Ata da 05ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e dois.

     Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e vinte e um minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 05ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa Amapá, e secretariando os trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. O Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, onde foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que revoga o § 11, do art. 67, da Constituição Estadual para garantir o princípio da isonomia e eficiência no ingresso dos quadros de oficiais das carreiras militares do Estado do Amapá; Projeto de Lei Complementar nº 0002/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a remuneração dos militares estaduais, alterando o anexo único da Lei Complementar n° 113, de 09 de abril de 2018; Projeto de Lei Complementar nº 0003/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 89, de 15 de junho de 2015, sobre o estatuto da Procuradoria-Geral do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0016/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novos regramentos ao programa de renda mínima “Renda Para Viver Melhor”, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Estadual, revogando a Lei Estadual 1598, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0017/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei n° 0144, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre os mecanismos e instrumentos relativos à política de incentivos ao desenvolvimento industrial do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0018/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social no Estado do Amapá - SUAS/AP e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0019/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o estágio de educandos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Funcional e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Amapá a celebrar acordos que resultem na redução mínima de 25% (vinte e cinco por cento) aos cofres públicos, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0021/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria Medalhas no âmbito do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0022/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.073, de 02 de abril de 2007, para criar na estrutura da Secretaria de Estado da Cultura a Coordenadoria de Gestão do Fundo Estadual de Cultura - FEC, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0023/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres - SEPM, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0024/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da Fundação Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Amapá – Fundação Marabaixo e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0025/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do sistema estadual de educação, reestrutura o grupo magistério do quadro de pessoal do Estado do Amapá e organiza o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual; Projeto de Lei Ordinária nº 0026/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que incorpora a gratificação de atividades penitenciárias devida aos integrantes do grupo penitenciário do Estado do Amapá e revoga o inciso I, do artigo 12, da lei nº 2.542, de 05 de abril de 2021, do grupo polícia penal e a Lei nº 0837, de 03 de junho de 2004, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0028/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que modifica a redação da Lei nº 1.298, de 07 de janeiro de 2009, que institui o plano de cargos, carreiras e salários do setor infraestrutura, para alterar o seu anexo III; Projeto de Lei Ordinária nº 0027/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que incorpora a gratificação de produtividade de extensão rural instituída pela Lei n° 1.787, de 06 de dezembro de 2013 e a gratificação de desempenho do setor de desenvolvimento econômico instituída pela Lei n° 1.975, de 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0029/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o enquadramento dos cargos de piloto de aeronave e piloto fluvial no plano de cargos e carreiras do grupo infraestrutura, instituído pela Lei n° 1.298, de 07 de janeiro de 2009; Projeto de Lei Ordinária nº 0030/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e reestrutura a carreira de agente e oficiais pertencentes ao quadro efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0031/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e reestrutura a carreira de delegado de polícia pertencente ao quadro efetivo da Polícia Civil do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0032/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação das Leis nº s 0982, de 03 de abril de 2006 e 2.191, de 13 de junho de 2017 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0033/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do auxílio - alimentação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0034/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre reajuste linear dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos civis e militares do Estado do Amapá. Passou-se à Ordem do Dia, onde o Presidente dispensou a chamada por não haver deliberações a serem realizadas. Estavam presencialmente e em tela os seguintes os Deputados: Charly Jhone, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Quinta Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa do Amapá. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta minutos, do dia vinte e cinco de março de dois mil e vinte e dois.