ESTADO DO AMAPÁ

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DIRETORIA LEGISLATIVA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA VIII LEGISLATURA

18ª SESSãO ORDINáRIA

PAUTA DOS TRABALHOS

Data: 29/03/2022 - Terça-feira - Horário: 10:00:00

I - VERIFICAÇÃO DE QUORUM (1º Secretário):

II - ABERTURA DA SESSÃO (Presidente):

"Sob a proteção de Deus e em nome do povo Amapaense, iniciamos nossos trabalhos."

III - DO PEQUENO EXPEDIENTE (1ª Secretário - Art. 112, § 3ª RI)

3.1 - LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

3.2 - LEITURA DO EXPEDIENTE

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa
1	Projeto de Lei Ordinária	0035/22-GEA	Poder Executivo	Altera a Lei nº 1.879, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.
2	Projeto de Lei Ordinária	0036/22-GEA	Poder Executivo	Dispõe sobre a revogação do artigo 4°, da Lei Estadual n° 0321, de 23 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
3	Projeto de Lei Ordinária	0037/22-GEA	Poder Executivo	Dispõe sobre a reestruturação e uniformização de atribuições de carreiras de apoio jurídico do Poder Executivo do Estado do Amapá dos cargos de Analista de Meio Ambiente - Bacharel em Direto, da Lei n° 1.300, de 07 de janeiro de 2009; de Educador Social - Advogado da Fundação da Criança e do Adolescente, da Lei n° 0875 de 03 de janeiro de 2005; Advogado do Instituto de Pesos e Medidas, da Lei n° 0994, de 23 de Maio de 2006; Advogado do Grupo Gestão, da Lei n° 1.296, de 05 de janeiro de 2009; Educador Social Penitenciário - Advogado, da Lei n° 0609, de 06 de junho de 2001 e de Analista Jurídico, da Lei n° 1.301, de 08 de janeiro de 2009 e dá outras providências.
4	Projeto de Lei Ordinária	0052/22-AL	Deputada Telma Gurgel	Dispõe sobre incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado do Amapá, e dá outras providências.
5	Projeto de Lei Ordinária	0053/22-AL	Deputada Telma Gurgel	Institui a campanha check-up feminino para orientação e prevenção de doenças no Estado do Amapá e dá outras providências.
6	Projeto de Decreto Legislativo	0032/22-AL	Deputado Kaká Barbosa	Concede o Título de Mérito Legislativo Profissional de Imprensa Osmar Melo, ao publicitário Rafael Gomes de Melo e dá outras providências.
7	Moção	0049/22-AL	Deputado Jack JK	Moção de Aplauso, à senhora Maria de Jesus de Souza Santos, Diretora do Centro de Referência em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Amapá-CERPIS/AP.
8	Moção	0050/22-AL	Deputado Jack JK	Moção de Aplauso, à senhora Edna Rodrigues de Oliveira, Conselheira Tutelar de Macapá.
9	Moção	0051/22-AL	Deputado Jack JK	Moção de Aplauso, à senhora Helena Pereira Lima.
10	Moção	0052/22-AL	Deputado Jack JK	Moção de Aplauso, à senhora Darliete Tavares Palmerim.
11	Moção	0053/22-AL	Deputado Jack JK	Moção de Aplauso, à senhora Rosiclei Silva Pereira, Vice-Presidente da Associação de Fibromiálgicos do Estado do Amapá - AFIBROAP.
12	Moção	0054/22-AL	Deputado Jack JK	Moção de Aplauso, à senhora Rosilete Maria do Carmo, servidora pública e presidente da Associação dos Ostomizados do Amapá- AOAP OSTOMIA.
13	Moção	0055/22-AL	Deputado Jack JK	Moção de Aplauso, à senhora Genilza Valente da Silva, enfermeira, fisioterapeuta e presidente da Associação de Fibromiálgicos do Estado do Amapá-AFIBROAP.
14	Moção	0056/22-AL	Deputado Jack JK	Moção de Aplauso, à senhora Elizabeth Maria Ribeiro Correa.
15	Moção	0057/22-AL	Deputado Jack JK	Moção de Aplauso, à senhora Cristina Barbosa, Vice-Presidente da Associação dos Ostomizados do Amapá - AOAP/OSTOMIA.
16	Moção	0058/22-AL	Deputado Jack JK	Moção de Aplauso, à senhora Conceição Pereira Sanches, Membro Fundadora da Associação dos Hemofílicos de Estado do Amapá-AHEAP.
17	Requerimento	0530/22-AL	Deputado Jory Oeiras	requer ao Governador do Estado, a alteração dos percentuais do adicional de insalubridade de atividades perigosas de que trata o PLO nº 0029/2017-GEA.
18	Requerimento	0531/22-AL	Deputado Jack JK	requer à CAESA, o conserto da tubulação de água na avenida Antônio Coelho de Carvalho, ao lado da Praça Floriano Peixoto.
19	Requerimento	0532/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SETRAP, a reforma da ponte do Inflaman, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço.
20	Requerimento	0533/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Matão do Piaçacá, Município de Santana.
21	Requerimento	0534/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SEINF, que seja colocada bloquetes de concreto na entrada da feira do produtor rural, no Município de Santana.
22	Requerimento	0535/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SDR, a construção de uma casa de farinha mecanizada na Comunidade da Vila Velha do Cassiporé, Município de Oiapoque.
23	Requerimento	0536/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SDR, a instalação de energia solar no Assentamento Manoel Jacinto, Município de Porto Grande.
24	Requerimento	0537/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade Afluentes do Araguari, Município de Porto Grande.
25	Requerimento	0538/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade do Araguari, Município de Porto Grande.
26	Requerimento	0539/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade do Rio Alto, Município de Porto Grande.
27	Requerimento	0540/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade do São Miguel, Município de Porto Grande.
28	Requerimento	0541/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade do Cupixizinho, Município de Porto Grande.
29	Requerimento	0542/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SDR, a instalação de energia solar na Comunidade do Cupixi Grande, Município de Porto Grande.
30	Requerimento	0543/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SDR, a construção de uma casa de farinha mecanizada no Assentamento do Matão do Piaçacá.
31	Requerimento	0544/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SDR, a construção de uma casa de farinha mecanizada no Carmo do Macacoari, Município de Itaubal do Piririm.
32	Requerimento	0545/22-AL	Deputado Paulo Lemos	requer ao Governo do Estado, providências necessárias no sentido de implementar ações de assistência social à população dos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari.
33	Requerimento	0546/22-AL	Deputado Diogo Senior	requer à CEA Equatorial, a manutenção de um transformador na avenida Vênus, bairro Jardim Marco Zero.
34	Requerimento	0547/22-AL	Deputado Diogo Senior	requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar, rondas policiais noturnas em toda a rua Remo Amoras em frente à Escola Lauro Chaves, bairro Muca.
35	Requerimento	0548/22-AL	Deputada Telma Gurgel	requer à SEJUSP, realizar rondas ostensivas no conjunto São José.
36	Requerimento	0549/22-AL	Deputada Telma Gurgel	requer à SEJUSP, rondas ostensivas no polo hortifrutigranjeiro da Fazendinha.
37	Requerimento	0550/22-AL	Deputada Telma Gurgel	requer à SEJUSP, que autorize o comando do batalhão da área a realizar rondas ostensivas nos bairros Acquaville e Garoupa.
38	Requerimento	0551/22-AL	Deputada Telma Gurgel	requer à SEJUSP, que autorize o batalhão da área a realizar rondas ostensivas no bairro das Pedrinhas e adjacências.
39	Requerimento	0552/22-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar o fornecimento de água do bairro Jesus de Nazaré.
40	Indicação	0608/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMIP, manutenção na instalação elétrica da rede pública, na rua Irmã Augusta Miranda de Alencar, no bairro Jardim Marco Zero.
41	Indicação	0609/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMIP, a manutenção na instalação elétrica da rede pública na rua das Oliveiras.
42	Indicação	0610/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMIP, manutenção na instalação elétrica da Rodovia do Curiaú, no bairro Jardim I.
43	Indicação	0611/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMIP, manutenção na instalação elétrica na rede pública da avenida Antônio Carlos Reis, no bairro Novo Horizonte.
44	Indicação	0612/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMIP, a manutenção na instalação elétrica da rede pública da avenida Ramos, localizada no bairro Novo Horizonte.
45	Indicação	0613/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à CTMAC, faixa de pedestre na avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Novo Horizonte.
46	Indicação	0614/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMUR, limpeza e retirada de entulhos da avenida Antônio Carlos Reis, localizada no bairro Novo Horizonte.
47	Indicação	0615/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMSA, manutenção e limpeza de centrais de ar da UBS Leozildo Barreto Fontoura, no bairro Zerão.
48	Indicação	0616/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMOB, tapa buracos em trechos da avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Novo Horizonte.
49	Indicação	0617/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, a reposição da camada asfáltica na avenida Mônaco, esquina com a Rodovia Josmar Chaves Pinto, no bairro Jardim Equatorial.
50	Indicação	0618/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, a desobstrução de galeria na avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre as ruas Professor Tostes e Hildemar Maia.
51	Indicação	0619/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, a reforma da ponte no final da rua 23 de julho, no bairro Muca.
52	Indicação	0620/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMZUR, a capina e limpeza na avenida Raimundo Ferreira da Silva, bairro do Muca.
53	Indicação	0621/22-AL	Deputado Jack JK	indica à SEMIP, melhoria na iluminação em toda extensão da rua Raul Monteiro Valdez, no bairro Novo Buritizal.
54	Indicação	0622/22-AL	Deputado Jack JK	indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico em toda extensão da rua Graciliano da Silva Trindade, no bairro Jardim Equatorial.
55	Indicação	0623/22-AL	Deputado Jack JK	indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua Dois de Moraes, no bairro Congós.
56	Indicação	0624/22-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à SEMOB, que seja pavimentada a avenida Coqueiro, no bairro Brasil Novo.
57	Indicação	0625/22-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à SEMOB, que seja pavimentada a rua Laranjeira, no bairro Brasil Novo.
58	Indicação	0626/22-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à SEMOB, que seja pavimentada a rua Paraná, entre as avenidas Professora Cora de Carvalho e FAB.
59	Indicação	0627/22-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à SEMOB, que seja pavimentada a avenida Décima Quarta, no bairro Marabaixo III.
60	Indicação	0628/22-AL	Deputado Pastor Oliveira	indica à SEMOB, que seja pavimentada a avenida Seringal, no bairro Brasil Novo.
61	Indicação	0629/22-AL	Deputado Jack JK	indica à SEMIP, a melhoria na iluminação pública em frente à feira do agricultor, no bairro Buritizal
62	Indicação	0630/22-AL	Deputado Jack JK	indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da avenida Glicério Souza Figueiredo, no bairro Novo Horizonte.
63	Indicação	0631/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMUR, capina e retirada de entulhos da praça do Lago da Vaca, no bairro Novo Horizonte.
64	Indicação	0632/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMUR, limpeza e retirada de entulhos da avenida Anselmo Paulo Ramos
65	Indicação	0633/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMOB, reforma da passarela Caí na Água, no bairro Novo Horizonte II.
66	Indicação	0634/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMOB, reforma da passarela do Jarbas, no bairro Novo Horizonte.
67	Indicação	0635/22-AL	Deputado Jaime Perez	indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Maria das Graças Picanço, no bairro Novo Horizonte II.
68	Indicação	0636/22-AL	Deputado Jesus Pontes	indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública na rua São Judas, no bairro São José.
69	Indicação	0637/22-AL	Deputado Jesus Pontes	indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública na rua São Marcos, no bairro São José.
70	Indicação	0638/22-AL	Deputado Jesus Pontes	indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública na rua São Lucas, no bairro São José.
71	Indicação	0639/22-AL	Deputado Jesus Pontes	indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública na rua São Mateus, no bairro São José.
72	Indicação	0640/22-AL	Deputado Jesus Pontes	indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública na Praça da Conceição, no bairro do Trem.
73	Indicação	0641/22-AL	Deputado Jesus Pontes	indica à SEMOB, a revitalização no deck do balneário do Curiaú.
74	Indicação	0642/22-AL	Deputado Jesus Pontes	indica à Prefeitura Municipal de Santana, a manutenção em toda extensão do ramal do Matão do Piaçacá.
75	Indicação	0643/22-AL	Deputado Paulo Lemos	indica ao DNIT, a construção de uma ponte em concreto armado sobre o Rio Cajari.
76	Indicação	0644/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMED, a construção de uma escola de ensino fundamental Canal do Guimarães, Distrito de Bailique.
77	Indicação	0645/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à CTMAC, o retorno da linha de ônibus do bairro Goiabal.
78	Indicação	0646/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à CTMAC, o retorno da linha de ônibus do bairro Açaí.
79	Indicação	0647/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à CTMAC, a reforma do abrigo de ônibus na avenida Adilson José Pinto Pereira, próximo ao camaleão tintas bairro São Lázaro.
80	Indicação	0648/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, a drenagem na avenida Francisco Alves Correia, bairro Novo Horizonte.
81	Indicação	0649/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, a reforma e ampliação com parquinho infantil, na pracinha no bairro Brasil Novo.
82	Indicação	0650/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, a manutenção da camada asfáltica na rua José Maria Chucre, entre a Rodovia do Curiaú e avenida Vereador Júlio Pereira, no bairro Jardim I.
83	Indicação	0651/22-AL	Deputado Diogo Senior	indica à SEMOB, a reforma da passarela da Amizade, bairro Jardim Marco Zero.
84	Indicação	0652/22-AL	Deputada Telma Gurgel	indica à SEMOB, serviço de drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na avenida dos Bacuris, loteamento Açaí.
85	Indicação	0653/22-AL	Deputada Telma Gurgel	indica à SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na avenida Alzir da Silva Maia, loteamento Parque dos Buritis.
86	Indicação	0654/22-AL	Deputada Telma Gurgel	indica à SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na avenida das Uvas, loteamento Morada das Palmeiras.
87	Indicação	0655/22-AL	Deputada Telma Gurgel	indica à SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na avenida Cide Borges no bairro Infraero II.
88	Indicação	0656/22-AL	Deputada Telma Gurgel	indica à SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na avenida Brigadeiro Araripe Macedo no bairro Infraero I.
89	Indicação	0657/22-AL	Deputada Telma Gurgel	indica à SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na rua Esparta, no bairro Renascer.
90	Indicação	0658/22-AL	Deputada Telma Gurgel	indica à SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na avenida Rio Negro, no Distrito da Fazendinha.
91	Indicação	0659/22-AL	Deputada Telma Gurgel	indica à SEMOB, drenagem, meio fio e pavimentação asfáltica na avenida Catarina Madureira, loteamento Vale Verde.
92	Indicação	0667/22-AL	Deputada Telma Gurgel	indica ao Governador do Estado, o ante projeto de Lei que " acrescenta o parágrafo 3° ao Artigo 7° da Lei Estadual n° 1.033 de 21 de julho de 2006, já alterada pela Lei n° 1081, de 16 de abril de 2007, que cria o Fundo Rotativo dos estabelecimentos de saúde da rede assistencial do interior do Estado do Amapá.

3.3 - LEITURA DE PEC PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS(Art. 210 RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa
1	Proposta de Emenda Constitucional	0001/22-GEA	Poder Executivo	Revoga o § 11, do art. 67, da Constituição Estadual para garantir o princípio da isonomia e eficiência no ingresso dos quadros de oficiais das carreiras militares do Estado do Amapá.

3.3.1. - EMENDAS AO PPA, LDO E/OU LOA(Art. 234; §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.4 - LEITURA DO PPA, LDO E/OU LOA PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS (Art. 234; §1º e §3º do RI):

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa

3.5 - LEITURA DOS MEMORANDOS E OFÍCIOS RECEBIDOS

Documento	Número	Autor	Ementa

IV - GRANDE EXPEDIENTE (60 min. - 15 min. p/ cada Dep. - Art. 97; II do RI;)

V - COMUNICAÇÕES INÁDIÁVEIS (30 min. - 5 min. p/ cada Dep. - Art. 97; III do RI;)

VI - ORDEM DO DIA (120 min. - Art. 97; II):

6.1 - CHAMADA DOS DEPUTADOS

6.2 - VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL:

6.3 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS:

Item	Proposição	Número	Autor	Ementa	Tipo de Votação	Método de Votação
1	Projeto de Lei Ordinária	0024/17-AL	Deputado Pastor Oliveira	Proíbe a cobrança de bens ou serviços alheios ao fornecimento de luz, água, telefone, sinal de TV ou acesso a internet, na mesma fatura ou de modo que possa induzir o consumidor a erro.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
	↳ PARECER	Comissão: CCJ	Relator:	Parecer nº 0155/21-CCJ-AL	Situação: Aprova com emenda
	↳ PARECER	Comissão: CIC	Relator:	Parecer nº 0003/21-CIC-AL	Situação: Aprova com emenda
2	Requerimento	0494/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à CEA-Equatorial Energia, a regularização e manutenção da rede elétrica do Loteamento Terra Nova.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
3	Requerimento	0495/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à CAESA, a troca da caixa d água, uma nova rede de distribuição no sistema de abastecimento de água e manutenção do poço artesiano da comunidade Quilombola São Pedro dos Bois.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
4	Requerimento	0496/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SESA, a implantação de um sistema de Telemedicina no Hospital Estadual do Município de Laranjal do Jari.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
5	Requerimento	0497/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SEINF, que retome a obra do Hospital da Criança e do Adolescente, bem como informe o prazo de entrega da referida obra.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
6	Requerimento	0498/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SDR, a reforma da casa de farinha mecanizada na Comunidade de São Raimundo, no Município de Cutias do Araguari.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
7	Requerimento	0499/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SDR, a reforma da casa de farinha mecanizada na Comunidade de São Sebastião.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
8	Requerimento	0500/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SEINF, que seja concluída a obra do Centro de Educação Profissional em Artes Visuais Cândido Portinari.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
9	Requerimento	0501/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SEINF, a reforma e revitalização do Teatro das Bacabeiras.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
10	Requerimento	0502/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SEDEL, que amplie o projeto de incentivo aos jovens atletas do Estado do Amapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
11	Requerimento	0503/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SEDEL, a manutenção corretiva do Centro Didático Capitão Euclides Rodrigues.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
12	Requerimento	0504/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SETRAP, a reforma da ponte do Telha, localizada na Rodovia AP260, distrito do Lourenço.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
13	Requerimento	0505/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SETRAP, a manutenção em toda sua extensão do ramal do Matão do Piaçacá II, Município de Santana.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
14	Requerimento	0506/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SEED, a contratação de profissionais na área de serviços gerais para a Escola Estadual José Hilário, na comunidade do Rio Preto.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
15	Requerimento	0507/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SEINF, a construção da nova Escola Estadual Professora Maria de Nazaré Rodrigues da Silva, no Município de Laranjal do Jari.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
16	Requerimento	0508/22-AL	Deputado Jesus Pontes	requer à SEINF, a retomada nas obras da Escola Estadual do Matão do Piaçacá II, no Município de Santana	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
17	Requerimento	0510/22-AL	Deputado Paulinho Ramos	requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento na avenida Álvaro Carvalho Barbosa, localizada no bairro Jardim I.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
18	Requerimento	0511/22-AL	Deputado Paulinho Ramos	requer à Equatorial Energia, a manutenção na rede elétrica da Comunidade de São Joaquim do Pacuí.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
19	Requerimento	0512/22-AL	Deputado Paulinho Ramos	requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento na avenida Diógenes Silva com Claudomiro de Morais.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
20	Requerimento	0513/22-AL	Deputado Charly Jhone	requer ao Governador do Estado, a manutenção, terraplanagem e asfaltamento do ramal que vai da BR 156 até a localidade do garimpo do Lourenço, bem como, das ruas daquela comunidade.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
21	Requerimento	0514/22-AL	Deputado Kaká Barbosa	requer à SEINF, a construção do canteiro central, situado no assentamento do Cedro, no Município de Tartarugalzinho.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
22	Requerimento	0515/22-AL	Deputado Paulinho Ramos	requer à SETRAP, a reconstrução da ponte, localizada sobre o rio Cunani, no Município de Calçoene	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
23	Requerimento	0516/22-AL	Deputado Jaime Perez	requer à SETRAP, reforma das pontes do ramal do Lourenço, Ponte do Cunani, Ponte do Rêgo, Ponte do Limão, Ponte do Tracajatuba.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
24	Requerimento	0517/22-AL	Deputado Jaime Perez	requer à SEED, a construção de uma Escola de ensino fundamental II e ensino médio, no bairro Amazonas.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
25	Requerimento	0518/22-AL	Deputado Paulinho Ramos	requer à CAESA, a instalação de manilha na rua São João, esquina com avenida Joaquina, bairro Novo Horizonte.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
26	Requerimento	0519/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SETE, que seja incluído nas feiras e eventos, as mulheres artesãs da comunidade de Lagoa dos Índios.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
27	Requerimento	0520/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SEJUSP, que atue de forma intensiva e em conjunto com a polícia francesa.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
28	Requerimento	0521/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer ao Comando da Polícia Militar, o aumento de ronda policial no bairro Açaí.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
29	Requerimento	0522/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o aumento de ronda policial no bairro Loteamento Terra Nova.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
30	Requerimento	0523/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SEINF, a reforma e ampliação da Biblioteca Pública Professora Elcy Lacerda.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
31	Requerimento	0524/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SEINF, a reforma da Escola Sambódromo de Artes Populares de Macapá.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
32	Requerimento	0525/22-AL	Deputada Cristina Almeida	requer à SEINF, que realize a reforma e revitalização no Centro Didático Capitão Euclides Rodrigues.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
33	Requerimento	0526/22-AL	Deputado Diogo Senior	requer à SETRAP, a manutenção da BR 156, no trecho próximo a Polícia Técnico Científico.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
34	Requerimento	0527/22-AL	Deputado Diogo Senior	requer à SEED, que viabilize um prédio para o funcionamento da Escola Estadual Professor João Maciel Amanajás, na Comunidade de Ipixuna Miranda, Distrito de Carapanantuba.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)
35	Requerimento	0528/22-AL	Deputado Diogo Senior	requer à CAESA, a manutenção das caixas de inspeção e desobstrução toda a rede de esgoto, no residencial Macapaba.	Votação Em Única Discussão	Aprovação Por Maioria Simples (13)

VII - ENCERRAMENTO

Assembleia Legislativa do Estado do Amapá

Palácio NELSON SALOMÃO

Plenário DALTO MARTINS - Macapá - Amapá

Deputada Alliny Serrão

Presidente

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