Ata da 23ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e um.

     Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um, às dez horas e trinta e um minutos, reuniu-se em Sessão Virtual a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 23ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e secretaria dos trabalhos o Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia, onde não houve matéria a ser lida. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Luciana Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0004/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino. Lido o Parecer nº 0327/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0004/21/RC/COF/CEC/AL, de autoria da Relatoria Conjunta composta pela Comissão de Orçamento e Finanças e a Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda. A matéria foi submetida à discussão. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida perguntou se o Deputado Charly Jhone era líder de governo. Em resposta, o Deputado Charly Jhone disse que era vice-líder de governo. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB disse que foi incluída UDE e que o Governador poderia pagar se quisesse. O Presidente passou a Presidência para o Segundo Vice-Presidente Deputado Max da AABB, e pediu respeito para com o Parlamento e Governo do Estado. Disse que não admitiria aplausos ou vaias para ninguém, pois não se poderia condenar e nem fazer de palanque esta Casa. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida pediu a abertura de uma CPI do FUNDEB no Amapá. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes disse que independente da sessão de hoje, ela poderia apresentar Requerimento em Regime de Urgência para apreciação do Soberano Plenário. O Presidente suspendeu a sessão para a verificação do artigo no Regimento da Casa que versava sobre as Sessões Extraordinárias. Em Questão de Ordem a Deputada Luciana Gurgel solicitou o registro de sua presença na sessão. Retomando a sessão, o Deputado Pastor Oliveira leu o Artigo 101 do Regimento Interno. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes solicitou convocação de Sessão Extraordinária para deliberação de seu Requerimento. Após discussão, os Pareceres foram submetidos à votação nominal, tendo sido aprovados por unanimidade dos Deputados presentes, totalizando 20 (vinte) votos a favor e 03 (três) ausências. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho e a Deputada: Aldilene Souza; Projeto de Lei Ordinária nº 0028/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao programa de acompanhamento e transparência fiscal e ao plano de promoção do equilíbrio fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Lido o Parecer nº 0332/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado pela maioria dos Deputados presentes, com os votos Contra do Deputado: Paulo Lemos e da Deputada: Cristina Almeida. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho e a Deputada: Aldilene Souza; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/21-PGJ, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que organiza os serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados. Lido o Parecer nº 0331/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho e a Deputada: Aldilene Souza. Não houve mais manifestações, sendo declarada encerrada a Vigésima Terceira Sessão Extraordinária da Assembleia Legislativa do Amapá. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, na forma regimental, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e seis minutos, do dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e um.