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Ata da 11ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dez de março de dois mil e vinte e dois.
Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois, às dez horas e seis minutos, reuniu-se em Sessão Virtual a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 11ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa, para secretariar os trabalhos o Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0038/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei nº 1.300, de 07 de janeiro de 2009, que institui o plano de cargo, carreiras e salários do grupo de meio ambiente e ordenamento territorial, ciência, tecnologia e produção do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0040/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que cria os grupos de orientação para prevenir a gravidez na adolescência, destinados às alunas do ensino médio da rede pública estadual, como atividade extracurricular, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0041/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que cria o Código Amapaense da Mulher - CAM, consolidando a legislação relativa à proteção e defesa da Mulher; Projeto de Lei Ordinária nº 0042/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a aceitação de procurações outorgadas à advocacia perante todos os órgãos públicos da esfera estadual sem a necessidade de reconhecimento de firma do outorgante em cartório e dá outras providencias. O Presidente considerou lidos os Requerimentos e Indicações, a saber: Requerimento nº 0342/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Saúde do Estado, relatório detalhado do andamento do convênio firmado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, com o Hospital do Amor de Macapá; Requerimento nº 0343/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, a manutenção das estradas que servem para o escoamento da produção dos agricultores da Colônia Agrícola do Matapi, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0344/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante da Polícia Militar, intensificar o policiamento na avenida Caubi Sergio Melo, no bairro Pantanal; Requerimento nº 0345/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção e asfaltamento do ramal da Queimada no Município de Mazagão; Requerimento nº 0346/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, o asfaltamento das ruas da Comunidade do Lourenço, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 0347/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a instalação de uma base do 2º batalhão, no bairro Amazonas; Requerimento nº 0348/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, providências urgentes no sentido de viabilizar a compra de geradores elétricos; Requerimento nº 0349/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a implantação do serviço de assistência especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA) no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0350/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá - SESA, a implantação do serviço de assistência especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA) no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0351/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, implantação do Serviço de Assistência Especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA) no Município de Santana; Requerimento nº 0352/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, implantação do Serviço de Assistência Especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA) na zona norte de Macapá; Requerimento nº 0353/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a realização de campanhas de conscientização e divulgação dos Serviços de Assistência Especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA), no Município de Macapá; Requerimento nº 0354/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, melhorias no atendimento acolhimento, buscando preservar a privacidade dos usuários do Serviço de Assistência Especializada e Centro de Testagem e Aconselhamento (SAE/CTA), no Município de Macapá; Requerimento nº 0355/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, patrulhamento policial de rondas motorizadas no Conjunto da Ego; Requerimento nº 0356/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, patrulhamento policial de rondas motorizadas no bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 0357/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, patrulhamento policial de rondas motorizadas na praça Floriano Peixoto; Indicação nº 0388/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana - SEMZUR, limpeza, capina e retirada de entulho na praça do bairro Nova Esperança; Indicação nº 0389/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, reposição de luminárias queimadas na Praça do bairro Nova Esperança; Indicação nº 0390/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, a iluminação pública ao redor do Estádio Milton de Souza Corrêa, no bairro Zerão; Indicação nº 0391/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública da primeira arena de futebol do bairro Zerão; Indicação nº 0392/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, a manutenção e reposição das luminárias na praça Floriano Peixoto; Indicação nº 0393/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Secretaria Municipal de Manutenção Urbanística - SEMUR, a limpeza do canal do bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0394/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana - SEMOB, a revitalização da praça do bairro Cidade Nova; Indicação nº 0395/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEIP, a iluminação na orla do bairro Cidade Nova; Indicação nº 0396/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na extensão da travessa I do Conjunto da Embrapa; Indicação nº 0397/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da rua Roberto Ferreira da Silva, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0398/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixo e resíduos acumulados na travessa Fortunato Peres, no bairro Buritizal; Indicação nº 0399/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixos e resíduos acumulados na avenida Pantaleão Gomes de Oliveira, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0400/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza, retirada de lixos e resíduos acumulados na rua Seriguela, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0401/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e retirada de lixos e resíduos acumulados na rua Cerejas, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0402/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a reforma da passarela da avenida Reinaldo Damasceno, no bairro Buritizal; Indicação nº 0403/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Roberto Ferreira da Silva, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0404/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua José Maria Silva Azevedo, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0405/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, recapeamento da rua Padre Luiz de Davi e da avenida Josefa Silva da Soledade, no bairro Alvorada. Ainda na Leitura do Expediente foi lido o seguinte Memorando: Memorando nº 04/2022-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 10/03/2022. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Jesus Pontes disse que o que ocorreu com a produção de soja no Amapá, foi que buscando resolver o problema da produção do Estado, criou-se a Lei da Licença Ambiental Única – LAU que em 2017 começou a ser questionada pela Polícia Ambiental, que identificou que a LAU não poderia ser utilizada para supressão vegetal. Diante disso, disse que ocorreu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN deferida sobre a Lei que estabeleceu a LAU, colocando todos os produtores na ilegalidade. Falou que o Diretor Presidente do Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, à época, não respondeu os 585 ofícios com denúncias apresentadas pelo IBAMA, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Polícia Ambiental e Polícia Civil. Com isso, disse que ocorreu o travamento completo de toda produção do Amapá. Informou que em 2019 visitou o Instituto de Terras e Colonização de Roraima – ITERAIMA, representando esta Casa de Leis, para conversar com o Presidente Marcos e com o Governador do Estado, Antonio Denarium, que contextualizaram como foi resolvido o problema. Explicou que as autoridades desejavam fazer o mesmo que foi feito no Amapá, estabelecendo a Lei que licenciava a LAU, porém expôs os problemas ocorridos desde 2017 e aconselhou que não fosse seguido e que aguardassem que a Lei nº 14.004/20 fosse relatada e sancionada pelo Congresso Nacional, o que tornaria a regularização fundiária de Roraima mais célere. Destacou que quando o então Presidente do Congresso Davi Alcolumbre sancionou a lei, na semana seguinte o Estado de Roraima iniciou os processos de titulação e de originação de áreas para produtores, conseguindo assim dar um salto produtivo no setor. Falou que este era o atual cenário do Amapá, sendo mais promissor para produção na área de cerrado. Informou que o Amapá possuía 2.2 milhões de hectares de áreas de assentamento ou projetos de assentamento, mas que eram verdadeiras favelas rurais, sem infraestrutura, sem tecnologia na produção e baixa produtividade. Disse que na produção de mandioca, produto mais consumido no Amapá, foi estabelecido o Plano de Produção Integrada para implementar tecnologia para os produtores, colocando calcário e adubos na terra para que o produtor apenas cuidasse da cultura, sendo estimada a produção de pelo menos 30 toneladas de raiz de mandioca. Disse que era necessário implementar tecnologia, pois 90% da farinha consumida no Amapá vinha do Pará, Maranhão e Paraná. Falou que em relação as florestas, a Lei da Flota nº 1.028/2006 estabeleceu uma floresta de produção sobre terra pública federal, criando uma idiossincrasia; primeiro porque o Estado não poderia licenciar, segundo porque o Estado era uma floresta estadual de produção e o Governo Federal não poderia licenciar também. Disse que gostou muito do debate ocorrido na última sessão, motivo este que trouxe mais informações sobre o tema. Finalizou acreditando que o futuro do Amapá estava no setor produtivo. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Edna Auzier reforçou e convidou todos para uma ação social, no próximo sábado, das 14:30h às 17h, no bairro Perpétuo Socorro, realizada pela Procuradoria da Mulher. Neste momento, o Presidente Deputado Kaká Barbosa passou a Presidência da sessão legislativa para o Deputado Max da AABB e pediu a palavra. O Deputado Kaká Barbosa disse que ficou muito feliz com o que foi exposto pelo Deputado Jesus Pontes que, além de Parlamentar era empresário e se interessava pelo crescimento do Estado do Amapá. Falou que a única maneira de ocorrer este crescimento era legalizando as terras públicas. Parabenizou o Deputado Jesus Pontes pela explanação do assunto. Disse que o Parlamentar conhecia o setor pecuário, soja, manejo florestal e que eram necessárias que as licenças ambientais fossem emitidas pelas secretarias para dar condições ao produtor e ao setor mineral atuarem com responsabilidade. Em aparte o Deputado Jesus Pontes falou do receio dos técnicos do governo em assinar documentos. Disse que hoje o grande problema enfrentado era a falta de documento, licenças ambientais, segurança jurídica interna para saber quem era o dono da propriedade. Falou que a arrecadação interna era muito baixa e que o Estado dependia de transferências federais, necessitando de segurança jurídica para o empreendedor e no momento da transferência das terras o técnico assinaria o documento sem receio, pois identificava o dono. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho solicitou inscrição nas Comunicações Inadiáveis. Concluindo, o Deputado Kaká Barbosa falou que a política era muito importante, mas sem o agricultor, o agronegócio, a pecuária, o setor mineral e o manejo florestal o Estado não conseguiria crescer. Neste momento o Deputado Max da AABB passou a Presidência para o Deputado Kaká Barbosa. O Deputado Júnior Favacho saudou a todos e disse que era visível a vontade do Deputado Jesus Pontes em desejar o crescimento do Estado do Amapá. Disse que em outra sessão comparou a qualidade de vida da população de Roraima com a do Amapá. Falou que o Estado do Amapá possuía cem mil desempregados, que todos os dias aconteciam assaltos com refém e que isso era reflexo da economia. Gostaria que fosse retomada, com urgência, a questão do valor de R$ 930 milhões que estavam travados e que poderiam gerar empregos. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes solicitou sua inscrição nas Comunicações Inadiáveis. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB também solicitou que fosse inscrito nas Comunicações Inadiáveis e assumiu a Presidência dos trabalhos. O Deputado Jesus Pontes falou que em 2019 foi até Roraima conversar com o Presidente da ITERAIMA Marcos e com o Governador do Estado, Antonio Denarium, onde estes utilizariam o mesmo modelo de lei que concedeu a Licença Ambiental Única – LAU para o Amapá. No entanto, aconselhou a não prosseguir, pois no Amapá ocorreram problemas relacionados a fusão da área fundiária. Disse que deveriam aguardar até que a Lei nº 14.004/20 fosse sancionada, pois a partir daí poderiam realizar a regularização fundiária sem sobressalto. Explicou que a partir de 2020 começaram a produzir grãos e que esse crescimento foi progressivo. Falou que a união política, independente da coligação partidária, era fundamental para o desenvolvimento econômico do Amapá. Neste momento, o Deputado Max da AABB passou a Presidência dos trabalhos para a Deputada Edna Auzier. Com a palavra o Deputado Max da AABB saudou a todos e falou que em relação aos R$ 930 milhões, foi criada uma comissão para tratar dos assuntos da outorga da concessão dos serviços de saneamento básico de dois projetos de lei. Disse que o primeiro tratava da normatização da Agência Reguladora de Serviços Públicos – ARSAP, que deveria ser até o dia 23 do mês de dezembro para que assim pudesse ser depositado o referido valor na conta bancária dos Munícipios e que esta normatização foi feita. Disse que para a normatização da utilização desse recurso era necessário que o Governo do Estado encaminhasse novo Projeto de Lei para a comissão. Falou que este recurso não estava sem utilidade e sim aguardando normatização em um novo Projeto de Lei. Disse que existia outro Projeto de Lei sendo finalizado que tratava da criação da empresa de Serviços de Inclusão Digital, Energias Alternativas, e Saneamento Básico Sociedade Anônima - IDEAS S.A e que todo o estudo do projeto já foi feito. Disse que ele era o Presidente da comissão, a Deputada Edna Auzier era a Vice-Presidente, e os Deputados Paulo Lemos, Jory Oeiras e Paulinho Ramos eram membros. Em aparte o Deputado Júnior Favacho falou que era necessário por em prática, realizar reuniões, para que a população pudesse trabalhar. Ressaltou que o Amapá possuía cem mil desempregados. Retomando a palavra, o Deputado Max da AABB disse que era necessário criar uma regra para o Estado do Amapá, que o valor de R$ 930 milhões geraria renda e emprego para a população. Disse que todo o numerário que está para ser utilizado precisa de Projetos. Neste momento, a Deputada Edna Auzier retornou a Presidência ao Deputado Max da AABB. Por sua vez, o Deputado Paulo Lemos saudou a todos e também o Secretário Geral do PTB Nacional senhor Cássio Ramos presente nesta Casa de Leis. Disse que ouviu a fala de vários Deputados e que concordava, em parte, com o que foi dito. Falou que a BR 156 estava repleta de placas com promessas de asfaltamento. Disse que o Amapá era o nº 01 em pobreza, sendo 56% da população na linha de pobreza. Disse que eram necessárias ações concretas, que os pré-candidatos a governo precisavam discutir Programas para que o Amapá se desenvolvesse. Comentou que era a favor da plantação de soja no cerrado, destacando a necessidade de construir um embasamento legal, respeitando o pequeno agricultor, a agricultura familiar e a verticalização da produção de soja. Falou que em relação aos R$ 930 milhões, esta Casa de Leis não poderia se omitir, pois tinha o poder de fiscalizar e que este valor foi resultado de um leilão de um bem público do Estado do Amapá. Falou que o prazo da Comissão Especial foi exaurido na data do dia 09.03.22 e que era necessário a tomada decisão sobre os trâmites, se continuariam ou se haveria prorrogação. O Deputado Max da AABB repassou a Presidência dos trabalhos para o Deputado Kaká Barbosa. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 16 (dezesseis) Parlamentares, ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida (justificada), Luciana Gurgel, Raimunda Beirão e Telma Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0003/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências. Lido Parecer nº 0001/22-RC/CCJ/COF-AL, com relatoria em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania com a Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0258/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS, uma campanha de conscientização e vacinação contra Influenza e Covid-19, na feira do produtor rural no bairro Pacoval; Requerimento nº 0259/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SVS, uma campanha de conscientização e vacinação contra Influenza e Covid-19 na feira do produtor rural no bairro do Buritizal; Requerimento nº 0260/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado da Administração - SEAD, serviço de jardinagem e lavagem no prédio sede da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Amapá -SDR; Requerimento nº 0261/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEAD, limpeza das caixas de gordura e lavagem no prédio da feira do produtor rural, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0262/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEAD, limpeza, lavagem e roçagem no prédio da feira do produtor rural, no bairro Pacoval; Requerimento nº 0263/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a limpeza e o aterramento da rua Santa Rita, no bairro Araxá; Requerimento nº 0264/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica na rua 17, no bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0265/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a limpeza e o aterramento da rua Iluminismo, no bairro Renascer I; Requerimento nº 0266/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reforma da praça do Residencial São José, no bairro São José; Requerimento nº 0267/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEINF, a reforma da praça do bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0268/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de quadra poliesportiva na Escola Estadual Doutor Hermelino Herbster Gusmão, no Município de Santana; Requerimento nº 0269/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de escola para ensino fundamental e médio na localidade de Vila Velha - Distrito do Cassiporé, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0270/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a reforma da Delegacia de Polícia do Município de Pracuúba; Requerimento nº 0271/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de passarelas na Ilha de Santana; Requerimento nº 0272/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2° Batalhão de Polícia Militar do Amapá, rondas policiais na avenida Carlos Lins Cortes, bairro Infraero II; Requerimento nº 0273/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2° Batalhão de Polícia Militar do Amapá, rondas policiais nas seguintes vias: Cícero Marques de Souza e Sebastião Lamarão, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0274/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Educação - SEED, a reforma da Escola Estadual Professora Benigna Moreira Souza, no bairro Congós; Requerimento nº 0275/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SDC, a construção de casas populares, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0276/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SDR, o desenvolvimento a cadeia de comercialização nos municípios do programa Peixe Popular para as famílias de baixa renda; Requerimento nº 0277/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, a construção de um terminal de passageiros para transporte alternativo, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0278/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, a conclusão da obra de pavimentação do Polo Hortifrutigranjeiro; Requerimento nº 0279/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, reforma, ampliação e revitalização da Escola Estadual José Ribamar Teixeira Lima, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0280/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, a revitalização e reforma na Delegacia do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0281/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, reforma, ampliação da quadra poliesportiva e adaptações para pessoas com necessidades especiais da Escola Estadual Maria Iraci Tavares, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0282/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, reiterando os requerimentos nº 1341/16 e 2292/17, que tratam sobre garantia de recursos para reforma do Terminal Rodoviário do Município de Santana; Requerimento nº 0283/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SIMS, a reforma da quadra esportiva e muro do centro social urbano Vitória Regia, localizado em Santana; Requerimento nº 0284/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao juiz de direito titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Macapá - VEPMA, informações quanto a destinação do Centro Social Asa Aberta; Requerimento nº 0285/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a revitalização da praça do bairro Alvorada; Requerimento nº 0286/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, a reforma ou outra destinação na praça José Bonifácio, no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0287/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a construção de UBS na Comunidade de Nazaré de Aporema em Tartarugalzinho; Requerimento nº 0288/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento nas vias do Conjunto Mestre Oscar Santos; Requerimento nº 0289/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento na avenida Caubi Sergio Melo; Requerimento nº 0290/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento na avenida Antônio Castro Monteiro, no bairro Universidade; Requerimento nº 0291/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento na avenida Raimundo Banha Corrêa, no bairro Alvorada; Requerimento nº 0292/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SETRAP, a construção de 8 pontes no ramal do assentamento do Massaranduba; Requerimento nº 0293/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a retomada da obra da Escola Estadual Vila Filadélfia da Igarapé Grande, localizada no Distrito de Bailique; Requerimento nº 0294/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, reforma geral da Escola Bosque localizada na Vila Progresso, Distrito do Bailique; Requerimento nº 0295/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Policia Militar, a intensificar o policiamento e rondas policiais no bairro Nova União, no Município de Santana; Requerimento nº 0296/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CEA - Equatorial Energia, que regularize a reestruturação do linhão de energia elétrica que abastece o arquipélago do Bailique; Requerimento nº 0297/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a limpeza e o aterramento da rua Aquariquara, localizada no bairro Ipê; Requerimento nº 0298/22-AL, de autoria do Deputado Max DA AABB, que requer à CAESA, a restruturação e a reativação do sistema de tratamento de água da Vila Macedônia e da Vila Progresso, ambas localizadas no arquipélago do Bailique; Requerimento nº 0299/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SEINF, reforma geral na Escola Estadual Nazaré Rodrigues, localizada no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0300/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, manutenção da central de ar do centro cirúrgico do Hospital de Clínicas Alberto Lima (Hcal); Requerimento nº 0301/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, averiguar as denúncias sobre a qualidade da comida, que está sendo servida para os pacientes do Hospital de Clínicas Alberto Lima (Hcal); Requerimento nº 0302/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de água potável para o bairro Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 0303/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de água potável no bairro Parque das Laranjeiras, no Município de Santana; Requerimento nº 0304/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de água potável no bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 0305/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 2° Batalhão de Polícia Militar, rondas policiais no entorno da Escola Estadual José Leoves, no bairro Renascer; Requerimento nº 0306/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a adequação de uma sala para funcionamento de um aparelho de tomografia, no Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0307/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma geral da estrutura do telhado localizado em cima da rampa de acesso e da parte frontal do Hospital de Emergência Osvaldo Cruz- HE; Requerimento nº 0308/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEJUSP, o aumento do efetivo de policiais militares no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0309/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEJUSP, a instalação de uma base do batalhão ambiental na Comunidade do São Paulo, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0310/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEJUSP, a aquisição de uma embarcação para a base da Polícia Militar de Cutias do Araguri; Requerimento nº 0311/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a aquisição de um aparelho de raio X de alta complexidade para a unidade mista de saúde do Município de Calçoene; Requerimento nº 0312/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a reforma geral da unidade mista de Saúde do Município de Calçoene; Requerimento nº 0313/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a reforma e manutenção do prédio na unidade mista de saúde do Município de Pracuúba; Requerimento nº 0314/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a contratação de fisioterapeutas para a unidade mista de saúde (UMS) do Município de Pracuúba; Requerimento nº 0315/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa, que disponibilize o Plenário desta Casa de Leis, para a realização da solenidade de Posse da Mesa Diretora do Parlamento Amazônico, eleita para o biênio 2022 e 2023, e da Reunião Ampliada do Colegiado de Deputados, no dia 31 de março de 2022; Requerimento nº 0316/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a reforma geral do prédio anexo do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN. Em Questão de Ordem a Deputada Alliny Serrão solicitou que fosse registrado sua presença na votação dos Requerimentos. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Doutor Jaci, Dr. Negrão, Dr. Victor e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Raimunda Beirão e Telma Gurgel. O Diretor Legislativo Dr. Antonio Aparecido solicitou que os Deputados membros das Comissões de Direitos Humanos e Empreendedorismo permanecessem no Plenário para reunião de adequação da inclusão do Deputado Jaci Amanajás nas Comissões. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e cinco minutos, do dia dez de março de dois mil e vinte e dois.
