Ata da 05ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

                        Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e vinte e três minutos, reuniu-se em Sessão Virtual a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 05ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa, e secretariando os trabalhos a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária. O Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alienação de bens imóveis de domínio do Governo do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto; Projeto de Lei Ordinária nº 0005/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui normas para organização das redes de ensino estadual e municipais no âmbito do regime de colaboração entre o Estado e os Municípios, através do processo de municipalização da oferta do ensino fundamental e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0006/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei n° 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário da Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0007/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prestação dos serviços locais de gás canalizado para consumidor livre, autoprodutor, e auto importador, no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0008/22-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 37, da Lei Estadual n° 0066, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0024/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que garante o atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado do Amapá, durante a realização de exames que necessitem jejum; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/2022-TJAP, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do adicional de risco de vida aos analistas judiciários, área apoio especializado, especialidades assistentes sociais, pedagogos e psicólogos e a alteração da Lei Estadual nº 0208, de 26 de maio de 1995 e dá outras providências; Moção nº 0010/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, moção de aplauso ao Publicitário Jedelson Pereira da Silva, pelos serviços prestados na área da comunicação e propaganda no Amapá; Requerimento nº 0167/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a realização de Sessão Solene, no dia 08 de março de 2022, dia internacional da mulher; Requerimento nº 0168/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Governador do Estado, a construção de uma Unidade de Policiamento Comunitário-UPC, no bairro Pantanal; Requerimento nº 0169/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Governador do Estado, a construção da Escola Estadual Teotônio Brandão Vilela, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0170/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CAESA, para solucionar o problema de falta de água nos conjuntos habitacionais Macapaba I e II. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira solicitou que os Requerimentos e Indicações fossem considerados lidos, a saber: Requerimento nº 0171/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CEA, manutenção das redes de energia em alguns pontos do bairro Cidade Nova I; Requerimento nº 0172/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, a aquisição de um veículo para a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e Adolescente (DERCCA); Requerimento nº 0173/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, no sentido de designar funcionários/pessoal, na área de agente de polícia para investigação e oficiais de polícia, para a Delegacia Especializada em Repressão a Crimes contra Criança e Adolescente (DERCCA); Requerimento nº 0174/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, policiamento ostensivo no bairro Marabaixo I; Requerimento nº 0175/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a manutenção da feira do produtor rural, localizada na rua Claudomiro de Moraes, no bairro do Buritizal; Requerimento nº 0176/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a construção em concreto da passarela localizada no final da travessa do Gonzaguinha, interligando o bairro Universidade com o Zerão; Requerimento nº 0177/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, adotar providências no sentido de viabilizar o fornecimento de água, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 0178/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA (Equatorial Energia), que regularize o fornecimento de energia elétrica na comunidade de Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0179/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de água na comunidade de Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0180/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, uma vistoria dos transportes dos veículo das linhas intermunicipais do Estado; Requerimento nº 0181/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que verifique vazamento de água na praça Veiga Cabral, Centro; Requerimento nº 0182/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, reforma da quadra poliesportiva da Escola Estadual Professor Nilton Balieiro, no bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0183/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a reforma das pontes do Cunani e Entre Rios, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0184/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a implantação de uma linha de ônibus Porto Grande/Santana/ Macapá; Requerimento nº 0185/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a implantação de uma linha de ônibus que atenda os usuários de Ferreira Gomes/Porto Grande; Requerimento nº 0186/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SETRAP, informações referentes ao Requerimento n° 0697/2020-AL, sobre a obra de pavimentação asfáltica do ramal do Goiabal; Requerimento nº 0187/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, a criação do Centro de Pericias Oficiais-CPO, para casos de violência contra criança e adolescentes; Requerimento nº 0188/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, a reforma e ampliação da Escola Estadual Pedro Teixeira na comunidade do Flexal no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0189/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica das avenidas Frias Lima, Marechal Eduardo Gomes e da rua Padre Bartolomeu Gusmão, no bairro Infraero I; Requerimento nº 0190/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, que sejam tomadas as devidas providências para que sejam feitas as obras necessárias da Rodovia AP70; Requerimento nº 0191/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, o retorno da balsa que faz a travessia para a Ilha de Santana; Requerimento nº 0192/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de uma praça no bairro São Lázaro, na esquina da rua Luiza Picanço com a avenida Raimundo Guedes Figueira; Requerimento nº 0193/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a reforma da praça do bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0194/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, providências sobre o atendimento no Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0195/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, uma ambulância para a Unidade Mista de Saúde do Município de Pracuúba; Requerimento nº 0196/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, a construção de um centro cirúrgico, no Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0197/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SDR, que tome providências sobre o atendimento do transporte aos agricultores de Vitória do Jari; Requerimento nº 0198/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEINF, ampliação e revitalização do centro de referências em doenças falciformes e núcleo de apoio à saúde no bairro Goiabal; Requerimento nº 0199/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a intensificação do patrulhamento policial de rondas motorizadas no bairro Goiabal; Requerimento nº 0200/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, patrulhamento policial de rondas motorizadas, no bairro Elesbão, Município de Santana; Requerimento nº 0201/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, à intensificação do patrulhamento policial de rondas motorizadas, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0202/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, à intensificação do patrulhamento policial de rondas motorizadas, no bairro Congós; Indicação nº 0134/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento asfáltico da rua dos Muricis, em toda sua extensão, no loteamento Açaí; Indicação nº 0135/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento asfáltico da rua dos Maris, em toda sua extensão, no loteamento Açaí; Indicação nº 0136/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento asfáltico da rua Araçá, em toda sua extensão, no loteamento Açaí; Indicação nº 0137/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento asfáltico da rua Morangos, em toda sua extensão, no loteamento Açaí; Indicação nº 0138/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento asfáltico da rua Limões, em toda sua extensão, no loteamento Açaí; Indicação nº 0139/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento asfáltico da rua dos Abius, em toda sua extensão, no loteamento Açaí; Indicação nº 0140/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a reforma da passarela na avenida dos Galibis, no bairro Beirol; Indicação nº 0141/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à SEMIP, troca de lâmpadas queimadas em alguns pontos das ruas e avenidas do bairro Pantanal; Indicação nº 0142/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, asfaltamento no ramal de cemitério, na comunidade Abacate da Pedreira; Indicação nº 0143/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltico na rua Pedro Rodrigues de Lima, no parque dos Buritis; Indicação nº 0144/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, recapeamento asfáltico na avenida 19, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 0145/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR, limpeza e retirada de entulhos na rua Jovino Dinoá, entre as avenidas Pedro Américo e Piauí, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0146/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao DNIT, manutenção corretiva no sistema de iluminação, com a troca das luminárias queimadas da BR 156, no perímetro compreendido entre a ponte Sérgio Arruda até o conjunto Macapaba; Indicação nº 0147/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMZUR, limpeza da área ao lado do Instituto Federal do Amapá-IFAP, seguindo até o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública-CIOSP-Macapaba; Indicação nº 0148/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMZUR, limpeza e manutenção da praça do bairro Jardim II; Indicação nº 0149/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMZUR, limpeza e manutenção da praça do bairro Jardim I; Indicação nº 0150/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEIP, a troca das luminárias danificadas na arena do bairro Marabaixo I; Indicação nº 0151/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMSA, em caráter de urgência, deslocamento de equipes de enfermagem para fazerem teste rápido de COVID-19 e orientação quanto ao uso de máscaras nos usuários de transportes marítimos que embarcam e desembarcam na rampa do Santa Inês e Canal das Pedrinhas, afim de conter o avanço e controle da pandemia em nosso Município; Indicação nº 0152/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a construção de abrigos para a espera de ônibus na rua B AP20 KM9; Indicação nº 0153/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, terraplanagem e asfaltamento da avenida Piçarreira; Indicação nº 0154/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, serviços de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da passarela do Gonzaguinha, localizada no bairro do Zerão; Indicação nº 0155/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, no Canal das Pedrinhas; Indicação nº 0156/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da passagem Albatroz no bairro Infraero I; Indicação nº 0157/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMED, a reforma geral da Escola Municipal Roraima, no bairro Buritizal; Indicação nº 0158/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, a sinalização no trecho da rua José Serafim com avenida Mãe Luzia, no bairro do Laguinho; Indicação nº 0159/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMZUR, limpeza, terraplanagem e asfaltamento da avenida Décima Nona, do bairro Marabaixo III; Indicação nº 0160/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida José Loureiro de Sena, no bairro Jardim I; Indicação nº 0161/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua José Maria Silva de Azevedo, no bairro Jardim II; Indicação nº 0162/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, limpeza e conservação das vias do bairro do Marabaixo IV; Indicação nº 0163/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, a construção de contenção/muro de arrimo ao longo do canal do Beirol; Indicação nº 0164/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, providências quanto a reposição de medicamento (desametaxona) na Unidade Básica de Saúde Marabaixo; Indicação nº 0165/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a revitalização do centrinho do conjunto habitacional São José; Indicação nº 0166/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Tartarugalzinho, a construção de uma praça de lazer na comunidade do Cedro; Indicação nº 0167/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, retirada de lixos e resíduos acumulados na avenida Antônio Coelho de Carvalho, com a rua Paraná, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0168/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, a reforma da passarela da Passagem Santa Fé, no bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0169/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, a reforma da passarela João Guerra, no bairro Congós; Indicação nº 0170/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, a reforma da passarela da avenida Antônio Carlos Reis, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0171/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, a reforma da passarela no final da avenida Anselmo Paulo Ramos, bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 0172/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, a manutenção e cuidado da grama sintética da praça da Conceição, no bairro do Trem; Indicação nº 0173/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, a reforma da passarela da passagem Santa Maria, no bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0174/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMZUR, a implantação de pontos de coleta seletiva de lixo recicláveis na praça Beira Rio; Indicação nº 0175/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMZUR, a implantação de pontos de coleta de lixos recicláveis na praça do côco; Indicação nº 0176/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMZUR, a implantação de pontos de coleta de lixos recicláveis no Bioparque da Amazônia; Indicação nº 0177/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMZUR, a implantação de pontos de coleta de lixos recicláveis na área comercial de Macapá; Indicação nº 0178/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMZUR, a implantação de pontos de coleta de lixos recicláveis no balneário de Fazendinha; Indicação nº 0179/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMZUR, a implantação de pontos de coleta seletiva de lixos recicláveis entorno da Fortaleza de São José de Macapá; Indicação nº 0180/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMZUR, a implantação de pontos de coleta seletiva de lixos recicláveis entorno do Mercado Central; Indicação nº 0181/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMZUR, a implantação de pontos de coleta seletiva de lixos recicláveis em toda extensão da Orla de Macapá; Indicação nº 0182/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMZUR, a implantação de pontos de coleta seletiva de lixos recicláveis no Parque do Forte; Indicação nº 0183/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, a instalação de uma proteção lateral na curva localizada no Horto Municipal, Jardim Felicidade I; Indicação nº 0184/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, a ampliação de estacionamentos rotativos no centro comercial de Macapá; Indicação nº 0185/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, a manutenção e reposição das luminárias nas ruas do bairro Goiabal; Indicação nº 0186/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMZUR, limpeza, capina e retirada de entulhos na praça do bairro Nova Esperança; Indicação nº 0187/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMIP, reposição de luminárias queimadas na praça do Nova Esperança. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0004/2022-GAB, da Deputada Marilia Góes, em resposta ao Memorando Circular n° 01/2022; Ofício nº 004/2022, do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, encaminhando Carta Aberta para a sociedade amapaense; Memorando nº 004/2022-GAB, do gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias, dos dias 16 e 17 de fevereiro de 2022; Memorando nº 005/2022-GAB/CA, do gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2022; Ofício nº 006/2022-PSB, do Partido Socialista Brasileiro, solicitando certidão constando o percentual de Deputados Estaduais que foram eleitos pelo requerente nas eleições de 2018; Memorando nº 009/2022, do gabinete do Deputado Diogo Senior, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de fevereiro de 2022; Memorando nº 011/2022-GAB/AL, do gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 17 de fevereiro de 2022; Ofício nº 0360/2022-GAB/SESA, da Secretaria da Saúde, em resposta ao Requerimento n° 2485/2022 de autoria da Deputada Cristina Almeida-ALAP; Ofício nº 11833/2022/ASPAR/GAB-DG/DNIT/SEDE, do Departamento de Infraestrutura de Transporte, em resposta a Indicação nº 1921/2021-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 260101.0079.1995.0004/2022-GAB/SEMA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, encaminhando relatório de gestão de recursos hídricos.Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde não houve orador. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Marilia Góes informou sobre aprovação por unanimidade do Requerimento nº 0069/22-AL, assinado por 14 Deputados, para o retorno das atividades presenciais desta Casa. Pediu informações de a partir de quando isso aconteceria garantindo a presença no Plenário nas Sessões Ordinárias. O Presidente Deputado Kaká Barbosa disse que estava respeitando Portaria da Casa vigente até o dia 28 de fevereiro e que no dia 01 de março iria reunir para verificar, de acordo com os índices da pandemia, o início das atividades parlamentares presenciais. Passou-se à Ordem do Dia, onde o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados, onde responderam 18 (dezoito) Parlamentares. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK, Júnior Favacho, Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0060/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agente de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares ou testemunhas, no âmbito do Estado do Amapá e da outras providências. Lido o Parecer nº 0082/2019/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK, Júnior Favacho, Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0067/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título Mérito Legislativo em Odontologia a Elismar Pinheiro dos Santos, cirurgiã-dentista, bacharel em odontologia pela Faculdade de Macapá. Lido o Parecer nº 0338/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK, Júnior Favacho, Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0068/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título Mérito Legislativo em Odontologia a Marilan da Silva PIcanço, cirurgiã-dentista, bacharel em odontologia pela Faculdade de Macapá. Lido o Parecer nº 0334/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK, Júnior Favacho, Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Moção nº 0006/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplauso ao excelentíssimo senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Desembargador Gilberto de Paula Pinheiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK, Júnior Favacho, Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Moção nº 0007/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplauso ao Jornalista e Radialista Raimundo de Deus Loiola Belair, mais conhecido por Belair Júnior, pelos serviços prestados na imprensa amapaense. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK, Júnior Favacho, Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Moção nº 0008/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplauso aos servidores da Divisão de Transportes Aéreos-DITRAER do Governo do Estado do Amapá, pelos relevantes prestados ao povo Amapaense. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK, Júnior Favacho, Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Moção nº 0009/22-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, moção de solidariedade e apoio à família do senhor Antônio Carlos de Morais Favacho, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2022. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jack JK, Júnior Favacho, Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira solicitou que as matérias fossem deliberadas em bloco. Logo em seguida as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0041/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de reparos nas instalações hidráulicas da Escola Estadual Munguba, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0042/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de manutenção da pintura da Escola Estadual Teotônio Brandão Viela, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0043/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de limpeza com retirada de mato e entulhos na Escola Estadual Teotônio Brandão Viela, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0044/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado do Transporte, a limpeza e recuperação asfáltica da Rodovia Josmar Chaves Pinto em toda sua extensão e também do trecho rodoviário compreendido, entre o Igarapé da Fortaleza e a entrada de Santana; Requerimento nº 0045/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado da Saúde, que sejam adotadas as medidas necessárias para melhorar o atendimento nas tendas improvisadas na área do complexo hospitalar de Santana, onde passou a funcionar o pronto socorro, com atendimento a adultos e crianças; Requerimento nº 0046/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CAESA, a normalização do abastecimento de água tratada, no bairro Vila Amazonas, no Município de Santana; Requerimento nº 0047/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado da Saúde, a reforma e ampliação do pronto socorro, Hospital Estadual e da Maternidade de Santana; Requerimento nº 0048/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, a implantação de uma unidade do TFD, no super fácil do Município de Santana; Requerimento nº 0049/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, reiterando o Requerimento n° 1243/19, e ainda, solicita o encaminhamento de informações sobre o planejamento de pavimentação que ocorrerá no ano de 2022 para o bairro Jardim América; Requerimento nº 0050/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, que informe esta Casa de Leis, quais as providências que estão sendo tomadas para resolver o transtorno causado pela obra de calçamento, realizada na avenida Piauí, no bairro do Pacoval; Requerimento nº 0051/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que informe quais as providências estão sendo tomadas para estabelecer imediatamente o fornecimento de água na capital; Requerimento nº 0052/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, leitos para a maternidade do hospital da mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0053/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a reativação do bloco cirúrgico do hospital de Santana e restabelecer a agenda de cirurgias eletivas no Município; Requerimento nº 0054/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, equipamentos para realizar procedimentos de alta complexidade para a pediatria do Hospital de Santana; Requerimento nº 0055/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, a reforma e ampliação do Pronto Socorro, Hospital Estadual e da Maternidade de Santana; Requerimento nº 0056/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, que sejam feitas rondas ostensivas, no bairro Goiabal; Requerimento nº 0057/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, o policiamento permanente no postos de guarda do centro de internação provisória, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0058/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, que sejam feitas rondas ostensivas, no bairro Araxá; Requerimento nº 0059/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a reforma em concreto da passarela Luiz Alves da Cunha, localizada no bairro do Congós; Requerimento nº 0060/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual Lauro Chaves, localizada no bairro do Muca; Requerimento nº 0061/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, serviço de limpeza e capina no prédio do Instituto de Administração Penitenciária-IAPEN; Requerimento nº 0062/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, sinalização e iluminação dos guard rail na Rodovia Duca Serra na rotatória do trevo com o KM 09; Requerimento nº 0063/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, ações de sinalização da rua Goiabal adentrando na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0064/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a construção de uma parada de ônibus na entrada do Coração, às margens da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0067/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que determine a contratação de médicos especializados para porta e sala vermelha do Hospital de Emergência-HE; Requerimento nº 0070/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, limpeza e asfaltamento na travessa Pedro Afonso da Silva, no bairro Jardim Marco Zero, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumond; Requerimento nº 0071/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, a manutenção da ponte de madeira no Distrito do Cachaço, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0072/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, a implantação do ensino médio modular ou regular na comunidade do Ariri; Requerimento nº 0073/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na comunidade Tracajatuba I; Requerimento nº 0074/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a retomada dos serviços de emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na comunidade do Matão do Piaçacá; Requerimento nº 1559/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer o registro da instalação da Frente Parlamentar da Juventude, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e em observância ao estabelecido no dispositivo regimental, ou seja, para a criação de uma nova Frente Parlamentar, além das 04 já em funcionamento, faz-se necessário a deliberação da maioria absoluta dos membros desta Casa. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jack JK, Júnior Favacho, Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel. O Presidente solicitou que a Deputada Telma Nery realizasse a leitura da Convocação da 01ª Sessão Extraordinária, que seria realizada no dia 22 de fevereiro de 2022, às 12:00 horas. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e seis minutos, do dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e dois.