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Ata da 16ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de março de dois mil e vinte e dois.
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e dezoito minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 16ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa e secretaria dos trabalhos da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0012/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui a Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios do Estado do Amapá, mediante a celebração de acordo, definindo sua composição e competência, dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0013/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 1.468, de 06 de abril de 2010; Projeto de Lei Ordinária nº 0014/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 1453, de 11 de fevereiro de 2010, que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia, alterou dispositivos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá, e da outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0015/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Gestão de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0046/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre "a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual no Estado do Amapá e dá outras providências"; Projeto de Lei Ordinária nº 0047/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre "assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades do Super Fácil"; Projeto de Lei Ordinária nº 0048/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que obriga as maternidades públicas e privadas a realizarem o Teste do Quadril em todos os recém-nascidos; Requerimento nº 0465/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas, nos residenciais Açucenas, São José, Mucajá e Macapaba; Requerimento nº 0466/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a elaboração de um projeto para instalação de energia solar na Comunidade de Vila Nova, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0467/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, pavimentação da avenida Acre, em toda sua extensão, no bairro Pacoval; Requerimento nº 0468/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Clodovil, no Município de Itaubal; Requerimento nº 0469/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Sergio, na Comunidade de Inajá do Piririm; Requerimento nº 0470/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o rio Macacoari que dá acesso ao assentamento do Itaubal; Requerimento nº 0471/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a implantação de uma linha de ônibus que atenda os usuários de Ferreira Gomes/Porto Grande; Requerimento nº 0472/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Hilário, no Município de Itaubal; Requerimento nº 0473/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Triunfo; Requerimento nº 0474/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Traíra, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0475/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Estevão de Carvalho Costa, na Comunidade do Curicaca; Requerimento nº 0476/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual São Raimundo do Piririm, Município de Itaubal; Requerimento nº 0477/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a conclusão da obra de reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0478/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a construção de um terminal de passageiros para o transporte alternativo, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0479/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a revitalização e reforma na Delegacia do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0480/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETE, oficinas de capacitação profissional para a população do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0481/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, o aumento do efetivo de policiais no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0482/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao DETRAN, a sinalização horizontal e vertical no perímetro urbano da Rodovia AP 070, na Comunidade do Curicaca; Requerimento nº 0483/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a aquisição de um tomógrafo computadorizado para a rede de saúde estadual, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0484/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, a reforma e ampliação da Escola Pastor Jaci Torquato, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0485/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 7º Batalhão de Polícia Militar Araguari, intensificar as rondas policiais em toda a extensão do balneário do Município de Pedra Branca; Requerimento nº 0486/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º Batalhão de Polícia Militar do Amapá, ronda policiais em toda extensão da rua Sebastião Lamarão, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0487/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1° Batalhão de Polícia Militar, rondas policiais em toda extensão da rua Geraldo Lopes, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0488/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar, rondas policiais em toda a Orla do Santa Inês; Requerimento nº 0489/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a revitalização da ponte na Comunidade do Cachaço, Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0490/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à CEA - Equatorial Energia, informações sobre falta de energia elétrica no Município de Santana nos dias 15 e 16/03/2022; Requerimento nº 0491/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEINF, a construção de calçada e cobertura da área externa da Feira do Produtor, em Santana; Requerimento nº 0492/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEINF, a construção de calçada e cobertura da área externa da Feira do Produtor, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0493/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, informações sobre os pagamentos atrasados da ajuda de custo e complementação dos pacientes do programa de tratamento fora de domicilio-TFD; Indicação nº 0518/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, limpeza, retirada de lixo e entulhos no entorno do hospital Estadual de Oiapoque; Indicação nº 0519/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos na frente do prédio do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, localizado na Avenida Duque de Caxias s/n; Indicação nº 0520/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a reforma da passarela 13 de Setembro, bairro Cuba de Asfalto; Indicação nº 0521/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Brigadeiro Farias Lima, no bairro Infraero I; Indicação nº 0522/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Abacaxi, bairro Brasil Novo; Indicação nº 0523/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Lucas Barreto, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a reforma geral da Escola Municipal Goiás, localizada no Distrito do Coração; Indicação nº 0524/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Lucas Barreto, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar, para a construção de uma Escola de Ensino Médio, no Distrito do Coração; Indicação nº 0525/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Senador Lucas Barreto, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a construção de uma Creche para atender criança de 0 a 7 anos, no Distrito do Coração; Indicação nº 0526/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, iluminação em toda a extensão da avenida José Augusto Façanha, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0527/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza no deck do balneário do Curiaú as margens da Rodovia AP 070; Indicação nº 0528/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública na rua São Tiago, localizado no bairro São José; Indicação nº 0529/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMIP, a manutenção na iluminação pública no deck do balneário do Curiaú; Indicação nº 0530/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a manutenção nos semáforos localizados no cruzamento da avenida FAB, com a rua São José; Indicação nº 0531/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a manutenção nos semáforos localizados no cruzamento da FAB com a rua Candido Mendes; Indicação nº 0532/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a manutenção dos semáforos localizados no cruzamento da avenida Coriolano Juca com a rua Cândido Mendes; Indicação nº 0533/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a manutenção nos semáforos localizados no cruzamento da avenida Presidente Vargas com rua Cândido Mendes; Indicação nº 0534/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a manutenção nos semáforos localizados no cruzamento da avenida Presidente Vargas com rua São José; Indicação nº 0535/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a manutenção dos semáforos localizados no cruzamento da avenida Cora de Carvalho com a rua Hildemar Maia; Indicação nº 0536/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à CTMAC, a manutenção dos semáforos localizados no cruzamento da avenida Cora de Carvalho com a rua Santos Dumont; Indicação nº 0537/22-AL, de autoria do Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, informações das medidas que vem sendo adotadas sobre prestação de serviço de manutenção dos semáforos de nossa Capital; Indicação nº 0538/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, informações sobre número de veículos de transporte escolar que atendem a Escola Municipal Goiás; número de alunos que fazem uso do transporte escola para referida instituição de ensino; quais pontos/bairros/localidades que são atendidos; Indicação nº 0539/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Bacuris, no bairro Açaí; Indicação nº 0540/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a reforma de uma passarela, localizada no Canal das Pedrinhas, bairro Pedrinhas; Indicação nº 0541/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a pavimentação e recapeamento asfáltico na avenida São Paulo, em toda a sua extensão, no Município de Santana; Indicação nº 0542/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a reforma da passarela na avenida Terra, entre a avenida Lua e avenida Netuno no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0543/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na avenida São Paulo, em toda a sua extensão, no bairro Fonte Nova, Município de Santana; Indicação nº 0544/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na avenida Princesa Isabel, em toda sua extensão, no Município de Santana; Indicação nº 0545/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a pavimentação e recapeamento asfáltico na avenida Princesa Isabel, em toda sua extensão, no Município de Santana; Indicação nº 0546/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na rua Poeta Machado de Assis, em toda a sua extensão, no Município de Santana; Indicação nº 0547/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a pavimentação e recapeamento asfáltico na rua Trinta e Um de Março, em toda sua extensão, no Município de Santana; Indicação nº 0548/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOP, a manutenção da iluminação pública na rua Trinta e Um de Março, em toda a sua extensão, no Município de Santana. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Ofício nº 006/2022-GAB, do Gabinete da Deputada Telma Nery, que solicita o cancelamento de Emenda Parlamentar Impositiva e o remanejamento do seu recursos; Ofício nº 008/2022-GDPO, do Gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2022; Ofício nº 011/2022-GAB/CA, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando ausência nas Sessões Ordinárias, comissões e outros dos dias 22, 23 e 24 de março de 2022; Ofício nº 57/2021, da Companhia de Energia do Amapá – CEA - Equatorial, em atenção ao oficio nº 0500/2022-DIRLEG/AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Alliny Serrão cumprimentou todos presentes. Falou sobre a enchente do rio Jari que afetava os Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari. Falou que estava dialogando com os líderes do governo para que fosse tomado providências para resolver a situação das pessoas que estavam desalojadas. Informou que eram 167 pessoas que foram atingidas por essa enchente. Disse que anualmente esses municípios passavam pela cheia do rio, mas que normalmente acontecia nos meses de abril e maio, porém que nesse ano o rio encheu além do normal desde o mês de março. Informou que não possuía os dados atualizados sobre a situação dos moradores de Vitória do Jari. Em aparte a Deputada Raimunda Beirão cumprimentou todos presentes. Disse que as enchentes eram constantes e que era uma situação muito preocupante. Disse que nos anos anteriores houve a pandemia e agora para desestruturar as famílias, aconteceu essa enchente. Parabenizou o Governador do Amapá por seu destaque nos trabalhos voltados a esses municípios. A Deputada Alliny Serrão agradeceu pela contribuição da parlamentar Raimunda Beirão. Disse que o tema da enchente era muito preocupante, principalmente pelo nível do rio que estava neste mês. Falou sobre a Comunidade da Água Branca do Rio Cajari. Informou que esteve na comunidade, juntamente com o Coronel Wagner. Disse que, diante a enxurrada, a ponte do rio Cajari estava devastada com vários galhos e troncos de árvores. Pediu apoio de todos os parlamentares para que os trabalhos sejam realizados em prol da população dessa comunidade. Alertou que se a ponte caísse, várias pessoas irão ficar isoladas nessa comunidade. Informou sobre o acidente ocorrido nessa madrugada, que foi a queda da estrutura da ponte do rio Jari. Apontou que aconteceu mediante os trabalhos realizados por empresa privada. Disse que a obra da ponte não era mais responsabilidade do município, mas sim do governo federal. Disse que, como existe dinheiro público investido, era necessário que os culpados sejam responsabilizados. O Deputado Charly Jhone cumprimentou todos presentes. Disse que, como membro da Comissão de Direitos Humanos, falou sobre as pessoas de Laranjal do Jari e Vitória do Jari que estavam desabrigadas. Perguntou a Deputada Alliny Serrão se as pessoas estavam recebendo o acolhimento, com recebimento de algum aluguel social para que conseguissem sobreviver. Com a palavra, a Deputada Alliny Serrão informou que o nível do rio subiu mais de 2 (dois) metros. Disse que a equipe da Defesa Civil municipal e Prefeito estavam trabalhando para ajudar as pessoas a receberem o aluguel social. Falou que os abrigos para a população estavam sendo providenciados. Afirmou que os munícipes estavam precisando urgentemente do Governo do Estado. Mencionou o projeto que estava tramitando nesta Casa de eis, o qual dispõe sobre a concessão de verba pública para os municípios. Em aparte a Deputada Raimunda Beirão disse que não tinha dados específicos sobre Vitória do Jari, mas que o Governo do Estado estava dando suporte aos municípios que estão passando por esse sinistro. Falou que, com a presença da Defesa Civil e Prefeito nesses municípios, a população estava recebendo todo apoio necessário. Retomando a palavra, o Deputado Charly Jhone disse que os parlamentares precisavam antecipar os trabalhos para ajudar a população. Solicitou a Deputada Alliny Serrão que apresentasse um requerimento informando se a Defesa Civil e o Prefeito estavam conseguindo acompanhar a demanda, bem como informar o número de pessoas que estavam precisando do aluguel social. Reportou ao requerimento de urgência, que foi deliberado na sessão de ontem, o qual trata sobre a PEC, que garante benefícios mediante dispositivo constitucional. Pediu a aprovação pela Presidência da Casa, a constituição de uma Comissão de acompanhamento a ser composta por Deputados que desejassem fazer parte e aos servidores ligados à Procuradoria-Geral desta Assembleia Legislativa, para acompanharem o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 7/2018, junto aos parlamentares e técnicos da Câmara e do Senado Federal. A Deputada Edna Auzier falou a Deputada Alliny Serrão que esta Casa de leis vai dar apoio a população de Laranjal do Jari e Vitória do Jari. Informou que, estará em agenda com o Governador às 13:00 horas do dia de hoje e, que, vai reforçar sobre o assunto para que as providências sejam tomadas. Informou que, também vai trabalhar para que seja resolvido a situação da ponte diretamente com o DNIT. O Deputado Paulo Lemos cumprimentou todos presentes. Se colocou à disposição para ajudar na situação do Vale do Jari. Informou que, na próxima sexta feira, vai acompanhar in loco, todas as dificuldades que a população dos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari estavam passando. Falou que vai procurar providências para que o DNIT realizasse os trabalhos. Questionou que esse departamento não estava repassando auxílio a população amapaense. Disse que o Estado do Amapá vivia uma situação grave de isolamento. Falou que, infelizmente, na BR 156 no trecho sul, não houve o recebimento de asfalto. Informou que, até o momento, a situação da BR não foi resolvida. Falou sobre o ranking do saneamento básico, que no dia de ontem, foi matéria nacional. Informou que, dos 100 (cem) maiores Municípios do Brasil, avaliado pela pesquisa Instituto Brasil, o Estado do Amapá estava na última colocação, fazendo investimento de somente R$11,20 reais. Apontou ser uma situação absurda o estado estar nessa posição. Falou sobre o projeto de lei que tratava sobre o IDEAS, para que acontecesse de fato o investimento no saneamento. Disse que apenas 10% (dez por cento) de Macapá estava interligada ao esgoto. Falou que somente 37% (trinta e sete por cento) da população de Macapá tinha acesso a água potável. Apontou que as pessoas estavam recebendo água imprópria para o consumo. Disse que a lei encaminhada para o Governo possuía muitas falhas e que deveria ser encaminhado para esta Casa para que ocorresse a fiscalização. Ressaltou que era vergonhoso o Estado do Amapá aparecer no Jornal Nacional como último no ranking dos 100 (cem) maiores Municípios, devido ao investimento baixo. Em aparte a Deputada Edna Auzier falou que a responsabilidade dos parlamentares era avaliar todos os itens que acompanhavam o projeto. Disse que, na data do dia 22 de março de 2022, foi comemorado a universalização da água potável. Mencionou que os R$930 milhões serão divididos entre as Prefeituras, mas que o recurso era muito maior. Afirmou que a responsabilidade dos parlamentares era fiscalizar que o recurso seja utilizado da melhor maneira. Retomando a palavra, o Deputado Paulo Lemos falou sobre a contrapartida do leilão para que sejam aplicados os recursos. Ressaltou que sua esperança era que o Estado do Amapá fechasse um ciclo, com o ano de 2023, possua um novo Governador. O Deputado Júnior Favacho estava ausente. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) parlamentares, ausentes os Deputados Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira (justificada) e as Deputadas Aldilene Souza, Cristina Almeida (justificada). Em seguida, foi deliberado as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0049/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" a senhora Daiana Ronielle dos Santos, e dá outras providências. Lido Parecer nº 0303/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira e as Deputadas Aldilene Souza, Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0050/21-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" a o senhor Jorge Alberto de Araújo de Souza, e dá outras providências. Lido Parecer nº 0304/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira e as Deputadas Aldilene Souza, Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0051/21-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" ao senhor Joaquim Araújo da Paixão, e dá outras providências. Lido Parecer nº 0308/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira e as Deputadas Aldilene Souza, Cristina Almeida. Em seguida, foi deliberado em Bloco: Moção nº 0014/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Noé Silva da Silva, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0015/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Victor Hugo Ferreira de Almeida, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0016/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Willyan Barroso Freitas, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0019/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Nayla Valéria Silva Lima, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0021/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Thayssa Natash N. da Silva, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0022/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, André Vinicius Teodoro Nascimento, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0023/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Brenno Willian Ferreira, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0024/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Kaik Kuembre P. de Carvalho, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0025/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Iud Gabriel Pinheiro, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0026/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Laércio Ribeiro da Costa, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0027/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Logam Neves Conceição, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0028/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Matheus Pantoja Per, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0029/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Geovana Heloísa Oliveira, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0030/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Helem Silva Lima, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0031/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Jacqueline Carvalho Cruz, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0032/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Júlia Barbosa de Pontes, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0033/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Liz Gustavo Nunes Palmerim, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0034/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Lora Maria A. Gomes Furtado, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0035/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Manuela Conceição Picanço, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0036/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Marcela Queiroz da Silva, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0037/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Maria Clara Antunes, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0038/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Mayara Almeida de Souza, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0039/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjo, Carolina Carmo da Silva, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0040/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Ana Paula do Rosário Costa, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0041/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Ana Júlia Jacarandá Monteira, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0042/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Any Crystiny Vasconcelos Braga, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0043/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjo, Camilla Lafeuille Lopes, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0044/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Débora Ribeiro dos Reis, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0045/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Denise Menezes Paixão, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0046/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Ellen Beatriz Lima da Costa, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0047/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Esthefany das Neves Campos, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM; Moção nº 0048/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Moção de Aplauso, destinada ao estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Gabriela Pamphilio Alves Brito, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. Após discussão, o Bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira e as Deputadas Aldilene Souza, Cristina Almeida. Em continuidade, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 0416/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o aumento de ronda policial no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0417/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Equatorial Energia, que esclareça à esta Casa de Leis, a falta de energia elétrica quase 24 horas de uma parte do Município de Santana; Requerimento nº 0418/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a construção de uma passarela de concreto armado que vai ligar a parte alta a parte baixa da Ilha de Santana; Requerimento nº 0419/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que seja concluída a obra do Museu Histórico Joaquim Caetano da Silva, bem como informe o prazo para a entrega da referida obra; Requerimento nº 0420/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o aumento de ronda policial no bairro Santa Rita; Requerimento nº 0421/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar - PMAP, o aumento de ronda policial no bairro do Ipê; Requerimento nº 0422/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, o aumento de ronda policial no bairro Renascer I; Requerimento nº 0423/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEDEL, a retomada da obra do Centro Didático Chico Noé, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 0424/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, para implantação do serviço de Tratamento Fora de Domicílio-TFD nos Municípios de Santana, Laranjal do Jari e Oiapoque; Requerimento nº 0425/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, informações do quantitativo de médicos geriátricos disponíveis na rede pública de Saúde; Requerimento nº 0426/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEJUSP, a instalação de guichê da Delegacia da Criança do Adolescente, no terminal de embarque e desembarque do Porto do Grego, Município de Santana; Requerimento nº 0427/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SESA, informações sobre quais procedimentos foram adotados desde a data de publicação até a presente data, da Lei nº 1.993, de março de 2016; Requerimento nº 0428/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, o asfaltamento de 2 KM e meio do Ramal da Queimada e Escola Agrícola , localizado no Distrito do Carvão, Município de Mazagão; Requerimento nº 0429/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento do Ramal que dá acesso ao Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0430/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à Equatorial Energia, a manutenção na fiação elétrica nas seguintes localidades Rurais Distrito de São Joaquim do Pacuí: Tracajatuba, São Miguel de Areia Branca e Carobal; Requerimento nº 0431/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da praça do bairro Congós; Requerimento nº 0432/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a construção de um Centro Comunitário no Igarapé da Fortaleza, no Município de Santana; Requerimento nº 0433/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a construção de uma Escola Estadual de artes no Município de Santana; Requerimento nº 0434/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a construção de uma Escola Estadual de Música no Município de Santana; Requerimento nº 0435/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a construção de uma arena esportiva na Ilha de Santana; Requerimento nº 0436/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da cobertura da Feira do Produtor do Buritizal; Requerimento nº 0437/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do desenvolvimento das Cidades, reforma das passarelas no final da avenida Tontalina, bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0438/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, a reforma das passarelas Mario Quirino, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0439/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades a reforma da passarela 3, da Turíbio Guimarães, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0440/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das cidades, reforma das passarelas Margaridas, bairro cidade Nova; Requerimento nº 0441/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, reforma das passarelas da Vila Socó, bairro cidade Nova; Requerimento nº 0442/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do desenvolvimento das Cidades, reforma das passarelas do Fim do Pardal, bairro são Lázaro; Requerimento nº 0443/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Eunice Chagas Fernandes Souza; Requerimento nº 0444/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Boa Esperança, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0445/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, reforma da Escola Estadual Campo Verde, Município de Pedra Branca; Requerimento nº 0446/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que encaminhe os comprovantes de entregas dos últimos 12 meses, de insumos e medicamentos para o Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima e do Pronto Socorro; Requerimento nº 0447/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º Batalhão de Polícia Militar do Amapá, rondas policiais, na área comercial do bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0448/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar do Amapá, rondas policiais, na área comercial do bairro Muca; Requerimento nº 0449/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2º Batalhão de Polícia Militar do Amapá, o policiamento ostensivo no entorno da Escola Municipal, Professora Eloana Cristina Lima da Silva, na área comercial do bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0450/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma e adequação na Casa de Farinha na comunidade do Tracajatuba 2; Requerimento nº 0451/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma e adequação na Casa de Farinha na comunidade do Carmo do Maruanum; Requerimento nº 0452/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma e adequação na Casa de Farinha na comunidade do Corre Água; Requerimento nº 0453/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma e adequação na Casa de Farinha na comunidade do Ajuruxi, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 0454/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma e adequação na Casa de Farinha na Comunidade do Pioneiro, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 0455/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma e adequação na casa de farinha na comunidade do Tracajatuba 1; Requerimento nº 0456/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma e adequação na casa de farinha na comunidade do Livramento do Pacuí, localizada no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0457/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma e adequação na casa de farinha na comunidade de São Raimundo do Maruanum; Requerimento nº 0458/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma e adequação na casa de farinha na comunidade do Garimpo; Requerimento nº 0459/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma e adequação na casa de farinha na Comunidade do Curicaca, localizada no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0460/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a revitalização da quadra poliesportiva na Escola Estadual Cecília Pinto; Requerimento nº 0461/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Escola Estadual Murilo Braga, em Mazagão; Requerimento nº 0462/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEGOV, a reutilização da residência Oficial para acolher Secretarias ou Departamento do Governo do Estado do Amapá, que atualmente estão instalados em prédios alugados; Requerimento nº 0463/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a disponibilização do Plenário desta Casa de Leis para o evento de solenidade de Posse da Mesa Diretora do Parlamento Amazônico, eleita para o biênio 2022 e 2023, e da Reunião Ampliada do Colegiado de Deputados, do dia 31/03, para nova data de 07 de abril; Requerimento nº 0464/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, a revogação do Decreto nº 7625/2003, bem como a alteração da Lei nº 151/1994, para promover a adequação das finalidades, composição e competências do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira e as Deputadas Aldilene Souza, Cristina Almeida. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0529/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira e as Deputadas Aldilene Souza, Cristina Almeida. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0529/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado, que adote as providências necessárias e urgentes para o encaminhamento a esta Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei que altere o art. 3º da Lei nº 0661, de 08 de abril de 2002, para que a gratificação do que trata o dispositivo seja incorporada à remuneração do servidor. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira e as Deputadas Aldilene Souza, Cristina Almeida. Voto de Pesar de autoria do Deputado Kaká Barbosa, aos amigos e familiares da senhora Vânia dos Santos, ocorrido na data 22 de março de 2022, na Comunidade do Cedro, no Município de Tartarugalzinho. A senhora Vânia dos Santos era esposa do líder comunitário Bananeira. A matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Jesus Pontes, Júnior Favacho, Pastor Oliveira e as Deputadas Aldilene Souza, Cristina Almeida. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB solicitou ao Presidente que a Comissão tenha mais prazo para que encaminhasse o relatório dos trabalhos que estavam sendo realizados. O Presidente informou que a Comissão teve 90 dias e que solicitou ao Deputado Max da AABB um pré-relatório do que havia sido realizado pela Comissão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e vinte e quatro minutos, do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e dois.
