Ata da 24ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e oito de dezembro de dois mil e vinte e um.

     Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um, às dez horas e trinta e dois minutos, reuniu-se em Sessão Virtual a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 24ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e secretaria dos trabalhos o Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde não houve matéria a ser lida. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde encontravam-se ausentes o Deputado: Jesus Pontes, e as Deputadas: Alliny Serrão, Marilia Góes, Raimunda Beirão. Em seguida, foi deliberada a seguinte matéria: Projeto de Lei Complementar nº 0006/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Estado do Amapá, e estabelece disposições transitórias nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Lido o Parecer nº 0001/2021/RC/CCJ/CAP/COF/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, Comissão de Administração Pública e Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. Após discussão, o Parecer foi aprovado pela maioria dos Deputados presentes, com os Votos Conta dos Deputados: Dr. Victor, Paulo Lemos, e a Deputada: Cristina Almeida. Encontravam-se ausentes o Deputado: Jesus Pontes, e as Deputadas: Alliny Serrão, Raimunda Beirão. Não houve mais manifestações, sendo declarada encerrada a Vigésima Quarta Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa do Amapá. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, na forma regimental, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e sete minutos, do dia vinte e oito de dezembro de dois mil e vinte e um.