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Ata da 22ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de agosto de dois mil e vinte e um.
Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte um, às dez horas e dez minutos, reuniu-se em Sessão Virtual a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 22ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa Amapá e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação à aprovação Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0026/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0007/21-GEA, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2022 e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 0003/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o fundo para a modernização e reaparelhamento da Polícia Militar do Estado do Amapá - FMRPM, e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 0001/21-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre altera o Decreto nº 0069, de 15 de maio de 1991, da organização e divisão judiciária do Estado do Amapá, a Lei Complementar nº 069, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0013/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB do Estado do Amapá, tendo em vista a alteração trazida pela lei federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020; Projeto de Lei Ordinária nº 0014/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Institui a taxa de Segurança Preventiva Extraordinária e Serviços Administrativos a ser recolhida em favor da Policia Militar do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0015/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção e reestruturação de cargos comissionados do Poder Executivo estadual, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0088/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que dispõe sobre o cumprimento do art. 19 da Lei nº 10.741, de 2003 - para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0089/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que cria o fundo estadual de enfrentamento à violência contra as mulheres; Projeto de Lei Ordinária nº 0090/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que torna obrigatoriedade que condomínios e prédios residenciais devam comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indicio de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência; Projeto de Lei Ordinária nº 0091/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a obrigatoriedade de conter nos projetos arquitetônicos de segurança pública como Delegacias CIOSP’S e UPCs, os espaços de atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica, conhecida como "sala Maria da Penha"; Projeto de Lei Ordinária nº 0092/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação e serviços públicos e aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na Internet ou na telefonia celular; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/21-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre altera a Lei nº 0726, de 6 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos quadros de pessoal e planos de carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar a secretaria de auditoria interna e dá outras providências; Moção nº 0119/21-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Jovem Agezilau Rodrigues das Chagas Neto; Moção nº 0120/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso a jovem Adriana da Silva de Paula; Moção nº 0121/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso a jovem Moura Oliveira; Moção nº 0122/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso a jovem Beatriz Gomes da Cruz; Moção nº 0123/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso a jovem Dandara Costa de Araújo; Moção nº 0124/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao jovem Deivit de Souza Dias; Moção nº 0125/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso a jovem Estephany Amanajás dos Santos; Moção nº 0126/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso a jovem Jaine Samara da Costa Quaresma; Moção nº 0127/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso a jovem Jhenifer Marília Ferreira Damasceno; Moção nº 0128/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao jovem Josi Erick Moraes Noronha; Moção nº 0129/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao jovem Laurimar Aragão de Aguiar Júnior; Moção nº 0130/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao jovem Alecssander Rafael Castro de Araújo; Moção nº 0131/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que dispõe sobre Moção de Aplauso a jovem Vânea Duarte Nunes da Silva; Moção nº 0132/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao senhor Weslei Tavares Melo, motorista de carro de aplicativo, no Município de Santana/AP; Moção nº 0133/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao senhor Ezequiel dos Santos Rocha Júnior, motorista de carro de aplicativo em Macapá. Exercendo também atividades profissionais como soldado R. Júnior, do Corpo de Bombeiros Militar no Estado do Amapá; Moção nº 0134/21-AL, de autoria do Diversos Deputados, que dispõe sobre Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2564/2020, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; Requerimento nº 1058/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da rua Walter Lopes da Cruz, entre as ruas Pastor Souzinha e Antônio Izaias Brandão, Município de Santana; Requerimento nº 1059/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida 15 de Novembro, entre as ruas Ubaldo Figueira e Canal do Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 1060/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Dom Pedro I, entre as ruas Ubaldo Figueiredo e Tancredo Neves, Município de Santana; Requerimento nº 1061/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Dom Pedro I, entre as ruas Cláudio Lúcio Monteiro e Ubaldo Figueiredo, no Município de Santana; Requerimento nº 1074/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento do ramal que dá acesso a 1ª travessa do Pacoval; Requerimento nº 1075/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a reforma preventiva da ponte do Bicudinho, no Município de Amapá; Requerimento nº 1076/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado que determine à SEAD, que proceda em caráter emergencial a realização do concurso público na área da educação; Requerimento nº 1077/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Ajuruxi, localizado no Município de Mazagão; Requerimento nº 1078/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Triunfo, localizado no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1079/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Pernambuco, localizado no Município de Pracuúba; Requerimento nº 1080/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEJUSP, a reforma da Delegacia de Polícia Civil, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 1081/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, aquisição de uma nova balsa com capacidade mínima de 15 (quinze toneladas) para a travessia do Rio Flexal, localizado no Município de Pracuúba; Requerimento nº 1082/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a construção de uma casa de farinha mecanizada na comunidade de Agrovila do Pracuúba, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 1083/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a construção de uma casa de farinha mecanizada na comunidade de Pernambuco, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 1084/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade de Agrovila do Pracuúba, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 1085/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade de Pernambuco, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 1086/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais que possuem seu cadastro ativo na relação de beneficiários - RB do Incra, na comunidade de Agrovila do Pracuúba, Município de Pracuúba; Requerimento nº 1087/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, assistência técnica para produtores rurais que possuem seu cadastro ativo na relação de beneficiários - RB do Incra, na comunidade de Pernambuco, Município de Pracuúba; Requerimento nº 1088/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção de uma nova Escola Estadual João Evangelista Lopes, localizada na comunidade do Flexal, Município de Pracuúba; Requerimento nº 1089/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da fábrica de gelo do Município de Pracuúba; Requerimento nº 1090/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Escola Estadual Washington Luiz Aguiar Figueiredo, localizada na comunidade de Itaubal, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1091/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, a implantação de uma Escola Estadual na comunidade do Matão do Piassacá, localizada no ramal 02, Município de Itaubal; Requerimento nº 1092/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a reforma e ampliação a estação de Tratamento de Água - ETA do distrito do Carnot, localizado no Município de Calçoene; Requerimento nº 1093/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, o aumento da capacidade na rede elétrica para trifásica na comunidade do Campina do São Benedito, Município de Macapá; Requerimento nº 1094/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado, o aumento do efetivo de policiais militares na Comunidade Livramento do Bailique; Requerimento nº 1095/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado, que seja realizado estudo para alteração na Lei nº 764/2013, que dispõe sobre normas e diretrizes da rede de atendimento à mulher, vítima de violência doméstica, familiar e sexual no Estado do Amapá; Requerimento nº 1096/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, para que em conjunto com sua equipe técnica faça avaliação e garanta recursos para construção de um centro comunitário, bairro Pantanal; Requerimento nº 1097/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SETRAP, reforma da ponte localizada no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 1098/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, a sua equipe de fiscalização proceda a retirada dos coletivos que atendem a linha Macapá/Santana, atuando diretamente nos coletivos que não cumprem critério de segurança; Requerimento nº 1099/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, que inclua no cronograma de pavimentação, rua Rui Barbosa, entre as avenidas Adalvaro Cavalcante e Ubaldo Figueira, bairro Central, Município de Santana; Requerimento nº 1100/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão , que requer à SESA uma ambulância para UPA do Município do Laranjal do Jari; Requerimento nº 1101/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, providências quanto às problemáticas existentes na Escola Professora Helenizei Walmira Dias; Requerimento nº 1102/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SVS, intensificação das ações de controle da malária nas seguintes comunidades: Perimetral Norte, Região do Rio Amapari, Distrito de Lourenço - Calçoene e demais regiões; Requerimento nº 1103/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado que garanta recursos para POLITEC, para compra de materiais; Requerimento nº 1104/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, informações se há planejamento para pavimentação da linha B via que interliga ao Km 09, bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 1105/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, instalação de uma nova rede de distribuição e abastecimento de água nas travessas A, B, C e D, bairro Pedrinhas; Requerimento nº 1106/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento em toda sua extensão da rua Eucyr Rodrigues Farias, bairro Pantanal; Requerimento nº 1107/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, informações sobre as obras da arena Marabaixo 3; Requerimento nº 1117/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, que informe sobre o aumento da Violência entre facções no Estado do Amapá no mês de julho, bem como a falta de instalação dos bloqueadores de celular no IAPEN; Requerimento nº 1118/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor do IAPEN, que compareça ao Plenário desta Casa de Leis, para prestar esclarecimentos do aumento da Violência entre facções no nosso Estado, bem como o motivo que ainda não foram instalados os bloqueadores de celular no IAPEN; Requerimento nº 1119/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, reforma da ponte do palhal, localizada no ramal do Triunfo, no município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1120/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da Rua Padre Dário, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1121/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Manoel Sarmento, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1122/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Cassiano Germino, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1123/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da Rua Padre Marcos, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1124/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Araci Monteiro, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1125/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua João Anastácio, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1126/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da rua Eulálio Modesto, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1127/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao DETRAN, sinalização horizontal e vertical em toda extensão da Rua Hugolino Pinheiro, localizada no município de Calçoene; Requerimento nº 1128/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao DETRAN, sinalização horizontal e vertical em toda extensão da avenida Conego Domingo Maltes, localizada no município de Calçoene; Requerimento nº 1129/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao DETRAN, sinalização horizontal e vertical em toda extensão da rua João Anastácio dos Santos, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1130/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao DETRAN, sinalização horizontal e vertical em toda extensão da avenida FAB, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1131/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao DETRAN, sinalização horizontal e vertical em toda extensão da rua Antônio Teodoro Leal, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1132/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao DETRAN, sinalização horizontal e vertical em toda extensão da Rua Cassiano Germino, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1133/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao DETRAN, sinalização horizontal e vertical em toda extensão da rua João Anastácio dos Santos, localizada no Município de Calçoene; Requerimento nº 1134/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade Recanto do Príncipe, Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1135/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SDR, a mecanização agrícola na comunidade do Cunani, Município de Calçoene; Requerimento nº 1136/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao RURAP, a assistência técnica para produtores rurais que possuem seu cadastro ativo na relação de beneficiários-RB do Incra, na comunidade Recanto do Príncipe, Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 1137/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, manutenção e aumento da capacidade do transformador na rua 05, bairro Marabaixo III; Requerimento nº 1138/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer a realização de Audiência Pública com caráter de urgência, a fim de debater o câncer de cabeça e pescoço, com o tema o câncer tá na cara, mas as vezes você não vê. No dia 06/08/2021; Indicação nº 1640/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMHOU, a atualização do plano diretor da cidade de Macapá e incluir o bairro ‘Parque dos Buritis’; Indicação nº 1641/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMZUR, a limpeza dos bueiros da avenida Coaracy Nunes, esquina com a rua Odilardo Silva, no Centro; Indicação nº 1642/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a revitalização do Balneário do Curiaú; Indicação nº 1643/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, a revitalização das faixas de pedestres na rua Jovino Dinoá, em especial perímetro que compreende a unidade básica de saúde São Pedro ao super fácil; Indicação nº 1644/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMSA, a reforma e ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS INFRAERO II; Indicação nº 1645/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, terraplanagem e pavimentação asfáltica nos seguintes logradouros: avenida Felipe de Morada Nery, avenida Alice Nascimento Pimentel, rua Bertoldo Rosa, rua Santarém, rua Maria de Fátima, rua Ubiracy, rua Petrolina, no bairro Buritis; Indicação nº 1646/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a reativação da obra do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, no bairro Buritis; Indicação nº 1647/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, a construção de uma arena esportiva no bairro Buritis; Indicação nº 1648/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, reforma da passarela na Passagem Santa Clara, no bairro Araxá; Indicação nº 1649/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Natécia Rosa da Silva, no bairro Infraero II; Indicação nº 1650/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a reforma da passarela na Passagem 13, no bairro Araxá; Indicação nº 1651/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a reforma da passarela na Passagem São Pedro (ponte 12), localizada na rua Nova Esperança, no bairro Araxá; Indicação nº 1652/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada a rua Itamaracá, no bairro Goiabal; Indicação nº 1653/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada a Travessa Goiabal, no bairro Goiabal; Indicação nº 1654/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada a rua Leopoldo Amâncio, entre Travessa Goiabal e rua Zeca Verônica no bairro Goiabal; Indicação nº 1655/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada a avenida José de Anchieta, entre as ruas Hamilton Silva e Professor Tostes, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1656/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a iluminação pública na Alameda `B`, no bairro Nova União; Indicação nº 1657/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMUR, capina e limpeza na 1ª avenida do bairro Universidade; Indicação nº 1658/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas da rede elétrica na rua da Marinha, no bairro Vale Verde - Fazendinha; Indicação nº 1659/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas na rede elétrica da rua Mamoeiro, no bairro Açaí; Indicação nº 1660/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, a troca de lâmpadas queimadas na rede elétrica da rua Cajueiro, no bairro Açaí; Indicação nº 1661/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua Espólio, no bairro Renascer I; Indicação nº 1662/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica da rua Alceu Paulo Ramos, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1663/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, o asfaltamento da rua que passa na frente do CIOSP do Conjunto Habitacional Macapaba II; Indicação nº 1664/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a limpeza da rua São Francisco, no bairro Vale Verde - Fazendinha; Indicação nº 1665/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a limpeza da rua da Marinha, no bairro Vale Verde - Fazendinha; Indicação nº 1666/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a limpeza da rua Humberto de Góes Pereira, no bairro Araxá; Indicação nº 1667/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Amapá, a compra de bicicletas novas para os agentes comunitários de saúde desse Município; Indicação nº 1668/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, terraplanagem e asfaltamento da 1ª Travessa do Pacoval, entrando pelo Ramal da Rodovia do Pacoval; Indicação nº 1669/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica ao Senador Lucas Barreto, que solicite junto à Presidência da Caixa Econômica Federal do Brasil, a instalação de 1 (uma) casa lotérica no distrito de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 1670/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a reforma em toda extensão da passarela de madeira da 3ª avenida do bairro Universidade; Indicação nº 1671/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de reforma da Passarela na Passagem Vila Lobos, ao lado do Mini Box Salmo 23, entre as ruas Hildemar Maia e santos Dumont, bairro do Muca; Indicação nº 1672/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviço de reforma da Passarela Estrela do Mar, localizada na rua do Canal, bairro das Pedrinhas; Indicação nº 1673/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à CTMAC, que envie equipe técnica para pintura de faixas de pedestres ao longo da rua Caubi Sergio Melo, bairro Pantanal; Indicação nº 1674/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Anatel, ou responsável técnico do Setor para tratarmos sobre melhorias no sistema de telecomunicação do Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Indicação nº 1675/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica o Prefeito de Calçoene, que enviem os seguintes profissionais: clínico geral e ginecologista, para atendimento na Unidade Básica de Saúde do Distrito Lourenço; Indicação nº 1676/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito de Macapá, para que junto a sua equipe técnica garantam áreas recreativas com brinquedos e espaço com aparelhos de academia ao ar livre, na praça do bairro Pantanal; Indicação nº 1677/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação/tapa buraco, avenida Acre, em toda sua extensão, bairro Pacoval; Indicação nº 1678/21-AL, de autoria do Deputada Pastor Oliveira, que indica à SEMUR, serviço de capina e limpeza na rua Piçarreira, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1679/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMUR, serviço de capina e limpeza na rua Professor Tostes, entre as avenidas Carlos Gomes e Vereador José Tupinambá, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1680/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Piçarreira, bairro Brasil Novo; Indicação nº 1681/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, manutenção pública da rua Rui Barbosa, bairro Centro; Indicação nº 1682/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à CTMAC, faixa de pedestre em frente a feira do agricultor, rua Claudomiro de Moraes, bairro Buritizal; Indicação nº 1683/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, manutenção e troca das lâmpadas em toda extensão da Passagem Albatroz, bairro Infraero I; Indicação nº 1684/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, manutenção e troca das lâmpadas em toda extensão da Travessa B, bairro Pedrinhas; Indicação nº 1685/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica SEMIP, manutenção da iluminação pública, avenida Raimundo Nobre, em toda extensão, bairro Universidade; Indicação nº 1686/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMIP, manutenção da iluminação pública, avenida Raimundo Nobre, em toda extensão, bairro Universidade; Indicação nº 1687/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco, rua 4 do Residencial Mucajá, bairro Beirol; Indicação nº 1688/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco, rua Canal das Pedrinhas, em toda a extensão, bairro das Pedrinhas; Indicação nº 1689/21-AL, de autoria do Deputado Dr. negrão, que indica à SEMOB pavimentação e recapeamento da avenida Carlos Gomes, entre rua Professor Tostes e rua Hildemar Maia, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1690/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltico na avenida Padre José de Anchieta, entre as ruas: Professor tostes e Manoel Eudóxio Pereira, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1691/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, tampa no bueiro da avenida 22 de julho, esquina da avenida dos Tembés, bairro do Muca; Indicação nº 1692/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, tampa no bueiro da rua Santos Dumont com avenida Francisca P. de Mendonça, bairro do Muca; Indicação nº 1693/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, tampa no bueiro da rua 2 do Residencial Mucajá, bairro Beirol; Indicação nº 1694/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na passagem Albatroz, em toda extensão, bairro Infraero I; Indicação nº 1695/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SMMPP - Secretaria de Mobilização e Participação Social, que inclua no cronograma de reforma/construção da Passarela Mercúrio, em toda sua extensão, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1696/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SMMPP - Secretaria de Mobilização e Participação Social, que incluam no cronograma de reforma/construção a Passarela Dois de Moraes, bairro Congós; Indicação nº 1697/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMZUR, serviço de limpeza da Travessa Liberdade, bairro Jardim América; Indicação nº 1698/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e pavimentação da Travessa Liberdade, bairro Jardim América; Indicação nº 1699/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, o retorno de exames de urina, fezes e secreção vaginal na unidade básica de saúde Marabaixo; Indicação nº 1700/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de drenagem, instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento na rua Dois, bairro Marabaixo II; Indicação nº 1701/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, reforma da Passarela Trav. Pedro Américo, localizada na avenida Pedro Américo, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 1702/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica a MACAPÁLUZ, manutenção do sistema de iluminação pública do Parque do Forte; Indicação nº 1703/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica a Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, serviço de limpeza da via Travessa Liberdade, bairro Jardim América; Indicação nº 1704/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, construção de um memorial histórico da presença da mulher nos espaços de atuação política; Indicação nº 1705/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a construção do centro de referência em assistência social (CRAS QUILOMBOLA), no Quilombo do Curiaú; Indicação nº 1706/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a construção da Interligação da Rodovia Juscelino Kubistchek e a Rua Hildemar Maia (elevado); Indicação nº 1707/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica a SEMOB, a Construção de uma quadra poliesportiva, no bairro Perpétuo Socorro.; Indicação nº 1708/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a construção de uma fábrica de pré-fabricados (bloquetes), em Macapá; Indicação nº 1709/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a conclusão de obra do estádio municipal Glicério Marques de Souza Marques; Indicação nº 1710/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a revitalização centro de artes e esportes unificados (CEU das Artes), do bairro Infraero II; Indicação nº 1711/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Macapá, a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS), no bairro Ipê; Indicação nº 1712/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, informações sobre a construção de um centro de Iniciação ao Esporte (CIE) que seria construído em Macapá, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1713/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a construção de um Bosque no bairro Ipê; Indicação nº 1714/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMSA, a Construção de um Laboratório Central de Análises Clinicas do Município de Macapá; Indicação nº 1715/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMED, a Construção de uma creche no bairro Ipê; Indicação nº 1716/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMAS, a criação de Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) Quilombola, no Município de Macapá; Indicação nº 1717/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, que realize o serviço de iluminação pública no entorno da Igreja João Paulo II, que fica localizado na avenida dos Ipês, no bairro Ipê; Indicação nº 1718/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMIP, que realize o serviço de iluminação pública no campo de futebol, que fica localizado no Quilombo do Curiaú, ao lado da Escola Estadual José Bonifácio; Indicação nº 1719/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento da rua Tony Tavares, no bairro Infraero I; Indicação nº 1720/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a reforma da arena Poliesportiva do bairro Marabaixo I; Indicação nº 1721/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMZUM, serviços de limpeza e capina na rua dos Maris, no bairro Açaí; Indicação nº 1722/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEIP, melhoria na iluminação em toda a extensão da rua dos Maris, no bairro Açaí; Indicação nº 1723/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, que envide esforços no sentido de revitalizar o parque infantil. localizado na praça do bairro do Cabralzinho; Indicação nº 1724/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, viabilizar a pavimentação asfáltica da Travessa das Orquídeas, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1725/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à SEMOB, viabilizar o serviço de revitalização da passarela Gregório de Matos Guerra, no bairro do Muca; Indicação nº 1726/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Secretaria de Saúde de Macapá, que envide esforços no sentido de viabilizar a reativação da Unidade Básica de Saúde - UBS, do Distrito do Curralinho; Indicação nº 1727/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Secretaria de Saúde de Macapá, que envide esforços no sentido de viabilizar o reabastecimento dos medicamentos de uso continuo para dispensação nas farmácias das Unidades Básicas de Saúde - UBS, na sede do município e zona rural; Indicação nº 1728/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, que envide esforços no sentido de viabilizar a reativação da sinalização horizontal, localizada na Rodovia Duca Serra, no perímetro que compreende a entrada do bairro Cabralzinho; Indicação nº 1729/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à CTMAC, que envide esforços no sentido de viabilizar a sinalização horizontal da rotatória localizada na rua Maracá, esquina com a rua Amapá, no bairro Cabralzinho; Indicação nº 1730/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Secretário Municipal de Zeladoria Urbana, que envide esforços no sentido de viabilizar a criação e implantação do Cronograma Permanente de manutenção e limpeza da Praia da Fazendinha, a ser intitulado `Fazendinha Ativa’. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0022/2021/GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando ausência da Sessão Ordinária, dia 1 de julho de 2021; Ofício nº 0065/2021-DIRTE-CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0705/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel; Memorando nº 007/2021-GAB, do Gabinete do Deputado Jesus Pontes, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2021; Memorando nº 009/2021/GAB, do Gabinete do Deputado Pastor Oliveira, solicita arquivamento do Projeto nº 0081/2021ALAP; Memorando nº 014/2021-GAB-DEP, do Gabinete do Deputado Diogo Senior, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 29 de junho de 2021; Memorando nº 022/2021-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 03/08/2021; Ofício nº 0240/2021-GCG/PMAP, do Comando Geral da Polícia Militar, em resposta ao Requerimento nº 0171/2021-al, autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 0241/2021-GCG/PMAP, do Comando Geral da Polícia Militar, Em resposta ao Ofício nº 0659/2021-DIRLEG/AL, referente ao Requerimento 0531/21 de autoria da Dep. Cristina Almeida; Ofício nº 0246/2021-GCG/PMAP, do Comando Geral da Polícia Militar, em resposta ao Requerimento nº 0739/2021-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 0247/2021-GCG/PMAP, do Comando Geral da Polícia Militar, em resposta aos Requerimentos nºs 0560, 0561, 0543 e 0544/2021-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 0248/2021-CGC/PMAP, do Comando Geral da Polícia Militar, em resposta ao Requerimento nº 0549/2021-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão; Ofício nº 0259/2021/PMAP, da Polícia Militar, em resposta ao Requerimento nº 0406/2021/ALAP, de autoria do Deputado Kaká Barbosa; Ofício nº 0279-GCG/PMAP, do Comando Geral da Policia Militar, em resposta ao Requerimento nº 0487/2021-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes; Memorando nº 034/2021-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 29/06/2021; Ofício nº 1359/2021-GAB/SESA, do Gabinete da Secretaria de Saúde do Estado, em resposta ao Requerimento nº 0405/2021-AL; Ofício nº 1531/2021/SESA, da Secretaria da Saúde do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0718/DIRLEG/ALAP; Ofício nº 1534/2021/SESA, da Secretaria da Saúde do Amapá, em resposta de Requerimento nº 0849/DIRLEG/ALAP; Ofício nº 1536/2021, da Secretaria da Saúde do Amapá, em resposta ao Requerimento n° 0482/2021/ALAP, autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 193/2021-PRESI/TCE-AP, do Tribunal do Contas do Estado do Amapá, informação de Aposentadoria do Ricardo Soares do Cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, a partir do dia 10 de agosto de 2021; Ofício nº 210101.0076.2193.0291/SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta ao Requerimento nº 0890/2021-ALAP; Ofício nº 210101.0076.2193.0328/2021 GAB - SETRAP, do Gabinete da Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP , em resposta ao Requerimento nº 0769/2021-ALAP; Ofício nº 210101.0076.2193.0331/2021 , da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta ao Requerimento nº 0840/2021-AL; Ofício nº 210101.0076.2193.0332/2021, da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta aos Requerimentos nºs 0752,0753,0755,0756,0651,0652,0653 e 0654/2021 - ALAP; Ofício nº 210101.0076.2193.0333/2021, da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta aos Requerimentos nºs 0752,0753,0754,0755,0756,0651,0652,0653 e 0654/2021-ALAP; Ofício nº 210101.0076.21930290/2021-SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta aos Requerimentos nºs 0688 e 0689/2021-ALAP; Ofício nº 2101101.0076212193.0330/2021/SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta ao Requerimento nº 0838/2021/ALAP; Ofício nº 280/2021, da Polícia Técnico Científica do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0616/2021/ALAP, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 280101.0076.1292.0281/2021-SAPE-SEED, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta aos Requerimentos nº 0859 E 0860/2021-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 281/2021, de Polícia Técnico Científica do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0610/2021/ALAP, de autoria da Deputada Luciana Gurgel; Ofício nº 282/2021, da Polícia Técnico Científica do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0215/2021/ALAP, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 3102021/SDC, de Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, comunica a inserção de recursos orçamentários advindos de emendas parlamentares estaduais; Ofício nº 330101.0076.1180.0522/2021-GAB-SEJUSP, do Gabinete da Secretaria de Estado e Segurança Pública-SEJUSP, em resposta ao requerimento 0636/2021-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 340101.0077.0195.1108/PMAP, da Polícia Militar do Estado do Amapá, em resposta ao Requerimento nº 0089/2021 - ALAP, de autoria do Deputado Jory Oeiras; Ofício nº 360101.0076.0742.0072/2021CBMAP, do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Amapá, encaminha Parecer Técnico nº 047/21 - CEDEC /AP, resposta ao Requerimento 0781/2021, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 613/2021-SVS, da Superintendência de Vigilância em Saúde, em resposta ao Requerimento 0798/2021-ALAP, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 9045/2021, do Supremo Tribunal Federal, informa julgamento colegiado nos termos da certidão, ação direta de inconstitucionalidade nº 6608. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura do Ofício nº 193/2021-PRESI/TCE-AP do Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE, o qual informa a solicitação de aposentadoria do Conselheiro Ricardo Soares Pereira de Sousa, conforme cópia do requerimento em anexo, sob o protocolo nº 4887-21, dispondo a indicação da vaga por este Poder Legislativo, nos termos do artigo 113, inciso II, da Constituição do Estado do Amapá, combinado com o artigo 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Trouxe a conhecimento desta Casa para que ocorra o preenchimento da vaga em caráter de urgência. Em continuidade, o Presidente falou que em decorrência das informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, por meio do Ofício nº 193/2021-PRESI/TCE-AP, de 02 de agosto de 2021, declarou vago o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá e fixou para que aconteça a indicação em até 24 horas. Informou que as indicações deverão ser protocoladas diretamente no Protocolo Geral desta Casa de Leis, respeitando o prazo estabelecido. Ressaltou que o prazo para as indicações era até as 13:30 horas do dia 04 de agosto de 2021. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente a Deputada Cristina Almeida cumprimentou todos presentes nesta sessão legislativa. Falou sobre o tema agosto lilás. Disse que era o mês que existia uma campanha nacional de conscientização a violência doméstica. Falou que neste mês, no dia 07 de agosto 2006, a Lei Maria da Penha havia sido criada e que estava completando 15 anos. Afirmou que a Lei Maria da Penha não era um presente e que ao contrário era um resultado da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2001. Falou que naquela época a Corte apontou negligência e omissão do país em relação a violência doméstica ilustrada pelo caso da farmacêutica cearense que ficou paraplégica por tentativa de feminicídio do marido que passou por um calvário judicial para responsabilizar o seu agressor. Disse que em 15 anos de vigência desta Lei, como Deputada deste parlamento e membro da Procuradoria da Mulher, tendo como Presidente a Deputada Edna Auzier, estavam trabalhando em apoio as mulheres vítimas que passavam por essa violência. Informou que no dia 12 de agosto era o dia estadual de combate ao feminicídio. Falou que se sentia orgulhosa por ter sido a propositora desta lei, mas ao mesmo tempo triste porque na data 12 de agosto era o dia estadual do feminicídio, em que a data escolhida foi pelo assassinato de uma mulher, sendo a Cabo Emily e que em dois anos o caso ainda não veio a júri popular, assim como outras vítimas o Estado não estava conseguindo avançar. Disse que atualmente o Estado do Amapá não tinha políticas públicas eficazes para combater a violência contra a mulher. Falou que os órgãos do governo do Amapá estavam trabalhando isoladamente e que a rede de proteção a mulher que deveria funcionar de forma eficaz não funcionava. Falou que esta Casa estava fazendo o seu papel. Disse que o Presidente Kaká Barbosa estava trabalhando pela causa. Afirmou que está Assembleia Legislativa estava obtendo resultado nos trabalhos, com advogados, assistentes sociais, sociólogos e veículos à disposição das mulheres. Falou que estavam conseguindo avançar com os poderes. Disse que neste mês a Procuradoria da Mulher em conjunto com a Frente Parlamentar, em trabalho com as Deputadas Edna Auzier, Telma Gurgel, Alliny Serrão e Aldilene Souza, fizeram uma programação que iniciou no dia 01 de agosto. Disse que a Assembleia Legislativa estava com as luzes lilás, acendendo sinalizando a preocupação com a pauta. Informou que haveria um webinário no dia 18 de agosto e uma blitz educativa no dia 31 de agosto. Falou que esta pauta estava sendo muito presente neste parlamento. Informou que representou a Frente Parlamentar na abertura do agosto de lilás no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Disse que teve a oportunidade de apresentar a preocupação desta Casa. Informou que no ano de 2019 o Estado do Amapá teve 7 casos de feminicídio, que no ano de 2020 houveram 20 casos e que em 2021 já tivemos 2 casos. Falou que no dia de amanhã, no Município de Ferreira Gomes haverá um julgamento de um caso da Celiane Santos Picanço que aconteceu dentro do Município de Itaubal do Piririm. Informou que a Procuradoria da Mulher desta Casa estará presente para acompanhar este caso. Falou que existia 3 casos que precisava de uma atenção especial, sendo da Ingrid Cordeiro que reside no Macapaba. Falou que o agressor estava foragido. Questionou o absurdo dessa situação. Falou sobre o caso da Taina Pantoja do Município de Bailique. Falou do caso da Janete Gomes do Sol Nascente. Falou do caso da Cintia Lopes do Município de Calçoene. Concluiu dizendo que por esses casos era notório perceber a ausência de auxílio do poder público. Afirmou que não poderia mais aceitar que nesses casos de feminicídio o réu continue transitando nas ruas como se nada tivesse acontecido. Pediu para que a rede de proteção a mulher do governo do estado funcionasse. Falou que era necessário garantir a emenda para instalação de uma delegacia especializada de atendimento a violência contra a mulher no Município de Itaubal do Piririm. Afirmou que a Lei Maria da Penha funcionava, mas que o Estado não possuía estrutura para amparar as mulheres. A Deputada Aldilene Souza cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Falou sobre a mensagem do poder executivo, com veto parcial ao Projeto de Lei nº 0007/2021-GEA, que trata sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2022. Informou que protocolou uma emenda substitutiva e duas emendas aditivas a Comissão de Orçamento no qual foi acatada e aprovada nesta Casa. Disse que seria acrescentado na administração pública a estruturação, ampliação, novos leitos e medicamentos para unidade de oncologia da UNACOM e a criação de um sistema de saúde para ajudar na reabilitação de pacientes com sequelas oriundas da covid-19, para propiciar aos cidadãos que desenvolveram sequelas por causa da covid, tendo a possibilidade de tratamento médico, fisioterápico, psicológico e outros atendimentos necessários. Disse que dia 22 de julho de 2021, recebeu a mensagem do poder executivo, com comunicado do veto parcial ao projeto. Falou que mediante parecer de impossibilidade técnica da emenda, tendo alteração que não estava prevista no PPA, com a Lei nº 2.474/2020. Informou que no plano plurianual, no artigo 4º dispõe que a lei de diretrizes orçamentária estabelecerá as metas e possibilidades para cada ano, promovendo os ajustes necessários de acordo com o plano plurianual. Destacou que, suas emendas em nenhum momento ignorava o esforço operacional do poder executivo, como fora mencionado na mensagem e que pelo contrário, estava contribuindo para a saúde da população, com amparo no artigo 5º da Constituição Federal, sendo direito de todos e dever do Estado, garantir mediante leis a promoção, proteção e recuperação para a população. Falou que a sociedade estava enfrentando uma pandemia com diversas sequelas comprovadas por estudos, mostrando a necessidade de um trabalho de reabilitação para as pessoas que ficaram com problemas motoras, respiratórias e psicológica. Disse que, conforme informações apontadas no parecer da mensagem, fora informado que o CREAP estava realizando esses atendimentos. Falou que frequentemente estava protestando nos meios de comunicação a falta de estrutura para os pacientes com câncer. Disse que as reclamações eram recorrentes devido à ausência de estrutura e planejamento necessário para demanda crescente desses pacientes. Pediu apoio dos parlamentares para que a emenda aditiva de estruturação e ampliação de novos leitos e medicamentos para a unidade de oncologia – UNACOM permaneça. Informou que a LDO foi sancionada no dia 23 de julho deste ano. Questionou aos parlamentares se nunca tinham passado na família ou amigos pela situação da doença do câncer. Agradeceu ao Deputado Paulinho Ramos por entender a necessidade da situação da saúde e como Presidente da Comissão de Orçamento acatou os pedidos de atendimento para as pessoas que sofrem com câncer. Finalizou pedindo apoio de todos os parlamentares para que a emenda aditiva a LDO permaneça. O Deputado Paulo Lemos cumprimentou todos presentes nesta sessão. Desejou um bom retorno das atividades legislativas para todos os parlamentares, com muita responsabilidade e compromisso para defender os interesses dos cidadãos. Solicitou ao Presidente que estudasse a possibilidade de retorno dos parlamentares nas sessões de forma presencial, após comprovação da vacinação. Falou sobre o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo a esta Casa, que institui a taxa de segurança preventiva extraordinária e serviços administrativos a ser recolhido em favor da Polícia Militar do Estado do Amapá. Disse que o momento não era adequado para que seja remanejado dinheiro, com o poder público taxando pessoas. Falou que era necessário taxar as grandes fortunas, fazendo uma reforma tributária a nível nacional e não da forma que estava estabelecida neste projeto de lei, o qual taxava a população. Disse que era um absurdo, pois as pessoas atualmente não tinham dinheiro para comprar uma mortadela e que haviam filas de pessoas para pegar ossos. Falou que a dificuldade estava muito grande e que a maioria da população pobre não tinha mais acesso a carne. Disse que avaliando rapidamente este projeto de lei, verificou a existência de coisas que eram impraticáveis, com diversas tributações. Falou que não poderia ficar calado diante essa situação. Disse que esta Casa precisava atender o processo legislativo adequado estabelecido e trabalhar com muita responsabilidade encima desse projeto de lei. Disse que era necessário ouvir as pessoas, a sociedade envolvida e a polícia militar. Informou que encontrou nesta Casa de Leis alguns militares que são totalmente contrários ao projeto. Pediu ao Presidente que este projeto tramitasse normalmente, passando pelas comissões de segurança pública e a comissão que envolve a questão tributária e econômica desta Casa, para que seja avaliado. Adiantou seu voto contrário ao projeto. A Deputada Edna Auzier cumprimentou todos os parlamentares presentes. Parabenizou as conquistas alcançadas no mês de agosto, referindo-se ao mês lilás. Disse que era um mês com muitas cobranças. Falou em nome das Deputadas Estadual, parabenizou todo o trabalho voltado a violência contra a mulher. Informou que no dia de hoje estava assumindo a presidência da Procuradoria da Mulher. Agradeceu ao Presidente Kaká Barbosa por todo incentivo e apoio nesta causa. Falou que nesse momento será discutido e debatido várias pautas voltadas a violência contra a mulher. Informou que estava em Brasília, trabalhando desde já as questões voltadas ao combate da violência contra a mulher. Compartilhou uma nova adesão ao projeto, que era a Promotora de Justiça Andrea Guedes que estará acompanhando todos os casos de feminicídio que precisavam do apoio de Poder Legislativo. Informou que a Promotora estava visitando a casa da mulher brasileira. Disse que, com o apoio do Senador Davi Alcolumbre, em breve será inaugurado no Estado do Amapá, a casa da mulher brasileira. Reforçou o pedido para que seja colocado em todas as delegacias do estado a sala da Maria da Penha. Parabenizou o Governador Waldez Góes pelo atendimento aos pedidos desta Casa de Leis com relação a sala Maria da Penha. Disse que visitou pessoalmente as salas da Maria da Penha que até o momento foram inauguradas. Solicitou que ocorra uma parceria com a Secretária de Saúde que as pessoas que sofrem a violência recebam um atendimento psiquiátrico, pois havia casos em que a vítima precisa tomar medicamentos e receber um tratamento mais intenso. Falou que solicitou através da Procuradoria da Mulher uma parceria com a Secretaria de Saúde para que casos de feminicídio ou pessoas que sofreram violência pudessem receber um acompanhamento psiquiátrico, pois haviam casos em que a vítima necessitava tomar medicamentos e receber um tratamento mais intenso. Disse que a parceria com a igreja Capuchinhos e a Procuradoria da Mulher não estava sendo suficiente. Falou que não se fazia políticas públicas de combate à violência contra a mulher sem o apoio de todos os parlamentares. Informou que iniciou sua agenda parlamentar no dia 01 de agosto com o acender das luzes lilás na Assembleia Legislativa e que no dia 12 de agosto era o dia estadual de combate à violência contra a mulher. Disse que participara de entrevistas na rádio. Falou que dia 18 de agosto será realizado um webinário, com a presença da doutora Elayne Cantuária e a Deputada Federal Alie Gurgel e Deputada Renata Gil, para falar sobre o avanço das medidas no combate à violência contra a mulher. Disse que atualmente tornou-se lei a violência realizada de forma psicológica, com aplicação de pena. Disse que no mês de agosto será realizado blitz educativas nos bares da cidade. Agradeceu a todos pelo apoio que estava recebendo. Parabenizou a Deputada Alliny Serrão que estava levando a pauta para o Município de Laranjal do Jari. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza solicitou ao Presidente o uso da palavra por mais cinco minutos no Grande Expediente, pois utilizou somente dez minutos de seu tempo regimental. O Presidente aprovou a solicitação da Deputada. Em seguida, com a palavra, a Deputada Aldilene Souza externou sua alegria devido ao evento da Fazenda Esperança, no qual a Assembleia Legislativa estava aplicando a responsabilidade social, em que várias famílias estavam tentando recuperar a saúde dos pacientes que estavam neste local. Informou que esta Casa de leis investiu a quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para reaquecimento da padaria e melhorias da construção da Fazenda Esperança. Disse que esteve no domingo, juntamente com o Deputado Paulinho Ramos, representando esta Casa de leis. Agradeceu ao Presidente da Assembleia Legislativa por sua sensibilidade e pela empatia que tinha em se preocupar com o próximo. Falou que não era somente a Fazenda Esperança que recebia apoio desta Casa de leis e que existem outras entidades que recebiam a parceria de fazer o bem para a população e sociedade amapaense. Em aparte o Deputado Paulinho Ramos cumprimentou todos presentes nesta sessão legislativa. Disse que estava muito satisfeito em acompanhar o aporte que a Assembleia Legislativa realizou na Fazenda Esperança. Falou que a obra estava com muita qualidade, com os melhores materiais e que acima de tudo as pessoas que estavam no local se recuperando estavam esbanjando felicidade. Parabenizou a Assembleia Legislativa pelas ações que estava realizando. Pediu que esta Casa de leis fizesse um reconhecimento ao Embaixador da Fazenda Esperança, senhor Elpídio Amanajás, por sua dedicação e empenho nesta instituição. Solicitou que a Assembleia Legislativa reconhecesse através de uma moção de aplauso o Bispo Dom Pedro Conti e o Frei Hans Stapel que era o fundador da Fazenda Esperança. Afirmou que, em breve, o local teria estrutura para receber também as mulheres que precisavam de apoio nessa recuperação. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida chamou a atenção da Assembleia Legislativa, em especial, as comissões da CCJ, para o Projeto de Lei Ordinária que havia entrado nesta Casa para leitura do Poder Executivo. Falou que era o PLO nº 0014/21-GEA, que estava instituindo a taxa de segurança preventiva extraordinária e serviços administrativos a serem recolhidos em favor da Polícia Militar do Estado do Amapá. Disse que o primeiro ponto que chamou sua atenção eram as inúmeras taxas que passarão a ser cobradas pela Polícia Militar e dentro deste Projeto na parte que o Poder Executivo explicava, fazia-se referencia as taxas de forma similar ao que já estava acontecendo no Corpo de Bombeiros, o que não justificava na sua totalidade. Disse que se houvesse uma analise diante ao contexto das taxas, algumas estavam justificadas e outras não havia o verdadeiro motivo. Informou que em momento oportuno fará o pedido de retirada de pauta deste PLO e que seja colocado em apreciação o debate de forma ampla dentro da categoria, juntamente com a comunidade que utiliza a Polícia Militar como forma de inclusão social com os exercícios de algumas atividades. Finalizou chamando a atenção desta Casa de leis a este Projeto de Lei. O Deputado Charly Jhone informou que no dia de amanhã vai procurar a Câmara de Vereadores de Macapá para solicitar ajuda no sentido de colocar um ônibus dentro do bairro Goiabal. Disse que este bairro não possuía nenhum tipo de assistência do Estado. Falou que não havia feira, atendimento de saúde e transporte coletivo neste bairro. Informou que a maioria das pessoas que moravam no local era uma população negra. Disse que havia um ônibus que entrava no bairro e deslocava as pessoas até a rodovia, para que pudessem pegar outro ônibus para irem ao trabalho, escola e etc., mas que infelizmente esse serviço foi retirado. Informou que diante a dificuldade de locomoção, as crianças precisavam caminhar em torno de quatro quilômetros na ida e quatro quilômetros na volta, sendo um grande pesadelo. Finalizou que vai procurar os vereadores, pois eram parlamentares responsáveis que podem tratar junto a Prefeitura para verificar a possibilidade da inclusão deste transporte público. Falou que era triste a ausência de assistência para a população deste bairro. Em aparte a Deputada Edna Auzier contribui com o Deputado falando que era muito bom o pedido que fará aos vereadores. Disse que participou de uma audiência pública, juntamente com a Deputada Cristina Almeida neste bairro, e que haviam solicitado o transporte coletivo. Falou que estava acompanhando as emendas dos Senadores Lucas Barreto e Randolfe Rodrigues para a pavimentação de algumas ruas neste bairro. Informou que o ramal será pavimentado quase três quilômetros e que com trinta dias será concluído o processo de licitação. Falou que era importante falar de pavimentação, tendo em vista que todas as vezes que os parlamentares reivindicavam transporte coletivo, recebiam a informação da dificuldade devido as ruas não estarem asfaltadas e que isso danificava muito os ônibus, assim inviabilizando a empresa. Pediu ao Deputado Charly Jhone que faça a intervenção juntamente a Câmara dos Vereadores para que atendam a população do bairro Goiabal, bem como observem a situação do saneamento. Retomando a palavra, o Deputado Charly Jhone informou que foi feito o asfalto nos primeiros quatro quilômetros, existindo uma entrada para receber a população. Disse que a vila estava a mais três quilômetros dentro do bairro. Informou que a população que residia na vila tinha que andar sete quilômetros para chegar na parada de ônibus. Pediu o apoio de todos os parlamentares. O Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos os parlamentares presentes nesta sessão. Falou que o PLO nº 0014/21-GEA realmente penalizava o Policial Militar do Estado do Amapá, tendo em vista todas as dificuldades que estavam passando. Falou que foi procurado pelo Presidente da Associação dos Policiais Militares do Estado do Amapá para dialogar sobre este projeto e que recebeu todas os pontos negativos deste projeto. Informou que já passou mensagem ao Governador do Estado. Informou que vai marcar uma audiência com o Secretário de Segurança Pública. Convidou os parlamentares para que o acompanhassem nessa audiência para que pudessem dialogar com o Poder Executivo. Disse que uma lei não poderia prejudicar a população e os servidores desta instituição. Falou que neste momento de pandemia, mediante as dificuldades que a sociedade estava passando, os servidores públicos da segurança pública de forma geral não pararam de trabalhar e que são pessoas que merecem respeito. Disse que já foi pedido a retirada de pauta deste Projeto de Lei, justamente para que ocorra uma discussão mais ampla. Pediu apoio de todos os parlamentares. O Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos presentes nesta sessão legislativa, sendo a primeira após o recesso dos parlamentares. Disse que gostaria de receber o apoio de todos os nobres Deputados com relação ao Projeto de Lei de sua autoria que estava para votação na ordem do dia. Falou que o PLO era de grande importância, pois proporcionava vida e socorria as pessoas que necessitavam de sangue raro, para que recebam o atendimento de forma urgente. Explicou que eram os sangues de tipo negativo. Disse que a propositura visava a prioridade no atendimento de doadores raros e fenotipados, que foram convocados pelos bancos de sangue do Estado do Amapá. Falou que, muitas vezes, acontecia de ter pessoas em sala de cirurgia que necessitavam receber a fonte de sangue raro, mas que o doador tinha que enfrentar a mesma fila de atendimento que todos os doadores de sangue. Finalizou pedindo apoio de todos os parlamentares para aprovação deste projeto. O Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes nesta Casa de leis. Falou que esteve no Município de Oiapoque. Apelou ao DNIT para que estabelecesse dentro da rodovia, na BR 156, barreiras eletrônicas ou física, para que evitasse mortes, principalmente na passagem da população. Disse que alguns moradores sofreram acidente dentro do Município por causa da ausência dessa sinalização e que estavam internados no Hospital de Emergência de Macapá. Finalizou pedindo que o DNIT atenda ao seu pedido para que a população desse Município receba mais segurança no trânsito. O Deputado Max da AABB cumprimentou todos presentes nesta sessão. Deu boas vindas ao mês de agosto. Falou especificamente sobre a visita que realizou no domingo a Fazenda Esperança. Disse que ainda não conhecia. Agradeceu e parabenizou o Bispo Dom Pedro de Macapá e o Frei Hans Stapel, que eram os fundadores. Agradeceu também ao senhor Elpídio Amanajás por ser o Embaixador dessa Instituição. Agradeceu ao Presidente Kaká Barbosa e todos os parlamentares desta Casa de leis por terem disponibilizado uma verba ao local, para que fosse construído um centro de convivência e as pessoas recebessem mais conforto. Agradeceu ao senhor Marcelo que era o administrador do local, juntamente com todos os funcionários que dedicavam muito amor as pessoas que recebiam atendimento. Disse que havia um ditado que fala que: “o amor está em pequenos detalhes...” e que indo ao local podia encontrar os detalhes que mostravam o amor que era despendido pelas pessoas que ajudavam o próximo. Falou que todas as pessoas que iam ao local estavam pedindo socorro para se livrarem de suas dependências. Disse que encontrou um senhor chamado José, mais conhecido como bonito, que era um ser humano muito agradável, alegre e que recebeu todos muito bem. Falou que conheceu todos os espaços do local e viu que o Brasil ainda tinha jeito, pois naquele lugar tudo tinha sido feito com amor e que haviam pessoas que trabalhavam como voluntários durante 1 ano, sem receber nenhuma gratificação financeira e que saiam do local como missionários, pois levavam atendimento aos internos em recuperação com amor. Disse que o índice de recuperação era de quase 100% (cem por cento). Parabenizou o Deputado Kaká Barbosa pela sensibilidade para aquelas pessoas. Disse que se sentia emocionado diante todo o trabalho que estava sendo realizado no local. Falou que apoiava a moção de aplauso ao senhor Elpídio Amanajás, o Bispo Dom Pedro e o Frei Hans Stapel. Disse que era necessário realizar a construção de um local para receber e atender também as mulheres que passam por essa situação de recuperação. Em aparte o Deputado Kaká Barbosa cumprimentou todos os parlamentares. Falou da importância do convênio que foi firmado com a Fazenda Esperança, também com a Igreja dos Capuchinhos, Lar Betânia, Nossa Família, que era um trabalho realizado pelos 24 Deputados, com muita responsabilidade e sabedoria puderam encaminhar a verba para que a população recebesse atendimento. Informou que os Capuchinhos atendiam em torno de 40 mil pessoas no mês, sendo que por ano dava quase 500 mil atendimentos. Concluiu falando que o trabalho era realizado por todos os 24 Deputados e servidores desta Casa de leis, pois ajudavam muito na parceria e convênios com as instituições de caridade. Pediu para que todos coletassem os livros para a biblioteca do Ambrósio, que era um projeto do Ministério Público, junto com o Tribunal de Justiça e agora a Assembleia Legislativa também estava apoiando. Falou que era uma parceria entre os três poderes. Pediu que os Deputados, chefes de gabinetes e servidores da Assembleia Legislativa contribuíssem com a doação desses livros. Informou que a doação também será feita para a Prefeitura do Município de Itaubal do Piririm. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 20 (vinte) Parlamentares, ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0005/21-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido Parecer nº 0013/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Em conjunto, foi lido o Parecer nº 0002/RE/GAB.DEP.PAULINHO RAMOS/2021/AL, de autoria do Relator Especial Deputado Paulinho Ramos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0031/20-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que prioriza o atendimento de doadores de sangue raro e fenotipados convocados pelos bancos de sangue do Estado do Amapá. Lido Parecer nº 0070/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Em conjunto, foi lido o Parecer nº 0004/RE/GAB.DEP.DR. NEGRÃO/2020/AL, de autoria do Relator Especial Deputado Dr. Negrão, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0112/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no interior de viaturas dos órgãos de segurança pública e dá outras providências. Lido Parecer nº 0131/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto com emenda. Em conjunto, foi lido o Parecer nº 0001/2021-RE/GAB/DEP.JORY OEIRAS, de autoria do Relator Especial Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery; Moção nº 0117/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Professor Huelbem Ramon Cristo Teixeira, Professor de Educação Física no Núcleo de Medida Socioeducativa de Internação Masculina - CESEIN da Comarca de Macapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery; Moção nº 0118/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso à Dra. Delegada Joseane Carvalho, titilar da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Macapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá e a Deputada Telma Nery. Em seguida, foi deliberado em bloco: Requerimento nº 1000/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado, que realize estudo de viabilidade técnica para que seja disponibilizado nas escolas públicas, unidades de saúde e instituições de circulação pública, do Estado do Amapá, o fornecimento de absorvente higiênico para pessoas em situação de necessidade e vulnerabilidade social; Requerimento nº 1001/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado, o atendimento e disponibilização do Espaço OKATECH, ambiente de inovação e tecnologia, por meio de editais específicos aos participantes de programas sociais; Requerimento nº 1002/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado por meio do SIAC-SUPERFÁCIL, que realize estudo para ampliação dos serviços de atenção especial no espaço TEAcolho já existente e destinado ao atendimento das pessoas com transtorno do espectro Autista; Requerimento nº 1003/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, reforma e ampliação do Matadouro localizado, no Município de Amapá; Requerimento nº 1004/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CAESA, viabilizar a construção de mais uma Cisterna com água potável na Vila do Sucurijú, no Município de Amapá; Requerimento nº 1005/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a construção de uma Praça, no bairro Bom Sossego, no Município de Amapá; Requerimento nº 1006/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SESA, a inclusão dos feirantes, ambulantes e trabalhadores do shopping popular no grupo prioritário da vacinação do COVID-19, como medidas de prevenção a pandemia do Novo Coronavírus; Requerimento nº 1007/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia à CEA, providências de substituição dos postes da Passarela 1º de Maio, localizada no Centro do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1008/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia à CEA, providências de substituição dos postes da Passarela Aguiar, localizada no Centro do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1009/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia à SESA, que viabilizem segurança patrimonial (vigilante patrimonial) permanente para atuar nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1010/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia à CAESA, que proceda com instalação de encanação na Passarela Santa Rita, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1011/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia à SEINF, projeto e construção de uma praça esportiva e lazer no Assentamento Maria de Nazaré de Souza Mineiro, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1012/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida , que requer à SEINF, a reforma e ampliação do Centro Didático Estadual Paulo Conrado, localizado no centro de Macapá; Requerimento nº 1013/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a conclusão das obras do Centro Didático Estadual Ginásio Avertino Ramos, localizado no centro de Macapá; Requerimento nº 1014/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a retomada da obra do Centro Didático Chico Noé, localizado na praça Chico Noé, no bairro Laguinho; Requerimento nº 1015/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEDEL, a retomada e ampliação do Estádio Augusto Antunes, no Município de Santana; Requerimento nº 1016/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de água, na Rua Adalvaro Alves Cavalcante, entre avenida Valter Cruz e Travessa Coelho Vasques, Bairro Provedor I, Município de Santana; Requerimento nº 1017/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer realização de audiência pública presencial com a presença do Dr. Quirino Cordeiro - Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Saúde, para o dia 27 de agosto de 2021, com o tema: ‘políticas públicas de saúde mental e drogas no país’; Requerimento nº 1018/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Governador do Estado, a reforma geral e a construção de uma quadra poliesportiva, na Escola Estadual Jose Plácido de Castro, localizada na margem esquerda da Br 156, no Conjunto do Breu, Município de Pracuúba; Requerimento nº 1019/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Governador do Estado, a reforma geral e a construção de uma quadra poliesportiva, na Escola Estadual Juvenal Farias da Costa, localizada na Vila Bom Jesus dos Fernandes, na Comunidade de Tartarugal Grande, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 1020/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à SESA, que providencie em caráter emergencial a reativação da Ouvidoria do Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 1021/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, que providencie a ampliação da rede elétrica do Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 1022/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, que providencie a ampliação da rede de distribuição de água, Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 1023/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer à SEINF, informações se há contrato de reforma vigente da Escola de Arte Cândido Portinari; Requerimento nº 1024/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer à SEED, informações acerca da Escola de Arte Cândido Portinari, uma vez que a mesma está inativa à 12 anos por conta de sua reforma; Requerimento nº 1025/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, limpeza da área interna do prédio localizado na Avenida Clodóvio Coelho, entre as Ruas Jovino Dinoá e Odilardo Silva, Bairro Trem; Requerimento nº 1026/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEINF, a reforma geral e implantação de grama sintética no campo de futebol das Pedrinhas localizado na Vila dos Oliveiro; Requerimento nº 1027/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, o policiamento ostensivo no entorno da Escola Municipal José Leóves Teixeira, no bairro Renascer; Requerimento nº 1028/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo na rua Pupunhas, no Loteamento Açaí, bairro Infraero 2; Requerimento nº 1029/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo no entorno da Escola Graziela Reis de Sousa, no Centro de Macapá; Requerimento nº 1030/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo no bairro Infraero II; Requerimento nº 1031/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1032/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo nos bairros Renascer I e II; Requerimento nº 1033/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo no bairro Buritizal; Requerimento nº 1034/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo no bairro do Beirol; Requerimento nº 1035/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo no entorno da Escola Estadual Deusolina Salles Farias, no bairro Pacoval; Requerimento nº 1036/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo nas ruas e avenidas do bairro Cidade Nova; Requerimento nº 1037/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo no entorno da Escola Estadual Maria Ivone de Menezes, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 1038/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1039/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo na rua Perobal, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 1040/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo na Praça da Bandeira, no Centro; Requerimento nº 1041/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Comando da Polícia Militar do Estado, realização de policiamento ostensivo na Comunidade de Curralinho, na BR-210; Requerimento nº 1042/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a inclusão dos profissionais de telecomunicações e rede de dados no grupo de prioridades para vacinação contra a COVID-19; Requerimento nº 1043/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, providências quanto a implantação de posto de vigilância armada na UPA do Município do Laranjal do Jari; Requerimento nº 1044/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEED, que inclua no seu planejamento a reforma da Escola Indígena Estadual Jorge Iaparra, na Aldeia do Manga, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1045/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEED, a construção da Escola Indígena Estadual São Sebastião do Açaizal, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1046/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEED, que inclua no seu planejamento a reforma da Escola Indígena Estadual São José na Aldeia Galibi, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 1047/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, reiterando o Requerimento nº 0171/21, que intensifica policiamento ostensivo carro/moto na praça do Muca; Requerimento nº 1048/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, que incluam no cronograma de planejamento a assim garantam recursos para reforma do Centro Comunitário, no bairro do Muca; Requerimento nº 1049/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer a CAESA, viabilizar realização de serviços de manutenção em rede de distribuição de água na avenida José Lourenço de Sena, no bairro Jardim Felicidade II; Requerimento nº 1050/21-AL, de autoria da Frente Parlamentar de Incentivo a Capacitação, Primeiro Emprego e Economia Solidária, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, a prorrogação do prazo para funcionamento da referida Frente Parlamentar; Requerimento nº 1051/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Brasília, entre as ruas Presidente Jonh Kennedy e Vitório Galliani, Município de Santana; Requerimento nº 1052/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Coelho Neto, entre as ruas Presidente Jonh Kennedy e Tancredo Neves, Município de Santana; Requerimento nº 1053/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida 15 de novembro, entre as ruas Salvador Diniz e Presidente Jhon Kennedy, Município de Santana; Requerimento nº 1055/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Rio Branco, entre as ruas Vitório Gallianni e Salvador Diniz Município de Santana; Requerimento nº 1056/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Rui Barbosa, entre as ruas Adalvaro Cavalcanti e Presidente Jhon Keneddy, Município de Santana; Requerimento nº 1057/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, que viabilize o serviço de pavimentação asfáltica da avenida Rui Barbosa, entre as ruas Vitório Galliani e Euclides da Cunha Município de Santana; Requerimento nº 1062/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida Castro Alves, entre as ruas Salvador Diniz e Canal do Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 1063/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida José de Anchieta, entre as ruas Adalvaro Cavalcanti e Canal do Paraíso, no Município de Santana; Requerimento nº 1064/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da rua Adalvaro Alves Cavalcanti, entre as avenidas Stélio de Oliveira e Walter Lopes da Cruz, no Município de Santana; Requerimento nº 1065/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da Travessa Manoel Pereira da Rocha, entre rua Ubaldo Figueira e avenida Coelho Neto, no Município de Santana; Requerimento nº 1066/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da rua Walter Lopes da Cruz, entre as avenidas Rio Branco e Travessa sem denominação, bairro Fonte Nova, Município de Santana; Requerimento nº 1067/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, o recapeamento asfáltico na rua Salvador Diniz, entre a avenida Santana e a Rodovia Juscelino Kubistchek; Requerimento nº 1068/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da rua Cláudio Lúcio Monteiro, entre as avenidas Castro Alves e Dom Pedro I, no Município de Santana; Requerimento nº 1069/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da avenida 7 de setembro, entre as ruas Everaldo Vasconcelos e Travessa dos Girassóis, bairro Fonte Nova, Município de Santana; Requerimento nº 1070/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Secretário de Saúde, que envide esforços no sentido de viabilizar o atendimento de triagem dos pacientes para cirurgia oftalmológica do Programa Mais Visão, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 1071/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, viabilizar o atendimento de triagem dos pacientes para cirurgia oftalmológica do Programa Mais Visão, nos conjuntos habitacionais: São José, Macapaba, Açucena e Mucajá; Requerimento nº 1072/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a pavimentação asfáltica da Travessa Manoel Pereira da Rocha, entre as ruas Ubaldo Figueira e avenida Coelho Neto, no Município de Santana. Após discussão, o Bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Victor, Júnior Favacho, Zezinho Tupinambá, e a Deputada Telma Nery. Foi deliberado o Regime de Urgencia para a Moção nº 0134/21-AL, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Victor, Zezinho Tupinambá, e a Deputada Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado a Moção nº 0134/21-AL, de autoria de Diversos Deputados, que concede Moção de Aplauso em apoio ao Projeto de Lei nº 2564/2020, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Victor, Zezinho Tupinambá, e a Deputada Telma Nery. Em seguida, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1138/21-AL, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Victor, Zezinho Tupinambá, e a Deputada Telma Nery. Por conseguinte, foi deliberado o Requerimento nº 1138/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer a realização de Audiência Pública com caráter de urgência, a fim de debater o câncer de cabeça e pescoço, com o tema “o câncer tá na cara, mas as vezes você não vê”. No dia 06/08/2021. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Victor, Zezinho Tupinambá, e a Deputada Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e nove minutos, do dia três de agosto de dois mil e vinte e um.
