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Ata da 12ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quinze de março de dois mil e vinte e dois.
Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e dez minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 12ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa, e secretariando os trabalhos o Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0009/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar com a união contrato de confissão e refinanciamento de dívidas, ao amparo da Lei Complementar n° 178, de 13 de janeiro de 2021; Projeto de Lei Ordinária nº 0010/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá - FUNDAT/AP, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0011/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre diretrizes para aplicação de recursos provenientes de outorga de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0043/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0012/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo - Profissional de Imprensa Osmar Melo, ao Jornalista Emerson Renon Silva e Silva, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0013/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo - Profissional de Imprensa Osmar Melo, a Diretora da TV e Rádio da Assembleia, Marli Inês Rodrigues Mafalda, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0014/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo - Profissional de Imprensa Osmar Melo ao Cinegrafista Carlos Magno dos Santos Rodrigues, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0015/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo - Profissional de Imprensa Osmar Melo, ao Jornalista Everlando Mathias de Sousa, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0016/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo - Profissional de Imprensa Osmar Melo, a Operadora Master de Rádio e TV Claudecir de Almeida Santos, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0017/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo - Profissional de Imprensa Osmar Melo, ao Cinegrafista Antônio Carlos Alcântara Pereira, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0018/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo - Profissional de Imprensa Osmar Melo, ao Diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Thomaz da Silva e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0030/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Excelentíssimo senhor General de Brigada Algacir Antônio Polsin - Superintendente da SUFRAMA, e dá outras providências; Moção nº 0013/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso à equipe do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá, composta por: 1º TEN Diego Nunes da Silva; 1º TEN Jucivaldo Santana Ladislau; CB Luciano França Moresco; CB Samiro Santos dos Santos; SD Alessandra Silva Lopes; SGT Aline Bastos dos Santos; SGT Edilson Barreiro Dias; SGT Marcio Miranda da Silva; CB André Belo da Costa; CB Diego Roque dos Santos Ataíde; Moção nº 0017/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, moção de aplauso, ao Diretor da Escola Estadual Augusto dos Anjos, José Maria Nunes Marques, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM; Moção nº 0018/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, moção de aplauso, ao Professor da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Edivan Pontes Mota, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM; Moção nº 0020/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, moção de aplauso a estudante da Escola Estadual Augusto dos Anjos, Nicolly Azevedo das Neves, pelo alto rendimento na redação do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O Presidente considerou lidos os Requerimentos e Indicações, a saber: Requerimento nº 0358/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que resolva o problema da falta de água tratada na comunidade de Matapi Mirim, no Município de Santana; Requerimento nº 0359/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CEA - Equatorial Energia, serviços de interligação dos cabos de energia elétrica, entre o poste e a subestação entorno do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 0360/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SVS, campanha de conscientização e vacinação contra influenza e COVID-19 na feira do produtor rural no bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 0361/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEJUV, que seja incluso em seu Programa Amapá Jovem, jovens no conjunto habitacional Açucena; Requerimento nº 0362/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEJUV, que seja incluso em seu Programa Amapá Jovem, jovens do conjunto habitacional São José; Requerimento nº 0363/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEJUV, que seja incluso em seu Programa Amapá Jovem, jovens do conjunto habitacional Macapaba II; Requerimento nº 0364/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a manutenção da rede elétrica no prédio da feira do produtor rural, no bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 0365/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEAD, limpeza, lavagem e roçagem no prédio da feira do produtor rural, no bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 0366/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEJUV, que seja incluso em seu Programa Amapá Jovem, jovens do conjunto habitacional Mucajá; Requerimento nº 0367/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEJUV, que seja incluso em seu Programa Amapá Jovem, jovens do conjunto habitacional Macapaba I; Requerimento nº 0368/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a manutenção e troca de fechaduras dos setores do Hospital de Emergências Osvaldo Cruz - HE; Requerimento nº 0369/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a manutenção e troca de fechaduras dos setores do Hospital de Emergências Osvaldo Cruz - HE; Requerimento nº 0370/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA Equatorial Energia, que regularize com máxima urgência a entrega dos talões de energia dos moradores do residencial Jardim Açucena; Requerimento nº 0371/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SECULT, que seja feita reforma no Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 0372/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à Assembleia Legislativa, uma reunião ampliada da Comissão de Educação, no conjunto habitacional Macapaba; Requerimento nº 0373/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SESA, que sejam retomadas as obras do Hospital da Criança e do Adolescente Dra. Lucia Maria Pinheiro da Costa; Requerimento nº 0376/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a aprovação de constituição de uma Comissão Especial para conhecimento e acompanhamento junto aos Poderes Constituídos do Estado de Roraima, dos procedimentos realizados por aquela entidade da federação referente à legalização de suas terras, bem como as ações tomadas para o destravamento e desenvolvimento do setor produtivo; Indicação nº 0333/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMZUR, limpeza da rua Bacabas esquina com avenida Roraima, no bairro Açaí; Indicação nº 0406/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que indica à SEMOB, limpeza e pavimentação asfáltica na rua 17, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0407/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que indica à SEMOB, limpeza e aterramento na rua Iluminismo, localizada no bairro Renascer I; Indicação nº 0408/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que indica à SEMOB, limpeza e pavimentação asfáltica na travessa Pedro Afonso da Silveira, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0409/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua São Judas; Indicação nº 0410/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos da avenida Antônio Picanço Silva, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0411/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos da avenida Deoclides Franco Mont’Alverne, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0412/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos da avenida Maria da Silva, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0413/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos da avenida Francisco Cassiano da Costa, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0414/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos da rua Santiago; Indicação nº 0415/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulhos da avenida Joaquim Magalhães, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0416/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Maria da Silva, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0417/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento em toda sua extensão da avenida Antônio Picanço Silva, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0418/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento em toda sua extensão da avenida Deoclides Franco Mont’Alverne, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0419/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento em toda sua extensão da avenida Francisco Cassiano da Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0420/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua São Tiago, bairro São José; Indicação nº 0421/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Joaquim Magalhães, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0422/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, apoio para escoamento da produção agrícola da comunidade do Totoia; Indicação nº 0423/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari, viabilizar a manutenção do gerador na comunidade de Água Branca do Cajari; Indicação nº 0424/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Deputado Federal Acácio Favacho, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a concessão de um gerador de energia elétrica na comunidade de Água Branca do Cajari, Município de Laranjal do Jari; Indicação nº 0425/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a avenida Rio Pedreira, no bairro da Fazendinha; Indicação nº 0426/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a avenida 05, no bairro Marabaixo I; Indicação nº 0427/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOP, a reforma e revitalização da feira do bairro Remédios II, no Município de Santana; Indicação nº 0428/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua São Judas, no bairro São José; Indicação nº 0429/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua São Marcos; Indicação nº 0430/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua São Lucas, bairro São José; Indicação nº 0431/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua São Mateus, bairro São José; Indicação nº 0432/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, limpeza, retirada de lixo e entulho em toda extensão da rua São Mateus, bairro São José; Indicação nº 0433/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua São Lucas, bairro São José; Indicação nº 0434/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua São Marcos, bairro São José; Indicação nº 0435/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, a revitalização de faixa de pedestre, nas travessias das escolas públicas e privadas de nossa capital; Indicação nº 0436/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMZUR, limpeza, capina e remoção de lixo na avenida General Osório, esquina da rua Odilardo Silva; Indicação nº 0437/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMZUR, limpeza, terraplanagem e asfaltamento da rua José de Alencar, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0438/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida José Alves Pessoa, entre as ruas Pedro Wilson de Lima e Adilson Pinto Pereira, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0439/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida Acelino de Leão, entre as ruas General Rondon e Eliezer Levy, no bairro do Trem; Indicação nº 0440/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida 13 de setembro, entre as ruas Leopoldo Machado e Hamilton Silva, no bairro Beirol; Indicação nº 0441/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida dos Caramurus, entre as ruas Leopoldo Machado e Jovino Dinoá, no bairro Beirol; Indicação nº 0442/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Prefeito Municipal de Calçoene, destinar uma área exclusiva para a criação de um cemitério, nos Distritos do Lourenço e do Carnot; Indicação nº 0443/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEIP, a melhoria na iluminação ao entorno do Parque do Forte; Indicação nº 0444/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEIP, a melhoria na iluminação da Praça Floriano Peixoto. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes documentos: Memorando nº 001/2022/GB, do gabinete do Deputado Jesus Pontes, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2022; Ofício nº 003/2022/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhando 3° Termo Aditivo de Prazo, referente a construção de uma escola na comunidade Terra firme, Termo de Convênio nº 005/2019-SDC; Ofício nº 004/2022/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhando 3º Termo Aditivo do Prazo, referente a construção de uma escola municipal na comunidade Nova Vida, no Município de Tartarugalzinho- AP, Termo do Convênio nº 006/2019-SDC; Memorando nº 006/2022/GDPO, do Deputado Pastor Oliveira, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei n° 0028/2018-AL; Memorando nº 007/2021/GAB/DEP, do gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias nos dias 09 e 10 de março de 2022; Ofício nº 0083/2022/GCG/PMAP, do Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, em resposta ao Requerimento n° 2277, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Memorando nº 013/2022/GAB/AL, do gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2022; Ofício nº 015/GAB/IEPA, do Instituto de Pesquisa Científica e Tecnológicas do Estado do Amapá-IEPA, encaminhando em anexo cadastro do contador responsável, bem como a relação dos bens de natureza permanentes, conforme a Resolução Normativa - TCE N° 121/2005; Ofício nº 05/2022/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhando 3º Termo Aditivo de Prazo, referente a construção de uma escola municipal na comunidade do Cedro, no Município de Tartarugalzinho-AP, Termo de Convênio n° 004/2019-SDC; Ofício nº 061/2022/GP/UNALE, da UNALE, com nomeações nas Secretarias e Frente Parlamentar da UNALE - Gestão 2022; Memorando nº 07/2022/GAB/DEP/AL/AP, do gabinete do Deputado Júnior Favacho, justificando sua ausência da Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2022. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Kaká Barbosa passou a Presidência para o Deputado Max da AABB e solicitou que seu tempo fosse destinado ao educador Edivar, que realizava um brilhante trabalho em escola estadual. O Presidente submeteu a solicitação em deliberação do Plenário, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra o Professor Edivar Pontes Mota, da Escola Estadual Augusto dos Anjos, saudou todos e agradeceu a Casa pela homenagem através de Moção de Aplauso. Explanou sobre projeto de redação que trouxe resultados positivos com notas excelentes do ENEM, onde alunos carentes conseguiam vagas em entidades públicas, bolsas do PROUNI, entre outros. Falou que a educação da rede estadual apresentava uma série de desafios e nesses últimos dois anos foram maiores devido a pandemia, com estudo remoto e que muitos alunos não tinham telefones, internet. Disse que mesmo assim, conseguiu fazer com que esses estudantes não desistissem, discorrendo sobre o trabalho técnico e motivacional realizado por sua equipe. Agradeceu ao Presidente Deputado Kaká Barbosa pelo reconhecimento do seu trabalho e aproveitou a oportunidade para solicitar um termo de cooperação com esta Casa para ampliar o projeto para outras escolas e não limitar somente na E.E. Augusto dos Anjos. Comentou sobre as mensagens que recebia dos pais dos alunos, das conquistas de vagas em universidades e institutos, por isso almejava levar essa oportunidade para outros municípios. Finalizou dizendo que a educação poderia transformar a vida desses jovens carentes. O Deputado Kaká Barbosa disse que este Parlamento estava à disposição, externando sua felicidade pelo projeto e que quem ganhava com isso eram os jovens. Finalizou dizendo que solicitaria levantamento de estudos para investir no setor. A Presidência foi retomada pelo seu titular, Deputado Kaká Barbosa. Em Comunicações Inadiáveis não houve orador. Passou-se à Ordem do Dia, onde o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Pastor Oliveira que fizesse a chamada dos Deputados, onde responderam 15 (quinze) Parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Telma Gurgel (justificada), Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Resolução nº 0004/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui que anualmente a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá ingresse na Campanha Mundial de Prevenção ao Suicídio Setembro Amarelo, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0202/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor, e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Resolução nº 0007/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que disciplina o Programa de Estágio no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0001/2022/MD/AL, de autoria da Mesa Diretora, cuja Relatora foi a Deputada Telma Gurgel que opinou pela aprovação do Projeto. O Presidente registrou as presenças do Deputado Doutor Jaci e da Deputada Cristina Almeida. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Telma Gurgel, Telma Nery. Logo em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0342/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Saúde do Estado, relatório detalhado do andamento do convênio firmado entre o Governo do Estado, por meio da SESA, com o Hospital do Amor de Macapá; Requerimento nº 0343/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP, a manutenção das estradas que servem para o escoamento da produção dos agricultores da Colônia Agrícola do Matapi, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0344/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante da Polícia Militar, intensificar o policiamento na avenida Caubi Sergio Melo, no bairro Pantanal; Requerimento nº 0345/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a manutenção e asfaltamento do ramal da Queimada no Município de Mazagão; Requerimento nº 0346/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, o asfaltamento das ruas da comunidade do Lourenço, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 0347/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a instalação de uma base do 2º Batalhão, no bairro Amazonas; Requerimento nº 0348/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar a compra de geradores elétricos; Requerimento nº 0349/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a implantação do Serviço de Assistência Especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA) no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0350/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a implantação do Serviço de Assistência Especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA) no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0351/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, implantação do Serviço de Assistência Especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA) no Município de Santana; Requerimento nº 0352/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, implantação do Serviço de Assistência Especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA) na zona norte de Macapá; Requerimento nº 0353/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a realização de campanhas de conscientização e divulgação dos Serviços de Assistência Especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento(SAE/CTA), no Município de Macapá; Requerimento nº 0354/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, melhorias no atendimento acolhimento, buscando preservar a privacidade dos usuários do Serviço de Assistência Especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA), no Município de Macapá; Requerimento nº 0355/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, patrulhamento policial de rondas motorizadas no conjunto da Ego; Requerimento nº 0356/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, patrulhamento policial de rondas motorizadas no bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 0357/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, patrulhamento policial de rondas motorizadas na Praça Floriano Peixoto. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e seis minutos, do dia quinze de março de dois mil e vinte e dois.
