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ESTADO DO AMAPÁ
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Ata da 11ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia seis de março de dois mil e doze.
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, às dez horas e vinte e seis minutos, no edifício sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, nesta cidade, reuniu-se a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá em sua Décima Primeira Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Sexta Legislatura. A sessão foi presidida pelo Deputado Moisés Souza e pela Deputada Roseli Matos, e Secretariada pelos Deputados Edinho Duarte e Keka Cantuária. Feita a chamada e verificada a existência de "quórum", iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente suprimindo a leitura da ata da Sessão anterior. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0001/12-GEA, de autoria do Poder Executivo, que veta totalmente o Projeto de Lei nº 0144/11-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que denomina "Palácio Governador Anníbal Barcellos" o então Palácio do Setentrião, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0053/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que "Institui o Programa Academia ao Ar Livre e dá outras providências"; Requerimento nº 0162/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a expansão da rede elétrica para a Comunidade do Goiabal; Requerimento nº 0163/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da Polícia Militar, que sejam executadas rondas periódicas no Conjunto do Mucajá, no Bairro do Beirol; Requerimento nº 0164/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente do DETRAN, que seja realizada a sinalização horizontal (faixa de pedestre), na esquina das Vias São José com a Ernestino Borges, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 0165/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente do DETRAN, que seja realizada a sinalização horizontal (faixa de pedestre), na esquina das Vias São José com a José Tupinambá, no Bairro do Laguinho; Requerimento nº 0166/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da CEA, a reposição das luminárias nos postes das Vias 15ª e 16ª, no Bairro do Congós; Requerimento nº 0167/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, providências com relação as constantes interrupções de água, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0168/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente da CEA, providências com relação as constantes interrupções de energia, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0169/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Secretário de Estado da Educação - SEED, providências em relação a falta de merenda escolar e a contratação de mais professores para o Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0170/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, reforma das passarelas dos Bairros Malvinas, Samaúma e Santarém, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0171/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da SEINF, reforma das Escolas Estaduais Mineko Yashida e Sônia Henrique Barreto, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0172/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da Secretaria de Estado dos Transportes - SETRAP, a recuperação do trecho da BR-156 que vai de Água Branca do Cajarí ao Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0173/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da SEINF, à aquisição de um prédio para as Escolas Santo Antônio do Jarí e Mirilândia, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0174/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da SEINF, a reativação da Fábrica de Gelo alocada no Bairro Santarém, no Município de Laranjal do Jarí; Requerimento nº 0175/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Diretor Presidente do DETRAN, que seja instalado um semáforo no cruzamento das Vias Benedito Lino do Carmo com Benhur Corrêa Alves, no Bairro do Congós; Requerimento nº 0176/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que requer ao Governador através da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, providências com relação as constantes faltas de medicamentos no setor de Oncologia do Hospital Geral; Requerimento nº 0177/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador do Estado que autorize a CAESA, para restabelecer o fornecimento de água no Bairro Cidade Nova II; Requerimento nº 0178/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador através da SETRAP, a fazer a remoção de uma balsa que se encontra no fundo do Igarapé da Fortaleza, Município de Macapá; Requerimento nº 0179/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador através da SEINF, a fazer revitalização da Praça em frente ao Quartel do Exército, no Bairro Alvorada; Requerimento nº 0180/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador através da SEINF, a fazer revitalização da Praça do Bairro Alvorada, Município de Macapá; Requerimento nº 0181/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador através da SEINF, a fazer revitalização da Arena de Esportes, no Bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0182/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, providências em relação ao sistema de esgoto na Avenida José Cesar Braga, Bairro Novo Horizonte, no Município de Santana; Requerimento nº 0183/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Secretário da SEINF, informações e explicações sobre o andamento do processo de reforma e adaptações da Praça do Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0185/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que requer ao Governador do Estado, a construção e implantação de um Posto da Polícia Militar, com abrangência em toda região conhecida como Lago da Vaca, no Bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0186/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a regularização da iluminação pública no Bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0187/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que requer ao Secretário de Estado da Saúde, a disponibilização de médicos especialistas para atender pessoas que são acompanhadas pela APAE-AP, na região do Vale do Jarí; Requerimento nº 0188/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador através do Comando Geral da Polícia Militar, que instale uma base da Polícia na Comunidade de Maracá, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0189/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Governador através da SEINF, a construção de um Terminal Rodoviário no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0190/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que requer ao Presidente da CEA, a manutenção nos postes de iluminação com substituição das luminárias na Avenida Duca Serra, entre o Distrito do Coração e o Município de Santana; Requerimento nº 0191/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador através da CAESA, a reposição das tampas de bueiros da Rua Tiradentes, entre as Avenidas Fab e Henrique Galúcio, no Bairro Central; Requerimento nº 0192/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer a CAESA, que providencie uma bomba 3KVA e uma caixa d`água de quatro mil litros para a Comunidade de Santa Luzia, no Distrito do Maruanum; Requerimento nº 0193/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador através da SEINF, providenciar capina da área da Escola Estadual Nanci Nina Costa, no Bairro do Zerão; Requerimento nº 0194/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador através da SETRAP, serviço de drenagem na entrada do Canal do Beirol; Requerimento nº 0195/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador através da CEA, reposição das lâmpadas na Passagem das Orquídeas, no Bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0196/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que requer ao Governador através da SESA, solucionar os problemas no Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0197/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador através da CEA, seja solucionado o problema de iluminação na Rampa do Santa Inês; Requerimento nº 0198/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador através da SETRAP, serviços de pavimentação asfáltica na Rua Setentrional, no Bairro Araxá; Requerimento nº 0199/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador através do Comando Geral da Polícia Militar, que designe rondas periódicas, na Rampa do Santa Inês; Requerimento nº 0200/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que requer ao Governador através da SEINF, seja reativado o Posto da Polícia Militar, no Bairro Araxá; Requerimento nº 0201/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que requer ao Governador através da SEED, seja estabelecido convênio entre o Governo do Estado e a UNIFAP, para atender com o curso superior de enfermagem os funcionários do quadro efetivo da Saúde; Indicação nº 0131/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que indica ao Gerente Regional do Banco do Brasil, instalação de um caixa eletrônico, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Indicação nº 0132/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que indica ao Gerente Regional do Banco do Bradesco, instalação de um caixa eletrônico no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 0133/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que indica ao Gerente Regional do Banco do Bradesco, instalação de um caixa eletrônico no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Indicação nº 0134/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de reforma e ampliação do Balneário de Tracajatuba I, no Distrito de Pacuí; Indicação nº 0135/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que Indica ao Diretor do DNIT, para que implante uma Superintendência do departamento no Estado do Amapá; Indicação nº 0136/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Representante da Empresa Anglo América, a instalação de uma Cancela na linha férrea próximo da ADERT, no Município de Santana; Indicação nº 0137/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá, que seja realizado serviço de cobertura nas paradas de ônibus, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0138/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que seja construída uma Creche no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0139/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Diretor Presidente da EMTU, que seja realizada a ampliação da linha de ônibus que atende aos moradores do Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0140/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviço de asfaltamento nas Ruas Bacabeiras e Seringas, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0141/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a construção de Escola de Ensino Infantil, no Bairro Brasil Novo; Indicação nº 0142/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que indica a Subprefeitura da Zona Norte de Macapá, serviços de limpeza e asfaltamento da Travessa Douglas, no Bairro Infraero I; Indicação nº 0143/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Limpeza e Urbanismo, serviço de limpeza das ruas e avenidas no Bairro Jardim de Deus; Indicação nº 0144/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que indica ao Prefeito de Santana através da Secretaria Municipal de Obras, reparos na rede elétrica do Mercado Central de Santana; Indicação nº 0145/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que indica ao Diretor da EMTU, sinalização e faixa de pedestre em frente a Creche Moranguinho, no Bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0146/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Pracuúba, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0147/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Oiapoque, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0148/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Pedra Branca do Amaparí, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0149/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0150/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Laranjal do Jarí, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0151/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Vitória do Jarí, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0152/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Calçoene, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0153/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Amapá, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0154/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0155/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Cutias do Araguari, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0156/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Itaubal, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0157/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Serra do Navio, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0158/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Ferreira Gomes, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0159/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Porto Grande, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0160/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0161/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que indica ao Prefeito Municipal de Mazagão, pedido de informações sobre valores repassados ao Município, durante o ano de 2011, referentes ao ISS; Indicação nº 0162/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que ndica ao Prefeito de Santana, a Delegada do MDA, ao Superintendente do INCRA e a Embrapa, a presença na Assembleia Geral da Cooperativa Agro-Extrativista Vale do Piaçacá no dia 24/03/2012 as 09:00h, no P.A. Matão do Piaçacá, Município de Santana. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 003/2012, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando a ausência da Deputada Marília Góes nas Sessões Ordinárias dos dias 28 e 29 de fevereiro de 2012; Ofício nº 0034/2012-PRE/CRC-AP, do Conselho Regional de Contabilidade do Amapá, solicitando uma Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Contabilista, no dia 25 de abril; Ofício nº 007/12/COCE/CGCON/DEADM/FUNASA, de Fundação Nacional de Saúde, encaminhando documentação referente ao Convênio de n.º 0546/2011, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Governo do Estado do Amapá para a execução de sistema de abastecimento de água; Ofício nº 01/2012, do Gabinete do Deputado Kaká Barbosa, justificando a ausência do Deputado Kaká Barbosa na Sessão Ordinária do dia 28 de fevereiro de 2012; Ofício nº 012/2012, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando a ausência da Deputada Cristina Almeida nas Sessões Ordinárias dos dias 5, 6 e 7 de Março de 2012; Memorando nº 013/2012, do Gabinete do Deputado Isaac Alcolumbre, justificando a ausência do Deputado Isaac Alcolumbre nas Sessões Ordinárias dos dias 28 e 29 de fevereiro de 2012; Ofício nº 014/2012, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando a ausência da Deputada Cristina Almeida na Sessão Ordinária do dia 29 de fevereiro de 2012; Ofício nº 03/2012-GAB/MG, do Gabinete da Deputada Maria Góes, justificando a ausência da Deputada Maria Góes nas Sessões Ordinárias dos dias 27 de fevereiro à 07 de março de 2012; Ofício nº 0350/2012-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 1629-11-AL; Ofício nº 0365/2012-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Ofício nº 1342/11-SELEG, referente aos Requerimentos de nº 1297 e 1298/11-AL, ambos de autoria do Deputado Eider Pena; Ofício nº 05/2012, do Gabinete da Deputada Telma Gurgel, justificando a ausência da Deputada Telma Gurgel nas Sessões Ordinárias nos dias 28 e 29 de fevereiro de 2012; Ofício nº 06/12, do Gabinete da Deputada Sandra Ohana, justificando a ausência da Deputada Sandra Ohana na Sessão ordinária do dia 29 de fevereiro de 2012; Ofício nº 148/2012-DOP/PMAP, da Policia Militar, em resposta aos Ofícios de nº 1379, 1466, 1467, e 1563/11-SELEG-AL. Em Questão de Ordem o Deputado Michel JK solicitou que o Requerimento nº 0291/12-AL, de sua autoria, fosse deliberado e lido em regime de urgência. Requerimento nº 0291/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer seja convidada a Senhora Jucinete Carvalho de Alencar, titular da Secretaria da Receita Estadual para prestar esclarecimentos acerca dos assuntos relacionado. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde se encontravam ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 0009/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Dalto Martins, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0015/12-AL, de autoria da Deputada Mira Rocha, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Edinho Duarte, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0016/12-AL, de autoria do Deputado Charles Marques, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Edinho Duarte, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0017/12-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0018/12-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0019/12-AL, de autoria do Deputado Zezé Nunes, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0020/12-AL, de autoria do Deputado Jaci Amanajás, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Dalto Martins, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0021/12-AL, de autoria do Deputado Ocivaldo Gato, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Dalto Martins, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0022/12-AL, de autoria do Deputado Dalto Martins, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Dalto Martins, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0023/12-AL, de autoria do Deputado Agnaldo Balieiro, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0024/12-AL, de autoria da Deputada Maria Góes, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0025/12-AL, de autoria do Deputado Keka Cantuária, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0026/12-AL, de autoria do Deputado Eider Pena, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Dalto Martins, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0027/12-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Dalto Martins, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0028/12-AL, de autoria da Deputada Sandra Ohana, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Dalto Martins, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0029/12-AL, de autoria da Deputada Roseli Matos, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Agnaldo Balieiro, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0030/12-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Agnaldo Balieiro, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0031/12-AL, de autoria do Deputado Bruno Mineiro, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Agnaldo Balieiro, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0032/12-AL, de autoria do Deputado Manoel Brasil, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0033/12-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0034/12-AL, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Charles Marques, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0035/12-AL, de autoria do Deputado Edinho Duarte, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Eider Pena, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0043/12-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Eider Pena, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0049/12-AL, de autoria do Deputado Valdeco Vieira, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Edinho Duarte, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Projeto de Lei nº 0052/12-AL, de autoria do Deputado Moisés Souza, que xxxxxx. Foi lido o Parecer nº xxxxx, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo Relator foi o Deputado Edinho Duarte, que opinou pela aprovação da matéria. Após a discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Logo após, foi deliberado o Pedido de Urgência na votação do Requerimento nº 0291/12-AL; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Edinho Duarte e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Ato contínuo foi deliberado o Requerimento nº 0291/12-AL, de autoria do Deputado Michel JK, que requer quer seja convidada a Senhora Jucinete Carvalho de Alencar, titular da Secretaria da Receita Estadual para prestar esclarecimentos acerca dos assuntos relacionados; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Edinho Duarte e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Isaac Alcolumbre, aos familiares do ex-vereador Enélyo Leite, pelo falecimento do Senhor Enélyo Leite, ocorrido em 05 de março de 2012; o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Agnaldo Balieiro, Charles Marques, Eider Pena, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Edinho Duarte e as Deputadas Cristina Almeida, Maria Góes, Marília Góes e Sandra Ohana. Passando-se ao Grande Expediente não houve orador inscrito. Em Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados presentes, o Presidente solicitou ao Secretário que lesse a Convocação para a Sessão Extraordinária, que iria ocorrer a quinze minutos após o término da presente sessão. Para constar lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, às onze horas e vinte e quatro minutos, do dia seis de março de dois mil e doze.
