Ata da 3ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

            Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e um minuto, reuniu-se em Sessão Virtual a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 3ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa e secretaria dos trabalhos da Deputada Telma Nery. Após, o Presidente solicitou a Secretária Deputada Telma Nery que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0015/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que dispõe sobre isenção do pagamento de tarifa no transporte público intermunicipal para os candidatos do exame nacional de ensino médio - Enem, nos dias de realização da prova, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0016/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que regulamenta sobre o tempo mínimo de carência para a cobrança de estacionamento de veículos nos estabelecimentos comerciais, na forma que menciona; Projeto de Lei Ordinária nº 0018/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de Utilidade Pública o Ministério Luz do Mundo, no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0091/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governo do Estado, a construção de uma UPA Pediátrica de Media Complexidade no Estado do Amapá; Requerimento nº 0092/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Quilombo do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0093/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Fonte Agua Viva, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0094/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a retomada dos serviços de emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP na Comunidade de Cupixi, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0095/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a retomada dos serviços de emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP na Comunidade Nova Colina; Requerimento nº 0096/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Campina de São Benedito; Requerimento nº 0097/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0098/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na Comunidade Campina de São Benedito; Requerimento nº 0099/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Quilombo do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0100/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores rurais na Comunidade Quilombo do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0101/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola na Comunidade Campina de São Benedito; Requerimento nº 0102/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, manutenção agrícola na Comunidade Tracajatuba II; Requerimento nº 0103/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, manutenção agrícola na Comunidade de Baixo Cajari, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 0104/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, manutenção agrícola na Comunidade do Piquiazal, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 0105/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, manutenção agrícola no assentamento Raimundo Osmar Ribeiro; Requerimento nº 0106/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola na Comunidade Quilombola do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0107/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Comunidade Campina de São Benedito; Requerimento nº 0108/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Comunidade Quilombola do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0109/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de Cacau para os produtores rurais na Comunidade Fonte Água Viva, localizada no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0110/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores rurais na Comunidade Campina de São Benedito; Requerimento nº 0111/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal que interliga o Distrito de Jarilândia ao Município do Jari; Requerimento nº 0112/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, que restabeleça a energia elétrica na Escola Estadual do Distrito de Jarilândia; Requerimento nº 0113/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, a instalação das luminárias do tipo LED nas principais vias de todos os bairros do Município de Calçoene; Requerimento nº 0114/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, a substituição de alguns transformadores de baixa tensão, posteamento e ampliação da rede elétrica dentro do Município de Calçoene e suas Comunidades; Requerimento nº 0115/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, a ampliação e padronização da rede elétrica na área de ressaca da rua Nova da Praia, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 0116/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEED, a construção de Escola destinada ao ensino médio na Comunidade do Cassiporé, Município de Oiapoque; Requerimento nº 0117/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola na comunidade do Tracajatuba do Araguari, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0118/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores rurais na Comunidade Tracajatuba do Araguari, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0119/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a SDR, doação de mudas de Cacau para os produtos rurais na Comunidade Tracajatuba I; Requerimento nº 0120/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola na Comunidade do Curuçá, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0121/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola na Comunidade do Tracajatuba I; Requerimento nº 0122/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola na Comunidade Fonte Agua Viva, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0123/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a SDR, a mecanização agrícola na Comunidade Fonte Agua Viva, localizada no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0124/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar agrícola na Comunidade Fonte Agua Viva; Requerimento nº 0125/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer a SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Comunidade Tracajatuba I; Requerimento nº 0126/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na Comunidade do Curuçá, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0127/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na comunidade do Tracajatuba do Araguari; Requerimento nº 0128/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Tracajatuba do Araguari; Requerimento nº 0129/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Secretaria de Educação do Estado, a reforma da Escola Estadual Antônio Castro Monteiro, no bairro Zerão; Requerimento nº 0130/22-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governo do Estado a liberação de um veículo que fique a disposição do NIOE - Núcleo de inspeção e Organização Escolar/SEED; Requerimento nº 0131/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado, o policiamento ostensivo, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0132/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado, o policiamento ostensivo, no bairro Macapaba; Requerimento nº 0133/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado, o policiamento ostensivo, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0135/22-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que viabilize segurança patrimonial hospitalar (vigilância patrimonial) permanente para atuarem nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento da Zona Norte; Indicação nº 0072/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica ao Prefeito Municipal de Oiapoque, providencias com relação à reforma da E.M.E.F Rio 1° do Cassiporé, localizada no Km 110, da BR156; Indicação nº 0073/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, a retomada do serviço de cadastramento referente a RB na Comunidade do Maçaranduba II, Município de Santana; Indicação nº 0074/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, a retomada do serviço de cadastramento referente a RB na Comunidade do Totoia, Município de Santana; Indicação nº 0075/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, a retomada do serviço de cadastramento referente a RB na Comunidade do Anauerapucu, Município de Santana; Indicação nº 0076/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, a retomada do serviço de cadastramento referente a RB na Comunidade do Maruanum II; Indicação nº 0077/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, a retomada do serviço de cadastramento referente a RB na Comunidade do Matão do Piaçaca, Município de Santana; Indicação nº 0078/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, a retomada do serviço de cadastramento referente a RB na Comunidade do Maruanum; Indicação nº 0079/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua Ubaldo Figueira, no Município de Santana; Indicação nº 0080/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOP, o serviço de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida São Paulo Apostolo, no Município de Santana; Indicação nº 0081/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida dos Tembés, no bairro do Muca; Indicação nº 0082/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Aquaricuara, no bairro Ipê; Indicação nº 0083/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua Moieutica, no bairro Renascer; Indicação nº 0084/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Vale do Itajaí, no bairro Vale Verde; Indicação nº 0085/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua Carlos Drummond de Andrade, no bairro Congos; Indicação nº 0086/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Uvas, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0087/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida José Loureiro de Sena, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0088/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à SEIP, a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas) na avenida Maria Furtado Barriga, no bairro Zerão; Indicação nº 0089/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que Indica à SEIP, a manutenção da iluminação pública (troca e reposição de lâmpadas) na rua Jovino Dinoá, no bairro Beirol; Indicação nº 0090/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua São Francisco, no bairro Vale Verde; Indicação nº 0091/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na Travessa Itajaí, no bairro Vale Verde; Indicação nº 0092/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, a instalação paradas de ônibus nas avenidas e ruas do bairro Nova Esperança; Indicação nº 0093/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, pintar a faixa de pedestre em frente ao Fórum Desembargador Leal de Mira na avenida FAB; Indicação nº 0094/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada avenida Jussara, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0095/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na 10ª avenida do bairro Araxá; Indicação nº 0096/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento no final da rua Francisco Cassiano da Costa, próximo ao terminal rodoviário, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0097/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua São Francisco, no Vale Verde Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0098/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Vale do Bom Fim, no bairro Vale Verde Distrito de Fazendinha; Indicação nº 0099/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, reforma da passarela localizada na passagem Beco Flor do Campo, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 0100/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, manutenção e troca de lâmpadas na instalação elétrica da rede pública, no trecho da rua Ariosvaldo Coelho Caxias; Indicação nº 0101/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Indica à SEIP, manutenção e troca de lâmpadas na instalação elétrica da rede pública, no trecho da rua Vale do Bom Fim, no bairro Vale Verde; Indicação nº 0102/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, manutenção e troca de lâmpadas na instalação elétrica da rede pública, no trecho da rua da Marinha, no bairro Vale Verde; Indicação nº 0103/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que Indica à SEIP, manutenção e troca de lâmpadas na instalação elétrica da rede pública, no trecho da rua Pedro Américo, no bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0104/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, manutenção e troca de lâmpadas na instalação elétrica da rede pública, no trecho da passagem Beco Flor do Campo, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0105/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP manutenção e troca de lâmpadas na instalação elétrica da rede pública, no trecho da rua Francisco Cassiano da Costa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0106/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, reforma da passarela localizada na travessa Fortunato Peres, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0107/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a revitalização da faixa de pedestre em frente à Escola Estadual Antônio Messias, no bairro Zerão; Indicação nº 0108/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde exclusiva para atendimento pediátrico no Município e, também, para plantão de emergência 24 Horas. Neste momento, a Deputada Raimunda Beirão propôs Questão de Ordem para solicitar sua inscrição nas Comunicações Inadiáveis. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Paulo Lemos disse que a chuva estava atrapalhando a questão da internet no Estado. Cumprimentou todos presentes em sessão e as pessoas que estavam acompanhando pela rede social. Informou que esta Casa aprovou um Projeto de Lei, de sua autoria e do Deputado Jory Oeiras, dispondo sobre o congelamento dos valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos – IPVA no exercício do ano de 2022. Falou que a tabela implementada pelo Governo do Estado no ano de 2021, deveria ser repetida no ano de 2022 e, assim, aqueles que pagaram o imposto menor continuariam pagando pela porcentagem reduzida. Apontou que o país estava passando por uma grande crise econômica. Disse que o Estado do Amapá estava com um dos maiores índices de desemprego no Brasil, pois a população não estava trabalhando e nem conseguindo estudar. Falou que muitos jovens estavam indo embora do Estado do Amapá, porque não tinham perspectiva de crescimento na capital. Disse que, infelizmente, o Governo do Estado vetou o referido Projeto de Lei e encaminhou a mensagem de veto para esta Casa. Afirmou que a Assembleia legislativa precisava derrubar esse veto. Pediu que ocorresse uma tramitação especial para esse veto, pois o prazo estava aberto para o pagamento desse imposto. Disse que o Governo do Estado, por meio de Decreto, aumentou a porcentagem do imposto, com base em uma valorização fictícia dos veículos, pela ausência de matéria prima e peças para que outros veículos fossem fabricados. Falou que estava ocorrendo perdas em todas as áreas. Afirmou que o Estado tinha verba para bancar essa inflação. Informou que no Estado de Minas Gerais, apresentou um Projeto de Lei de autoria da Assembleia Legislativa e, que, o Governador sancionou e, para que houvesse a garantia dos direitos, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, para ter certeza da constitucionalidade, sendo assim, comprovado a possibilidade do congelamento desse imposto. Disse que o Governo não poderia justificar com evasão de despesas. Falou que a arrecadação do Estado no exercício do ano de 2021, em receitas, transferências constitucionais e tributos, arrecadou R$6.129.921.479,09 (seis bilhões, cento e vinte e nove milhões, novecentos e vinte e um mil e quatrocentos e setenta e nove reais e nove centavos). Disse que o Estado possuía convênios e derrames parlamentares e orçamentos secretos. Afirmou que não tinha interesse em saber das emendas secretas, mas que elas deveriam ser aplicadas para a população amapaense. Disse que uma das formas de socorrer o povo, era derrubar o veto do Governador Waldez Góes e fazer com que os recursos básicos do IPVA de 2022 seja reduzido. Pediu ao Presidente que seja encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania - CCJ desta Casa, a análise desse veto. Pediu aos parlamentares que observassem a situação. Em aparte o Deputado Jesus Pontes, cumprimentou todos os parlamentares e membros da Mesa. Informou que, com base em pesquisas, o Estado do Amapá necessitava de 167 (cento e sessenta mil) vagas de emprego. Falou que, cerca de 3 (três) mil pessoas, formam nas Universidades e Institutos Federais anualmente. Ressaltou que o Estado do Amapá foi o que mais cresceu com geração de empregos formal, com carteira assinada, sendo mais de 5 (cinco) mil pessoas. Disse que, esse avanço era fruto de um movimento político e institucional que culminou na relação. Exemplificou a concessão do saneamento, o qual foi um projeto que passou por esta Casa de Leis e que vai gerar no Estado do Amapá, dentre as 167 (cento e sessenta mil) vagas cerca de 45 (quarenta e cinco) mil empregos diretos e indiretos. Afirmou que era necessário continuar os trabalhos em prol da geração de emprego. Discordou da crítica realizada pelo Deputado Paulo Lemos, em relação ao emprego no Estado do Amapá, pois conforme pesquisas, proporcionalmente o número de empregos estava crescendo. Informou que, somente por transferências constitucionais o volume de recursos, com a ajuda da Bancada Federal, em parceria com o Senador Davi Alcolumbre e com o auxílio do executivo estadual e todos os Prefeitos. Retomando a palavra, o Deputado Paulo Lemos informou que os dados apresentados eram oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e, que, o Estado do Amapá infelizmente estava muito atrás. Destacou que, mesmo com a pandemia, a arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação – ICMS que poderia garantir a ausência de mais recursos frutos do IPVA, foi R$1.274.301 (um bilhão, duzentos e setenta e quatro milhões e trezentos e um mil reais), sendo uma arrecadação recorde, com R$270.000.000,00 milhões a mais que o ano passado, mesmo em ano de pandemia. Disse que na hora de garantir um pouco a população que paga os impostos, o Governo do Estado veta um projeto importante como esse. Em aparte a Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Falou que estava muito feliz em retomar aos debates em sessão ordinária, principalmente por esta Casa ter voltado a realizar as 3 (três) sessões por semana. Falou que o Deputado Paulo Lemos estava correto e que era necessário gerar emprego. Informou que para a economia melhorar, era necessário ter receita do desenvolvimento no Amapá. Afirmou que era verdade que a taxa de desemprego estava alta, mas que os parlamentares estavam trabalhando para que ocorresse a mudança dessa realidade. Informou sobre as transferências das terras. Disse que conseguiram a parceria com o Exército Brasileiro a legalização de 9 (nove) glebas, mas que até o momento só foram transferidas 2 (duas). Disse que até o final do mês de março, das 23 (vinte e três) glebas, 9 (nove) serão transferidas. Afirmou que essa iniciativa vai gerar emprego, renda e autonomia para o Estado. Disse que era necessário trabalhar o setor primário, para que seja desenvolvido e ter uma receita para que seja gerado riqueza e economia a população amapaense. Afirmou que estava muito otimista e que ainda nesse ano o trabalho vai avançar. Informou que no Parlamento Amazônico era tratado sobre essas questões. Pediu ao Presidente Kaká Barbosa para que seja avaliado a constituição de estágio nesta Casa de leis. Disse que era uma pequena contribuição em que muitos dos parlamentares poderiam aderir. Para concluir, o Deputado Paulo Lemos disse que teve várias vezes a oportunidade de tratar com o Secretário do Governo sobre o decreto em que envolve o Senador Davi Alcolumbre que trata sobre as transferências das terras. Disse que, na última vez que o Presidente Jair Bolsonaro veio ao Estado do Amapá, conseguiram disponibilizar algumas glebas, mas que era necessário que todos fossem cedidas. Questionou que em algumas terras poderia ser plantado arroz, milho e soja, por ser mais produtivo para a população amapaense. Pediu ao Deputado Jesus Pontes, que possa submeter a CCJ a análise do projeto, para que as pessoas possuam esse desconto no pagamento do imposto. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou sua inscrição nas comunicações inadiáveis. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Raimunda Beirão informou que ontem foi a primeira entrega de sua emenda impositiva, de uma viatura, de um veículo, modelo S11, ao Município de Vitória do Jari, a Delegacia de Polícia, para que os trabalhos continuem sendo realizados naquela Comunidade. Disse que recebeu a emenda e estava trabalhando em prol dos Municípios. Concluiu dizendo que as outras emendas estavam em trânsito para entrega em Jarilândia e Vitória do Jari. Agradeceu ao Presidente Kaká Barbosa pelo apoio neste momento ímpar. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes pediu inscrição nas Comunicações Inadiáveis. A Deputada Edna Auzier agradeceu pelo cumprimento do pedido de seu Requerimento nº 482/2021, o qual se refere a segurança patrimonial hospitalar. Disse que recebeu muitas reclamações em relação a segurança dos hospitais, em específico o Hospital de Emergências - HE. Disse que recebeu outra demanda, sendo na Zona Norte do Estado e, que, por isso apresentou o Requerimento nº 135/2022, requerendo a segurança patrimonial nas UPA’s da Zona Norte. Disse que, infelizmente, estava acontecendo muito assalto nos locais de atendimento à saúde da população. Pediu ao Secretário de Saúde que observasse com carinho a solicitação mediante o requerimento. O Deputado Jesus Pontes se solidarizou com a situação da associação dos Prefeitos do Estado do Amapá, que tratou de um tema no dia de ontem, com uma nota de repúdio a um parlamentar federal do Estado, falando contra os recursos do Estado específico para investimento em outros locais, que não são em água e esgoto. Informou que estava no Município de Oiapoque. Disse que estava indignado, porque desde o ano de 2003 iniciou os trabalhos em prol do saneamento básico para a sociedade amapaense. Disse que a concessão era necessária para que o povo recebesse as melhorias. Disse que no inverno, as casas estavam sendo invadidas pela água e que no verão ocorria a evaporação dessa água. Se solidarizou com os 16 (dezesseis) Prefeitos do Estado do Amapá que deram um exemplo a toda Amazonia e Brasil de uma união para que os trabalhos sejam realizados em prol da população amapaense. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 22 (vinte e dois) parlamentares, ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida. Em seguida, foi deliberado as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0061/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que estabelece fila zero nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no estado do Amapá. Lido Parecer nº 0082/20-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputado Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Lido Parecer nº 0007/20-GAB/DEP/Paulinho Ramos-AL, de autoria do Relator Especial, Deputado Paulinho Ramos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Pedro Duarte Guimarães, Presidente da Caixa Econômica Federal. Lido Parecer nº 0023/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor José Ricardo Montenegro Cavalcante, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC e Presidente da Associação Nordeste Forte. Lido Parecer nº 0024/2022/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0005/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Alfredo Eduardo Dos Santos, Secretário Nacional de Habitação. Lido Parecer nº 0025/2022/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Excelentíssimo Senhor Rogerio Simonetti Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional. Lido Parecer nº 0027/2022/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0041/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" a José Paulo Da Silva Ramos e dá outras providências. Lido Parecer nº 0290016/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0042/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - " Raimundinha Ramos" a Diogo Carlos Dos Anjos e da outras providências. Lido Parecer nº 0291/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0044/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" a Francisco De Paula Silva Santos e dá outras providencias. Lido parecer nº 0293/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0055/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" ao senhor Marcos José Ribeiro dos Santos, e dá outras providências. Lido Parecer nº 0312/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0056/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" a senhora Laura Cristina da Silva, e dá outras providências. Lido Parecer nº 0313/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida; Projeto de Decreto Legislativo nº 0058/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - "Raimundinha Ramos" a senhora Maria José da Silva Libório, e dá outras providências. Lido Parecer nº 0314/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone e a Deputada Cristina Almeida; Moção nº 0005/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, a equipe de Policiais que compõem o Núcleo de Operações Especiais da Polícia Rodoviária Federal, pelos relevantes serviços prestados à sociedade Amapaense. Após discussão, a Moção de Aplauso foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone Favacho e a Deputada Cristina Almeida. Em seguida, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 2515/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade do Rio Cajari; Requerimento nº 2516/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento da avenida Acre, no bairro Pacoval; Requerimento nº 2517/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento da avenida Alagoas, no bairro Pacoval; Requerimento nº 2518/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento da avenida Amazonas, no bairro Pacoval; Requerimento nº 2519/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento da avenida Ana Nery, no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 2520/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, para intensificar o policiamento da avenida Bahia, no bairro Pacoval; Requerimento nº 2521/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Polícia Militar do Estado, que intensifique o policiamento da avenida Goiás, no bairro Pacoval; Requerimento nº 2522/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Polícia Militar do Estado, que intensifique o policiamento da avenida Marcílio Dias, no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 2523/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Polícia Militar do Estado, que intensifique o policiamento na avenida Pará, no bairro Pacoval; Requerimento nº 2524/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Polícia Militar do Estado, que intensifique o policiamento da avenida Pedro Américo, no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 2525/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Polícia Militar do Estado, para intensificar o policiamento da avenida Sergipe, no bairro Pacoval; Requerimento nº 2526/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, a reforma geral na Escola Estadual Quilombos São João do Matapi; Requerimento nº 2527/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, a manutenção das pontes ramal do Lourenço: Ponte do Limão, Ponte do Tur, Ponte do Flamam, Ponte do Lataia, Ramal do Cunani, Ponte do Bebedouro, Ponte Rio Novo, Ponte do Rêgo, Ponte do Tracajatuba e Ponte do Cunani, no Município de Calçoene; Requerimento nº 2528/21-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado e a SEPI, que realize um estudo de viabilidade técnica e jurídica, com intuito de atualizar a Lei nº 0984/2006, que criou o cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Indígena; Requerimento nº 2529/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que coloque da tampa do bueiro que se encontra aberto na rua do Horto Municipal, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2530/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que coloque da tampa do bueiro que se encontra aberto na rua Clodoaldo da Silva Matias, no bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 2531/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o aumento de ronda policial, no bairro Ipê; Requerimento nº 2532/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, o aumento de ronda policial, no bairro do Laguinho; Requerimento nº 2533/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, na Comunidade da Estrada de Ferro, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 2534/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores na Comunidade Quilombola São Pedro dos Bois; Requerimento nº 2535/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, na Comunidade do Maçaranduba; Requerimento nº 2536/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na Comunidade Quilombola São Pedro dos Bois; Requerimento nº 2537/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao Pronaf - DAP, na Comunidade de São Pedro dos Bois; Requerimento nº 2538/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, na Comunidade do Maçaranduba II; Requerimento nº 2539/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a retomada dos serviços de emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, na Comunidade do Limão; Requerimento nº 2540/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, na Comunidade do Tartarugal Grande; Requerimento nº 2541/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, na Comunidade do Cedro; Requerimento nº 2542/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, na Comunidade do Entre Rios; Requerimento nº 2543/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, no assentamento Janary Nunes I; Requerimento nº 2544/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, no assentamento Janary Nunes II; Requerimento nº 2545/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, na Comunidade Água Azul, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2546/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, na Comunidade do Aporema; Requerimento nº 2547/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, na Comunidade Nova Vida, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2548/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da declaração de aptidão ao PRONAF - DAP, na Comunidade do Falsino, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2549/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SETRAP, pavimentação asfáltica na rua Mini Polo (toda sua extensão), localizado no bairro da Fazendinha; Requerimento nº 2550/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, intensificar o policiamento no entorno do Estádio Milton de Souza Correa, próximo ao Marco Zero do Equador. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado Charly Jhone Favacho e a Deputada Cristina Almeida. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e seis minuto, do dia dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte e dois.