Pedro Antonio da Silva, no bairro Jardim Marco Zero. Da Leitura de PEC para o Recebimento de Emendas, conforme artigo 210 do Regimento Interno: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que revoga o §11, do art. 67, da Constituição Estadual para garantir o princípio da isonomia e eficiência no ingresso dos quadros de oficiais das carreiras militares do Estado do Amapá. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 013/2022-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Alliny Serrão, com alteração nos dados da Emendas Impositivas da Saúde; Ofício nº 0692/-GAB/SESA, do Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta aos Requerimentos n°s 0300 e 0301 de autoria da Deputada Cristina Almeida. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos presentes. Agradeceu pela mobilização feita pelos parlamentares, buscando a celeridade dos projetos que estavam em pauta nesta Casa de Leis. Afirmou que estava à disposição caso a classe quisesse dialogar sobre seus interesses. Solicitou ao Presidente que o Presidente do SINDSAUDE, o senhor Klinger Campos utilizasse a tribuna. Em seguida, o Presidente Deputado Kaká Barbosa colocou a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi acatada por unanimidade dos parlamentares presentes. Com a palavra, o senhor Klinger Campos, cumprimentou todos presentes. Agradeceu ao Deputado Jory Oeiras pela disposição de seu tempo regimental. Disse que havia discutido a pauta sobre a intervenção dos salários dos servidores da saúde e que não obtiveram respostas dos parlamentares referentes aos direitos da categoria. Informou que haviam algumas inconsistências no projeto de lei em que a categoria não concordava. Informou que a categoria observou a questão dos contratos e que não havia benefícios, tendo em vista que existiam mais de 2 (dois) mil contratos ativos. Apontou que a classe dos servidores da saúde estava trabalhando desde 2020 na linha de frente. Mencionou que trabalhava há 22 anos no Estado do Amapá. Informou que a categoria ficou surpresa em não terem sido atendidos pelos parlamentares. Disse que a categoria estava cansada de serem chamados de heróis, pois era necessário que fossem valorizados. Pediu a esta Casa de Leis e que o Governo do Estado dialogasse com a classe para que tivessem conhecimento das reivindicações. Em aparte o Deputado Paulo Lemos se solidarizou em relação a pauta dos servidores da saúde. Disse que a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa poderia avançar nas tratativas com a categoria. Afirmou que os auxílios deveriam ser pagos aos servidores da saúde. Defendeu a classe e reconheceu todo trabalho que realizavam. O Deputado Jory Oeiras disse que deveria ser feito uma Emenda ao projeto que tratava sobre os servidores da saúde e, assim, que seja encaminhado ao Governo do Estado. Disse que todas as categorias que estavam nesta Casa mereciam o reconhecimento dos parlamentares. Para finalizar, o senhor Klinger Campos falou sobre o auxílio jaleco e que atualmente a grande maioria não estava recebendo. Manifestou repúdio ao tratamento que a categoria da saúde estava recebendo dos poderes legislativo e executivo. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 22 (vinte e dois) parlamentares, ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Telma Nery. Em seguida, foi deliberado as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0026/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que incorpora a gratificação de atividades penitenciárias devida aos integrantes do grupo penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021, do grupo polícia penal e a Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providências. Lido Parecer Conjunto nº 001/2022-CCJ-COF-CAP-CSP, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Comissão de Orçamento e Finanças; Comissão de Administração Pública e Comissão de Segurança Pública, cujo Relatora foi a Deputada Raimunda Beirão, que opinou pela aprovação do Projeto. Durante a discussão, o Deputado Jory Oeiras apresentou uma Emenda em Plenário, de sua iniciativa e do Deputado Paulo Lemos. Submetida a deliberação do Plenário, a Emenda foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Após, a matéria foi submetida a deliberação, sendo aprovada por unanimidade dos parlamentares presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0029/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o enquadramento dos cargos de piloto de aeronave e piloto fluvial no plano de cargos e carreiras do grupo infraestrutura, instituído pela Lei n° 1.298, de 07 de janeiro de 2009. Lido Parecer Conjunto nº 0002/2022/RC/CCJ/CAP/CO, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Comissão de Orçamento e Finanças; Comissão de Administração Pública e Comissão de Segurança Pública, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0030/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e reestrutura a carreira de agente e oficiais pertencentes ao quadro efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido Parecer Conjunto nº 0003/2022/RC/CCJ/CAP/CO, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Comissão de Orçamento e Finanças; Comissão de Administração Pública e Comissão de Segurança Pública, cujo Relator foi o Deputado Max da AABB, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0031/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e reestrutura a carreira de delegado de polícia pertencente ao quadro efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá. Lido Parecer Conjunto nº 0004/2022/RC/CCJ/CAP/CO, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania; Comissão de Orçamento e Finanças; Comissão de Administração Pública e Comissão de Segurança Pública, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Telma Nery. Em seguida, foi deliberado em Bloco: Moção nº 0049/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à senhora Maria de Jesus de Souza Santos, Diretora do Centro de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Amapá-CERPIS/AP; Moção nº 0050/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à senhora Edna Rodrigues de Oliveira, Conselheira Tutelar de Macapá; Moção nº 0051/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à senhora Helena Pereira Lima; Moção nº 0052/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à senhora Darliete Tavares Palmerim; Moção nº 0053/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à senhora Rosiclei Silva Pereira, Vice-Presidente da Associação de Fibromiálgicos do Estado do Amapá – AFIBROAP; Moção nº 0054/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à senhora Rosilete Maria do Carmo, servidora pública e presidente da Associação dos Ostomizados do Amapá - AOAP OSTOMIA; Moção nº 0055/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à senhora Genilza Valente da Silva, enfermeira, fisioterapeuta e presidente da Associação de Fibromiálgicos do Estado do Amapá-AFIBROAP; Moção nº 0056/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à senhora Elizabeth Maria Ribeiro Correa; Moção nº 0057/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à senhora Cristina Barbosa, Vice-Presidente da Associação dos Ostomizados do Amapá - AOAP/OSTOMIA; Moção nº 0058/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que concede Moção de Aplauso, à senhora Conceição Pereira Sanches, Membro Fundadora da Associação dos Hemofílicos de Estado do Amapá-AHEAP. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Telma Nery. Em continuidade, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 0530/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a alteração dos percentuais do adicional de insalubridade de atividades perigosas de que trata o PLO nº 0029/2017-GEA; Requerimento nº 0531/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CAESA, o conserto da tubulação de água na avenida Antônio Coelho de Carvalho, ao lado da Praça Floriano Peixoto; Requerimento nº 0532/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a reforma da ponte do Inflaman, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0533/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Matão do Piaçacá, Município de Santana; Requerimento nº 0534/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, que seja colocada bloquetes de concreto na entrada da feira do produtor rural, no Município de Santana; Requerimento nº 0535/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a construção de uma casa de farinha mecanizada na Comunidade da Vila Velha do Cassiporé, Município de Oiapoque; Requerimento nº 0536/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a instalação de energia solar no Assentamento Manoel Jacinto, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0537/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade Afluentes do Araguari, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0538/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade do Araguari, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0539/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade do Rio Alto, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0540/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade do São Miguel, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0541/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade do Cupixizinho, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0542/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade do Cupixi Grande, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0543/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a construção de uma casa de farinha mecanizada no Assentamento do Matão do Piaçacá; Requerimento nº 0544/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a construção de uma casa de farinha mecanizada no Carmo do Macacoari, Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0546/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA Equatorial, a manutenção de um transformador na avenida Vênus, bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0547/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar, rondas policiais noturnas em toda a rua Remo Amoras em frente à Escola Lauro Chaves, bairro Muca; Requerimento nº 0548/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, realizar rondas ostensivas no conjunto São José; Requerimento nº 0549/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, rondas ostensivas no polo hortifrutigranjeiro da Fazendinha; Requerimento nº 0550/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o comando do batalhão da área a realizar rondas ostensivas nos bairros Acquaville e Garoupa; Requerimento nº 0551/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o batalhão da área a realizar rondas ostensivas no bairro das Pedrinhas e adjacências; Requerimento nº 0552/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de água do bairro Jesus de Nazaré. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Telma Nery. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza informou que todos os projetos de lei de autoria do Poder Executivo estavam tramitando nas Comissões desta Casa de Leis, para verificar a constitucionalidade das matérias. Disse que a Assembleia Legislativa não poderia legislar sobre a questão do orçamento que era apontado nos respectivos projetos. Em Questão de Ordem o Deputado Doutor Jaci solicitou aos parlamentares que fazem parte da Comissão de Direitos Humanos que permanecessem em Plenário para uma reunião. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e vinte e cinco minutos, do dia trinta de março de dois mil e vinte e dois.
