Ata da 02ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quinze de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

                        Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e três minutos, reuniu-se em Sessão Virtual a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 02ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa, e ao seu convite secretariando os trabalhos a Deputada Cristina Almeida. O Presidente solicitou a Secretária que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes mencionou sobre os Requerimentos nº 0068/22-AL e nº 0069/22-AL, solicitando que fossem postos na próxima sessão para apreciação, de acordo com o Artigo 162 do Regimento Interno. Pediu para verificar porque constava somente o 0069/22-AL e não o 0068/22-AL na sessão. O Presidente Deputado Kaká Barbosa disse que as matérias estavam na Diretoria Legislativa para as devidas providências e que seriam incluídas para deliberação futuramente. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes questionou se o Requerimento nº 0068/22-AL seria incluído na pauta de hoje. Em resposta, o Deputado Kaká Barbosa disse que a matéria havia sido direcionada ao Presidente e no momento oportuno estaria em pauta para deliberar. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier disse que era membro da Mesa Diretora, Primeira Secretária, e que estava amparada pelo Artigo 13 do Regimento Interno, solicitando que fosse realizada a leitura do Requerimento nº 0068/22-AL. O Presidente Deputado Kaká Barbosa indeferiu o pedido, ressaltando que a matéria seria encaminhada para a Procuradoria desta Casa. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes pediu que o Regimento Interno fosse respeitado, mencionando o Artigo 162, da deliberação de Requerimento de Urgência. Solicitou providências do Presidente para que na sessão de hoje fosse realizada a leitura dos Requerimentos nº 0068/22-AL e nº 0069/22-AL. Pediu que fosse constada em ata a solicitação. O Deputado Kaká Barbosa pediu que a Secretária realizasse a leitura do Artigo 143 do Regimento Interno que dispunha sobre inscrição, resolução pelo Presidente, de requerimentos independentemente de discussão e votação. Dando prosseguimento, iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. A Secretária propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes disse que o Deputado Kaká Barbosa indeferiu o pedido baseado no Artigo 18 do Regimento Interno. Em Questão de Ordem o Deputado Jack JK disse que a maioria dos Deputados protocolou dois Requerimentos e que somente um entrou em pauta, pedindo que os dois fossem lidos. Falou sobre a vacância no TCE, que causaria prejuízo para o Estado, que era uma questão moral, de relevância, pedindo que o mais breve possível fossem deliberadas as matérias. Em resposta, o Deputado Kaká Barbosa disse o mais breve possível entraria em pauta, pois esta Casa tinha responsabilidade. Em Questão de Ordem a Deputada Luciana Gurgel comentou sobre a importância da criação das CPI’s da Saúde e da Educação, pois afetava o Estado e a população. Em resposta, o Deputado Kaká disse que no momento oportuno seriam feitas. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos destacou que o Regimento Interno era presidencialista, que a pauta era do Presidente. Disse que os Deputados tiveram tempo para discutir sobre o assunto, mas nunca se chegou a um acordo. Falou do absurdo em somente um Parlamentar se inscrever ao TCE. Discordou do Deputado Jack JK, esclarecendo que o TCE já havia ficado sem Conselheiro mais de dois anos, afastado por decisão judicial, e não houve prejuízo visto que aquela Casa possuía conselheiros substitutos. Disse que essa era uma questão regimental, que era necessário atualizar o Regimento Interno e dar condições de os Deputados se manifestarem. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida pediu o avanço na sessão. Disse que os Requerimentos tinham conteúdos diferentes, falou das prerrogativas do Presidente garantidas no Regimento Interno e que os Deputados pudessem acionar seus jurídicos. Destacou que tudo era importante, porém no momento oportuno seriam pautados os Requerimentos. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB leu o Artigo 222 do Regimento Interno sobre a vaga no TCE e que os Deputados poderiam deliberar porque o Plenário era soberano. Disse que não havia prazo e que o Presidente pudesse colocar em deliberação as matérias. Em reposta, o Deputado Kaká Barbosa disse que o Regimento Interno não era omisso e indeferiu o pedido. Em Questão de Ordem a Deputada Luciana Gurgel pediu que a situação do TCE fosse deliberada no final do ano ou no ano seguinte, visto o pleito eleitoral. O Deputado Kaká Barbosa disse que iria buscar o consentimento dos 24 Deputados para achar a melhor forma de uma indicação, assim como foi com o Conselheiro Paulo Martins. Disse que sabia da importância, que tinha responsabilidade e pediu para dar continuidade na sessão. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes citou o Artigo 257 quanto à reclamação. Disse que a Deputada Cristina Almeida se equivocou, pois em nenhum momento pediu para os Requerimentos serem votados e sim lidos na sessão. Comentou novamente sobre o Artigo 162 do Regimento Interno, onde todos os Requerimentos de Urgência possuíam um rito e que sua solicitação era que as matérias fossem lidas e a posteriori o Presidente fizesse seus encaminhamentos. Finalizou dizendo que os Deputados tinham por dever cumprir o Regimento Interno. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0013/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a semana estadual de valorização do Jornalista no Estado do Amapá, denominada Semana Valter Negrão; Projeto de Lei Ordinária nº 0014/22-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n° 10.826; Moção nº 0005/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, moção de aplauso à equipe de policiais que compõe o Núcleo de Operações Especiais da Polícia Rodoviária Federal, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense. O Presidente considerou lidos os Requerimentos e Indicações a saber: Requerimento nº 0048/22-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SESA, a implantação de uma unidade do TFD, no super fácil do Município de Santana; Requerimento nº 0062/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, sinalização e iluminação dos guard rail na Rodovia Duca Serra, na rotatória do trevo com o KM 09; Requerimento nº 0063/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, ações de sinalização da rua Goiabal adentrando na Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0064/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, a construção de uma parada de ônibus na entrada do bairro Coração, às margens da Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0067/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que determine a contratação de médicos especializados para porta e sala vermelha do Hospital de Emergência-HE; Requerimento nº 0069/22-AL, de autoria do diversos Deputados, que requerem em Regime de Urgência ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, que retome, na integralidade, o cumprimento da alínea “a” do inciso III do art. 94 do Regimento Interno desta Casa de Leis, no qual estabelece que serão realizadas 02 (duas) Sessões Ordinárias deliberativas por semana; Requerimento nº 0070/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, limpeza e asfaltamento na travessa Pedro Afonso da Silva, no bairro Jardim Marco Zero, entre as ruas Hildemar Maia e Santos Dumond; Requerimento nº 0071/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, a manutenção da ponte de madeira no Distrito do Cachaço, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0072/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, a implantação do ensino médio modular ou regular na comunidade do Ariri; Requerimento nº 0073/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na comunidade Tracajatuba I; Requerimento nº 0074/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a retomada dos serviços de emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na comunidade do Matão do Piaçacá; Requerimento nº 0075/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0076/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais no polo hortifrutigranjeiro da Fazendinha; Requerimento nº 0077/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores rurais na comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0078/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola na comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0079/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola na comunidade quilombola São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0080/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola no polo hortifrutigranjeiro da Fazendinha; Requerimento nº 0081/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola na comunidade Tracajatuba II; Requerimento nº 0082/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade quilombola do Mel da Pedreira; Requerimento nº 0083/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0084/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na comunidade quilombola São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0085/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar no polo hortifrutigranjeiro da Fazendinha; Requerimento nº 0086/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na comunidade Tracajatuba II; Requerimento nº 0087/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade São João, localizada no quilombo do Maruanum II; Requerimento nº 0088/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores no polo hortifrutigranjeiro da Fazendinha; Requerimento nº 0089/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade quilombola São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0090/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola no polo hortifrutigranjeiro da Fazendinha; Indicação nº 0047/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a manutenção e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, no trecho da avenida Hely da Silva Oliveira, no bairro do Congós; Indicação nº 0048/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, manutenção e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, na rua 5 do bairro Marabaixo II; Indicação nº 0049/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, manutenção e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, na avenida 8 do bairro Marabaixo; Indicação nº 0050/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a manutenção e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, na linha A da AP20 KM9; Indicação nº 0051/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua 5 no bairro Marabaixo II; Indicação nº 0052/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a troca de lâmpadas queimadas da rua Tancredo Neves, no bairro Malvinas; Indicação nº 0053/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a troca de lâmpadas queimadas da rua 13 de Setembro, no bairro Malvinas; Indicação nº 0054/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a troca de lâmpadas queimadas da avenida Mazagão, no bairro Malvinas; Indicação nº 0055/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a troca de lâmpadas queimadas da avenida Calçoene, no bairro Malvinas; Indicação nº 0056/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a pavimentação da avenida Calçoene, no bairro Malvinas; Indicação nº 0057/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a pavimentação da avenida Getúlio Vargas, no bairro Centro; Indicação nº 0058/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na alameda Doce Cantar, no bairro Ipê; Indicação nº 0059/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR, limpeza e capina na alameda Toada Cabocla, no bairro Ipê; Indicação nº 0060/22-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMIP, troca de lâmpadas queimadas na rua dos Maris, no bairro do Açaí; Indicação nº 0061/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, a retomada do serviço de cadastramento referente a RB na comunidade do Ramal do Felix, no Município de Santana; Indicação nº 0062/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, a retomada do cadastramento referente a RB na comunidade do Maçaranduba, no Município de Santana; Indicação nº 0063/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da linha B, localizada na AP20 do KM9; Indicação nº 0064/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da linha A, localizada na AP20 do KM9; Indicação nº 0065/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida 8, no bairro Marabaixo; Indicação nº 0066/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Setentrional no bairro Araxá; Indicação nº 0067/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, asfaltamento no final da avenida Ivaldo Veras, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0068/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, a troca de lâmpadas queimadas nos postes da avenida Santos Dumont, no bairro Aeroporto; Indicação nº 0069/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, para que verifique a disponibilização de recurso federal e/ou emenda orçamentária para a construção de uma UPA pediátrica de média complexidade no Estado do Amapá; Indicação nº 0070/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na avenida José Loureiro de Sena, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0071/22-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, reforma de uma ponte localizada na Raimunda Ferreira da Silva, bairro do Muca. Das Emendas a PEC, conforme artigo 210 do Regimento Interno: Proposta de Emenda à Constituição nº 0001/2021-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que acrescenta o § 14 ao Artigo 67 da Constituição Estadual e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 001/2022-GDPJ, do Deputado Jaime Perez, encaminhando os nomes das personalidades indicadas pelo Deputado Jaime Perez que ainda não receberam certificados de honraria, de acordo com o Memo Circular n° 01/2022-DIRLEG-AL; Memorando nº 001/2022-GAB, do Deputado Kaká Barbosa, em resposta ao Memorando n° 001/2022-DIRLEG; Memorando nº 003/2022-GAB/CA, da Deputada Cristina Almeida, em resposta do Memorando n° 01/2022-DIRLEG-AL; Memorando nº 005/2022, da Deputada Edna Auzier, em resposta ao Memorando n° 001/2022-DIRLEG-AL; Memorando nº 005/2022-GAB/DEP, da Deputada Marilia Góes, informando a alteração na data da Audiência Pública “Dignidade Menstrual”, prevista para o dia 10 de fevereiro de 2022, não ocorrerá na referida data, sendo informado a posteriori a nova data de realização; Memorando nº 006/2022-AL, do Deputado Diogo Senior, solicitando entrega de Moções de Aplauso e Títulos Honoríficos; Ofício nº 0103/2022-GAB/PREF/PMS, da Prefeitura Municipal de Santana, em resposta as Indicações nº 2989, 2990, 2991, 2992, 3005, 3006, 3010, 3011, 3012 e 3013-DIRLEG/AP; Memorando nº 02/2022, do Deputado Júnior Favacho, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 08 de fevereiro de 2022; Memorando nº 04/2022-GDPR, do Deputado Paulinho Ramos, em resposta ao Memorando n° 02/2022-DIRLEG-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Marilia Góes saudou a todos os presentes, desejando um ano produtivo, de trabalho, saúde, discernimento e sabedoria, fortalecendo a fé para conduzir a missão que o povo do Amapá lhes concedeu. Destacou a importância do Parlamento, que depois de dois anos, ainda pandêmico, o mundo se voltou pela manutenção da vida. Disse que esta Casa foi penalizada, mas mesmo estando em pandemia, ações foram tomadas, vacinas chegaram, a população estava começando a voltar a sua rotina, trabalhadores usando os coletivos, estudantes voltando às escolas e esta Casa precisava voltar na mesma proporção. Disse que o Requerimento nº 0069/22-AL era para garantir o retorno de mais sessões semanais, fosse de forma híbrida ou presencial, o que fosse mais adequado. Explicou o rito de urgência, disse que se fosse vontade da maioria poderia ser votado hoje, pois era importante devolver para sociedade o que foi confiado e com mais debates nesta Casa. Disse que na última sexta-feira, a Assembleia Legislativa recebeu recomendação do Ministério Público para essa situação, e que já havia sido publicada no Diário Oficial de hoje. Disse que havia a segurança de distanciamento, todos usavam máscaras, que eram apenas 24 Deputados em um ambiente amplo, que poderia ser híbrido, mas que fosse garantido o debate. Lembrou que de acordo com o Regimento Interno a partir de agosto seria apenas uma sessão em ano eleitoral e pediu que os Deputados pensassem, pois a Casa tinha condições de retomar suas sessões semanais. Em aparte o Deputado Jack JK sugeriu que a outra sessão fosse realizada na quarta-feira. Disse que o conselheiro substituto não possuía poder absoluto, citando alguns exemplos dessas deliberações e que a postergação da eleição atrapalhava o andamento do TCE e o desenvolvimento da população. Retomando a palavra a Deputada Marilia Góes disse que sobre as datas, a matéria poderia se deliberada em plenário, pois mesmo com o Regimento Interno centralizador não se poderia esquecer que a maioria da Casa era soberana. A Deputada Cristina Almeida falou sobre a volta das atividades normais desta Casa, onde a ALAP recebeu recomendação do Ministério Público para o retorno e assim garantir deliberações com assuntos importantes. Pediu que esta Casa pudesse ser respeitada pelo GEA, pois tinha papel fundamental, era porta voz da população, citando as pessoas morrendo no corredor do HE e o Governador não dava importância. Falou da situação caótica vivida, que a maioria dos Deputados assinaram documento para a criação de CPI da saúde e ainda para o retorno de três sessões ordinárias semanais, avançando as pautas, assim como a CPI do FUNDEB. Disse que o Governador leu a Mensagem na abertura da Sessão Legislativa e que continuaria sem resposta sobre o FUNDEB, citando o aluguel de tabletes. Disse que o retorno das sessões era importante para debater, por exemplo, o índice de jovens mortos pela polícia militar, que era necessário dar oportunidade a esses jovens. Comentou sobre a violência na fronteira com casos alarmantes, que conversou com o Prefeito de São Jorge para intermediar essa situação e ainda com o Coronel Matias (da Polícia Militar) que se colocou à disposição. Comentou da morosidade nas decisões do Governador, a exemplo dessa pauta urgente garantindo efetivos na fronteira do Amapá. Disse que na semana seguinte iria até Caiena, e ainda reuniria com o Secretário da SEJUSP para levar proposta sobre cooperação descentralizada, ressaltando que este acordo não era de países. Disse que defenderia os interesses dos brasileiros na fronteira. A Deputada Edna Auzier expôs sua satisfação em fazer parte da nova diretoria do Parlamento Amazônico, para o biênio 2022/2023, apresentando seu nome como Presidente, Deputado Jory Oeiras como Tesoureiro, Deputado Paulinho Ramos como Secretário de Saúde, Deputada Cristina Almeida como Secretária de Relações Internacionais e Deputada Aldilene Souza como Secretária de Mulheres. Disse que a equipe precisava tomar posse, mas por conta da pandemia marcou-se o dia 31 de março para solenidade em comum acordo com seus pares. Solicitou informações se nessa data já poderia usar o plenário para o evento. Como Procuradora desta Casa propôs no dia 08 de março uma Sessão Solene pelo Dia Internacional da Mulher e aproveitando a oportunidade entregar títulos para homenagear as mulheres neste dia. Em Questão de Ordem os Deputados Pastor Oliveira e Júnior Favacho solicitaram suas inscrições nas Comunicações Inadiáveis. O Deputado Paulo Lemos ressaltou sobre a reforma do Regimento Interno, da necessidade do diálogo com todos para não ocorrer situações como as de hoje. Disse que não havia deliberação para Requerimento de Urgência, que isso era competência do Presidente, que a pauta era dele. Disse que infelizmente o Regimento Interno era presidencialista, mas destacou o período pré eleitoral para refazer novas redações para ele, a exemplo da vaga no TCE, para que o interessado tivesse o direito de se inscrever sem precisar do apoiamento de 13 Deputados para garantir a vaga. Disse que o Artigo 162 do RI foi mal interpretado, que no TCE já houve período em que só tinham 4 conselheiros para deliberar, que não era necessário realizar a eleição agora questionando o porquê de tanta pressa. Disse que os conselheiros substitutos eram de carreira, concursados, tinham formação. Disse que recebeu ofício do TCE falando da urgência dessa vaga, mas que isso não prejudicaria o belo trabalho que aquela Casa realizava. Pediu a criação de uma comissão especial para analisar uma nova forma de escolha e dar novas oportunidades para todos os Deputados. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Marilia Góes comentou sobre o falecimento do Professor Favacho, ocorrido no último dia 12, não resistindo a tanto tempo de doença (câncer). Disse que várias pessoas, entre amigos, alunos e familiares a procuraram para produzir um PLO transformando a Escola Tiradentes com nome do Professor Favacho. Disse que apesar do assunto ser delicado, o educador possuía um vasto histórico com mais de 40 anos de educação, e esta seria uma justa homenagem. Desejou que Deus transformasse em breve a dor de todos. Disse que respeitava o Deputado Paulo Lemos, porém era necessário entender o significado do texto do Regimento Interno. A Deputada Cristina Almeida discorreu sobre a eleição do TCE, pedindo que a luta pela vaga não fosse uma “prova de resistência”. Pediu para avaliar o momento, que tinha tempo suficiente e não havia necessidade desta Casa estar nesta situação. O Deputado Jory Oeiras solicitou sua inscrição, mas estava ausente. A Deputada Telma Nery disse que conversou com alguns moradores do ramal da União, no Distrito de Fazendinha, que relataram sérios problemas relacionados a via. Disse que foi lido Requerimento de sua autoria solicitando asfaltamento para melhorar as condições de trafegabilidade, que piora no período chuvoso. Disse que no ramal não havia manutenção e no local existiam olarias, criadouros, depósitos, onde os caminhões que acessavam deixavam a via ainda mais precária. Pediu em nome da população as devidas providências, pois era um direito. O Deputado Júnior Favacho comentou sobre o papel dos Deputados em ajudar na implementação na geração de emprego e renda, melhorando a vida dos amapaenses. Falou da lei que regulamentou a outorga da concessionária de água, que a empresa Equatorial depositou milhões na conta dos Municípios, mas os Prefeitos não tiveram ainda a oportunidade de fazer investimentos, que não era a Assembleia que estava travando a situação e que esse recurso geraria no mínimo 5.000 mil empregos em todo o Estado. Disse que muitos amapaenses estavam indo embora do Estado por falta de oportunidade. O Deputado Pastor Oliveira disse que o Presidente era sua testemunha de que pediu o retorno das sessões desde agosto do ano passado. Disse que sabia da situação de pandemia, dos transtornos, mas havia vacinas, e que a Casa poderia retomar suas atividades, independente de recomendação do MP. Disse que via no momento a maioria dos servidores vacinados, que havia condições do retorno, que esse era o trabalho desta Casa e o número de matérias para deliberar era grande. Exemplificou que a Câmara de Vereadores de Macapá atuava em duas sessões semanais e nem se comparava ao tamanho da produção do Assembleia Legislativa que era de todo o Estado. Falou de PLO de sua autoria sobre a semana de valorização do jornalista, mencionando a grandeza e importância dessa profissão. O Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou que o Requerimento nº 0069/22-AL entrasse na Ordem do Dia. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB solicitou sua inscrição nas Comunicações Inadiáveis, visto a ausência do Deputado Jory Oeiras. O Deputado Kaká Barbosa pediu que ficasse para a próxima sessão. O Deputado Max da AABB disse que a Comissão de que faz parte reuniria para debater sobre minuta que seria entregue ao Governo do Estado sobre o recurso que foi debatido pelo Deputado Júnior Favacho. Passou-se à Ordem do Dia, onde o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou a Secretária Deputada Cristina Almeida que fizesse a chamada dos Deputados, onde todos os 24 Parlamentares estavam presentes. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0095/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre a vedação da cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, além da vedação do corte de serviço público por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente, no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0175/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto; e Parecer nº 0001/21/RE/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Max da AABB que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Não houve ausência; Projeto de Lei Ordinária nº 0159/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de utilidade pública o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amapá-SINDSEMP-AP, no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0276/21/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Não houve ausência; Projeto de Decreto Legislativo nº 0036/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título Mérito em Medicina ao ilustríssimo QOSBM CAP Dr. Prisco, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0275/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0039/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concedo o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos - “Raimundinha Ramos” ao senhor Tomé Antônio da Silva e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0288/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0054/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede o Título de Mérito Legislativo Medalha Raimunda de Nazaré da Silva Ramos – “Raimundinha Ramos” ao senhor João Alberto Rodrigues Capiberibe, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0311/2021CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se as Deputadas: Raimunda Beirão, Telma Gurgel; Moção nº 0001/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, moção de aplauso póstuma ao senhor João Félix da Silva Júnior, servidor da Caixa Econômica Federal no Amapá. A qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel; Moção nº 0002/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, moção de aplauso póstuma ao senhor Andrei Serge Freitas Machado, servidor da Caixa Econômica Federal no Amapá. A qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel; Moção nº 0003/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, moção de aplauso a Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal no Amapá-APCEF/AP, estendendo a todos os servidores. A qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira solicitou que fosse apreciado o Requerimento 0069/22-ALAP, sobre o retorno das sessões ordinárias semanais. Retomando a Ordem do Dia: Moção nº 0004/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, moção de aplauso a Associação dos Gestores da Caixa Econômica Federal do Amapá-AGECEF/AP estendendo a todos os gerentes das unidades. A qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel; Moção nº 0292/21-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, moção de aplauso a excelentíssima Vereadora Fernanda Martins de Lima (Delegada Fernanda), por sua atuação incansável na defesa de crianças, adolescentes, idosos e mulheres vítimas de violência. A qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Logo em seguida as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 2487/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual Deuzuíte Maria Carvalho Cavalcante; Requerimento nº 2488/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual General Azevedo Costa; Requerimento nº 2489/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual Jarilândia, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2490/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual Mineko Hayashida, no Município Laranjal do Jari; Requerimento nº 2491/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual Munguba do Jari, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2492/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual Professora Vanda Maria de Souza Cabete, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2493/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual Teotônio Brandão Vilela, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2494/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual Professora Sonia Henriques Barreto, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 2495/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual Raimundo Pereira da Silva, no Distrito do Maruanum; Requerimento nº 2496/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, um transformador com maior potência para atender a comunidade São João, localizada no Quilombo do Maruanum II; Requerimento nº 2497/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores rurais na comunidade Tracajatuba II; Requerimento nº 2498/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade Tracajatuba I; Requerimento nº 2499/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, mecanização agrícola na comunidade do Curuçá, no Município de Mazagão; Requerimento nº 2500/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores rurais na comunidade Rio Cajari; Requerimento nº 2501/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, no assentamento Maria de Nazaré de Souza Mineiro; Requerimento nº 2502/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP na comunidade do Tira Couro; Requerimento nº 2503/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, na comunidade do ramal da Coman; Requerimento nº 2504/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, na comunidade Água Azul; Requerimento nº 2505/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, na comunidade do Ramal do Cajari; Requerimento nº 2506/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, na comunidade Nova Conquista; Requerimento nº 2507/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, na comunidade São Sebastião; Requerimento nº 2508/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, na comunidade São Raimundo do Pacuí; Requerimento nº 2509/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, na comunidade do Gurupora; Requerimento nº 2510/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, na comunidade Alta Floresta; Requerimento nº 2511/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, na comunidade do Sagrado; Requerimento nº 2512/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, na comunidade do Bom Destino; Requerimento nº 2513/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na comunidade Tracajatuba II; Requerimento nº 2514/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revitalização da declaração de aptidão ao PRONAF-DAP, na comunidade do Livramento do Pacuí. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0069/22/AL, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0069/22/AL, que requer em regime de urgência ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, que retome, na integralidade, o cumprimento da alínea “a” do inciso III do art. 94 do Regimento Interno desta Casa de Leis, no qual estabelece que serão realizadas 02 (duas) sessões ordinárias deliberativas por semanas. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. A Deputada Cristina Almeida propôs Emenda para o Requerimento, atendendo ao Ministério Público e ainda ao Regimento Interno, para que fossem retomadas as 03 (três) sessões ordinárias semanais. O Presidente Deputado Kaká Barbosa submeteu a solicitação em deliberação, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes as Deputadas: Raimunda Beirão e Telma Gurgel. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier questionou se a Emenda seria somente para o primeiro semestre. O Deputado Kaká Barbosa informou que a partir do dia seguinte seriam retomadas as três sessões ordinárias semanais e que, no segundo semestre, seguiria a regra do Regimento Interno, em ano eleitoral. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e trinta e quatro minutos, do dia quinze de fevereiro de dois mil e vinte e dois.