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Ata da 4ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e dois minutos, reuniu-se em Sessão Virtual a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 4ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa, e ao seu convite para secretariar os trabalhos a Deputada Telma Nery. Após, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0009/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que declara sobre utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a Associação Nossa Amazônia; Projeto de Lei Ordinária nº 0017/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que reconhece no âmbito do Estado do Amapá, a atividade dos colecionadores, atiradores (esportivos e de competição) e caçadores (que utilizam a caça como fonte de alimento e subsistência na região norte), como atividade de risco, configurando a efetiva exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10, da Lei Federal n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto Do Desarmamento); Projeto de Lei Ordinária nº 0020/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que institui sobre a "Política Pública para Prevenção e Tratamento da Doença de Alzheimer", no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0021/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0022/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre a obrigação de academias, estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas e afins, no âmbito do Estado do Amapá, a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se encontre em risco ou que venha a sofrer assédio e/ou importunação sexual em suas dependências; Projeto de Lei Ordinária nº 0023/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que declara sobre utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Instituto Monte Tabor; Moção nº 0006/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplauso ao excelentíssimo senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, Desembargador Gilberto de Paula Pinheiro, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Amapá; Moção nº 0007/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplauso ao Jornalista e Radialista Raimundo de Deus Loiola Belair, mais conhecido por Belair Júnior, pelos serviços prestados na imprensa amapaense; Moção nº 0008/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplauso aos servidores da Divisão de Transportes Aéreos-DITRAER do Governo do Estado do Amapá, pelos relevantes prestados ao povo Amapaense; Moção nº 0009/22-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, moção de solidariedade e apoio à família do sr. Antônio Carlos de Morais Favacho, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 de fevereiro de 2022; Requerimento nº 0134/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Mesa Diretora, a apreciação do Projeto de Lei Ordinária, o reconhecimento no âmbito do estado do Amapá, a atividade do colecionadores, atiradores (esportivo e de competição) e caçadores; Requerimento nº 0136/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que os Policiais Penais do Estado do Amapá sejam contemplados pela Lei Ordinária nº 2.328, de 10/04/2018; Requerimento nº 0137/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola da comunidade do Alto do Maraca; Requerimento nº 0138/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola da comunidade do Caranã; Requerimento nº 0139/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola da comunidade do Varadouro; Requerimento nº 0140/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola da comunidade do Totoia; Requerimento nº 0141/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal que dá acesso a comunidade do Caranâ, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0142/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção no ramal que dá acesso a comunidade Alto do Maraca, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0143/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção no ramal que dá acesso a comunidade do Varadouro, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0144/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a reforma da Unidade Mista de Saúde de Amapá, localizada na AP 116, 1172; Requerimento nº 0145/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Dr. Murilo Braga, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0146/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Dr. Murilo Braga, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 0147/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a manutenção do aparelho de tomógrafo do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0148/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, reparos nas instalações elétricas da Escola Estadual Bela Vista, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0149/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, reparos nas instalações hidráulicas da Escola Estadual Bela Vista, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0150/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, manutenção da pintura da Escola Estadual Bela Vista, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0151/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, reparos nas instalações elétricas da Escola Estadual Bela Vista, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0152/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, reparos nas instalações elétricas da Escola Estadual Ivanildo Fortes da Silva, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0153/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, reparos nas instalações hidráulicas da Escola Estadual Ivanildo Fortes da Silva, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0154/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, manutenção da pintura da Escola Estadual Ivanildo Fortes da Silva, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0155/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, limpeza com retirada de mato e entulhos da Escola Estadual Ivanildo Fortes da Silva, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0156/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, limpeza com retirada de mato e entulhos da Escola Estadual José Rodrigues Cordeiros, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0157/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, reparos nas instalações elétricas da Escola Estadual Juvenal Guimarães Teixeira, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0158/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, reparos nas instalações hidráulicas da Escola Estadual Juvenal Guimarães Teixeira, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0159/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, serviços de manutenção da pintura da Escola Estadual Juvenal Guimarães Teixeira, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0160/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, manutenção na pintura da Escola Estadual José Rodrigues Cordeiro, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0161/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, reparos nas instalações hidráulicas da Escola Estadual José Rodrigues Cordeiro, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0162/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, reparos nas instalações elétricas da Escola Estadual José Rodrigues Cordeiro, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0163/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas, no bairro Universidade; Requerimento nº 0164/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas diurno e noturno na rua José Augusto Façanha, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 0165/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEINF, a reforma da passarela da rua Luiz Azarias Neto, no bairro Universidade; Requerimento nº 0166/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, tomar providências no sentido de viabilizar o fornecimento de água no bairro Buritizal; Indicação nº 0109/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, apoio para escoamento da produção agrícola da comunidade do Varadouro; Indicação nº 0110/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, apoio para escoamento da produção agrícola da comunidade do Alto Caranã; Indicação nº 0111/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, apoio para escoamento da produção agrícola da comunidade do Alto Macara; Indicação nº 0112/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, manutenção no ramal que dá acesso a comunidade do Varadouro; Indicação nº 0113/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, manutenção no ramal que dá acesso a comunidade do Alto Maracá; Indicação nº 0114/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, manutenção no ramal que dá acesso a comunidade do Caraná; Indicação nº 0115/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Equatorial Energia, a manutenção da rede elétrica na comunidade do Cinco Chagas, Município de Santana; Indicação nº 0116/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua Huberto Góes, no bairro Araxá; Indicação nº 0117/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Domingos Amarim, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0118/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Tontalina, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0119/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua Redenção, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0120/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Guaranis, no bairro Beirol; Indicação nº 0121/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas) na avenida Domingos Amorim, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0122/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas) na avenida Tontalita, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0123/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas) na rua Humberto Góes, no bairro Beirol; Indicação nº 0124/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas) na avenida Guaranis, no bairro Beirol; Indicação nº 0125/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEIP, a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas) na avenida Redenção, no bairro Jardim Marco Zero. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos: Memorando nº 004/2022-GAB/CA, do gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 16 de fevereiro de 2022; Memorando nº 03/2022 - GAB/AL/DCJ, do gabinete do Deputado Charly Jhone, solicitando entrega de Moções de Aplauso. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Marilia Góes falou que era público e notório a vacância do Tribunal de Contas em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Júlio Miranda e que a Assembleia Legistaltiva foi informada oficialmente no dia 21.01.2022, através do Ofício nº 027/22-TCE, onde manifestava a importância do preenchimento da vaga para a completa composição do Pleno. Falou que diferente do que foi dito na sessão do dia 16.02.2022 por um Parlamentar, o substituto não possui as mesmas prerrogativas de um Conselheiro. Disse que o substituto não pode votar no Regimento Interno, nem mesmo participar de sessão administrativa, bem como, não pode votar para escolha da Mesa Diretora. Falou que na próxima segunda-feira, dia 21.02.2022, haverá eleição para vaga de 2º Vice Presidente, onde concorrem dois candidatos e, havendo empate, será desempatado pela idade, pois aquela Casa de Contas não possuía número ímpar de Conselheiros. Apontou outro fator relevante, que também considerava de extrema importância e que requer urgência, sendo a avaliação do TCE através da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - ATRICON, podendo ficar prejudicado o Tribunal de Contas do Amapá com o não preenchimento da vaga que se encontrava em aberto. Disse que os argumentos do TCE foram reiterados através do Requerimento nº 001/22 e assinado pelos Conselheiros Michel Arb, Amiraldo Favacho, Regildo Salomão, Reginaldo Enis, Paulo Martins e Procurador de Contas do Ministério Público Antonio Clésio, que foi encaminhado para todos os Deputados. Falou que a maioria dos Deputados desta Casa de Leis deu entrada no Requerimento de nº 0068/22 que, ferindo o artigo162, garante que todo e qualquer Requerimento de Urgência tenha que ser lido na Sessão subsequente e, este dispositivo regimental não foi cumprido nesta sessão. Falou que como Deputada Estadual há três mandatos teve o privilégio de acompanhar pessoalmente nesta Casa de Leis as referidas indicações, sabatinas e nomeações de três Conselheiros: Doutor Reginaldo, Dr. Michel e Dr. Paulo Martins. Disse que todos os Ofícios, sem excessão, chegaram a esta Casa de Leis em Regime de Urgência, da mesma forma que o Requerimento nº 0069/22 entrou em pauta no dia 21.01.2022, conforme solicitado pelos parlamentares. Ressaltou que foi dado tratamento diferenciado e que a maioria dos Deputados que entrou com esse requerimento, apenas queriam a leitura da referida matéria. Informou que na segunda-feira ocorreu o pedido de aposentadoria do Conselheiro Ricardo, que terça-feira foi feita a leitura do ofício do Tribunal de Contas, na quarta-feira a inscrição do Dr. Paulo Martins e na quinta-feira feita sabatina, votação e comunicação imediata ao Setentrião. Questionou de existir um rito que foi cumprido por esta Casa de Leis com os últimos Conselheiros e agora o procedimento estava diferente, visto que não foi garantido pelo Presidente desta Casa a leitura do Ofício do Tribunal de Contas - TCE que foi dado entrada no dia 21.01.2022. Disse que não cabe citar o art.19, pois existem vários artigos que o derrubam como os artigos de nº 162, 159, 160 que dispensavam as exigências regimentais, mesmo sabendo que o Regimento Interno desta Casa de Leis precisava ser avaliado. Disse que quando os 24 (vinte e quatro) Deputados escolhiam a Mesa Diretora, era garantida a ordem, os deveres, os direitos de cada Deputado. Falou que estava agindo conforme os seus direitos, os quais eram garantidos em lei. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Marília Góes falou que a maioria dos Deputados entraram com dois Requerimentos de Urgência, nº 0068/22-AL e nº 0069/22-AL, onde o primeiro não foi para leitura como o Regimento Interno prevê, conforme artigos 168, 159 e 100. Disse que o Requerimento nº 0069/22-AL foi para leitura, votado por unanimidade e que no bojo da matéria estaria explícito o retorno das três sessões ordinárias semanais, assim como este retorno seria realizado de forma híbrida. Questionou que mesmo respeitando todas as condições de distanciamento neste momento de pandemia, o Plenário garantia o distanciamento dos Deputados e que não estavam conseguindo optar por participar de forma presencial nas sessões. Informou que, quando os Deputados questionaram, as respostas foram que o Plenário estava com problemas de troca de lâmpadas. Questionou que o Plenário estava fechado há 47 (quarenta e sete) dias e que o orçamento mensal desta Casa de Leis, foi no valor de R$ 1.577.000.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta e sete reais), não era suficiente para a troca de lâmpadas do Plenário. Disse que, também recebeu outra resposta, de que as sessões presenciais não estariam acontecendo devido a falta de sanitização e higienização do Plenário. Apontou que era um direito de cada Deputado e Deputada, se assim o quiserem, em fazer uso do Plenário desta Casa de Leis. Disse ainda, que seria informada de quando o Plenário poderia ser utilizado e que precisava de respostas, haja vista que foi votado por unanimidade o Requerimento garantindo a realização das sessões regimentais. Pediu que fosse cumprido não só os direitos dos Parlamentares, mas também a Carta Magna e o Regimento Interno desta Casa de Leis. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 17 (dezessete) Parlamentares, ausentes os Deputados: Charly Jhone (justificada), Diogo Senior, Dr.Vitor, Max da AABB (justificada), Paulo Lemos (justificada) e as Deputadas: Cristina Almeida (justificada) e Luciana Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0115/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal no transporte público do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0201/21/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0007/21-RE-GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Paulinho Ramos e as Deputadas: Aldilene Souza e Raimunda Beirão; Projeto de Lei Ordinária nº 0120/21-AL, de autoria do Deputado KaKá Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado do Amapá, que estiverem desenvolvendo atividades curriculares e extracurriculares não presenciais, de capacitar seus professores com cursos sobre tecnologias digitais voltados ao ensino remoto. Lido o Parecer nº 0210/21-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0210/21-CEC-AL, de autoria da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Paulinho Ramos e a Deputada: Raimunda Beirão; Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/22-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Edmilson de Jesus Costa Filho. Lido o Parecer nº 0026/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Paulinho Ramos e a Deputada: Raimunda Beirão; Projeto de Decreto Legislativo nº 0008/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Título de Cidadão Amapaense ao Advogado Felipe Sarmento Cordeiro, natural de Salvador - Bahia. Lido o Parecer nº 0028/2022-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Paulinho Ramos e a Deputada: Raimunda Beirão; Projeto de Decreto Legislativo nº 0047/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concedo o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" a Armistrong Souza e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0296/21/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada: Raimunda Beirão; Projeto de Decreto Legislativo nº 0048/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" a senhora Denize Nascimento de Sena e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0302/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada: Raimunda Beirão; Projeto de Decreto Legislativo nº 0059/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" ao Instituto de Mulheres Negras do Amapá - IMENA, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0315/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada: Raimunda Beirão; Projeto de Decreto Legislativo nº 0060/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" a senhora Maria Geralda Menezes, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0316/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Raimunda Beirão; Projeto de Decreto Legislativo nº 0065/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título Mérito Legislativo "Medalha José Luis Calandrini de Azevedo" ao ilustríssimo senhor Thayser Stanys Coelho Berwian Schneider. Lido o Parecer nº 0336/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes: o Deputado Jack JK e a Deputada Raimunda Beirão; Projeto de Decreto Legislativo nº 0066/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título Mérito Legislativo em Odontologia Laryssa Ravena Nunes da Silva, cirurgiã-dentista, especialista em endodontia e odontopediatra. Lido o Parecer nº 0335/21/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Paulinho Ramos e a Deputada: Raimunda Beirão; Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier e Deputado Jory Oeiras, que concedem o Título de Cidadão Amapaense a senhorita Jennefer Lavor Bentes a dá outras providências. Lido o Parecer nº 0015/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Paulinho Ramos e a Deputada Raimunda Beirão; Projeto de Decreto Legislativo nº 0070/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Domingos Vasconcelos Costa, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0016/22-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontrava-se ausente a Deputada Raimunda Beirão. Logo em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0001/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SECULT, a revitalização e retomada do espaço do Museu Joaquim Caetano; Requerimento nº 0002/221-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA (Grupo Equatorial Energia), a manutenção do sistema de energia elétrica do Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 0003/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA (Grupo Equatorial Energia), a aquisição de um gerador de energia para subestação de tratamento de água do bairro do Trem; Requerimento nº 0004/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a manutenção estrutural da Escola Estadual Waldecy Correia Ferreira, localizado no bairro Provedor I, Município de Santana; Requerimento nº 0005/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a instalação de uma tampa em concreto para bueiro na avenida Henrique Galúcio esquina com rua Jovino Dinoá; Requerimento nº 0006/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, uma equipe técnica para verificar as intercorrências no sistema de abastecimento de água no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0007/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, pintura de faixas de pedestres, pintura de identificação da presença de redutor/lombada e a implantação de placas de sinalização nos redutores de velocidade "lombadas" localizadas Rodovia Duca Serra em frente ao Conjunto Cabralzinho, Rodovia JK em frente ao Bioparque, Rodovia Duca Serra em frente ao IFAP; Requerimento nº 0008/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a pavimentação da travessa L13, localizada no bairro Provedor I; Requerimento nº 0009/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor do IAPEN, que compareça no Plenário desta Casa de Leis, afim de prestar informações e esclarecimentos sobre a situação dos presos contaminados pelo surto de gripe e covid-19 no IAPEN; Requerimento nº 0010/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que realize juntamente com a Superintendência de Vigilância em Saúde - SVC, testagem rápida contra covid-19, nos brasileiros que residem na Guiana Francesa e estão no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0011/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SECULT, criação de uma taxa de entrada/ingressos a ser cobrado aos visitantes, com o intuito de arrecadar recursos para bancar os custos, gerados pela intensa visita a Fortaleza de São José de Macapá; Requerimento nº 0012/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SESA, que reveja o grau de de insalubridade dos Odontólogos (cirurgiões-dentistas) do quadro efetivo do GEA, nos termos da norma ora suscitada, a qual seja de grau máximo, a qual seja 40% (quarenta por cento); Requerimento nº 0013/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que envie uma equipe técnica para avaliação e correção da qualidade da água e distribuição, no bairro do Muca; Requerimento nº 0014/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, que verifique a viabilidade para aumento de efetivo no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0015/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, que a rede de Escolas Novo Saber sejam readequadas com a infraestrutura necessária para o ensino integral nos Municípios de Vitória do Jari e Laranjal do Jari; Requerimento nº 0016/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, que notifique em caráter de urgência, o proprietário do prédio onde atualmente funciona a Escola Irandyr Pontes Nunes, para que inicie a reforma do telhado e salas de aula da referida unidade escolar; Requerimento nº 0017/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, que suspenda a recomendação do setor responsável pela nutrição destinada aos alunos da rede pública que limita os itens a serem servidos na merenda escolar, em virtude do período pandêmico, nos Municípios com cronograma vacinal em dia e redução de casos de Covid-19; Requerimento nº 0018/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, que estabeleça protocolos e normas diferenciadas para atendimento funcional de profissionais da educação, lotados no interior do Estado; Requerimento nº 0019/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, o cumprimento da Lei Estadual n° 2282 de 29 de dezembro de 2017, que o Programa de Educação para Paz no Estado do Amapá, nas escolas da rede pública estadual nos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Requerimento nº 0020/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, o cumprimento da Lei Estadual nº 1.150 de 03 de dezembro de 2017, que a obrigatoriedade de realização de vistoria periódica nas estruturas das escolas estaduais nos Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Requerimento nº 0021/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEED, que passe a exigir dos locadores de veículos alugados para essa secretaria, adequação a Lei Estadual nº 2.572, de 29 de junho de 2021, que a obrigatoriedade de o emplacamento do automóvel ser feito no Estado do Amapá; Requerimento nº 0022/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEAD, que realize estudo de viabilidade técnica e financeira para a implantação de guichê para atendimento funcional em todas as unidades do Super Fácil no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0023/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEAD, estudo de viabilidade técnica e financeira para credenciamento de médicos locais para atendimento na junta médica dos Municípios do interior do Estado; Requerimento nº 0024/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, que realize estudo de viabilidade técnica e financeira para a reforma da Escola Estadual Nazaré Rodrigues, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0025/22-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, através da SEAD, o pagamento do percentual de 33,23% (trinta e três vírgula vinte e três por cento), referente ao reajuste do Piso Nacional do Magistério para o ano de 2022; Requerimento nº 0026/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA - Equatorial Energia, que seja incluído o “endereço do usuário” na conta de energia que são geradas no site da referida companhia; Requerimento nº 0027/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que informe a esta Casa de Leis, quais as providências que estão sendo tomadas e o quantitativo de leitos para atender crianças e a adolescentes infectados com o vírus da covid-19; Requerimento nº 0028/22-AL, de autoria do Deputado KaKá Barbosa, que requer ao Comandante do Corpo de Bombeiro do Estado, a outorga da Comenda e Medalha da Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II, QQSBM CAP PRISCO, pelos reconhecidos serviços prestados a essa valorosa instituição e ao povo do Amapá; Requerimento nº 0029/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA - Equatorial Energia, expansão do posteamento e da rede elétrica até a localidade de São Raimundo do Pacuí, próximo ao Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0030/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, que execute o serviço de pavimentação asfáltica de 2 km do ramal da União - Polo Norte, bairro Fazendinha; Requerimento nº 0031/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, que execute o serviço de manutenção e raspagem de 2km do ramal da União - Polo Norte, próximo à Frutaria Granjeiro, bairro Fazendinha; Requerimento nº 0032/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de limpeza, com retirada de mato e entulhos da Escola Estadual Munguba do Jari, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0033/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de manutenção da pintura da Escola Estadual Jarilândia, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0034/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de reparos nas instalações elétricas da Escola Estadual Teotônio Brandão, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0035/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de limpeza com retirada de mato e entulhos na Escola Estadual Jarilândia, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0036/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de reparos nas instalações hidráulicas da Escola Estadual Teotônio Brandão Viela no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0037/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de manutenção da pintura da Escola Estadual Munguba do Jari, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0038/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de reparos nas instalações hidráulicas da Escola Estadual Jarilândia no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0039/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de reparos nas instalações elétricas da Escola Estadual Munguba do Jari no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0040/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEED, estudo de viabilidade e disponibilidade financeira para realizar serviços de reparos nas instalações elétricas da Escola Estadual Jarilândia, no Município de Vitória do Jari. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Paulinho Ramos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Em Questão de Ordem a Deputada Marília Góes solicitou que os membros da Comissão de Empreendedorismo ficassem após a sessão para reunião. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e quarenta minutos, do dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte e dois.
