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Ata da 37ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia catorze de dezembro de dois mil e vinte e um.
Aos catorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte um, às dez horas e vinte e dois minutos, reuniu-se em Sessão Virtual a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 37ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a Presidência do Deputado Max da AABB, Segundo Vice-Presidente, e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação, a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0001/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que acrescenta o § 14 ao art. 67 da Constituição Estadual e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 0004/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino; Projeto de Lei Complementar nº 0005/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 0084, de 07 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Amapá; Projeto de Lei Complementar nº 0006/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime próprio de previdência social do Estado do Amapá, e estabelece disposições transitórias nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 0001/21-DFP, de autoria da Defensoria Pública do Estado do Amapá, que altera dispositivos da Lei Complementar 121, de 31 de dezembro de 2019 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0028/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao programa de acompanhamento e transparência fiscal e ao plano de promoção do equilíbrio fiscal de que tratam a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021; Projeto de Lei Ordinária nº 0177/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0179/21-AL, de autoria ao Deputada Aldilene Souza, que dispõe sobre o percentual mínimo de vaga de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/21-PGJ, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que organiza os serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Estado do Amapá e dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos seus servidores efetivos e cargos comissionados; Projeto de Decreto Legislativo nº 0065/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título Mérito Legislativo “Medalha José Luís Calandrini de Azevedo” ao ilustríssimo senhor Thayser Stanys Coelho Berwian Schneider; Projeto de Decreto Legislativo nº 0066/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título Mérito Legislativo em Odontologia a senhora Laryssa Ravena Nunes da Silva, cirurgiã-dentista, especialista em endodontia e odontopediatra; Projeto de Decreto Legislativo nº 0067/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título Mérito Legislativo em Odontologia a senhora Elismar Pinheiro dos Santos, cirurgiã-dentista, bacharel em odontologia pela Faculdade de Macapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0068/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que concede o Título Mérito Legislativo em Odontologia a senhora Marilan da Silva Picanço, cirurgiã-dentista, bacharel em odontologia pela Faculdade de Macapá; Moção nº 0246/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso a Soldado Graziela Soares de Miranda Torres, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0247/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso, ao atleta Cirley Souza Ferreira; Moção nº 0248/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao atleta Edson Coelho Saraiva; Moção nº 0249/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a atleta Glaucinilda Ferreira Gomes; Moção nº 0250/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a atleta Joana Darc dos Santos Brilhante; Moção nº 0251/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao atleta José Ricardo Camilo Zapelini; Moção nº 0252/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao atleta Kaiki Renan da Costa Richene; Moção nº 0253/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a atleta Kely Santos Castro; Moção nº 0254/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao atleta Lucas Thiago dos Santos; Moção nº 0255/21-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, moção de aplauso a atleta Nathalia Maciel Marques; Moção nº 0256/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a atleta Regiovana Cardoso dos Reis; Moção nº 0257/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao atleta Sandro Hirochi Lobato dos Santos; Moção nº 0258/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a atleta Segilma da Silva Miranda; Moção nº 0259/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a atleta Wanna Helena Brito Oliveira; Moção nº 0260/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a atleta Yndiraima Alessandra Santos da Cunha; Moção nº 0261/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao atleta Alessandro Brito de Souza Figueiredo; Moção nº 0262/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a atleta Alice Caroline das Chagas Lobato; Moção nº 0263/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao atleta Cauã Felipe Farias de Souza; Moção nº 0264/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao atleta Lucas Cortes Costa; Moção nº 0265/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao atleta Michel Victor Melo Nunes da Silva; Moção nº 0266/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao atleta Antônio Trindade Cordeiro Ferreira; Moção nº 0267/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao atleta Leandro Vitor Mendes de Almeida; Moção nº 0268/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a paratleta Alice Façanha da Silva; Moção nº 0269/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta Felipe Gustavo Matos Castro; Moção nº 0270/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta Ryan Campos Saraiva; Moção nº 0271/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta Pablo Cristiano Souza Pinheiro; Moção nº 0272/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a paratleta Vitória Thayllany Souza; Moção nº 0273/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta Sandro Hirochi Lobato dos Santos; Moção nº 0274/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta Flávio Yuri Cardoso Ribeiro; Moção nº 0275/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta Pedro Yago Cardoso Ribeiro; Moção nº 0276/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta José Carlos Picanço Correia; Moção nº 0277/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a paratleta Rayssa Gabriella de Jesus Figueiredo; Moção nº 0278/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta Jhonatan Victor Araújo Tourinho; Moção nº 0279/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta Andreo Cleyton Santos Monteiro; Moção nº 0280/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta Josué Serrão Moreira; Moção nº 0281/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso a paratleta Sara Cristina Gomes de Souza; Moção nº 0282/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta Gabriel Vitor Maciel Quaresma; Moção nº 0283/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao paratleta Isaias Mateus Vilhena da Silva. O Presidente considerou lidos os Requerimentos e Indicações a saber: Requerimento nº 2354/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado do Amapá, informações sobre as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica-FUNDEB; Requerimento nº 2355/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a construção de uma sede para os agricultores na comunidade do Munguba; Requerimento nº 2356/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Bonito; Requerimento nº 2357/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção de uma sede para os agricultores no Distrito do Cupixi; Requerimento nº 2358/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção de uma sede para os agricultores na comunidade do Munguba; Requerimento nº 2359/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à RURAP, a emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na comunidade Nova União; Requerimento nº 2360/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na comunidade do Curicaca; Requerimento nº 2361/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na comunidade de Inajá do Piririm; Requerimento nº 2362/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na comunidade do Maruanum; Requerimento nº 2363/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na comunidade do Piquiá; Requerimento nº 2364/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na comunidade do Igarapé Grande; Requerimento nº 2365/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na comunidade da Água Azul; Requerimento nº 2366/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na colônia agrícola do Matapi; Requerimento nº 2367/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na comunidade Pico da Gadelha; Requerimento nº 2368/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais no assentamento Osmar Ribeiro; Requerimento nº 2369/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na comunidade Triunfo do Araguari, localizada no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 2370/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na comunidade do Baixo Cajari; Requerimento nº 2371/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na comunidade São João; Requerimento nº 2372/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores rurais na comunidade Triunfo do Araguari; Requerimento nº 2373/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola na comunidade da Foz do Rio Mazagão Velho; Requerimento nº 2374/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para produtores rurais na comunidade da Foz do Rio Mazagão Velho; Requerimento nº 2375/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na comunidade do Baixo Cajari; Requerimento nº 2376/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola na comunidade do Baixo Cajari; Requerimento nº 2377/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para produtores rurais na comunidade do Baixo Cajari; Requerimento nº 2378/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade da Foz do Rio Mazagão; Requerimento nº 2379/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na comunidade Triunfo do Araguari; Requerimento nº 2380/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na comunidade da Foz do Rio Mazagão Velho; Requerimento nº 2381/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores rurais na comunidade São João, localizada no Quilombo do Maruanum II; Requerimento nº 2382/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola na comunidade São João, localizada no Quilombo do Maruanum II; Requerimento nº 2383/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na comunidade São João, localizada no Quilombo do Maruanum II; Requerimento nº 2384/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar no assentamento Raimundo Osmar Ribeiro; Requerimento nº 2385/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola no assentamento Raimundo Osmar Ribeiro; Requerimento nº 2386/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores no assentamento Raimundo Osmar Ribeiro; Requerimento nº 2387/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a aquisição de transportes para a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado; Requerimento nº 2388/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que seja feita manutenção corretiva do gerador de energia do Hospital de Clínicas Doutor Alberto Lima; Requerimento nº 2389/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que seja feita manutenção corretiva do gerador de energia do Pronto Atendimento Infantil; Requerimento nº 2390/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que seja feita manutenção corretiva do gerador de energia do Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 2391/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SIMS, que seja feita manutenção corretiva do gerador de energia da Casa Abrigo São José; Requerimento nº 2392/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SIMS, que seja feita a reforma e revitalização da Casa Abrigo São José; Requerimento nº 2393/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETUR, que realize a entrega oficial do transporte (ônibus) todo equipado com banheiro dentro e climatizado, para ajudar no fomento e desenvolvimento da economia do turismo no Estado do Amapá; Requerimento nº 2394/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, policiais militares para realizar a segurança interna no Pronto Atendimento Infantil (PAI); Requerimento nº 2395/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da polícia Militar do Estado do Amapá, para intensificar o policiamento na ponte conhecida como “cai na água”, localizada na rua Antônio Carlos, no bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 2396/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, para intensificar o policiamento na avenida Pedro Vanderlei Fernandes, localizada na rua Antônio Carlos, no bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 2397/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, para intensificar o policiamento na avenida Ancelmo Paulo Ramos, no bairro Jardim Felicidade; Requerimento nº 2398/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor , que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, a aumentar o efetivo de policiais militares no Município de Pracuúba; Requerimento nº 2399/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, a desobstrução de um esgoto na rua Leopoldo Machado, esquina com a avenida dos Timbiras; Requerimento nº 2400/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão da Polícia Militar, rondas policiais noturnas na rua Geraldo Lopes, bairro Buritizal; Requerimento nº 2401/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas policiais noturna nas ruas Cícero Marques de Souza e Sebastião Lamarão, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 2402/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual Mario Andreazza, localizada no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 2403/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a revitalização da Escola Estadual Lauro Chaves, localizada no bairro Muca; Requerimento nº 2404/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a revitalização da praça ao lado da arena de esportes do bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2405/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, reforma e ampliação da Escola Pastor Jaci Torquato, no Munícipio de Ferreira Gomes; Requerimento nº 2406/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual Professor Margarida Rocha da Costa; Requerimento nº 2407/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA , a aquisição de um aparelho de USG de dopler transcraniano, para atender os pacientes do Hemoap; Requerimento nº 2408/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que seja colocado em funcionamento o laboratório de análises clínicas do Hospital Estadual do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 2409/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, melhorias urgentes dos atendimentos presenciais, aos pacientes do Programa de Tratamento Fora de Domicílio-TFD; Requerimento nº 2410/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, informações urgentes acerca da regularização dos pagamentos atrasados, aos pacientes que recebem o Programa de Tratamento Fora do Estado de Domicílio-TFD; Requerimento nº 2411/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, que libere o trecho já asfaltado da AP 070, que dá acesso ao Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 2412/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, a regularização da rede elétrica do Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 2413/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que preste esclarecimentos sobre as constantes falta de fornecimento de água no bairro Vale Verde, em Macapá; Requerimento nº 2414/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a ampliação e manutenção no sistema de tratamento de água do Município de Calçoene; Requerimento nº 2415/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a ampliação e manutenção no sistema de tratamento de água do Município de Pracuúba; Requerimento nº 2416/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a ampliação e manutenção no sistema de tratamento de água do Distrito de Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 2417/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a ampliação e manutenção no sistema de tratamento de água do Município de Amapá; Requerimento nº 2418/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a ampliação e manutenção no sistema de tratamento de água do Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 2419/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a ampliação e manutenção no sistema de tratamento de água do Município de Oiapoque; Requerimento nº 2420/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SDR, a construção de uma Casa de Farinha na comunidade do Livramento do Pacuí, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 2421/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SDR, a reforma e revitalização da Casa da Farinha na comunidade do Janary Nunes, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2422/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a reforma e ampliação do Aeroporto Internacional de Oiapoque; Requerimento nº 2423/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEPM, aquisição de nova frota de veículos que dá apoio integral às mulheres vítimas de violência do Estado do Amapá; Requerimento nº 2424/21-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a ativação e aceleração das políticas estaduais de incentivos para utilização de energia solar, através do projeto solar; Requerimento nº 2425/21-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a ampliação do número de atendimentos nas tarifas sociais de energia elétrica e água para a população em vulnerabilidade social em todo o Estado; Requerimento nº 2426/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP na comunidade do ramal do Felix, Município de Santana; Requerimento nº 2427/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na comunidade do Piquiazal; Requerimento nº 2428/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais no assentamento do Camaipi; Requerimento nº 2429/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na comunidade do Maraca, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 2430/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na comunidade do Rio Cajari, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 2431/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola na comunidade do Rio Cajari, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 2432/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade do Rio Cajari, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 2433/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a doação de mudas de cacau para os produtores rurais na comunidade do Maracá, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 2434/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, apoio para escoamento da produção agrícola na comunidade do Maracá, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 2435/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na comunidade do Maracá, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 2436/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, mecanização agrícola na comunidade do Maracá, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 2437/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a doação de mudas de cacau para os produtores rurais no assentamento do Camaipi, localizado no Município de Mazagão; Requerimento nº 2438/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola no assentamento do Camaipi, localizado no Município de Mazagão; Requerimento nº 2439/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar no assentamento do Camaipi, localizado no Município de Mazagão; Requerimento nº 2440/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola no assentamento do Camaipi, localizado no Município de Mazagão; Requerimento nº 2441/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola na comunidade do Piquiazal, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 2442/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, doação de mudas de cacau para os produtores rurais na comunidade do Piquiazal, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 2443/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a adubação e fertilização de áreas provenientes da agricultura familiar na comunidade do Piquiazal, localizada no Município de Mazagão; Requerimento nº 2444/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, o apoio para escoamento da produção agrícola na comunidade Triunfo do Araguari, localizada no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 2445/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade Triunfo do Araguari, localizada no Município de Ferreira Gomes; Indicação nº 3640/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUR, a limpeza da praça e campo de futebol do buritizal em frente à Escola Estadual Coelho Netto; Indicação nº 3641/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, manutenção, limpeza e instalação de um cercado para proteção na área do parque infantil, na praça do Cabralzinho; Indicação nº 3642/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à COMEL, manutenção e reparo nas tabelas e piso das quadras de basquete das praças Barão do Rio Branco, Poeirão e Nossa Senhora de Fátima; Indicação nº 3643/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a manutenção em toda extensão do ramal do Bonito; Indicação nº 3644/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, o cadastramento no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária-SIPRA na comunidade de Santa Maria do Maruanum II; Indicação nº 3645/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, o cadastramento no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária-SIPRA na comunidade do Bacaba; Indicação nº 3646/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, o cadastramento no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária-SIPRA na comunidade de Fátima; Indicação nº 3647/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, o cadastramento no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária-SIPRA na comunidade do Monte das Oliveiras; Indicação nº 3648/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, o cadastramento no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária-SIPRA na comunidade do Anauerapucu; Indicação nº 3649/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, o cadastramento no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária-SIPRA na comunidade do São João do Maruanum; Indicação nº 3650/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a manutenção do ramal que dá acesso a comunidade de Vila Velha do Cassiporé; Indicação nº 3651/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a manutenção em toda sua extensão do ramal da comunidade quilombola do Ambé; Indicação nº 3652/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEIMP, a iluminação da avenida Pedro Vanderlei Fernandes, localizada no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 3653/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Carlos Almeida, localizada no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 3654/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Francisco Xavier das Chagas, localizada no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 3655/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Pedro Vanderlei Fernandes, localizada no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 3656/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Anselmo Paulo Ramos, localizada no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3657/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMOB, a reforma da ponte, conhecida como “cai na água”, localizada na área de ressaca da rua Antônio Carlos, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 3658/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, a implantação de estacionamento diagonal paralelo em 45 graus lado esquerdo na avenida Padre Júlio, entre as ruas General Rondon e São José, bairro Central; Indicação nº 3659/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a reposição de camada asfáltica na rua Socialismo, bairro Renascer; Indicação nº 3660/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOP, a pavimentação asfáltica na travessa Raimundo Vasques, bairro Provedor II, Município de Santana; Indicação nº 3661/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida Glicério Souza Figueiredo, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 3662/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na rua Abacaxi, bairro Brasil Novo; Indicação nº 3663/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminárias na avenida Galibis, entre a rua do Canal até a rua Santos Dumont; Indicação nº 3664/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminárias no final da avenida Marcílio Dias, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 3665/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminárias na avenida Rio Matapi, bairro Central; Indicação nº 3666/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminárias na avenida Cereja, bairro Brasil Novo; Indicação nº 3667/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, a revitalização na pintura da faixa de pedestre do Balneário de Fazendinha; Indicação nº 3668/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, que viabilize uma fiscalização junto as empresas de ônibus de Macapá; Indicação nº 3669/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, à revitalização da sinalização vertical do Balneário da Fazendinha; Indicação nº 3670/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, terraplanagem e asfaltamento na rua Garrastazu, no bairro Paraiso; Indicação nº 3671/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal, a manutenção do ramal da lixeira; Indicação nº 3672/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica a Prefeitura Municipal de Itaubal, a manutenção do ramal da Maria Oneide; Indicação nº 3673/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, equipamentos para melhorar o funcionamento da fábrica de gelo do Município; Indicação nº 3674/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Oiapoque, a recuperação do trecho crítico no perímetro denominado “descida do Teles”, no Município de Oiapoque; Indicação nº 3675/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao DNIT, a construção da ponte em concreto, que fica no KM 708 da BR-156, na região do Cassiporé, entre os Municípios de Calçoene e Oiapoque. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0011/2021-GAB, do Deputado Jesus Pontes, encaminhando para conhecimento desta Casa de Leis as Emendas Impositivas destinadas ao orçamento de 2022 para o Hospital de Emergência Osvaldo Cruz e Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR; Memorando nº 0039/2021-GAB/DEP, do Deputado Dr. Victor, encaminhando para conhecimento desta Casa de Leis as Emendas Impositivas destinadas ao orçamento de 2022; Ofício nº 026/2021-PRESIDÊNCIA-TCE/AP, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, agradecimentos em virtude do apoio ao projeto “III TCE na Comunidade: orientação, controle social e transparência”, realizado no Município de Laranjal do Jari; Ofício nº 027/2021-CAIDL/GAB/SDC, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, encaminhamento do Convênio nº 006/2021-SCD/GEA, sobre repasse de recursos financeiros destinados para prestação dos serviços de limpeza urbana, no Município de Santana; Memorando nº 038/2021-GAB/DEP, da Deputada Telma Gurgel, encaminhando a esta Casa de Leis as Emendas Impositivas destinadas ao orçamento de 2022, pra que sejam anexadas ao PL 0020/21-GEA; Ofício nº 055/2021-GDOL, do gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando sua ausência da Sessão Ordinária, do dia 23 a 26 de novembro de 2021; Memorando nº 057/2021-GAB/DEP, da Deputada Marilia Góes, solicitando que a Audiência Pública agendada para o 13 de dezembro de 2021, através do Requerimento 2290/2021, seja alterada para o dia 10 de fevereiro de 2022; Ofício nº 131/2021/GOV, do Poder Executivo, informando os novos membros indicados anteriormente pelo Ofício nº 113/2021/ GOV; Ofício nº 150101.0076.0531.0826/2021-GAB/SEPLAN, da Secretaria de Estado do Planejamento-SEPLAN, encaminhando informações sobre as Emendas Parlamentares 2021; Ofício nº 200101.0076.2022.1246/2021-GAB, da Secretaria de Estado da Infraestrutura- SEINF, sobre a declaração de manutenção de empreendimento referente ao contrato de repasse nº 894584, operação nº 1072-966-16; Ofício nº 200101.0076.2022.1251/2021-GAB/SEINF, da Secretaria de Estado da Infraestrutura-SEINF, encaminhando cópias de termos aditivos de convênios nº 002 e 03/2020-SEINF; Ofício nº 210101.0076.2193.0845/2021-GAB/SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte-SETRAP, em reposta ao Requerimento nº 2585/2021-ALAP, de autoria do Deputado Diogo Sênior; Ofício nº 210101.0076.2193.0847/2021-GAB/SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte-SETRAP, em resposta ao Requerimento nº 2045/2021-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão; Ofício nº 210101.0076.2193.0854/2021-GAB-SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte-SETRAP, em resposta ao Requerimento nº 2036/2021, de autoria do Deputado Paulinho Ramos; Memorando nº 220/2021-AL, da Deputada Edna Auzier, encaminhando para conhecimento desta Casa de Leis as Emendas Impositivas destinadas ao orçamento de 2022; Ofício nº 412/2021-GAB/SDR, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, em resposta ao Requerimento nº 1245/2021-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 413/2021-GAB/SDR, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, em resposta ao Requerimento nº 1207/2021-AL, de autoria da Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 414/2021-GAB/SDR, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, em resposta aos Requerimentos nºs 1209 e 1247/2021-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Ofício nº 415/2021-GAB/SDR, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, em resposta ao Requerimento nº 1244/2021-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes. Neste momento, a Presidência dos trabalhos ficou sob responsabilidade do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa, o qual solicitou que o Secretário Deputado Pastor Oliveira realizasse a leitura, na íntegra, do Ofício nº 131/2021-GOV, do Poder Executivo, informando os novos membros indicados anteriormente pelo Ofício nº 113/2021/ GOV. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Edna Auzier solicitou o senhor Sandro Belo usasse seu tempo para falar sobre um prêmio de gastronomia. O Presidente submeteu à deliberação o pedido o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra o Técnico Sandro Belo disse que fazia parte da Abrasel, explicando a instituição que trabalhava em prol do turismo e gastronomia do Amapá. Falou de eventos por todo o Brasil, das parcerias, mencionando que a maioria dos Deputados participavam das ações para esse setor, além do Governo do Estado e Prefeitura de Macapá. Falou sobre o Prêmio Nacional Dólmã, ocorrido este ano no Pará e que em 2022 a sede da premiação seria em Macapá. Disse que a visibilidade seria muito grande, atraindo muitas pessoas para o Amapá, com impacto na economia nos dias de eventos, empregabilidade, além de ampliar a imagem positiva do Estado do Amapá para o Brasil. Disse que gastronomia era fruto de um trabalho grande, que levaria o nome do Amapá para outros locais, assim como a potencialidade turística. A Deputada Edna Auzier falou da gastronomia do estado, qualificação da Abrasel, mencionando os bons restaurantes e que sediar esse evento grandioso era motivo de orgulho e alegria, porque o Amapá possuía potencial. Disse que esta Casa tinha a responsabilidade de incentivar o turismo, porque um evento como este movimentaria toda uma cadeia de turismo e que estava muito feliz por isso. Em aparte a Deputada Cristina Almeida parabenizou a Deputada Edna Auzier pela iniciativa, da alegria em ter Sandro Belo nesta Casa, pelo seu compromisso com o turismo do Amapá. Disse que quando o turista vinha no Amapá ele vem para conhecer a cultura, memórias, e tudo isso fomentava a economia local. Retomando a palavra Sandro Belo disse que o prêmio seria em agosto, uma solenidade de gala, que premiava profissionais de todo o país e mencionou o calendário de eventos. Comentou que em maio aconteceria o Festival Brasil Sabor, eventos que movimentava a capital e que tanto o amapaense esperava. A Deputada Edna Auzier solicitou fotos com o Técnico Sandro Belo e os Deputados presentes na Casa. Por sua vez, o Deputado Paulinho Ramos solicitou que o Missionário Custódio falasse em seu lugar. O Presidente submeteu à deliberação o pedido o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Com a palavra o Missionário Custódio Almeida disse que a Missão Evangélica de Assistência aos Pescadores – MEAP existia há 15 anos no Amapá, que era um privilégio estar no Estado, que era baiano, mas 27 anos residia na região norte do país servindo ao Senhor. Disse que chegou no amapá em 2006, foi para o Bailique e Deus tocou em seu coração para desenvolver um trabalho social de referência a nível nacional, destacando o projeto Doce Lar com crianças e adolescentes. Apresentou slides mostrando os 35 anos de existência em São Paulo, estendendo pela costa brasileira, mostrou ainda que a maior carência no Amapá era com ribeirinhos e pescadores. Disse que em 2019 levou mensagem de fé esperança aos moradores quando o trapiche foi derrubado pelas águas, do apagão em 2020 que chegaram antes do poder público levando água e comida. Falou das conquistas da instituição que atendia várias necessidades, mostrando as aulas para crianças, projetos com faculdades e professores sendo capacitados. Mostrou sua família, dos projetos desenvolvidos, equipes, serviços oferecidos para a comunidade, comentou do “helivida”, um helicóptero para atender demandas de saúde no Bailique, atendimentos, despesas e dificuldades. Ainda nos slides mostrou a base da MEAP que já foi usada por vários órgãos, Ministério Público, Secretarias, Prefeitura, entre outros. Disse que não tinha um pedido específico, mas um sonho: montar uma base autossustentável no Bailique com água limpa, saúde, espaço para receber as pessoas e entidades, atendimentos, que a área já havia, mas precisava equipar. Em a aparte a Deputada Edna Auzier parabenizou a iniciativa e perguntou se o projeto estava apto para receber apoio. Disse que o Missionário poderia contar com esta Casa com a missão de cuidar das pessoas e abençoando. Retomando a palavra o Missionário Custódio disse que a instituição era utilidade pública, toda documentada, com disposição para o trabalho e com que com o apoio desta Casa chegaria mais longe. Agradeceu a oportunidade. O Deputado Jory Oeiras pediu para que representantes da educação falassem em seu lugar. O Presidente submeteu à deliberação o pedido o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. O Presidente pediu respeito a todos, pois este era um Parlamento. Com a palavra a Professora Sandra, do Conselho Estadual de Educação, esclareceu a situação do abono FUNDEB, que aparentemente todos iriam receber o benefício, porém não seria essa a realidade na prática. Disse que em 2015 haviam profissionais do Conselho de Educação e mais uma vez ocorreu de ficarem excluídos da gratificação, pois eram da atividade meio, e que novamente esse grupo seria penalizado. Explicou sobre a atividade meio, calendários escolares, matriz curricular, referências, funções de cada setor envolvido, onde se não existir os profissionais do meio, a escola não funcionaria. Destacou que sempre esse grupo ficava de fora dos benefícios, não receberam férias em janeiro, aposentadoria especial e agora o FUNDEB. Disse que eram trabalhadores, tinham sua importância, perfil, faziam resoluções para regulamentar as escolas, que eram iguais aos demais. Comentou sobre o plano municipal da educação, pedindo que os Deputados se sensibilizem, pois não apenas um abono e sim uma desvalorização e desrespeito pelo grupo e seu trabalho, pedindo que injustiças não fossem feitas. O Presidente Deputado Kaká Barbosa informou que hoje seria realizada a leitura da matéria, que buscaria o entendimento, consenso com melhor alternativa para o problema e responsabilidade para com os servidores da educação, pois esta Casa era do povo. O Deputado Paulo Lemos cedeu 5 minutos de seu tempo para ampliar o debate. Com a palavra a Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Amapá – SINSEPEAP, Kátia Cilene, disse que a instituição faria 70 anos de luta e que não aguentava mais a falta de diálogo por parte dos Poderes, a exemplo do GEA, pedindo respeito para a categoria. Parabenizou a Casa pelo debate, e disse que a Secretária de Estado da Educação, Goreth Sousa, deveria estar aqui explicando que havia dinheiro na conta, que o valor do FUNDEB era uma migalha, não iria impactar nem um momento o Estado, e era para ser pago em outubro. Disse que protocolou nesta Casa toda a documentação necessária, pois o grupo era formado de professores, profissionais da educação, pedindo o cumprimento da Le nº 14.113 que desde 2020 foi aprovada e sancionada. Disse que chamaria Assembleia para discutir o futuro da educação no Amapá, que se criasse um sistema de educação, porque o existente estava bagunçado, onde não aceitaria a situação, pedindo a discussão com os Deputados. Disse que o Sinsepeap dialogava com todo mundo, que almejava uma educação de qualidade, mencionando o VAA (valor aluno anual), dos 7 anos sem reajuste, das ideias e projetos grandiosos. Agradeceu a oportunidade. Por sua vez, o Deputado Paulo Lemos pediu para que o senhor Wagner da UDE falasse em seu lugar. O Presidente submeteu à deliberação o pedido o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. O Presidente Deputado Kaká Barbosa pediu para que a palavra fosse usada com responsabilidade e sem ofensa, pois o debate era público. Com a palavra o senhor Wagner disse que os profissionais da UDE eram excluídos. Disse que uma escola não funcionava sem servente, faxineiro, merendeira e outros profissionais, que a classe estava sendo deixada de lado, sem aumento, sem representação. Disse que esse grupo mantinha a merenda em dia, escolas limpas, que desejava solução e inclusão desses profissionais, caixa escolar, UDE, para receber benefícios também. Agradeceu a oportunidade. O Deputado Paulo Lemos disse que era preciso transparência, que mandou áudio para a Secretária Goreth, protocolou ofício, com situações urgentes sobre a educação e que não recebeu resposta, que não havia respeito por esta Casa. Disse que gostaria de saber sobre os cálculos, números corretos, que acompanhava o orçamento do Estado, comentando que o GEA poderia fazer reajuste, mas perguntou onde estava o dinheiro, e que informações chegaram até ele que parte do recurso foi pago com coisas que não poderiam. Pediu novamente transparência, vir até esta Casa mostrar, apresentar dados, pois todo o país estava pagando esse abono, a exemplo da Prefeitura de Belém que entrou com contrapartida para profissionais que não faziam parte do grupo, mencionando quer não se poderia excluir, pois não havia educação sem eles. Disse que acrescentaria emenda para incluir o pessoal do conselho e agradeceu a oportunidade. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos disse que o projeto do FUNDEB seria lido e pediu para que fosse deliberado extraordinariamente na CCJ para encaminhar para a Comissão Conjunta de Educação, Orçamento e Administração Pública e deliberar a matéria. O Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou a formação de uma Comissão Mista para deliberar as tratativas do FUNDEB, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Jaime Perez disse que esta Casa sempre estaria aberta para o povo, para os profissionais exporem suas dificuldades, demandas, pois todos faziam parte dela. Informou que visitou escolas do Vale do Jari e uma delas, Irandyr Pontes Nunes, estava alugada, mas o pagamento por parte do GEA era em vão pois não havia condições de uso, chove dentro do colégio, telhas quebradas, carência de professores, entre outros problemas, que com o início do ano letivo era necessário sanar o problema ou comprometeria o calendário escolar. Em aparte o Deputado Charly Jhone disse que a Comissão de Educação reuniria hoje para tratar de assuntos sobre o Vale do Jari, que receberia o Ministério Público, através da Promotoria de Educação para trabalhar com o fundo estadual da educação. O Deputado Charly Jhone se dirigiu aos professores para dizer que recebeu documento do sindicato sobre dinheiro, que queria transparência, que solicitaria a presença da Secretária de Estado da Educação, Goreth Sousa, para conversar, pois o momento era delicado e eram necessárias informações sobre o que era de direito dos profissionais da educação. Comentou sobre a Lei nº 14.113/20, da atividade meio, que sem ela existia a atividade fim. Disse que quem estava no Conselho de Educação trabalhava todos os dias pela educação do Amapá, onde até para abrir escola precisava desses conselhos. Disse que o Conselho de Educação não tinha folha de pagamento, que era vinculado a SEED e que ficaria atento a situação. O Deputado Jory Oeiras comentou sobre reunião importante para todos os servidores públicos tratando da previdência, agradecendo a presença de todos que participaram inaugurando um novo tempo. Disse que chegou a esta Casa matéria sobre a previdência complementar, pensão por morte, entre outros, sugerindo a criação de um comitê para discutir esse tema com os representantes. Disse que estaria atento, que Comissão de Educação iria reunir buscando o melhor caminho e que esta Casa nunca esteve tão aberta para os casos dos sindicatos. O Deputado Max da AABB disse que como membro da COF iria ouvir e tratar o assunto de forma correta, onde quem tivesse direito sempre iria apoiar e todos seriam ouvidos. Comentou sobre a privatização da CEA, CAESA e recurso para saneamento básico, explicando sobre compra, concessão e atuação somente nas sedes dos municípios e os municípios ficariam de fora. Disse que quase não havia saneamento básico no Estado, que em Macapá era menos de 10% e no interior era pior. Falou da criação de agência que regulamentaria e iria gerir o recurso do saneamento. Agradeceu a oportunidade. O Deputado Diogo Senior cumprimentou os professores presentes, seus amigos, boleiros, mencionando que todos os dias era cobrado e a responsabilidade aumentava mais. Disse que os professores não queriam migalha, desejavam ser respeitados e que as Comissões da Casa estava aqui para organizar esse tipo de situação. Pediu que se fizessem presentes na Casa a Secretária de Estado da Educação, Goreth Sousa, sindicato de professores, para que números verdadeiros e oficiais fossem apresentados, o que tem, o que era de direito, incluindo os profissionais da UDE que também era servidores. Disse que o valor do FUNDEB era a pauta principal, que esses profissionais lutavam muito, pedindo para a educação avançasse, desabafando, falando que esses professores batalhavam por uma boa aula, com investimentos. Pediu atenção, carinho e responsabilidade nessa pauta para entregar um natal feliz, com valorização da educação, pois a oportunidade de receber esses valores pode agregar em investimento, oportunidades, viajar com a família, pois muitos estavam com crise de ansiedade. Desejou que Deus abençoasse a todos para fazer o melhor. O Deputado Pastor Oliveira falou da atuação da CCJ e que estaria à disposição para os professores. Comentou que todo e qualquer tipo de reivindicação os Parlamentares não se colocariam contrários, que ouviria todos os lados envolvidos. Solicitou apoio para o projeto de sua autoria sobre a criação de uma campanha “unidos contra a depressão infantil”. Discorreu sobre o tema que atingia jovens, adultos e crianças também, mencionando os sintomas e preocupações diversas. Passou-se à Ordem do Dia, onde o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Pastor Oliveira que fizesse a chamada dos Deputados. Feita a chamada, responderam 20 (vinte) Parlamentares, ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Telma Gurgel, Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0027/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estabelece prazo para regulamentação de diretrizes voltados a aplicação de recursos provenientes de outorga de concessões públicas no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0003/21-CE-AL, de autoria da Comissão Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que aprovou o Projeto, com Substitutivo. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0028/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que institui no Estado do Amapá o programa de cooperação e código sinal vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0043/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda, e o Parecer nº 0001/21/RE, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0049/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que altera a Lei nº 2.150, de 16 de março de 2017 incluindo ampliação do teste do pezinho (art. 1º) e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0074/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0005/21/RE, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0052/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbio Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) em âmbito público. Lido o Parecer nº 0077/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto, com Alteração, e o Parecer nº 0003/21/RE, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Dr. Negrão que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0058/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição e pontuação de bonificação em concurso público, no âmbito do Estado do Amapá, aos trabalhadores voluntários em favor do Estado no período da pandemia da COVID-19. Lido o Parecer nº 0090/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda, e o Parecer nº 0004/21/RE, de autoria da Relatoria Especial, cuja Relatora foi a Deputada Aldilene Souza que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0076/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a doação de sangue em todas as competições esportivas e eventos culturais, bem como em clubes de futebol, no âmbito do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0111/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0006/21/RE, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0093/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria nos hemocentros e bancos de sangue dos hospitais do Estado do Amapá, sistema de notificação aos doadores de sangue. Lido o Parecer nº 0131/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto, e a Parecer nº 0004/21/RE, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0178/21-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, Deputado Jory Oeiras, Deputado Paulo Lemos, Deputado Paulinho Ramos, Deputada Edna Auzier, Deputada Aldilene Souza, Deputada Raimunda Beirão, Deputado Charly Jhone, que acrescenta o capítulo XVI-A na Lei nº 2548, de 23 de abril de 2021. Lido o Parecer nº 0002/21-CE-AL, de autoria da Comissão Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0302/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a campanha “unidos contra a depressão infantil” no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0143/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0004/21/RE/2021/AL, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0305/16-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria política estadual de proteção dos direitos da pessoa portadora da Ataxia Friedreich, e estabelece suas diretrizes. Lido o Parecer nº 0141/2021/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda, e o Parecer nº 0002/RE/2021/AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Dr. Negrão, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho e as Deputadas: Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Em seguida as matérias foram deliberadas em bloco: Moção nº 0226/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, moção de aplauso a Maria Isabella Lima Melo, amapaense vencedora do concurso Miss Baby Internacional 2021, que ocorreu na Venezuela dia 9 de outubro de 2021; Moção nº 0227/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso para as Professoras: Maria do Socorro da Silva Costa, Ítala Cláudia Saraiva Coutinho, Janaina de Souza Guida e Lady Ândrea Carvalho Martins da Penha, pela participação no Projeto A Negritude na Escola: conhecimento, valorização e empoderamento, realizado na Escola Estadual Risalva Freitas do Amaral; Moção nº 0230/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que moção de aplauso a senhora Rafaela Oliveira dos Santos, enfermeira de divulgação do hospital do Amor; Moção nº 0231/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Coronel José Paulo Matias dos Santos, Comandante da Polícia Militar, que incentivou a criação do Projeto “Patrulha Musical”, no Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0232/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Major Marcus Vinícius da Silva Batista, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0233/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Major José Helder de Souza Brandão, integrante do Projeto “Patrulha Musical” da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0234/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Capitão Kaio Oliveira da Graça, integrante do Projeto “Patrulha Musical” da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0235/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Capitão Jorge Luiz Siqueira Moraes, integrante do Projeto “Patrulha Musical” da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0236/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Capitão Marcelo Dias dos Santos, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0237/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Capitão Josiagab Oliveira Costa, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0238/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Tenente Hugo Leonardo França Santos, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0239/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Tenente Carlos Cantídio Cortes Neto, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0240/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Tenente Leno Silva Soares, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0241/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Tenente Magno Ari Barbosa Amador, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0242/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Tenente Marcos Rogério Albuquerque Santarém, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0243/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Soldado Fabrício Gadelha da Fonseca, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0244/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Soldado Gil Carlos Soares Lobato, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá; Moção nº 0245/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso a Soldado Géssica Rylene Cardoso Trindade, integrante do Projeto “Patrulha Musical”, da Polícia Militar do Amapá. Após discussão, o bloco de Moções foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Logo após, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 2288/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, a inclusão de vagas para profissionais de música no novo concurso público que irá suprir a carência na rede de ensino estadual; Requerimento nº 2290/21-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa do Amapá, a realização de uma Audiência Pública com o tema “Dignidade menstrual é direito”, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2021; Requerimento nº 2291/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, uma caixa d’água e uma rede de distribuição na comunidade São João localizada no Quilombo do Maruanum II; Requerimento nº 2292/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, a instalação de um transformador para atender a Casa de Farinha na comunidade São João, localizada no Quilombo do Maruanum II; Requerimento nº 2293/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma da Casa de Farinha na comunidade do Janary Nunes I, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2294/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção no ramal que dá acesso a Vila do Carmo do Maruanum; Requerimento nº 2295/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção no ramal que dá acesso a Santa Luzia; Requerimento nº 2296/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção no ramal que dá acesso ao Monte dos Oliveiras; Requerimento nº 2297/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção no ramal que dá acesso a comunidade de Fátima; Requerimento nº 2298/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção no ramal que dá acesso a Vila do Bacaba; Requerimento nº 2299/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, uma linha de transporte fixo para a comunidade do Matão do Piaçacá; Requerimento nº 2300/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, uma linha de transporte fixo a comunidade do Maçaranduba II; Requerimento nº 2301/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas intensivas na comunidade do Maçaranduba II; Requerimento nº 2302/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas intensivas na comunidade do Matão do Piaçacá; Requerimento nº 2303/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas intensivas na comunidade do ramal do Felix; Requerimento nº 2305/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, recomposição da camada asfáltica, no KM 3 e 4 da Rodovia Josmar Chaves Pinto; Requerimento nº 2306/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CAESA, para solucionar o problema da falta de água na comunidade do Igarapé do Lago; Requerimento nº 2307/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CAESA, para solucionar o problema da falta de água na avenida Sabino Nobre Borges, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 2308/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CEA, a manutenção de um transformador de energia que fica localizado no bairro Adelino Gurjão, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 2309/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SETRAP, a instalação de redutores de velocidade ou uma lombada no trecho da Rodovia Duca Serra, na entrada que dá acesso a Vila do Coração; Requerimento nº 2310/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a manutenção no sistema de tratamento de esgoto, no cruzamento da rua São José com a avenida Antônio Coelho de Carvalho; Requerimento nº 2311/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, a manutenção no sistema de tratamento de esgoto, no cruzamento da avenida Mendonça Furtado com a rua Odilardo Silva; Requerimento nº 2312/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 2313/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, que viabilize uma fiscalização nas empresas de ônibus que fazem a linha Santana e Macapá; Requerimento nº 2314/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, a viabilizar o fornecimento de água na comunidade do Igarapé do Lago; Requerimento nº 2315/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção do ramal que dá acesso a Vila do Santa Maria do Maruanum II; Requerimento nº 2316/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que seja inclusa uma linha de transporte com um cronograma fixo para a comunidade do Ramal do Felix, Município de Santana; Requerimento nº 2317/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA, a falta constante de energia elétrica na rua Barão de Mauá, nas proximidades da Escola Estadual Maria Carmelita e Escola Raimundo Nonato, no bairro Buritizal; Requerimento nº 2318/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a compra e instalação de centrais de ar para salas de aula da Escola Estadual Cecília Pinto; Requerimento nº 2319/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEDEL, materiais esportivos para a Escola Estadual José de Anchieta; Requerimento nº 2320/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, uma central de ar para sala dos professores da Escola Estadual José de Anchieta; Requerimento nº 2321/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a capina e limpeza da área externa da Escola Estadual José de Anchieta; Requerimento nº 2322/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a reforma da Casa de Farinha na comunidade São João, no Quilombo do Maruanum II; Requerimento nº 2323/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a doação e instalação de um forno mecanizado para fabricação de farinha na comunidade São João, localizada no Quilombo do Maruanum II; Requerimento nº 2324/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a construção de uma sede para os agricultores do Distrito do Cupixi; Requerimento nº 2325/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção de uma quadra poliesportiva na Escola Estadual José de Anchieta; Requerimento nº 2326/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção de uma arena esportiva na comunidade do Anauerapucu; Requerimento nº 2327/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção de um poço artesiano na Escola Estadual Santa Maria, na comunidade do Vila Nova, Município de Porto Grande; Requerimento nº 2328/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a liberação do plenário, para realização de Sessão Solene, no dia 16 de dezembro de 2021, a partir das 09 horas; Requerimento nº 2329/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado do Amapá, a distribuição de cestas básicas e de água potável para as localidades mais atingidas com o acidente ambiental no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 2330/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SETRAP, reforma das duas pontes de acesso da Colônia Agrícola do Matapi na linha A, Município de Porto Grande; Requerimento nº 2331/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SETRAP, construção de uma ponte da linha A, até ao ramal do Piaçacá, Município de Porto Grande; Requerimento nº 2332/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais na comunidade da Foz do Rio Mazagão Velho; Requerimento nº 2333/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a pintura na Escola Estadual José de Anchieta; Requerimento nº 2334/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Tracajatuba do Piririm; Requerimento nº 2335/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, a implantação do programa luz para todos na comunidade do Maçaranduba II, Município de Santana; Requerimento nº 2336/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, a implantação do programa luz para todos na comunidade do Ramal do Félix, Município de Santana; Requerimento nº 2337/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, a implantação do programa luz para todos na comunidade do Matão do Piaçacá, Município de Santana; Requerimento nº 2338/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, a implantação do programa luz para todos na comunidade do Bom Sucesso do Araguari, Município de Porto Grande; Requerimento nº 2339/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que seja feita rondas intensivas no período das 16h às 22h na praça Nossa Senhora da Conceição; Requerimento nº 2340/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comando da Polícia Militar, que realize policiamento ostensivo com rondas periódicas no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 2341/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, manutenção e limpeza do complexo da CAESA localizado na avenida Maria Tereza Maciel Tavares, entre as ruas Santos Dumont e Remo Amoras, bairro Muca; Requerimento nº 2342/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a correção de um vazamento de água no trecho da avenida FAB, entre as ruas General Rondon e Tiradentes; Requerimento nº 2343/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, para que seja cumprido a condicionante de licenciamento que exige que na poda de indivíduos arbóreos para desobstrução da rede elétrica, obrigatoriamente o resíduo deve ser removido imediatamente; Requerimento nº 2344/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, serviços de emissão e revalidação da Declaração de Aptidão ao Pronaf-DAP em comunidade da Perimetral Norte; Requerimento nº 2345/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, um transformador com potência maior para atender os moradores da rua Dia Gomes, no bairro Mirilância, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 2346/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à DEFENAP, que sejam disponibilizadas vagas para estagiários de Direito no Município de Oiapoque; Requerimento nº 2347/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer à SETRAP, a modificação de rota da linha ônibus intermunicipal Macapá/Santana, que beneficiará os alunos matriculados no Centro de Educação Profissional de Santana Professora Maria Salomé Gomes Soares-CEPSMSGS e Centro Integrado de Formação Profissional em Pesca e Aquicultura do Amapá-Escola de Pesca, localizado no bairro Distrito Industrial. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho e as Deputadas: Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 2411/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho e as Deputadas: Raimunda Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 2411/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer que a SETRAP libere o trecho já asfaltado da AP70, que dá acesso ao Município de Cutias do Araguari. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Júnior Favacho, e as Deputadas: Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. O Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura na íntegra do Ofício nº 0136/21-GEA. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Doze horas e vinte e nove minutos, do dia catorze de dezembro de dois mil e vinte e um.
