O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 11ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte de abril de dois mil e vinte e um.
Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e dezessete minutos, reuniram-se os Deputados, através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 0402/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres Parlamentares a partir da Sessão Extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Décima Primeira Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Pastor Oliveira. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Em seguida, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos Parlamentares, a qual foi aprovada pelos presentes. Em conformidade com o artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13/04/2021, foi aprovada. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que fossem consideradas lidas todas as Moções de sua autoria. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Moção nº 0012/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à aluna da Faculdade Madre Tereza, Thaynara Lorana Costa da silva - Técnica de Enfermagem; Moção nº 0013/21-AL, de autoria do Deputado Pastor oliveira, moção de aplauso à voluntária Tomázia Rodrigues da Conceição, do grupo zeladores do templo da Igreja Universal do Reino de Deus; Moção nº 0014/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à Rosilene Santana Alves, profissional de Enfermagem do Hospital São Camilo; Moção nº 0015/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à Técnica de Análises Clínicas, Rosângela Santos; Moção nº 0016/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à aluna da Faculdade Madre Tereza, Regina Oliveira Dias - Técnica de Enfermagem; Moção nº 0017/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à aluna da Faculdade Madre Tereza, Paula Dayanne de L. Padilha - Técnica de Enfermagem; Moção nº 0018/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à voluntária do grupo FJU (Força Jovem Universal) da Igreja Universal do Reino de Deus, Patrícia de Paula; Moção nº 0019/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à Mônica da Silva Monte, profissional de Enfermagem do Hospital São Camilo; Moção nº 0020/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao voluntário Moisés de Aguiar Fernandes, do grupo Calebe da Igreja Universal do Reino de Deus; Moção nº 0021/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao voluntário Mateus Souza Pinto, do grupo FJU (Força Jovem Universal) da Igreja Universal do Reino de Deus; Moção nº 0022/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à voluntária Marinete Miranda de Freitas, do grupo Calebe Igreja do Reino de Deus; Moção nº 0023/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à Marilene Negrão dos Santos, profissional de Enfermagem do Hospital São Camilo; Moção nº 0024/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à aluna da Faculdade Madre Tereza, Maria Pacheco Almeida - Técnica de Enfermagem; Moção nº 0025/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à Enfermeira Maria Madalena Lima Batista, da UBS Maria Tadeu em Santana; Moção nº 0026/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à Maria das Dores Teodoro Ferreira, profissional de Enfermagem do Hospital São Camilo; Moção nº 0027/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso ao voluntário Manoel Corrêa Beleza, do grupo Calebe da Igreja Universal do Reino de Deus; Moção nº 0028/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à voluntária Maria Zeneide Lopes de Oliveira, do grupo zeladores do templo da Igreja Universal do Reino de Deus; Moção nº 0029/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à Maria Viana Mourão, profissional de Enfermagem do Hospital São Camilo; Moção nº 0030/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à Maria do Socorro Brandão dos Santos, profissional de Enfermagem do Hospital São Camilo; Moção nº 0031/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, moção de aplauso à voluntária Marisa do Socorro Barros de Oliveira, do grupo Calebe da Igreja Universal do Reino de Deus; Moção nº 0032/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, moção de aplauso ao Diretor do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa - General Ubiratan Poty; Moção nº 0033/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, moção de aplauso à engenheira do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa senhora Whanne Prates Ribeiro. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida solicitou o registro de sua presença e expôs sua felicidade no retorno do Presidente Deputado Kaká Barbosa. Dando prosseguimento na leitura do expediente do dia: Requerimento nº 0386/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, serviço de manutenção de um bueiro localizado na avenida Inspetor Orlando Dias nº 1132, entre as ruas Inspetor Antônio de Oliveira e Djalma Nascimento, bairro Zerão; Requerimento nº 0387/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, serviço de terraplanagem e asfaltamento, em toda extensão da avenida Teodoro Antônio Leal, Município de Calçoene; Requerimento nº 0388/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida FAB de Calçoene; Requerimento nº 0389/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, serviço de terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Cônego Domingo Maltês, Município de Calçoene; Requerimento nº 0390/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, serviço de limpeza e remoção de vegetação no acostamento da Rodovia 10, perímetro entre Mazagão Novo e Mazagão Velho; Requerimento nº 0391/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, serviço de terraplanagem e asfaltamento em toda extensão da avenida Hugolino Pinheiro, Município de Calçoene; Requerimento nº 0392/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, construção de um muro de arrimo em toda extensão da avenida Hugolino Pinheiro, Município de Calçoene; Requerimento nº 0393/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, serviço de pavimentação e recapeamento asfáltico no ramal do Goiabal; Requerimento nº 0394/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Desenvolvimento Rural-SDR, construção de uma casa de farinha na Comunidade de São Raimundo do livramento, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0395/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de desenvolvimento Rural-SDR, construção de uma casa de farinha na Comunidade do Gurupora, Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0396/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar-PM/AP, instalação de um posto policial, na Comunidade Vai Quem Quer, bairro Araguari, Município de Amapá; Requerimento nº 0397/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar-PM/AP, patrulhamento constante no Rio Gurijuba; Requerimento nº 0398/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar-PM/AP, patrulhamento constante no Rio Araguari; Requerimento nº 0399/21-AL, de autoria das Deputadas Cristina Almeida, Aldilene Souza, Edna Auzier, Alliny Serrão, Telma Nery, da Frente Parlamentar pela prevenção da violência contra mulher e redução do feminicídio do Amapá, que requerem a promoção de eventos, estudos, debates, projetos e ações relacionados à prevenção da violência contra as mulheres e a redução do feminicídio, com destaque ao cumprimento da Lei Federal nº 11.340/2006-Lei Maria da Penha; Requerimento nº 0400/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à implantação da central de atendimento da transposição em todas as unidades do sistema Super Fácil do Estado, sob coordenação da Secretaria de Administração; Indicação nº 0596/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento, na travessa Segunda Avenida, bairro Universidade; Indicação nº 0597/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica a Prefeitura Municipal de Itaubal, a implantação da central de atendimento da transposição no Município de Itaubal; Indicação nº 0598/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica a Prefeitura de Ferreira Gomes, a implantação da central de atendimento da transposição no Município; Indicação nº 0599/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica a Prefeitura de Laranjal do Jari, a implantação da central de atendimento da transposição no Município; Indicação nº 0600/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica a Prefeitura de Santana, a implantação da central de atendimento da transposição no Município; Indicação nº 0601/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica a Prefeitura de Macapá, a implantação da central de atendimento da transposição no Município. Ainda na Leitura do Expediente foi lido o seguinte Documento: Ofício nº 230201.0076.1584.0040/2021/RURAP, do Instituto de Extensão, Assistência e Desenvolvimento Rural, informando a celebração do convênio da extinta Pescap para o RURAP. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde não houve orador. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Dr. Negrão disse que estava feliz pelo retorno do Presidente Deputado Kaká Barbosa, pelo restabelecimento da sua saúde e de sua esposa, completando que todos estavam em oração. Falou sobre as unidades da covid do Amapá, que o Governo estava garantindo leitos, que solicitou medicamentos para intubação melhorando as condições na ventilação mecânica, que a falta do neurobloqueador era em todo o mundo, informando a chegada de 1.200 ampolas. Agradeceu o empenho do Secretário de Estado da Saúde, enfermeiro Ruan e ainda às médicas Mirlene Maciel, Ivna e Maraci que estavam na linha de frente. Finalizou comentando sobre o empenho em achar soluções para a saúde. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Kaká Barbosa, solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0002/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera o disposto no art.10-A, da Lei Complementar Estadual nº 0005, de 18 de agosto de 1994, sobre o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do amapá e dá outras providências. Lido o Parecer Conjunto nº 0001/2021/RC/CCJ/CAP-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania e Comissão de Administração Pública, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0001/2021/RE/GAB-AL, da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram deliberados por votação Nominal, Única Discussão, por Maioria Absoluta, sendo aprovados, pela maioria dos Deputados presentes, com os 02 (dois) votos Contra dos Deputados Dr. Victor e Paulo Lemos, e 16 (dezesseis) votos a Favor. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez solicitou o registro de sua presença. Projeto de Lei Ordinária nº 0002/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0842, de 7 de julho de 2004, para vincular o Fundo Penitenciário do Estado do Amapá-FUNPAP, ao Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá-IAPEN. Lido o Parecer nº 0034/2021/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0001/2021/RE/GAB-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Dr. Victor, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0012/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre o cadastro estadual de informações para proteção da infância e da juventude. Lido o Parecer nº 0042/2020/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto, com Emenda; e o Parecer nº 0002/2020/RE/GAB-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0064/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que dispõe sobre a proibição da inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, no período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº 1.413, de 19 de março de 2020, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0084/2020/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto; e o Parecer nº 0003/2020/RE/GAB-AL, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Jack JK que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0119/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0144/2020/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel; Projeto de Resolução nº 0014/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que altera a resolução Nº 0091, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0007/2019/MD-AL, de autoria da Mesa Diretora, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi deliberado por votação Nominal, em Segundo Turno, por Maioria Absoluta, sendo aprovado por unanimidade dos Deputados presentes, contando 19 (dezenove) votos a Favor. Encontravam-se ausentes o Deputado: Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel. Logo em seguida as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0328/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado através da SECOM, que realize campanha de orientação, informação e conscientização para agentes de segurança pública, motoristas e trabalhadores de transportes de passageiros (como aplicativos, taxis e ônibus, inclusive os intermunicipais), tripulantes de embarcações ou qualquer atividade, durante o período de calamidade pública ocasionada pela disseminação do COVID-19, sobre a não obrigatoriedade de uso de máscara pelas pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0329/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, informações de como vem sendo discutido o desenvolvimento de soluções inovadoras para os problemas da educação básica, no sentido de implantação do conceito de gameficação aplicado na construção de material didático; Requerimento nº 0330/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, que inclua e garanta o pagamento do “plantão covid” aos profissionais fonoaudiólogos e nutricionistas do quadro do GEA, de acordo com Decreto nº 1615, de 02 de maio de 2020, que institui o pagamento do auxílio emergencial em favor de agentes públicos, que atuam diretamente no combate ao novo COVI-19; Requerimento nº 0331/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, a implantação de uma unidade do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá, no Município de Santana; Requerimento nº 0332/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, a implantação de uma unidade do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0333/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, que disponibilize o teste rápido para a COVID-19, aos pacientes assistidos pela Nefrologia do Hospital Alberto Lima; Requerimento nº 0334/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, a suspensão de visitas a pacientes internados nos hospitais públicos para evitar a propagação do novo coronavírus; Requerimento nº 0335/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à RURAP, a compra da produção de alimentos relacionados à agricultura familiar de Santana; Requerimento nº 0336/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à RURAP, a compra da produção de alimentos relacionados à agricultura familiar de Mazagão; Requerimento nº 0337/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à RURAP, a compra da produção de alimentos relacionados à agricultura familiar de Macapá; Requerimento nº 0338/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SECOM, a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas campanhas informativas do GEA sobre a COVID-19; Requerimento nº 0339/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, por meio de decreto, a criação do Calendário Único de Vacinação no Estado; Requerimento nº 0340/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Governador do Estado, que verifique a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto de emenda ao Código Tributário do Estado do Amapá, no sentido de viabilizar a isenção de pagamento do tributo de IPVA, aos veículos pertencentes as auto escolas de condutores automotivos; Requerimento nº 0341/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Diretor do DETRAN/AP, que realize a transformação de todos os serviços fornecidos pelo órgão, inclusive os processos administrativos da forma física para a forma virtual e que seja criada uma plataforma digital com a finalidade de dar suporte aos serviços prestados na forma online; Requerimento nº 0342/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao DETRAN/AP, o ordenamento e sinalização vertical e horizontal em toda extensão da orla no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0343/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Diretor do DETRAN/AP, que seja suspenso o recredenciamento dos CFC-Centro de Formação de Condutores (auto escolas), das empresas, dos diretores, dos instrutores e dos veículos, solicitado anualmente pelo departamento estadual de trânsito, enquanto durar o estado de pandemia que assola a humanidade; Requerimento nº 0344/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a normalização com reposição em caráter de urgência de sistema de aspiração fechado (Trach Care), no Hospital Universitário; Requerimento nº 0345/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a normalização com reposição em caráter de urgência de máscara de VNI, no Hospital Universitário; Requerimento nº 0346/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, aquisição de um aparelho de raio x, para o Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0347/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, o conserto do aparelho de raio x, do Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0348/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a contratação de uma empresa que realize exames laboratoriais relacionados a urgência e emergência para o Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0349/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a normalização com reposição em caráter de urgência de filtros tipo HME, no Hospital Universitário; Requerimento nº 0350/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a retomada nas obras da Escola Estadual Ana Claudiana do Carmo do Macacoari, localizada no Município de Itaubal; Requerimento nº 0351/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a retomada nas obras da Escola Estadual Wilson Hill, localizada no Município de Itaubal; Requerimento nº 0352/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a revitalização na orla do Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0353/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, manutenção da rede que alimenta o sistema do Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0354/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, normalize o fornecimento constante de energia com qualidade para o Município de Oiapoque; Requerimento nº 0355/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que execute a limpeza e remoção de vegetação no acostamento e canteiro central da Rodovia JK, no perímetro, entre os Municípios de Macapá e Santana; Requerimento nº 0356/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a interligação do sistema de água tratada do conjunto do Barcelos localizado no bairro do Jardim Marco Zero com a rede de distribuição do bairro do Araxá; Requerimento nº 0357/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SESA e Secretaria de Comunicação, a inclusão dos jornalistas e profissionais da comunicação no grupo prioritário da vacinação COVID-19, como medidas de prevenção à pandemia do coronavírus (COVID-19); Requerimento nº 0358/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, a troca de três postes localizados na Vila do Waldemar, Distrito do Coração; Requerimento nº 0359/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, priorizar a vacinação contra a COVID-19, aos profissionais da imprensa do Estado do Amapá; Requerimento nº 0360/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado, que determine que seja disponibilizado ao CREAP, veículos ociosos das Secretarias de Estado, para que auxiliem em atendimentos domiciliares de pacientes pós-covid daqueles que não dispõem de recursos financeiros e/ou condições físicas para se deslocar até a sede; Requerimento nº 0361/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SETRAP, a limpeza e terraplanagem do ramal de acesso a Vila do Ariri, em toda a sua extensão, Município de Macapá; Requerimento nº 0362/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Poder Executivo por meio da SESA e SEPLAN, que sejam adotadas as providências pertinentes a inclusão dos profissionais da odontologia do quadro do GEA, no rol do Decreto nº 1.615, de 02 de maio de 2020, que institui o pagamento do auxílio emergencial em favor de agentes públicos que atuam diretamente no combate ao novo coronavírus; Requerimento nº 0363/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma do Centro Comunitário do bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0364/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, que providencie a adoção de medidas necessárias, visando garantir uma gratificação de interiorização de 1.000,00 (mil reais) aos aproximadamente, 400 policiais civis que desenvolvem suas funções nos interiores do Estado; Requerimento nº 0365/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, que providencie a adoção de medidas necessárias, visando incluir no grupo prioritário para vacina de combate a COVID-19, as pessoas que tem soro positivo HIV; Requerimento nº 0366/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer à Secretaria de Educação do Estado, que providencie a adoção de medidas necessárias, visando garantir a reforma de todos os alojamentos que servem de apoio para os professores do ensino modular, seja o imóvel próprio ou alugado, garantindo assim, uma melhor acomodação para a classe; Requerimento nº 0367/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a instalação da rede de UTI no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, incluindo os leitos, e a contratação de médicos com títulos de intensivistas; Requerimento nº 0368/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, aquisição e instalação de um aparelho de tomografia, no Hospital Estadual de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0369/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, aquisição e instalação do aparelho de tomografia, no Hospital Universitário do Estado do Amapá e Hospital de Emergência, para que sejam realizados exames de tomografia nos pacientes infectados com COVID-19; Requerimento nº 0370/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, aquisição e instalação de um aparelho de tomografia, no Hospital de Clínicas Alberto Lima – HCAL; Requerimento nº 0371/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a reativação do prédio do SAMU do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0372/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que seja incluso como prioridade no plano de vacinação, os professores, diretores, merendeiras, faxineiras, cuidadores e demais profissionais que trabalham na área da educação; Requerimento nº 0373/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que seja incluso como prioridade o plano de vacinação, pessoas com autismo, síndrome de down, paralisia cerebral, portadores de doenças raras e paciente com câncer; Requerimento nº 0374/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, aquisição e instalação de aparelhos de gasometria, no Hospital Estadual de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0375/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, reforma da passarela que dá acesso a estação de captação de água localizada no bairro do Elesbão, às margens do Rio Amazonas, Município de Santana; Requerimento nº 0376/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de água potável para o bairro dos Remédios, no Município de Santana; Requerimento nº 0377/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que providencie uma bomba dosadora e 2 misturadores, um para o cloro e outro para o sulfato, para o posto do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0378/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que regularize e dê informações sobre as constantes falta de energia, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0379/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que regularize e dê informações sobre as constantes falta de energia, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0380/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma e urbanização do deck do Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 0381/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Super Fácil, se faz necessário e urgente a instalação de um box de atendimento da AMPREV, na unidade do Município de Porto Grande; Requerimento nº 0382/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado com cópia à SEJUSP e SESA, que sejam adotadas providências imediatas em relação à vacinação dos servidores da segurança pública (policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, agente de medidas socioeducativa e servidores da atividade meio a eles vinculados), para que a ordem de aplicação das vacinas siga critérios de maior exposição ao risco, ou seja primeiramente devem ser vacinados os escalados nas atividades-fim das corporações, e estes seguirem a ordem decrescentes da faixa etária (do mais velho para o mais novo); Requerimento nº 0383/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, providências quanto substituição ou manutenção do aparelho de raio x, do Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0384/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, envie uma comissão para averiguar a situação da equipe que está administrando o Hospital Estadual do Município de Oiapoque; Requerimento nº 0385/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a liberação para conclusão da obra de pavimentação de aproximadamente 3,5km (três quilômetros e meio) na Rodovia AP-070, trecho que compreende a Comunidade do Nelson (entrada de Itaubal) e a ponte de Areia Branca (antes da Comunidade do Inajá). Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0399/21-AL, de autoria das Deputadas Cristina Almeida, Edna Auzier, Alliny Serrão, Aldilene Souza, Telma Nery, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0399/21-AL, de autoria das Deputadas Cristina Almeida, Edna Auzier, Alliny Serrão, Aldilene Souza, Telma Nery, da Frente Parlamentar pela prevenção da violência contra mulher e redução do feminicídio do Amapá, que requerem a promoção de eventos, estudos, debates, projetos e ações relacionados à prevenção da violência contra as mulheres e a redução do feminicídio, com destaque ao cumprimento da Lei Federal nº 11.340/2006-Lei Maria da Penha. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Victor, Jaime Perez, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel. Foi deliberado o Regime de Urgência para as Moções nº 0032/2021-AL e nº 0033/2021-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel. Ato contínuo, foram deliberadas as Moções nº 0032/2021-AL e nº 0033/2021-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, moções de aplauso ao Diretor do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa, General Ubiratan Poty, e a Engenheira do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa, senhora Whanne Prates Ribeiro, respectivamente. Após discussão as matérias foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e cinquenta e seis minutos, do dia vinte de abril de dois mil e vinte e um.
