O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 6ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e cinco minutos, reuniu-se em Sessão Virtual a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 6ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa e secretaria dos trabalhos da Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. Após, o Presidente solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar 0084, de 07 de abril de 2014 "Estatuto dos Militares do Estado do Amapá"; Projeto de Lei Ordinária nº 0025/22-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos tipo ônibus ou micro-ônibus empregados no transporte de passageiros e dá outras providencias; Moção nº 0011/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que dispõe sobre Moção de Aplauso, ao Médico, Dr. Alcides Amaral Pingarilho, pelos 22 anos de serviço prestados na área de Cirurgia Geral; Requerimento nº 0203/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Padre Dário, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0204/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, asfaltamento das ruas da Comunidade do Lourenço; Requerimento nº 0205/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, manutenção das pontes ramal do Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0206/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Pernambuco, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0207/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade São Raimundo, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0208/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade de São Sebastião, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0209/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Livramento do Pacuí, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0210/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Comunidade do Sagrado, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0211/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da comunidade do Alta Floresta, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0212/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a construção de uma nova Escola Estadual João Evangelista Lopes, localizada na Comunidade do Flexal, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0213/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a construção da Delegacia de Polícia Civil, no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0214/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma no quartel do Corpo de Bombeiros do Município de Oiapoque; Requerimento nº 0215/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma e revitalização da quadra poliesportiva da Escola Estadual Joaquim Nabuco, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0216/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, revitalização no Museu Kuahi dos Povos Indígenas, Município de Oiapoque; Requerimento nº 0217/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETAP, para incluir PIX e cartão como meio de pagamento para recarga de vale transporte; Requerimento nº 0218/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um aparelho de ultrassonografia, Raio X, Tomógrafo, para Unidade Mista de Saúde, localizada em Vitória do Jari; Requerimento nº 0219/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, construção da Escola Estadual Teotônio Brandão, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0220/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, a reforma geral e a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual José Plácido, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0221/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Km 07, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0222/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Comandante Geral da Policia Militar, a reativação do Posto Policial no bairro Congós; Requerimento nº 0223/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SESA, a implantação de cirurgias eletivas no período noturno; Requerimento nº 0224/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEMA, monitorar as denúncias sobre a qualidade da água que passa pelas terras Indígenas Waiãpi, junto com as Comunidades da Perimetral Norte, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0225/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, esclarecimento sobre o motivo que ainda não foi resolvido a situação da água em alguns bairros de Macapá; Indicação nº 0188/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Alexandre Ferreira da Silva, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0189/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Álvaro Barbosa, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0190/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Anselmo Paulo Ramos, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0191/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Antônio Carlos Reis, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0192/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Carlos Almeida de Souza, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0193/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Joaquim Silva do Amaral, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0194/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida José Freire Chucre, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0195/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Maria das Graças Picanço, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0196/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Paulo do Espirito Santo, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0197/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Pedro Wanderley Fernandes, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0198/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Sebastião Queiroz de Alcântara , no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0199/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Severino Gomes de Almeida , no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0200/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Veiga Cabral, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0201/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da rua Francisco Xavier das Chagas, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0202/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da rua Guilherme Coelho, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0203/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da rua Júlio Maria Pinto Pereira, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0204/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da travessa Almir Brenha, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0205/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida Geribá Almeida de Azevedo, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0206/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, sinalização vertical e horizontal da avenida travessa Leão Zaury, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0207/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, asfaltamento na avenida Felipe Camarão, entre as ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no bairro do Trem; Indicação nº 0208/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, tapa buraco na avenida Oséas de Oliveira Pimentel, esquina com a rua João Paulo de Souza, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0209/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMSA, a construção de UBS na comunidade de Nazaré de Aporema em Tartarugalzinho; Indicação nº 0210/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, drenagem, terraplanagem e asfaltamento da avenida Deoclides Franco Mont’ Alverne, no trecho entre as ruas Clodoaldo da Silva Matias e Josefa Pelais, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0211/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, informações a respeito das obras do Conjunto Habitacional Janary Nunes; Indicação nº 0212/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da travessa Galileu Galilei, em toda sua extensão, no bairro Universidade; Indicação nº 0213/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMIP, a manutenção e troca de lâmpadas na travessa Pedro Wilson de Lima, entre as avenidas Pantaleão Gomes de Oliveira e José Alves Pessoa, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0214/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMIP, a manutenção e troca de lâmpadas no estacionamento do Parque do Forte, na rua Cândido Mendes; Indicação nº 0215/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, recapeamento e pavimentação asfáltica na avenida Francisco de Melo Parente , no bairro Remédios, em Santana; Indicação nº 0216/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, a revitalização das faixas de pedestre e da sinalização horizontal no cruzamento da avenida FAB, com a rua Paraná, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0217/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, revitalização da faixa de pedestre na rua Vereador Júlio Maria Pinto Pereira; Indicação nº 0218/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, a revitalização das faixas de pedestre e da sinalização horizontal no cruzamento da avenida FAB, com a rua Hildemar Maia, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0219/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao DNIT, a manutenção nas luminárias da BR 210, no perímetro que corresponde do Conjunto Residencial Macapaba, até o posto da Polícia Rodoviária Federal; Indicação nº 0220/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, revitalização da faixa de pedestres em frente à Escola Estadual General Azevedo Costa, no bairro do Laguinho; Indicação nº 0221/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Gabinete Civil da Prefeitura Municipal de Santana, que informe quais as providências que estão sendo tomadas para melhorar o acesso ao Instituto Federal do Amapá - IFAP - Santana. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios e Memorandos: Ofício nº 002/2022-GDOL, do Gabinete do Deputado Pastor Oliveira, em resposta ao Memorando n° 01/2022 - DIRLEG-AL; Ofício nº 003/2022-GDPO, do Gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando ausência na Sessão Extraordinária do dia 22/02/2022, as 12h; Ofício nº 005/2022-GAB/CA, do Gabinete da Deputada Cristina Almeida, solicita que seja arquivado a Indicação nº 0146/2022-AL; Ofício nº 03/202-GAB DE-ALAP, do Gabinete do Deputado Júnior Favacho, solicita informação quanto as emendas parlamentares de 2021; Ofício nº 090/2022 - GAB/SDR, do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Rural, em resposta aos requerimentos n°s 2420, 2421 e 2450. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde não houve orador inscrito. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Júnior Favacho cumprimentou todos presentes. Informou que realizou visita no Município de Oiapoque e que foi recebido pelo Prefeito, juntamente com o Deputado Federal Acácio Favacho. Apontou que o Município estava precisando de uma grande atenção política, pois estava necessitando de emprego e infraestrutura, tendo em vista que as ruas estavam cheias de buracos. Informou que, vai requerer a esta Casa de Leis, que ocorra uma sessão conjunta, em parceria com a Câmara dos Vereadores, para escutar os Secretários do Governo sobre toda a demanda referente ao Município de Oiapoque. Agradeceu em nome do Presidente Marcelo Martins por ter repassado todas as problemáticas daquele Município. A Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes na sessão. Informou que visitou a CEA, juntamente com o Deputado Max da AABB e, que, estavam buscando a resolução da regulamentação das ideias da empresa. Informou que, a CEA vai assumir a CAESA a partir do mês de julho. Falou que os trabalhos estavam voltados na regulamentação da nova empresa que estava assumindo os serviços. Afirmou que os parlamentares não estavam travando recursos, mas sim, estavam realizando a regulamentação de forma correta para a devida aplicação dos recursos. Disse que, as Comissões estavam analisando a situação da macrodrenagem e dos resíduos sólidos do Estado. Falou que, houve um diálogo com o Prefeito Carlos Sampaio, sobre o pagamento das precatórias. Informou que existem algumas normas sobre o tempo da Diretoria, sendo no período de 1 (um) ano. Afirmou que os parlamentares estavam preocupados com a forma da aplicabilidade dos recursos e que ninguém vai impedir o andamento desse processo. Agradeceu ao Deputado Júnior Favacho pela pauta que estava colocando na sessão de hoje. Informou que os parlamentares estavam sendo muito cobrados pelos Prefeitos, mas que em nenhum momento a discussão da tramitação estava prejudicada. Disse que acreditava na aplicação desse recurso o mais rápido possível. O Deputado Kaká Barbosa disse que tinha certeza que a Comissão desta Casa de Leis estava fazendo um trabalho com muita responsabilidade no estudo, pois se tratava de um recurso muito grande e que vai beneficiar as Comunidades e Distritos. Falou que, com a aplicação desse recurso, vai ocorrer o crescimento de empregos e geração de renda ao Estado do Amapá. Afirmou que a Comissão estava realizando o pré projeto da forma mais célere, o qual será discutido no Conselho de Gestão Fiscal, por ser um recurso alto. Apontou que o projeto será apresentado dentro do prazo legal. Informou que os parlamentares estavam trabalhando em prol do avanço desse recurso para a população amapaense. Informou que a melhor equipe da Assembleia Legislativa do Amapá estava trabalhando na demanda desse pré projeto. O Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes em sessão. Disse que escutou atentamente o discurso do Deputado Júnior Favacho. Informou que esteve in loco a semana inteira no Município de Oiapoque e constatou que realmente estava cheio de buracos nas ruas. Disse que, a última vez que foi realizado a operação “tapa buracos”, quem teve a responsabilidade foi o Governo do Estado. Informou que dialogou com o Secretário Bené no Município de Oiapoque no ano passado, no período do verão. Disse que havia um compromisso da Prefeitura de utilizar recursos do Senador Davi Alcolumbre, que foram repassados no governo da antiga Prefeita Maria Olanda para que continuassem o asfaltamento. Informou que não sabia o que tinha acontecido, pois o Governo do Estado havia repassado recursos na época. Pediu aos parlamentares que visitassem o hospital daquele Município. Informou que há dois anos haviam 04 (quatro) médicos e que atualmente existem 18 (dezoito). Disse que tinha 02 (dois) enfermeiros e, que, hoje em dia, existe escala completa para todas as especialidades. Informou que, existem problemas pontuais, como greve entre os servidores, mas que era um direito constitucional, mediante a ausência do pagamento dos salários. Solicitou aos parlamentares que fizessem uma visita ao hospital e conversassem com o diretor responsável. Concluiu, informando que, conversou com a população daquele Município, inclusive com os indígenas que residem naquela área. Disse que havia recursos em conta e que precisava ser dado ordem de serviço para que sejam aplicados. Falou que era necessário a realização de uma reunião conjunta, como foi sugerida pelo Deputado Júnior Favacho. Em aparte o Deputado Júnior Favacho disse que quando mencionou a questão do convite a Câmara dos Vereadores e Secretários do Governo, era para estreitar a demanda e justamente para que os parlamentares tomassem conhecimento de toda a problemática dos Municípios. Falou que recebeu cobranças dos vereadores do Município de Oiapoque. Informou que, na época, foi prometido 10 (dez) leitos de UTI e que não receberam essa demanda. Afirmou que era hora de acabar com discurso de falsas palavras. O Deputado Jesus Pontes finalizou dizendo que compreendia os problemas apresentados pelo Deputado Júnior Favacho, mas que possuía fotos do antes e depois dos serviços realizados naquele Município. Disse que o hospital era patrimônio do Amapá. O Deputado Max da AABB cumprimentou todos presentes na sessão. Disse que era a segunda vez que o Deputado Júnior Favacho jogava a responsabilidade na Assembleia Legislativa sobre a normatização e regulamentação da verba. Apontou ao Deputado Júnior Favacho que a Assembleia Legislativa não possuía prerrogativa de apresentar o projeto de lei, sendo de responsabilidade do Governo do Estado do Amapá. Afirmou que a Comissão Especial vai analisar o projeto no mesmo momento que chegar a esta Casa de Leis, sendo a lei que vai normatizar a aplicação dos recursos. Afirmou que a Assembleia Legislativa terá a responsabilidade em fazer com que os recursos sejam utilizados para benefícios da sociedade amapaense, não em prol de política ou políticos. Informou que, em recesso parlamentar, a Comissão Especial se reuniu com a AMEAP e que já possuíam uma minuta deste projeto de lei e que já encaminhou a todos os parlamentares. Disse ao Deputado Júnior Favacho para fazer a análise do projeto de lei e, que, se julgar necessário, repasse sugestões. Informou que será encaminhado através da Comissão uma minuta ao Governo do Estado. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 20 (vinte) parlamentares, ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Victor, Jaime Perez e Paulo Lemos. Em seguida, foi deliberado as seguintes matérias: Moção nº 0010/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que concede Moção de Aplauso ao Publicitário Jedelson Pereira da Silva, pelos serviços prestados na área da comunicação e propaganda no Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Victor, Jaime Perez e Paulo Lemos. Em seguida, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 0075/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0076/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais no Polo Hortifrutigranjeiro da Fazendinha; Requerimento nº 0077/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores rurais na Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0078/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola na Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0079/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola na Comunidade Quilombola São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0080/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola no Polo Hortifrutigranjeiro da Fazendinha; Requerimento nº 0081/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola na Comunidade Tracajatuba II; Requerimento nº 0082/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na Comunidade Quilombola do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0083/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0084/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Comunidade Quilombola São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0085/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar no Polo Hortifrutigranjeiro da Fazendinha; Requerimento nº 0086/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Comunidade Tracajatuba II; Requerimento nº 0087/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade São João, localizada no Quilombo do Maruanum II; Requerimento nº 0088/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de Cacau para os produtores no Polo Hortifrutigranjeiro da Fazendinha; Requerimento nº 0089/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na Comunidade Quilombola São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0090/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola no Polo Hortifrutigranjeiro da Fazendinha; Requerimento nº 0091/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo do Estado, a construção de uma UPA Pediátrica de Media Complexidade no Estado do Amapá; Requerimento nº 0092/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Quilombo do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0093/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Fonte Agua Viva, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0094/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a retomada dos serviços de emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP na Comunidade de Cupixi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0095/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a retomada dos serviços de emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP na Comunidade Nova Colina; Requerimento nº 0096/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Campina de São Benedito; Requerimento nº 0097/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0098/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade Campina de São Benedito; Requerimento nº 0099/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Quilombo do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0100/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores rurais na Comunidade Quilombo do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0101/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola na Comunidade Campina de São Benedito. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Charly Jhone, Dr. Victor, Jaime Perez e Paulo Lemos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quarenta e sete minutos, do dia vinte e três de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
