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Ata da 17ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia primeiro de junho de dois mil e vinte e um.
Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte um, às dez horas e nove minutos, reuniu-se em Sessão Virtual a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 17ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa Amapá e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação à aprovação Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0055/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que institui o banco de empregos para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; Projeto de Lei Ordinária nº 0056/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre as informações do benefício assegurado às mulheres que necessitarem de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS, no Estado do Amapá, nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0057/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que reconhece e declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, micropigmentadora, bronzeamento, depilador, maquiador e atividade afins e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0058/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre isenção na taxa de inscrição e pontuação de bonificação em concurso público, no âmbito do Estado do Amapá, aos trabalhadores voluntários em favor do Estado no período da pandemia da COVID-19; Moção nº 0103/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Professor Dr. José Carlos Tavares Carvalho, Coordenador do Laboratório de Pesquisa em Fármacos, do Departamento de Ciências Biológicas e da Saúde da UNIFAP; Moção nº 0104/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Grupo Alvorar (franquia o Boticário/Amapá), pela campanha “quem ama o marabaixo vive a sua história”, de valorização da maior manifestação cultural do Estado do Amapá, que é o Marabaixo. O Presidente considerou lidos os Requerimentos e Indicações a saber: Requerimento nº 0712/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEED, que seja feita a ampliação da quadra poliesportiva, bem como construção de uma lanchonete, na Escola Estadual Colônia de Água Branca, localizada no Distrito Colônia de Água Branca, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0713/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SEINF, que seja feita a ampliação da quadra poliesportiva, bem como construção de uma lanchonete, na Escola Estadual Colônia de Água Branca, localizada no Distrito Colônia de Água Branca, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0714/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado que determine à SVS, que inclua no grupo prioritário de vacinação os servidores da Fundação Estadual de Criança e Adolescentes - FCRIA; Requerimento nº 0715/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado que determine à SETRAP, a manutenção das pontes sobre o rio Matapi, que dão acesso ao Município de Mazagão; Requerimento nº 0727/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que realize a manutenção no sistema de tratamento de água da comunidade de Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0728/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que realize serviço de substituição de um cano que está quebrado na avenida Carlos Gomes, entre as ruas Hildemar Maia e Professor Tostes, bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0729/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que regularize e faça a manutenção da rede elétrica na comunidade de Sete Ilhas, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0730/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que regularize e faça a manutenção da rede elétrica na comunidade de Porto Alegre, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0731/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, que realize uma reforma na Escola Estadual Teotônio Brandão Viela, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0732/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, apoio, no sentido de aprovar a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros de cultura pelo período de 04 (quatro) meses, para que o colegiado possa coordenar os trabalhos necessários a realização das eleições inerentes a sociedade civil de forma segura no referente as recomendações dos órgãos de saúde devido a pandemia do COVID-19; Requerimento nº 0733/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o comando do 4º BPM a realizar rondas ostensivas no bairro Jardim de Deus, no Município de Santana; Requerimento nº 0734/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o batalhão de área a realizar rondas ostensivas, no Elesbão e Delta de Matapi; Requerimento nº 0735/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o batalhão de área a realizar rondas ostensivas, no bairro Boné Azul; Requerimento nº 0736/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o batalhão de área a realizar rondas ostensivas, no bairro Marabaixo IV; Requerimento nº 0737/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado através da SESA, viabilizar um aparelho de ultrassonografia para a Unidade Mista de Saúde do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0738/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado através da SESA, viabilizar ativação do laboratório da Unidade Mista do Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0739/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao 1º Batalhão de Polícia Militar, fazer as rondas policiais nas proximidades da Unidade Básica de Saúde das Pedrinhas, bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 0740/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, viabilizar a manutenção de fiação regularização da energia elétrica no trecho que liga Ressaca da Pedreira a Comunidade de São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0741/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado, a instalação de um polo da Universidade Estadual do Amapá-UEAP, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0742/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia à SEED, que realize estudo de viabilidade técnica econômica com vistas a instalação da casa de apoio ao estudante, na cidade de Macapá; Requerimento nº 0743/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia ao DETRAN/AP, a inclusão da realização de provas teóricas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação-CNH, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0744/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a mecanização agrícola na comunidade do Curicaca, Município de Itaubal; Requerimento nº 0745/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a mecanização agrícola na comunidade do Livramento do Pacuí, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0746/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a mecanização agrícola na comunidade de São Sebastião, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0747/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a mecanização agrícola na comunidade do São Raimundo, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0748/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a mecanização agrícola na comunidade do Bom Destino, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0749/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a mecanização agrícola na comunidade do Gurupora, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0750/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a construção de uma casa de farinha industrial na comunidade do Bom Destino, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0751/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a construção de uma casa de farinha industrial na comunidade do Livramento do Pacuí, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0752/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a reforma da ponte do Bebedouro, localizada no ramal do Cunani, Município de Calçoene; Requerimento nº 0753/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a reforma da ponte do Tracajatuba, localizada no ramal do Cunani, Município de Calçoene; Requerimento nº 0754/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a reforma da ponte do Rio Novo, localizada no ramal do Cunani, Município de Calçoene; Requerimento nº 0755/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a reforma da ponte do Aracu, localizada no ramal do Cunani, Município de Calçoene; Requerimento nº 0756/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Cunani, Município de Calçoene; Requerimento nº 0757/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à DIAGRO, uma vistoria para posterior certificação na casa de farinha na comunidade do Pioneiro, localizada no Assentamento do Piquiazal, Município de Mazagão; Requerimento nº 0758/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à DIAGRO, uma inspeção no matadouro municipal de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0759/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, a construção da rede de baixa tensão na comunidade de Bom Destino, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0760/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SIMS, a inclusão no Programa Comida em Casa, para os alunos das escolas famílias agrícolas nas comunidades: Pacuí, Maracá, Perimetral, Carvão e Cedro; Requerimento nº 0761/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEJUV, a inclusão no Programa Amapá Jovem, para os alunos das escolas família agrícolas nas comunidades: Pacuí, Maracá, Perimetral, Carvão e Cedro; Requerimento nº 0762/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, projeto e construção de uma arena esportiva na comunidade do Pioneiro localizada no Assentamento do Piquiazal, Município de Mazagão; Requerimento nº 0763/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SIMS, a inclusão da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Santana-ACAS, no Programa Comida em Casa; Requerimento nº 0764/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SIMS, a inclusão da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Macapá-ACAM, no Programa Comida em Casa; Requerimento nº 0765/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SEINF, a construção do muro de arrimo na Praia do Goiabal para amenizar o avanço da água; Requerimento nº 0766/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SEINF, a implantação de estrutura turística na Cachoeira Grande, no Município de Amapá; Requerimento nº 0767/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SETUR, que inclua a Praia do Goiabal na rota turística para visitação no Estado; Requerimento nº 0768/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SETUR, que inclua a Base Aérea do Amapá na rota turística para visitação no Amapá; Requerimento nº 0769/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SETRAP, serviço de manutenção do ramal de acesso à Cachoeira Grande, no Município de Amapá; Requerimento nº 0770/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à PESCAP, o incentivo a pesca artesanal do Município de Pracuúba; Requerimento nº 0771/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SEED, a entrega de kits escolares e de combate à COVID-19, aos alunos matriculados na rede estadual de ensino; Requerimento nº 0772/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Presidente da Mesa Diretora da ALAP, que solicite à Pró-Reitora de Extensão e Ações Comunitárias-PROEAC da UNIFAP, implantação de curso preparatório para vestibular para negros e pardos de forma gratuita; Requerimento nº 0773/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma geral do Centro Estadual de Língua e Cultura Francesa Miterrand, na rua Binga Uchoa, bairro Central; Requerimento nº 0774/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que informe quando vai ser reformada a obra da Delegacia de Mulheres, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0775/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à CAESA, a retomada e conclusão dos serviços referentes a obra do sistema isolado de tratamento e distribuição de água potável à comunidade localizada na Vila do Progresso, Distrito do Bailique; Requerimento nº 0776/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à CAESA, a instalação de rede de distribuição de água potável para atendimento da população residente às margens da ponte das Maldivas, passarela principal bairro das Maldivas, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0777/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à CEA, que providencie mecanismos seguros com vistas à eliminação do problema de constantes e frequentes interrupções no fornecimento de energia elétrica (apagões), no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0778/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à CEA, a substituição do transformador de carga elétrica, localizado a rua Maria da Silva Xavier, entre as avenidas Antônio Vidal Madureira e Joaquim Magalhaes dos Santos, bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0779/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida , que requer à SEINF, a construção da Delegacia de Polícia Civil, no Município de Itaubal, com sala especializada de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e abuso sexual; Requerimento nº 0780/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que realize reformas e adaptações no Museu e no Centro de Cultura Negra, ambos localizados na Comunidade do Quilombo do Curiaú de Dentro; Requerimento nº 0781/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Corpo de Bombeiros Militar no Amapá, inspeção no deck panorâmico acoplado com espaço para restaurante, loja de artesanato e adequação de um salão de beleza afro, localizado na Comunidade Quilombola do Curiaú de dentro, para avaliar se existe comprometimento da estrutura física do local; Requerimento nº 0782/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado através da SEJUSP, que viabilize estrutura imobiliária na sala de acolhimento a mulher na Delegacia de Polícia Civil do Município de Mazagão; Requerimento nº 0783/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado, que informe os procedimentos adotados para a implementação da Lei nº 1963/15, conhecida como “botão do pânico” que foi sancionada no dia 16/12/15, uma vez que já passou do prazo de 120 dias para sua regulamentação; Requerimento nº 0784/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial na avenida Netuno, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0785/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial na avenida Júpiter, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0786/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial na avenida Lua, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0787/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial na rua Canal das Pedrinhas, no bairro Pedrinhas; Requerimento nº 0788/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial na 1ª travessa das Oliveiras, no bairro Pedrinhas; Requerimento nº 0789/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial na rua primeira do Seringal, no bairro Marco Zero; Requerimento nº 0790/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SETRAP, reparos no meio fio e fechamento dos retornos irregulares na Rodovia Juscelino Kubitschek, em toda a sua extensão; Requerimento nº 0791/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SETRAP, realização de operação tapa buracos na Rodovia Juscelino Kubistchek, do bairro Marco Zero até a rotatória da Fazendinha; Requerimento nº 0792/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SETRAP, limpeza e roçagem no canteiro central da Rodovia Juscelino Kubistchek, em toda a sua extensão; Requerimento nº 0793/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SESA, providências quanto a implantação de um cartório de registro civil, no hospital estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0794/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SESA, providências quanto a implantação de um cartório de registro civil, no hospital Estadual de Laranjal do Jari; Indicação nº 1034/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Francisco Felipe de Miranda Nery, no loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1035/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida João Candido Soares Filho, no loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1036/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Maria de Fátima Ardase, no loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1037/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Bertoldo Rosa Duarte, no loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1038/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Petrolina, no loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1039/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na rua Ubiracy Azevedo Picanço, no loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1040/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Alice do Nascimento Pimentel, no loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1041/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize o serviço de tapa buracos na calçada da praça da Rodovia do Curiaú, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1042/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que coloque uma faixa de pedestres na rua Marabá, esquina com avenida Cid de Santana, loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1043/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que coloque uma faixa de pedestres na rua Raimundo Ramos da Silva, loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1044/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que coloque uma faixa de pedestres na rua Yasmin dos Santos Brito, loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1045/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Porto Grande, que realize projetos voltados para os juventude do Município; Indicação nº 1046/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a implantação dentro do Bioparque da Amazônia, de um espaço para fomentar e divulgar a produção científica e tecnológica local como plantas medicinais e produtos naturais; Indicação nº 1047/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMED, que realize uma reforma na Escola Municipal Vô Lixandre, localizada no Distrito de Maruanum; Indicação nº 1048/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da rua nova São José, entre as avenidas Bahia e Alagoas, no bairro Pacoval; Indicação nº 1049/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Alagoas, entre as ruas São Paulo e Nova São José, no bairro Pacoval; Indicação nº 1050/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, reforma da passarela localizada no final da Rio Grande do Norte, entre as ruas São Paulo e Ariosvaldo Coelho Caxias, no bairro Pacoval; Indicação nº 1051/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria competente, serviços de limpeza e capina na avenida Chico Mendes, no bairro Infraero I; Indicação nº 1052/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria competente, serviços de limpeza e capina na avenida Marechal Braga, no bairro Infraero I; Indicação nº 1053/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria competente, serviços de limpeza e capina na avenida Alzir da Silva Maia, loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1054/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria competente, serviços de limpeza e capina na avenida Antenor Epifânio Martins, loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1055/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria competente, serviços de limpeza e capina na avenida Bacabas, loteamento Açaí; Indicação nº 1056/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria competente, serviços de limpeza e capina na avenida das Jacas, loteamento Açaí; Indicação nº 1057/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria competente, serviços de limpeza e capina na avenida das Atas, loteamento Morada das Palmeiras; Indicação nº 1058/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria competente, serviços de limpeza e capina na avenida das Uvas, loteamento Morada das Palmeiras; Indicação nº 1059/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria competente, serviços de limpeza e capina na alameda Corinto, no bairro Renascer; Indicação nº 1060/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá através da Secretaria competente, serviços de limpeza e capina na alameda Tróia, no bairro Renascer; Indicação nº 1061/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Laranjal do Jari, o retorno das fiscalizações através das viaturas nos estabelecimentos dos bairros, quanto ao horário de funcionamento e o uso obrigatório de máscaras nestes locais; Indicação nº 1062/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que viabilize melhorias no Conselho Tutelar; Indicação nº 1063/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Prefeitura Municipal de Ferreira Gomes, que viabilize a contratação dos seguintes profissionais: Pedagogo, Psicólogo e Assistente Social, para compor o quadro de funcionários do Conselho Tutelar; Indicação nº 1064/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, a manutenção de luminárias na área do Parque do Forte até a Fortaleza de São José de Macapá; Indicação nº 1065/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que sejam adotadas as medidas de coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas, mutirões de retirada de lixeiras viciadas, limpezas das ruas e avenidas; Indicação nº 1066/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que sejam adotadas as medidas de sinalização de trânsito nas ruas e avenidas; Indicação nº 1067/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari, que sejam adotadas as medidas de precaução e manutenção de vias públicas, para assim evitar quaisquer tipos de acidentes que podem vir a ocorrer com pedestres e veículos; Indicação nº 1068/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Cutias do Araguari, a construção de um abatedouro municipal para o abate de bovinos e bubalinos conforme a legislação sanitária vigente; Indicação nº 1069/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Comitê de Enfrentamento do Coronavírus, a distribuição de máscaras de proteção aos catadores de materiais recicláveis de Macapá-ACAM; Indicação nº 1070/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Comitê de Enfrentamento do Coronavírus, a distribuição de máscaras de proteção aos catadores de materiais recicláveis de Santana-ACAS; Indicação nº 1071/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, a remoção de entulhos da avenida dos Goitacazes, entre Hamilton Silva e Leopoldo Machado, no bairro Beirol; Indicação nº 1072/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMED, a entrega de kits escolares e de combate a COVID-19 aos alunos matriculados na rede municipal de ensino; Indicação nº 1073/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura Municipal de Pracuúba, a construção do posto de saúde; Indicação nº 1074/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à CTMAC, que esclareça os motivos e providências ao seu encargo, quanto ao sucateamento e redução das linhas de ônibus que atendem ao bairro Brasil Novo; Indicação nº 1075/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à SEMUR, que se pronuncie quanto às providências previstas para a recuperação da única praça de entretenimento situada na rua Mamoeiro, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 1076/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Carlos Gomes, entre as ruas Hildemar Maia e Manoel Eudóxio Pereira, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1077/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviços de lâmpadas amarelas de led branca na instalação elétrica da rede pública da rua Irmã Augusta Miranda de Alencar, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1078/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviços de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede, da rua alameda Marabaixo, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1079/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviços de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da rua Júlio Vereador Pinto Pereira, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1080/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviços de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da avenida Ramos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1081/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da rua Maria das Graças Picanço, bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 1082/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento da avenida Ramos, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1083/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, a construção de um centro comunitário, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 1084/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à SEMSA, a retomada da obra de construção da UBS localizada na comunidade da Vila Progresso, Distrito do Bailique; Indicação nº 1085/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a limpeza da área onde funciona a Associação dos Moradores, bairro Jardim Floresta; Indicação nº 1086/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, serviço de manutenção de iluminação pública na avenida Hermes Monteiro da Silva, entre as ruas Clodoaldo e Marabaixo, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 1087/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que indica à SEMOB, serviços de colocação de manilhas/bueiros para a drenagem de água acumulada, terraplanagem e pavimentação asfáltica na avenida Hermes Monteiro da Silva, entre as ruas Clodoaldo e Marabaixo, bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 1088/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica ao Prefeito de Macapá com vista à SEMSA, que inclua no plano municipal de vacinação contra a COVID-19, os motoristas e cobradores de ônibus de Macapá; Indicação nº 1089/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que realize reformas e adaptações no Museu e no Centro de Cultura Negra, ambos localizados na Comunidade do Quilombo do Curiaú de baixo; Indicação nº 1090/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na 3ª travessa das Oliveiras, entre as avenidas das Oliveiras e Equatorial, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 1091/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na rua Dezenove de Julho, entre as avenidas Dezessete de Julho e São Januário, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1092/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, pavimentação asfáltica na avenida Felipe Camarão, entre as ruas Santos Dumont e Barão de Mauá, bairro Buritizal; Indicação nº 1093/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, que realize o serviço de desobstrução do esgoto da rua General Rondon com avenida Mendonça Júnior, no bairro Central; Indicação nº 1094/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, que inclua no plano de mobilidade urbana o serviço de reforma da passarela da travessa Gonzaguinha, localizada na área de ressaca da avenida Inspetor Antônio de Oliveira, bairro Universidade; Indicação nº 1095/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, inclua no plano de mobilidade urbana o serviço de reforma da passarela da travessa Manoel de Sousa, localizada na rua Luiz Azarias, no bairro Universidade; Indicação nº 1096/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica ao Prefeito de Macapá através da SEMOB, serviços de instalação de manilhas, terraplanagem e asfaltamento na avenida Antônio Castro Monteiro, período entre área de ressaca e a rua Luiz Azarais, no bairro Universidade; Indicação nº 1097/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Prefeito de Macapá que determine à CTMAC, a implantação de sinalização vertical (placa de PARE), no cruzamento da rua Maceió com avenida Cid Borges de Santana, no bairro Infraero II; Indicação nº 1098/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, com finalidade de viabilizar gestão junto ao DNIT, para que o Exército Brasileiro assuma as obras do trecho norte da BR 156. Das Emendas a LDO, conforme Artigo 234, §1º e 3º§ do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0007/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2022 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0018/2021-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 25 de maio de 2021; Memorando nº 015/2021-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 25 de maio de 2021; Memorando nº 021/2021-GAB-DEP, do Gabinete da Deputada Alliny Serrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 25 de maio de 2021; Memorando nº 024/2021-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Marília Góes, justificando sua ausência na 17ª Sessão Ordinária, no dia 01 de junho de 2021; Memorando nº 028/2021-GAB/CA, da Deputada Cristina Almeida, encaminhando relatório de atividades desta Procuradoria da Mulher dos anos de 2019 e 2020; Ofício nº 1178/2021-GAB-SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 0417/2021-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão; Ofício nº 1208/2021-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta aos Requerimentos 0033 e 0034/2021 de autoria da Deputada Telma Nery; Ofício nº 1225/2021-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em atenção ao Requerimento nº 0036/2021-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Cristina Almeida falou sobre o Distrito de Vila Brasil em Oiapoque, segundo ela um vilarejo de comerciantes. Disse que houve uma enchente no local e que antes da pandemia chamava a atenção para as condições de vida dos moradores, onde há mais de 1 anos cobrava providencias. Comentou sobre Requerimento destinado ao GEA para que envie urgente equipe da defesa civil e SIMS no apoio e suporte necessário a população do local. Solicitou um estudo com a comunidade e planejamento para que a população fosse avisada. Pediu que fosse exposto um vídeo da população mostrando como estaria a vila. Em aparte o Deputado Paulo Lemos colocou-se à disposição, dizendo que ainda não teve oportunidade de conhecer a Vila Brasil por dificuldade de chegar ao local. Frisou que o povo precisava de todo o apoio necessário. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida agradeceu e pediu para a DIRLEG anexar a fala no Deputado Paulo Lemos no seu discurso. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos solicitou sua inclusão nas Comunicações Inadiáveis. A Deputada Edna Auzier disse que sua convidada era a Diretora da Maternidade Mãe Luzia, mas que ela estava em reunião resolvendo o problema de superlotação, assunto que trataria nesta Casa. Pediu que a próxima oradora fosse chamada. Com a palavra a Deputada Raimunda Beirão falou sobre a situação do Vale do Jari, onde morava há mais de 40 anos e nunca tinha visto tanta água. Disse que ouve as reclamações da população, e falou da falta de respeito por parte do Governo do Estado em não a comunicar sobre a entrega das cestas e apoio aos moradores. Questionou se o Governador tinha algo contra ela, que ele não a atendia, que sempre esteve ao seu lado, mas que achava que sua presença o incomodava. Disse que estava sendo cobrada sobre as cestas básicas, que iria um servidor de Macapá para realizar o cadastramento e que só queria contribuir. Colocou-se à disposição sobre a situação de Vila Brasil. Falou que o Hospital de Vitória do Jari estava sendo gerenciado por um moto taxista e quando ela foi diretora as coisas funcionavam corretamente. Pediu mais uma ambulância e apoio dos seus pares. Em aparte a Deputada Cristina Almeida disse que esse era o tratamento que esta Casa estava recebendo, mencionando que este Poder abriu mão de percentual, de verbas, para contribuir. Disse que foi esta Casa quem apontou a falta de EPI, distribuiu EPI’s, solicitou a abertura de novos leitos, centros de COVID e em nenhum momento veio reconhecimento. Falou que isolar a Assembleia, achando que haveria ganhos era ruim, pois quem perderia seria a população, que isso era golpe e que não ia aceitar. Retomando a palavra a Deputada Raimunda Beirão convidou o Deputado Jaime Perez, Presidente da Comissão de Educação, para verificar a situação de uma escola do Jari com descaso total do poder público. Pediu que o Dr. Ricardo falasse em seu lugar. O Presidente colocou em votação o pedido da Deputada, tendo o mesmo sido aprovado à unanimidade dos presentes. Com a palavra o médico Dr. Ricardo saudou todos e disse que era apaixonado pelo Vale do Jari, que o Amapá era seu segundo Estado e que era Mato Grosso. Disse que foi surpreendido com uma decisão judicial que não formaram no Brasil, mencionando que não havia profissionais, que veio do Mato Grosso para o Vale do Jari, que era carente de médico. Pediu que fosse feita uma lei para contratação de médicos formados no exterior, pois dependia da justiça para atuar, não podia trabalhar por conta de uma liminar e esperava que sua fala não fosse em vão. Agradeceu o espaço. Em aparte o Deputado Kaká Barbosa disse que estudaria o assunto, para tentar conseguir produzir um PLO, dentro da legalidade, e ajudar esses médicos. A Retomando a palavra a Deputada Raimunda Beirão agradeceu a oportunidade. A Deputada Edna Auzier comunicou que infelizmente a diretora da maternidade não iria participar, deixando a oportunidade para a próxima sessão. Comentou sobre a denúncia esta manhã de superlotação na maternidade, com pais esperando atendimento e falta de médicos. Disse que buscou informações a respeito, expôs a superlotação e que na próxima terça-feira falaria sobre a celeridade na inauguração da nova maternidade. O Deputado Pastor Oliveira disse que disponibilizaria seu tempo para a Diretora da Maternidade para ampliar o debate, mas deixou para a próxima sessão. Nas Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida falou sobre a comunidade quilombola Mel da Pedreira, explanando que desde 1988 o Brasil reconheceu oficialmente as comunidades quilombolas, através de Decreto que expunha os procedimentos de tudo, entre eles a demarcação das terras ocupadas. Com isso, destacou que foi procurada pelos moradores que relataram a possível invasão às proximidades da comunidade, dentro da área deles. Disse que acompanharia a situação, que a Frente Parlamentar da Igualdade Racial visitaria o local e que chamaria o MP e INCRA para dar o suporte. O Deputado Paulo Lemos falou sobre a respeito dos médicos formados no exterior, onde era necessário ouvir todos os envolvidos. Disse que, segundo o Presidente do CRM, dos 199 médicos formados no exterior e conseguiram pela justiça inscrição temporária no Conselho, apenas 10% ficaram no AP e que era de acordo para abrir o diálogo e buscar a melhor solução. Destacou que a Alap não possuía competência nesta matéria, mas sugeriu uma força tarefa junto à Bancada Federal, Ministério da Educação para agilizar e dar mais oportunidade ao revalida. Pediu para a Deputada Raimunda Beirão usar seu poder de fiscal, pois não precisava pedir autorização de ninguém. Encerrou pedindo a avaliação dos Deputados para a realização de duas sessões por semana (terça e quinta-feira), a partir do segundo semestre, justificando a demora de deliberar o que acabava por perder o objeto das matérias. O Deputado Jory Oeiras disse que a Deputada Cristina Almeida podia contar com seu apoio sobre a Vila Brasil, pois o povo estava precisando, assim como a Deputada Raimunda Beirão com as enchentes no Jari. Disse que era preocupante a situação da maternidade Mãe Luzia e que a solução para desafogar seria a inauguração da maternidade da zona norte. Disse que esta foi uma semana de muita tristeza, com a notícia de muitas mortes, se preocupando, visto que os números aumentavam e havia a possibilidade de nova cepa. Comentou sobre seu Voto de Pesar a senhora Kellyane Mareco Gemaque, sua “irmã de farda”, que faleceu por complicações no pós-parto. Em nome de todos os policiais penais, se solidarizou pela perda da família. Falou dos demais Votos de Pesar e pediu o cuidado com as famílias amapaenses. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 18 (dezoito) Deputados, ausentes os Deputados: Charly Jhone (justificada), Dr. Negrão (justificada), Júnior Favacho (justificada), Max da AABB (justificada), Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Marilia Góes (justificada). Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira disse que a presença era confirmada na votação e que se o Deputado não aparecesse na tela seria dada ausência a ele. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/21-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera a Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos quadros de pessoal e planos de carreira do Poder Judiciário, e suas posteriores alterações, a fim de criar a Coordenadoria de Gestão Extrajudicial e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0079/21-CCJ, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Júnior Favacho, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Marilia Góes; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/21-PGJ, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, que altera a Lei Ordinária nº 2.200, de 26 de junho de 2017 e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0080/2021-CCJ, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Jaime Perez, Júnior Favacho, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Marilia Góes; Projeto de Decreto Legislativo nº 0009/21-AL, de autoria do Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania-CCJ, que reconhece o estado de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação da Prefeitura Municipal de Tartarugalzinho, encaminhada por meio da Mensagem nº 001/2021-PMT. Lido o Parecer nº 0057/2021-CCJ, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Paulo Lemos, Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Marilia Góes; Moção nº 0102/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, moção de aplauso ao Dr. José Carlos Tavares, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausente os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Júnior Favacho, Max da AABB, Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Marilia Góes. Logo em seguida as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0643/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF informações como está o andamento do projeto área do empreendedor do conjunto Macapaba; Requerimento nº 0644/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, informações sobre a obra do píer do Santa Inês, bem como o prazo de entrega da referida obra; Requerimento nº 0645/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma da feira do produtor do bairro São Lázaro; Requerimento nº 0646/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural-SDR, que realize manutenção/revitalização no Parque de Exposição da Fazendinha; Requerimento nº 0647/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao SIAC/SUPER FÁCIL, se faz necessário e urgente a instalação de uma unidade, no Município de Amapá; Requerimento nº 0648/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que realize a manutenção da rede elétrica do Parque de Exposição da Fazendinha, bem como coloque o transformador que foi retirado do referido parque para ser realizado serviços de manutenção; Requerimento nº 0649/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governo do Estado que solicite ao DNIT, o retorno das obras do trecho norte da BR-156; Requerimento nº 0650/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado através da SESA, viabilizar com urgência um aparelho para realizar tomografia, no Hospital de Emergência Osvaldo Cruz - HE; Requerimento nº 0651/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal comunidade Colônia de Água Branca, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0652/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal comunidade do Assentamento, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0653/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal comunidade do Cachaço, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0654/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, o estreitamento da faixa de concreto ou colocação de blocos de concreto na passagem de pedestres localizada em frente a entrada do Marabaixo II; Requerimento nº 0655/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural, aquisição de 1 (um) trator de esteira pra doação para as comunidades do ramal do Cachaço, Colônia de Água Branca, Assentamento e Araguari, Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0656/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural, doação de mudas de café para ampliação do plantio na comunidade do ramal do Cachaço, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0657/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural, doação de mudas de café para ampliação do plantio na comunidade do Assentamento, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0658/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural, doação de mudas de café para ampliação do plantio na comunidade do Escondido, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0659/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado e Desenvolvimento Rural, a ampliação do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, para o Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0660/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Feira do Produtor Rural, localizada na avenida Santana, bairro Comercial, em Santana; Requerimento nº 0661/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Feira do Produtor Rural, localizada na avenida Sebastião Queiroz de Alcântara, no bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 0662/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma da Feira do Produtor Rural, localizada na rua Claudomiro de Mores, bairro Buritizal; Requerimento nº 0663/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a reconstrução da nova Escola Estadual Teotônio Brandão Viela, localizada no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0664/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA, manutenção e substituição de fiação elétrica de toda extensão da praça do “lugar bonito” na orla de Macapá; Requerimento nº 0665/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia ao DETRAN/AP, o retorno das atividades presenciais no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0666/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia ao DETRAN/AP, o retorno das atividades presenciais no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0667/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia ao DETRAN/AP, o retorno das atividades presenciais no Município de Calçoene; Requerimento nº 0668/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia ao DETRAN/AP, o retorno das atividades presenciais no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0669/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia ao DETRAN/AP, o retorno das atividades presenciais no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0670/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia ao DETRAN/AP, o retorno das atividades presenciais no Município de Santana; Requerimento nº 0671/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando da Polícia Militar, que seja feitas rondas ostensivas, principalmente no horário matutino, em toda a sua extensão da Fortaleza de São José de Macapá; Requerimento nº 0672/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando da Polícia Militar, que seja feitas rondas ostensivas, no bairro Marabaixo/Distrito do Coração; Requerimento nº 0673/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia à SETRAP, que sejam feitos serviços de manutenção e conservação do ramal de acesso a comunidade quilombola de Porto do Céu, localizada no Distrito do Coração; Requerimento nº 0674/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia à SETRAP, que realize esforço estrutural na ponte localizada na BR 156, conhecida como ponte do Palmo; Requerimento nº 0675/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado com cópia à SESA, realize a manutenção do aparelho de raio x do Hospital Estadual de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0676/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado por meio da SEED, que inclua o absorvente higiênico como item da cesta básica do programa kit merenda em casa, para garantir estudantes da rede estadual de ensino em situação de vulnerabilidade econômica; Requerimento nº 0677/21-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado por meio da SEED, para a implantação de espaços maker’s nas escolas da rede estadual de ensino a fim de desenvolver a criatividade nos alunos do ensino fundamental à educação profissional técnica, transformando os espaços de aprendizagem em um lugar para a experimentação, desenvolvendo o aspecto colaborativo e empreendedor; Requerimento nº 0678/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado por meio da SIMS, para que inclua o absorvente higiênico como item da cesta básica do programa comida em casa, para agraciar mulheres em situação de vulnerabilidade econômica; Requerimento nº 0679/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CEA, que conclua a obra de posteamento e iluminação na travessa 12 de Novembro, bairro Bom Jesus, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0680/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CEA, que conclua a obra de posteamento no ramal do Ronaldo, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0681/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado que determine à SESA, que providencie a instalação do sistema de segurança eletrônica por videomonitoramento, na Unidade Mista de Saúde do Município de Mazagão; Requerimento nº 0682/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado que determine à SESA, que solicite às empresas terceirizadas, que prestam serviços de maqueiros e dos funcionários terceirizados que trabalham no HU, para que forneçam o extrato completo de FGTS; Requerimento nº 0683/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, rondas ostensivas na 1ª avenida e 2ª avenida da Universidade, bairro Universidade; Requerimento nº 0684/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, rondas ostensivas nas avenidas Manoel de Souza, Belas Artes, Isa Gouveia e Ramildo Neves Benicio, no bairro Universidade; Requerimento nº 0685/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, rondas ostensivas nas avenidas dos Goitacazes, Galibis, Guaranis e Timbiras, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0686/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CAESA, a instalação de tratamento de água para captação e tratamento de água no sistema isolado de abastecimento do Município de Mazagão; Requerimento nº 0687/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CAESA, a reativação do sistema de capitação de água da vila Maranata Foz do Ajuruxi, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0688/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, a construção de uma passarela elevada em frente ao Instituto Federal do Amapá, campus Santana; Requerimento nº 0689/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, limpeza e capina no acostamento na AP 010 que liga o Município de Mazagão a Vila de Mazagão Velho; Requerimento nº 0690/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, a construção de uma quadra poliesportiva com adaptações para pessoas com necessidades especiais na sede do 6º Batalhão de Polícia Militar; Requerimento nº 0691/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETEC, conta gratuita no “Dropbox”, nuvem do “Sigeduc”, para que professores passem a gravar aulas e disponibilizar na plataforma aos alunos da rede estadual; Requerimento nº 0692/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, a construção e aquisição equipamentos para casa de farinha no Anauerapucu, no Município de Santana; Requerimento nº 0693/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governo do Estado que envie um destacamento da Defesa Civil do Amapá, até Vila Brasil, no Município de Oiapoque, que se encontra totalmente alagada, devido as cheias do rio Oiapoque; Requerimento nº 0694/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, a instalação de um laboratório especializado no diagnóstico de câncer; Requerimento nº 0695/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Secretário Estadual de Saúde, informações sobre o mau atendimento às gravidas e parturientes assistidas pelo Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0696/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Secretário Estadual de Saúde, informações sobre a falta do exame obrigatório do teste do pezinho, no Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0697/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SETE, a verificação da viabilidade financeira e legal para a oferta de curso de capacitação para a comunidade LGBT; Requerimento nº 0698/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao comando da Polícia Militar, rondas policiais frequentes na avenida Machado de Assis, entre Leopoldo Machado e Hamilton Silva; Requerimento nº 0699/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao comando da Polícia Militar, rondas policiais frequentes na avenida Sebastião Queiroz de Alcântara, bairro, Jardim I; Requerimento nº 0700/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao comando da Polícia Militar, rondas policiais frequentes na rua José Maria Silva de Azevedo, bairro Jardim I; Requerimento nº 0701/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao comando da Polícia Militar, rondas policiais frequentes na rua Guilherme Coelho bairro Jardim I; Requerimento nº 0702/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao comando da Polícia Militar, rondas policiais frequentes na avenida Veiga Cabral, bairro Jardim I; Requerimento nº 0703/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, através da SEINF, a reforma e ampliação da Escola Camilo Narciso na Aldeia do Kumarumã, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0704/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, a revitalização da praça em frente ao Hospital da Unimed, bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0705/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, serviço de reforma da passarela da estação de captação de água bruta, Município de Santana; Requerimento nº 0706/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que viabilize o fornecimento de água dos moradores da avenida José de Paula Lobo, bairro Muca; Requerimento nº 0707/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado através da CEA, serviço de reforma da casa de força de energia elétrica na Aldeia do Kumarumâ; Requerimento nº 0708/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado através CEA, serviço de reforma da passarela do óleo duto da casa de força de energia elétrica na Aldeia do Kumarumâ; Requerimento nº 0709/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado da Infraestrutura, a reforma total do centro comunitário do bairro Nova Esperança, no Município de Macapá; Requerimento nº 0710/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a inclusão dos vigilantes que prestam serviços nos órgãos público do Estado, na relação dos grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19, para que sejam imunizados no mais curto espaço de tempo possível, considerando a sua atuação na linha de frente do combate à pandemia e atendimento direto a população; Requerimento nº 0711/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado, que providencie, por meio dos órgãos competentes, a inclusão da categoria bancária no plano estadual de imunização contra a COVID-19; Requerimento nº 0716/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o comando do batalhão da área a realizar rondas ostensivas no Chefe Clodoaldo; Requerimento nº 0717/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEED, a reforma e revitalização da Escola Estadual Mário David Andreazza; Requerimento nº 0718/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SESA, realizar aquisição de um aparelho de raio x, para a Unidade Mista de Mazagão. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Júnior Favacho, Max da AABB, Paulo Lemos, Zezinho Tupinambá e a Deputada: Marilia Góes. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jory Oeiras, aos amigos e familiares do empresário Nabi Amin Richene, falecido no dia 29.05.2021, por complicações decorrentes de procedimento cirúrgico. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Júnior Favacho, Max da AABB, Paulo Lemos, Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Marilia Góes. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jory Oeiras, aos amigos e familiares da enfermeira Márcia Valéria, falecida no dia 229.05.2021, vítima de COVID-19. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Júnior Favacho, Max da AABB, Paulo Lemos, Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Marilia Góes. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jory Oeiras, aos amigos e familiares da educadora penitenciária de nível superior do Amapá, Kellyane Mareco Gemaque, falecida no dia 30.05.2021, por complicações pós-parto. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Paulo Lemos, Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Marilia Góes. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jory Oeiras, aos amigos e familiares do comerciante e pai do Jornalista Arilson Freires da TV Amapá, senhor José Bruno de Oliveira Gomes, falecido no dia 29.05.2021, por sepse. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Júnior Favacho, Max da AABB, Paulo Lemos, Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Marilia Góes. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jory Oeiras, aos amigos e familiares do empresário Almerindo Ribeiro, falecido no dia 28.05.2021, vítima de COVD-19. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Júnior Favacho, Max da AABB, Paulo Lemos, Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Marilia Góes. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jory Oeiras, aos amigos e familiares da assistente social Maria do Socorro, falecida no dia 28.05.2021, vítima de COVID-19. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Jack JK, Júnior Favacho, Max da AABB, Paulo Lemos, Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Marilia Góes. Logo após, o Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura da Convocação para a 4ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia primeiro de junho de 2021. Não houve mais manifestações, sendo declarada encerrada a Décima Sétima Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amapá. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, na forma regimental, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quinze minutos, do dia primeiro de junho de dois mil e vinte e um.
