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Ata da 17ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e dois.
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas e vinte minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 17ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa, para secretariar os trabalhos o Deputado Jory Oeiras, Terceiro Secretário. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que revoga o § 11, do art. 67, da Constituição Estadual para garantir o princípio da isonomia e eficiência no ingresso dos quadros de oficiais das carreiras militares do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0049/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre o Dia Estadual do Ostomizado e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0050/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre a isenção das taxas de concursos público estaduais aos candidatos que estudam ou concluíram seus estudos em entidades de ensino público, às pessoas com deficiência e aos candidatos inscritos no Cad Único; Projeto de Lei Ordinária nº 0051/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que denomina de Benedito Trindade (BI Trindade) o Centro de Artes e Cultura de Santana e dá outras providências. O Presidente considerou lidos os Requerimentos e Indicações, a saber: Requerimento nº 0494/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Energia do Amapá - Equatorial, a regularização e manutenção da rede elétrica do Loteamento Terra Nova; Requerimento nº 0495/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, a troca da caixa d’água, uma nova rede de distribuição no sistema de abastecimento de água e manutenção do poço artesiano da Comunidade Quilombola São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0496/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Saúde - SESA, a implantação de um sistema de telemedicina no Hospital Estadual do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0497/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, que retome a obra do Hospital da Criança e do Adolescente, bem como informe o prazo de entrega da referida obra; Requerimento nº 0498/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural - SDR, a reforma da casa de farinha mecanizada na Comunidade de São Raimundo, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0499/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SDR, a reforma da casa de farinha mecanizada na Comunidade de São Sebastião; Requerimento nº 0500/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que seja concluída a obra do Centro de Educação Profissional em Artes Visuais Cândido Portinari; Requerimento nº 0501/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma e revitalização do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 0502/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado do Desporto e Lazer - SEDEL, que amplie o projeto de incentivo aos jovens atletas do Estado do Amapá; Requerimento nº 0503/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEDEL, a manutenção corretiva do Centro Didático Capitão Euclides Rodrigues; Requerimento nº 0504/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado e Transporte do Amapá - SETRAP, a reforma da ponte do Telha, localizada na Rodovia AP-260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0505/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda sua extensão do ramal do Matão do Piaçacá II, Município de Santana; Requerimento nº 0506/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado e Educação do Amapá - SEED, a contratação de profissionais na área de serviços gerais para a Escola Estadual José Hilário, na Comunidade do Rio Preto; Requerimento nº 0507/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção da nova Escola Estadual Professora Maria de Nazaré Rodrigues da Silva, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0508/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a retomada nas obras da Escola Estadual do Matão do Piaçacá II, no Município de Santana; Requerimento nº 0510/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento na avenida Álvaro Carvalho Barbosa, localizada no bairro Jardim I; Requerimento nº 0511/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Equatorial Energia, a manutenção na rede elétrica da Comunidade de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0512/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento na avenida Diógenes Silva com Claudomiro de Morais; Requerimento nº 0513/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, a manutenção, terraplanagem e asfaltamento do ramal que vai da BR 156 até a localidade do garimpo do Lourenço, bem como, das ruas daquela Comunidade; Requerimento nº 0514/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção do canteiro central, situado no assentamento do Cedro, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0515/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SETRAP, a reconstrução da ponte, localizada sobre o rio Cunani, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0516/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, reforma das pontes do ramal do Lourenço, Ponte do Cunani, Ponte do Rêgo, Ponte do Limão, Ponte do Tracajatuba; Requerimento nº 0517/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a construção de uma escola de ensino fundamental II e ensino médio, no bairro Amazonas; Requerimento nº 0518/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à CAESA, a instalação de manilha na rua São João, esquina com avenida Joaquina, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0519/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria do Trabalho e Empreendedorismo - SETE, que seja incluído nas feiras e eventos, as mulheres artesãs da Comunidade de Lagoa dos Índios; Requerimento nº 0520/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SEJUSP, que atue de forma intensiva e em conjunto com a polícia francesa; Requerimento nº 0521/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando da Polícia Militar, o aumento de ronda policial no bairro Açaí; Requerimento nº 0522/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o aumento de ronda policial no bairro Loteamento Terra Nova; Requerimento nº 0523/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Biblioteca Pública Professora Elcy Lacerda; Requerimento nº 0524/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma da Escola Sambódromo de Artes Populares de Macapá; Requerimento nº 0525/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que realize a reforma e revitalização no Centro Didático Capitão Euclides Rodrigues; Requerimento nº 0526/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a manutenção da BR 156, no trecho próximo a Polícia Técnico Científico; Requerimento nº 0527/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, que viabilize um prédio para o funcionamento da Escola Estadual Professor João Maciel Amanajás, na Comunidade de Ipixuna Miranda, Distrito de Carapanantuba; Requerimento nº 0528/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, a manutenção das caixas de inspeção e desobstrução de toda a rede de esgoto, no residencial Macapaba; Indicação nº 0549/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias, que construa um novo sistema de água tratada na Comunidade Bom Destino; Indicação nº 0550/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, a implantação de iluminação no Estádio Municipal Júlio Vieira dos Santos, no referido Município; Indicação nº 0551/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Calçoene, a revitalização da ponte que dá acesso a Comunidade Quilombola Cunani; Indicação nº 0552/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria de Educação de Macapá - SEMED, a construção de uma creche na Comunidade Quilombola da Lagoa dos índios; Indicação nº 0553/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMED, a construção de uma creche no bairro Ipê; Indicação nº 0554/22-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a manutenção do trecho que não tem asfalto, na estrada do Município de Oiapoque; Indicação nº 0555/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Agricultura, a mecanização agrícola, na Comunidade de Lagoa dos Índios; Indicação nº 0556/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, para abastecer a farmácia da Unidade Básica de Saúde-UBS, da Comunidade Quilombola de Lagoa dos Índios; Indicação nº 0557/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a implantação da clínica-escola no referido Município; Indicação nº 0559/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Transporte e Trânsito de Macapá - CTMAC, a manutenção nos semáforos localizado no cruzamento da avenida Mendonça Furtado com a rua Odilardo Silva; Indicação nº 0560/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a manutenção nos semáforos localizado no cruzamento da avenida Mendonça Furtado com a rua Eliezer Levy; Indicação nº 0561/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a manutenção nos semáforos localizado no cruzamento da avenida Mendonça Furtado com a rua Hamilton Silva; Indicação nº 0562/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, que seja feita a manutenção nos semáforos localizado no cruzamento da avenida Coaracy Nunes com a rua Cândido Mendes; Indicação nº 0563/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a reforma da praça, localizada no bairro Central da Comunidade de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 0564/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Raimunda Nunes Trindade, no bairro Marabaixo; Indicação nº 0565/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a reforma da ponte, localizada no final da rua da Lagoa, no bairro Marabaixo; Indicação nº 0566/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Jardim I; Indicação nº 0567/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da Travessa Santa Fé, entre as avenidas que especifica, no bairro Marabaixo; Indicação nº 0568/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da travessa Comandante Barcelos, entre as avenidas que especifica, no bairro Marabaixo; Indicação nº 0569/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a iluminação da avenida Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Jardim I; Indicação nº 0570/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMIP, a iluminação da avenida Tiago Flexa da Costa, localizada no bairro Buritizal; Indicação nº 0571/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, que interceda junto aos órgãos competentes, com o objetivo conseguir recursos para o asfaltamento do ramal do Porto do Céu, no bairro do Coração; Indicação nº 0572/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, manutenção e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública do Conjunto Residencial Macapaba; Indicação nº 0573/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, asfaltamento da avenida Salgado Filho, entre Hamilton Silva e Hildemar Maia; Indicação nº 0574/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Polis, no bairro Renascer; Indicação nº 0575/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMSA, a contratação de mais médicos pediatras para atender a demanda de usuários da UBS Leozildo Barreto Fontoura, localizado no bairro Zerão; Indicação nº 0576/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, tapa buracos em trechos da rua Paraná, no bairro de Santa Rita; Indicação nº 0577/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a drenagem do Canal do Beirol; Indicação nº 0578/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, a capina do canteiro da rua Claudomiro de Moraes; Indicação nº 0579/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, capina e retirada de entulhos no entorno do Conjunto Residencial Macapaba I e II; Indicação nº 0580/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, a limpeza, capina e desobstrução da rua Toni Tavares entre a passagem dos Bandeirantes e travessa Catalina, no bairro Infraero I; Indicação nº 0581/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda extensão da avenida Jequitibá, no Bairro Ypê; Indicação nº 0582/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua Professora Osvaldina Ferreira da Silva, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 0583/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que indica à SEMZUR, limpeza e capina no conjunto Cabralzinho; Indicação nº 0584/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na Praça Nossa Senhora de Fátima; Indicação nº 0585/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que indica à CTMAC, a pintura de faixa de pedestre, bem como a instalação de passagem sinalizada de escola, na entrada principal da Escola Estadual Modelo Guanabara; Indicação nº 0586/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, que seja construído um ponto de parada de ônibus na avenida Antônio Coelho de Carvalho, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá; Indicação nº 0587/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na travessa São Jorge, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0588/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize serviços de tapa buraco na Rua Janary Nunes, no bairro Infraero I; Indicação nº 0589/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre na avenida Ernestino Borges, no cruzamento com a rua Leopoldo Machado; Indicação nº 0590/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a reforma de todas as passarelas no Distrito de Carapanatuba; Indicação nº 0591/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a construção de uma arena esportiva com grama sintética, arquibancadas e demais equipamentos no bairro Nova União; Indicação nº 0592/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito do Município de Santana, a revitalização das pontes do bairro Nova União; Indicação nº 0593/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a reforma do Centro Comunitário do bairro Nova União; Indicação nº 0594/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMZUR, serviço de limpeza da rua 8, em toda sua extensão no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0595/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMZUR, a limpeza da rua 7, em toda sua extensão no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0596/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMZUR, limpeza da rua 6, em toda sua extensão no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0597/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMZUR, limpeza da rua 4, em toda sua extensão no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0598/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da rua 7, em toda a sua extensão no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0599/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica da rua 8, em toda a sua extensão no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0600/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMZUR, limpeza da rua 3, em toda sua extensão no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0601/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da rua 4, em toda sua extensão no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0602/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, limpeza, roçagem e manutenção na área esportiva do poerão, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0603/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da praça Cabralzinho, no bairro Cabralzinho; Indicação nº 0604/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, a manutenção e reposição das luminárias na Arena Esportiva do Poerão, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0605/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a limpeza, roçagem e manutenção da Praça Cabralzinho; Indicação nº 0606/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento asfáltico da alameda Calçoene, em toda a sua extensão, no bairro Cabralzinho; Indicação nº 0607/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento asfáltico na avenida Clodóvio Coelho, entre a rua Claudomiro de Moraes e rua Professor Tostes no bairro Buritizal. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 003/2022-GDJP, do Gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 22 de março de 2022; Memorando nº 009/2022-GDPO, do Gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 24/03/2022; Memorando nº 011/2022, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 23 de março de 2022; Ofício nº 0616/2022-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao requerimento n° 0287, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Memorando nº 10/2022, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 22 de março de 2022. Neste momento o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou a Deputada Edna Auzier que secretariasse os trabalhos. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Júnior Favacho saudou todos os presentes, em especial o Senhor Alexandre Almeida, Diretor da TECONAP, o Doutor Abdias Eduardo Gomes, Diretor da MINASOL Energia Solar e a Doutora Paula, do grupo MINASOL. Cumprimentou o Doutor Vitor Mirones, Vice-Presidente da SSA MARINE Internacional e o Doutor Ruan Carlos, Diretor da SSA MARINE Internacional. Falou que se orgulhava do povo do Estado do Amapá, que eram pessoas alegres, humildes, hospitaleiras e acima de tudo trabalhadoras. Disse que os Parlamentares tinham a responsabilidade de transformar o Estado do Amapá, levando esperança aos 100 mil trabalhadores que encontravam-se desempregados e aos amapaenses que estavam saindo do Estado em busca de emprego no Sul do Brasil. Informou que o Vice-Governador Jaime Nunes, visitou na data do dia 23.03.22, as instalações do Projeto do Primeiro Terminal de Container do Estado do Amapá. Falou que este Projeto tinha uma visão inovadora e tecnologias que iriam gerar muitos empregos no Estado. Solicitou ao Presidente Deputado Kaká Barbosa a deliberação de parte de seu tempo regimental para que fosse cedido aos senhores Ruan Carlos e Alexandre Almeida. Com a palavra o senhor Ruan Carlos saudou a todos os presentes e disse que estava muito honrado por estar em Macapá. Agradeceu ao Presidente desta Casa de Leis por ter recebido a todos do grupo MINASOL. Disse que escutavam muitas versões e histórias a respeito do Porto de Santana. Falou que se surpreenderam com o empenho das autoridades locais em concretizar o Projeto do grupo MINASOL e que estavam certos que este Projeto iria trazer oportunidades de empregos e benefícios econômicos para a região. Finalizou agradecendo a todos. O senhor Alexandre Almeida cumprimentou todos os presentes. Falou que o senhor Vitor Mirones e Ruan Carlos eram representantes de um dos maiores grupos portuários do mundo. Disse que ficavam sediados no Panamá e que estavam em Macapá com a finalidade de assessorar a TECONAP, empresa que estava construindo um terminal portuário no Município de Santana. Disse que o Estado do Amapá se encontrava em uma posição geográfica privilegiada. Informou que existiam muitas dificuldades de trazerem as cargas do mercado do Oriente para o Brasil e que estas dificuldades eram inerentes dos Portos da região Sudeste. Destacou que o Estado do Amapá representava uma nova rota de entrada de cargas no Brasil que iria trazer menos custo e tempo de tráfego de mercadorias. Disse que estavam em fase final de conclusão do Projeto e que ficaram surpresos com as características receptivas da população amapaense. Finalizou agradecendo a toda a população do Estado do Amapá, ao Deputado Júnior Favacho e ao Presidente Deputado Kaká Barbosa que estavam possibilitando a implantação do Projeto. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos explicou que esta Casa de Leis estava funcionando de forma híbrida, em razão da pandemia, e que haviam vários Deputados e Deputadas participando da Sessão de forma online. O Deputado Jory Oeiras disse que desde criança escutava sobre o sonho dos amapaenses em terem um Porto no Estado. Falou que o Estado do Amapá iria se beneficiar com o empreendimento que estava sendo realizado no Porto de Santana, através da geração de empregos e renda para a população. Finalizou parabenizando o Deputado Júnior Favacho e agradeceu aos convidados que vieram do Panamá e estavam empreendendo e trazendo esperança para a população. O Presidente Deputado Kaká Barbosa agradeceu a presença do senhor Vitor Mirones e parabenizou o Deputado Júnior Favacho por ter sido o maior incentivador do Projeto que seria o Primeiro Terminal Portuário Privado do Estado do Amapá. Elogiou o Deputado Júnior Favacho por ter trazido o grupo MINASOL para o Estado, na perspectiva de geração de emprego e renda. Disse que a Assembleia Legislativa em nome dos 24 deputados tinha a responsabilidade e oportunidade de oferecer apoio a este investimento no Estado. Falou que acreditava no Projeto e que era a única maneira do Estado se desvincular dos contra cheques federais, estaduais e municipais. Destacou que a geração de mil empregos de forma direta iria ajudar muito a população desempregada do Amapá, fortalecendo a economia do Estado. O Deputado Max Da AABB saudou a todos os presentes e parabenizou o empreendimento que estava sendo realizado no Porto de Santana. Disse que era um sonho do Estado do Amapá que estava sendo realizado. Falou que em 2017 foi aprovada uma Lei de Incentivos Fiscais para as empresas e indústrias que se instalavam no Amapá. Informou que a primeira indústria de montagem de equipamentos de energia solar foi do senhor Abdias Gomes, sendo favorecida pela nova lei de incentivos fiscais. Falou que iria expor o trabalho realizado pela Comissão Especial, que tratava de assuntos relacionados a outorga do saneamento básico feita no Estado do Amapá. Explicou que a Comissão foi criada no dia 10.12.2021 e que tinha a missão de regulamentar a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Amapá - ARSAP. Disse que sem a regulamentação da ARSAP, a empresa vencedora do consórcio da outorga de saneamento básico não poderia depositar na conta dos Municípios o valor arrecadado de R$ 930 milhões. Informou que no dia 23.12.2021 foi aprovado o Projeto de Lei e que no dia 24.12.2021 o recurso já estava disponível na conta dos Municípios. Falou também do Projeto de criação da empresa de Serviços de Inclusão Digital, Energias Alternativas, e Saneamento Básico – IDEAS, que iria atuar no saneamento básico, na energia e nos serviços de internet, onde as concessões realizadas no Estado do Amapá não iriam ser atingidas e que esta empresa iria absolver os funcionários da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA com todos os direitos trabalhistas. Informou que receberam vários funcionários da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA que não iriam ser aproveitados pela atual empresa Equatorial Energia. Falou que estes funcionários estavam solicitando que fossem recepcionados pela empresa IDEAS. Disse que mediante esta situação foram realizadas várias reuniões com o Sindicato, representantes dos funcionários, Procuradoria do Estado do Amapá - PGE, Secretaria de Planejamento Urbano - SEPLAN, Governador e por fim com a equipe técnica da Assembleia Legislativa e os representantes da CAESA. Disse que no recesso parlamentar de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, a Comissão continuou trabalhando e que o relatório demonstrava todas as alterações que precisavam ser realizadas no Projeto IDEAS. Informou que o Deputado Jory Oeiras não pode participar da maioria das reuniões e que por este motivo não se sentia confortável de apresentar o relatório com as emendas, solicitando mais prazo para que pudesse conversar com os Procuradores da PGE, Sindicato e Governador. Informou que por esta razão a entrega do relatório atrasou. Disse que a aprovação do Projeto de lei com as alterações propostas não causaria prejuízo para os funcionários, Governo e nem para a empresa. Solicitou ao Presidente que fizesse a análise do relatório, tendo em vista que 400 famílias estavam dependendo da aprovação e sanção da Lei para que pudessem continuar com seus empregos. Ressaltou que a Lei precisava ser aprovada e sancionada até o dia 06.04.22 devido ao período eleitoral. Em aparte o Deputado Jory Oeiras informou que fazia parte da Comissão e que era o Relator e não havia sido convidado para participar das reuniões. Disse que estava dialogando com o Sindicato e tentando mediar uma maneira de não haver prejuízo para ambas as partes. Falou que o papel dos Parlamentares era defender o direito das pessoas na forma da lei. Parabenizou o Deputado Max da AABB pelo excelente trabalho como Presidente da Comissão e informou que havia solicitado ao Presidente Deputado Kaká Barbosa a prorrogação de prazo para que pudesse concluir os relatórios o mais rápido possível. O Deputado Max da AABB falou que o Deputado Júnior Favacho apresentou um Projeto de Lei que já havia sido debatido com o Presidente da Associação dos Municípios do Estado do Amapá – AMEAP, senhor Carlos Sampaio. Disse que o Presidente tomou conhecimento que seria necessário realizar modificações nas propostas já enviadas. Falou que deveria ser apresentada à ARSAP uma proposta de utilização do recurso de 930 milhões. Disse que o Projeto era de grande importância, que eram 930 milhões que aguardavam normatização da forma de uso e que este valor seria investido totalmente a favor da população e que não seria permitido que ocorresse qualquer desvio para outros fins. Finalizou expondo aos funcionários da CAESA e CEA que o Presidente e os Deputados desta Casa de Leis não eram contra suas absolvições. Logo em seguida, passou-se para as Comunicações Inadiáveis onde o Deputado Jaci Amanajás saudou a todos e falou que observando a apresentação do Projeto do Porto de Santana gostaria de parabenizar o Deputado Júnior Favacho. Disse que a economia do Estado do Amapá tinha um crescimento muito baixo e girava em torno dos pagamentos federais, estaduais e municipais. Falou que este empreendimento do Porto era de extrema importância para a geração de emprego e renda para a população amapaense. Disse que para que houvesse o crescimento do Estado era necessário investimento em infraestrutura e destacou que as estradas de Oiapoque e Laranjal do Jari estavam intrafegáveis. Concluiu dizendo que a economia do Estado iria crescer com este empreendimento. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 15 (quinze) Parlamentares, ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Pastor Oliveira (justificada), Paulo Lemos (justificada) e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida (justificada), Luciana Gurgel, Telma Gurgel e Telma Nery. Em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0465/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas, nos residenciais Açucena, São José, Mucajá e Macapaba; Requerimento nº 0466/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a elaboração de um projeto para instalação de energia solar na Comunidade de Vila Nova, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0467/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, pavimentação da avenida Acre, em toda sua extensão, no bairro Pacoval; Requerimento nº 0468/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Clodovil, no Município de Itaubal; Requerimento nº 0469/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Sérgio, na Comunidade de Inajá do Piririm; Requerimento nº 0470/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o rio Macacoari que dá acesso ao assentamento do Itaubal; Requerimento nº 0471/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a implantação de uma linha de ônibus que atenda os usuários de Ferreira Gomes e Porto Grande; Requerimento nº 0472/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Hilário, no Município de Itaubal; Requerimento nº 0473/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Triunfo; Requerimento nº 0474/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Traíra, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0475/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Estevão de Carvalho Costa, na Comunidade do Curicaca; Requerimento nº 0476/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual São Raimundo do Piririm, Município de Itaubal; Requerimento nº 0477/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a conclusão da obra de reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0478/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a construção de um terminal de passageiros para o transporte alternativo, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0479/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a revitalização e reforma na delegacia do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0480/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETE, oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0481/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, o aumento do efetivo de policiais no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0482/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Departamento de Trânsito - DETRAN, a sinalização horizontal e vertical no perímetro urbano da Rodovia AP 070, na Comunidade do Curicaca; Requerimento nº 0483/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a aquisição de um tomógrafo computadorizado para a rede de saúde estadual, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0484/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Pastor Jaci Torquato, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0485/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 7º Batalhão de Policia Militar Araguari, intensificar as rondas policiais em toda a extensão do balneário do Município de Pedra Branca; Requerimento nº 0486/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º Batalhão de Polícia Militar do Amapá, ronda policiais em toda extensão da rua Sebastião Lamarão, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0487/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1° Batalhão de Policia Militar, rondas policiais em toda extensão da rua Geraldo Lopes, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0488/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar, rondas policiais em toda a Orla do Santa Inês; Requerimento nº 0489/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a revitalização da ponte na Comunidade do Cachaço, Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0490/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à CEA - Equatorial Energia, informações sobre falta de energia elétrica no Município de Santana nos dias 15 e 16/03/2022; Requerimento nº 0491/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEINF, a construção de calçada e cobertura da área externa da Feira do Produtor, em Santana; Requerimento nº 0492/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEINF, a construção de calçada e cobertura da área externa da feira do produtor, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0493/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, informações sobre os pagamentos atrasados da ajuda de custo e complementação dos pacientes do programa de tratamento fora de domicilio -TFD. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos solicitou que fosse registrada sua presença. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jesus Pontes, Pastor Oliveira e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Gurgel e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e doze minutos, do dia vinte e quatro de março de dois mil e vinte e dois.
