O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 10ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia treze de abril de dois mil e vinte e um.
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e dezenove minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 0402/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Décima Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Segundo Vice-presidente Deputado Max da AABB e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Pastor Oliveira. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual foi aprovada pelos presentes. Em conformidade com o artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 09ª Sessão Ordinária, realizada no dia 06/04/2021, foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0005/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997; Projeto de Lei Ordinária nº 0039/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que Isenta das Restrições Sanitárias de Funcionamento as Empresas que Vacinarem os Seus Funcionários na Forma da Presente Lei; Prestação de Contas nº 036/21-GOV, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Prestar a Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa, as Contas relativas ao exercício anterior, e apresentar-lhe o relatório de atividades; Requerimento nº 0328/21-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado através da SECOM, realize campanha de orientação, informação e conscientização para agentes de segurança pública, motoristas e trabalhadores de transportes de passageiros (como aplicativos, taxis e ônibus, inclusive os intermunicipais), tripulantes de embarcações ou qualquer atividade, durante o período de calamidade pública ocasionada pela disseminação do COVID-19, sobre a não obrigatoriedade de uso de máscara pelas pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0329/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED, informações como vem sendo discutido o desenvolvimento de soluções inovadoras para os problemas da educação básica, no sentido de implantação do conceito de gameficação aplicado na construção de material didático; Requerimento nº 0330/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, que incluam e garantam o pagamento do ‘plantão covid’ aos profissionais fonoaudiólogos e nutricionistas do quadro do GEA, de acordo com decreto nº 1615, de 02 de maio de 2020, que institui o pagamento do auxílio emergencial em favor de agentes públicos, que atuam diretamente no combate ao novo COVI-19; Requerimento nº 0331/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, a implantação de uma unidade do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá, no Município de Santana; Requerimento nº 0332/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, a implantação de uma unidade do Instituto de Hematologia e Hemoterapia do Amapá, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0333/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, que disponibilize o teste rápido para a COVID-19, aos pacientes assistidos pela Nefrologia do Hospital Alberto Lima; Requerimento nº 0334/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, a suspensão de visitas a pacientes internados nos hospitais públicos para evitar a propagação do novo coronavírus; Requerimento nº 0335/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à RURAP, a compra da produção de alimentos relacionados à agricultura familiar de Santana; Requerimento nº 0336/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à RURAP, a compra da produção de alimentos relacionados à agricultura familiar de Mazagão; Requerimento nº 0337/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à RURAP, a compra da produção de alimentos relacionados à agricultura familiar de Macapá; Requerimento nº 0338/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SECOM, a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas campanhas informativas do GEA sobre a COVID-19; Requerimento nº 0339/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, por meio de decreto, a criação do Calendário Único de Vacinação no Estado; Requerimento nº 0340/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Governador do Estado, que verifique a possibilidade de encaminhar a esta Casa de Leis, projeto de emenda ao Código Tributário do Estado do Amapá, no sentido de viabilizar a isenção de pagamento do Tributo de IPVA, aos veículos pertencentes as Auto Escolas de Condutores Automotivos; Requerimento nº 0341/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Diretor do DETRAN/AP, que realize a transformação dos todos os serviços fornecidos pelo órgão, inclusive os processos administrativos da forma física para a forma virtual. que seja criada uma plataforma digital com a finalidade de dar suporte aos serviços prestados na forma online; Requerimento nº 0342/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao DETRAN/AP, o ordenamento e sinalização vertical e horizontal em toda extensão da orla no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0343/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Diretor do DETRAN/AP, que seja suspenso o Recredenciamento dos CFC - Centro de Formação de Condutores (auto escolas), das Empresas, dos Diretor, dos instrutores de e dos veículos, solicitado anualmente pelo departamento estadual de trânsito, enquanto durar o estado de pandemia que assola a humanidade; Requerimento nº 0344/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a normalização com reposição em caráter de urgência de Sistema de Aspiração Fechado (Trach Care), no Hospital Universitário; Requerimento nº 0345/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a normalização com reposição em caráter de urgência de máscara de VNI, no Hospital Universitário; Requerimento nº 0346/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, aquisição de um aparelho de Raio X, para o Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0347/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, o conserto do aparelho de Raio X, do Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0348/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a contratação de uma empresa que realiza exames laboratoriais relacionados a urgência e emergência para o Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0349/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SESA, a normalização com reposição em caráter de urgência de filtros tipo HME, no Hospital Universitário; Requerimento nº 0350/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a retomada nas obras da Escola Estadual Ana Claudiana do Carmo do Macacoari, localizada no Município de Itaubal; Requerimento nº 0351/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a retomada nas obras da Escola Estadual Wilson Hill, localizada no Município de Itaubal; Requerimento nº 0352/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a revitalização na orla do Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0353/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, manutenção da rede que alimenta o sistema do Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0354/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, normalize o fornecimento constante de energia com qualidade para o Município de Oiapoque; Requerimento nº 0355/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que execute a limpeza e remoção de vegetação no acostamento e canteiro central da Rodovia JK, no perímetro, entre os Municípios de Macapá e Santana; Requerimento nº 0356/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a interligação do sistema de água tratada do conjunto do Barcelos localizado no bairro do Jardim Marco Zero com a rede de distribuição do bairro do Araxá; Requerimento nº 0357/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado através da SESA e Secretaria de Comunicação, a inclusão dos jornalistas e profissionais da comunicação no grupo prioritário da vacinação COVID-19, como medidas de prevenção à pandemia do coronavírus (COVID-19); Requerimento nº 0358/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, a troca de três postes localizado na Vila do Waldemar, Distrito do Coração; Requerimento nº 0359/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, priorizar a vacinação contra a COVID-19, aos profissionais da Imprensa do Estado do Amapá; Requerimento nº 0360/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado, que determine que seja disponibilizado ao CREAP, veículos ociosos das Secretarias de Estado, para que auxiliem em atendimentos domiciliares de pacientes pós-covid daqueles que não dispõem de recursos financeiros e/ou condições físicas para se deslocar até a sede; Requerimento nº 0361/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SETRAP, a limpeza e terraplanagem do ramal de acesso a Vila do Ariri, em toda a sua extensão, Município de Macapá; Requerimento nº 0362/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Poder Executivo por meio da SESA e SEPLAN, que sejam adotadas as providências pertinentes a inclusão dos profissionais da Odontologia do quadro do GEA, no rol do Decreto nº 1.615, de 02 de maio de 2020 - que institui o pagamento do Auxílio Emergencial em favor de agentes públicos que atuam diretamente no combate ao Novo Coronavírus; Requerimento nº 0363/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma do Centro Comunitário do bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0364/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, providencie a adoção de medidas necessárias, visando garantir uma gratificação de interiorização de 1.000,00 (Mil Reais) aos aproximadamente, 400 policiais civis que desenvolvem suas funções nos interiores do Estado; Requerimento nº 0365/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, providencie a adoção de medidas necessárias, visando incluir no grupo prioritário para vacina de combate a COVID-19, as pessoas que tem soro positivo HIV; Requerimento nº 0366/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer à Secretaria de Educação do Estado, providencie a adoção de medidas necessárias, visando garantir a reforma de todos os alojamentos que servem de apoio para os professores do ensino modular, seja o imóvel próprio ou alugado, garantindo assim, uma melhor acomodação para a classe; Requerimento nº 0367/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a instalação da rede de UTI no Hospital Estadual de Laranjal do Jari, incluindo os leitos, e a contratação de médicos com títulos de intensivistas; Requerimento nº 0368/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, aquisição e instalação de um aparelho de tomografia, no Hospital Estadual de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0369/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, aquisição e instalação do aparelho de tomografia, no hospital Universitário do Estado do Amapá (H.U), e Hospital de Emergência - HE, para que sejam realizados exames de tomografia nos pacientes infectados com COVID-19; Requerimento nº 0370/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, aquisição e instalação de um aparelho de tomografia, no Hospital de Clínicas Alberto Lima - HCAL; Requerimento nº 0371/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a reativação do prédio do SAMU do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0372/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que seja incluso como prioridade no plano de vacinação, os professores, diretores, merendeiras, faxineiras, cuidadores e demais profissionais que trabalham na área da educação; Requerimento nº 0373/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que seja incluso como prioridade o plano de vacinação, pessoas com autismo, síndrome de down, paralisia cerebral, portadores de doenças raras e paciente com câncer; Requerimento nº 0374/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, aquisição e instalação de aparelhos de gasometria, no Hospital Estadual de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0375/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, reforma da passarela que acesso a estação de captação de água localizada no bairro do Elesbão, às margens do Rio Amazonas, Município de Santana; Requerimento nº 0376/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de água potável para o bairro dos Remédios, no Município de Santana; Requerimento nº 0377/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que providencie uma bomba dosadora e 2 misturadores, um para o cloro e outro para o sulfato, para o posto do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0378/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que regularize e dê informações sobre as constantes falta de energia, no Distrito do Bailique; Requerimento nº 0379/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que regularize e dê informações sobre as constantes falta de energia, no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0380/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma e urbanização do Deck do Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 0381/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao SUPER FÁCIL, se faz necessário e urgente a instalação de um box de atendimento da AMPREV, na unidade do Município de Porto Grande; Requerimento nº 0382/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado com cópia à SEJUSP e SESA, que sejam adotadas providências imediatas em relação à vacinação dos servidores da Segurança Pública (Policiais e Bombeiros Militares, Polícias Civis, Policiais Penais, Agente de Medidas Socioeducativa e servidores da atividade meio a eles vinculados), para que a ordem de aplicação das vacinas siga critérios de maior exposição ao risco, ou seja primeiramente devem ser vacinados os escalados nas atividades-fim das corporações, e estes seguirem a ordem decrescentes da faixa etária (do mais velho para o mais novo); Requerimento nº 0383/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, providências quanto substituição ou manutenção do aparelho de Raio X, do Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0384/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, envie uma Comissão para averiguar a situação da equipe que está administrando o Hospital Estadual do Município de Oiapoque; Requerimento nº 0385/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, a liberação para conclusão da obra de pavimentação de aproximadamente 3,5km (três quilômetros e meio) na Rodovia AP-070, trecho que compreende a Comunidade do Nelson (entrada de Itaubal) e a Ponte de Areia Branca (antes da Comunidade do Inajá); Indicação nº 0558/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, informações como vem sendo discutido o desenvolvimento de soluções inovadoras para os problemas da educação básica, no sentido de implantação do conceito de gameficação aplicado na construção de material didático; Indicação nº 0559/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, que inclua no cronograma de manutenção o sistema de iluminação pública da área entorno do Estádio Zerão, destacando assim as áreas do estacionamento Zerão (avenida Ivaldo Veras) e rua do Estádio Zerão (rua de acesso ao Hospital Universitário HU), bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0560/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, o asfaltamento da avenida Francisco P. de Mendonça, entre Hildemar Maia e Santos Dumont, no bairro do Muca; Indicação nº 0561/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a limpeza, roçagem e manutenção da Praça Raimundo Adamor Picanço, bairro Beirol; Indicação nº 0562/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a viabilização de ações sociais junto aos pacientes de câncer, que estejam em tratamento em Macapá ou em outros estados, e, também, aos seus familiares, cujos perfis que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pelos programas destinados a esse tipo de benefícios; Indicação nº 0563/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a pavimentação da rua Benjamim Constant, Passagem 31 de Março, Bom Jesus e Gonzaguinha, no bairro Universidade; Indicação nº 0564/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Secretário Municipal de Obras de Santana, que estabeleça parceria com a CAESA, visando a capina e remoção de entulho das áreas internas e externas do sistema de abastecimento de água do bairro Vila Amazonas; Indicação nº 0565/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMSA, que disponibilize o teste rápido para a COVID-19. aos agricultores que trabalham na Feira do Produtor Rural do Buritizal; Indicação nº 0566/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEIP, serviço de manutenção na rede de iluminação pública na Travessa Primeira no Conjunto Habitacional da Embrapa, no bairro Universidade; Indicação nº 0567/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua Jesus de Nazaré, no bairro Ilha Mirim; Indicação nº 0568/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua Quarenta e Quatro, no bairro Renascer; Indicação nº 0569/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na avenida Prata, entre as ruas Piçarreira e Lago Verde, bairro Brasil Novo; Indicação nº 0570/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua Piçarreira, entre as ruas Laranjeira e Lago Verde, bairro Brasil Novo; Indicação nº 0571/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua Abacate, bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0572/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua Atas, bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0573/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua das Limas, bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 0574/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a conclusão da obra de pavimentação asfáltica na avenida Luiz Alves da Cunha, bairro Congós; Indicação nº 0575/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMSA, viabilizar um aparelho de Ultrassonografia para a Unidade Básica de Saúde, no Distrito do Coração; Indicação nº 0576/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMSA, viabilizar um veículo para transportar a coleta de exames laboratoriais para a Unidade Básica de Saúde, no Distrito do Coração; Indicação nº 0577/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, a manutenção de luminárias na Travessa dos Imigrante, bairro do Jardim I; Indicação nº 0578/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEIP, a manutenção de luminárias na avenida Luiz da Cunha, bairro do Congós; Indicação nº 0579/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMIP, viabilizar a substituição de três luminárias nos postes de nº 009241, 009242 e 009360, na rua Jesus de Nazaré, bairro Ilha Mirim; Indicação nº 0580/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Obras de Santana, a substituição de luminárias na Travessa 13, bairro Provedor II; Indicação nº 0581/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria de Iluminação Pública, a melhoria na iluminação pública em toda extensão da rua Açaí, no Loteamento Açaí; Indicação nº 0582/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria de Iluminação Pública, a melhoria na iluminação na avenida Mendonça Júnior, entre as ruas Leopoldo Machado e Manoel Eudóxio; Indicação nº 0583/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Obras de Santana, serviço de recapeamento asfáltico na extensão da rua Pres. John F. Kenedy, desde a avenida Santana até a rua Cláudio Lúcio Monteiro; Indicação nº 0584/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Santana, melhorias no atendimento e na estrutura do posto de saúde Maria Tadeu, que atualmente está funcionando na Escola Municipal Padre Ângelo Biraghi; Indicação nº 0585/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, serviço de limpeza e capina em toda a extensão do canteiro da rua Claudomiro de Moraes; Indicação nº 0586/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buracos da rua Hamilton Silva, entre as avenidas Anhanguera e Xavantes, no bairro Beirol; Indicação nº 0587/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que providencie a manutenção/construção de abrigo de parada de ônibus na rua Vereador Júlio Maria Pinto Pereira , no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0588/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que providencie a manutenção/construção de abrigo de parada de ônibus, no bairro Ipê; Indicação nº 0589/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que providencie a manutenção/construção de abrigo de parada de ônibus no Quilombo do Curiaú, localizada na extensão da Rodovia AP-070; Indicação nº 0590/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que providencie a manutenção/construção de abrigo de parada de ônibus, no bairro do Laguinho, em frente da Igreja de São Benedito; Indicação nº 0591/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a construção de uma feira na Comunidade do Ariri, localizada no KM 33 da BR 156; Indicação nº 0592/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMSA, a reforma do Posto de Saúde da Comunidade do Ariri, localizada no KM 33 da BR 156; Indicação nº 0593/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica à SEMSA, inclua no programa de vacina contra a covid-19, como prioridade, a vacinação de trabalhadores que atuam na limpeza urbana, em cemitérios e funerárias, considerando que suas atividades laborais, estão diretamente ligadas ao contato direto com cidadãos e cidadãs; Indicação nº 0594/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que indica ao Poder Executivo Municipal, para que seja reconhecida como atividade essencial, a comercialização dos insumos da Construção Civil, tendo em vista ser atividade assessória e diretamente ligada esta, isto é, as Lojas de Material de Construção; Indicação nº 0595/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, reposição de luminárias queimadas da Praça do Conjunto Laurindo Banha, na avenida 14 de Julho, no bairro Novo Buritizal. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0014/2021-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 06 de abril de 2021; Memorando nº 006/2021-GDPO, do Gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando ausência nas Sessões Ordinárias, no período de 23/03/2021 a 06/04/2021; Memorando nº 009/2021-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 06/04/2021; Ofício nº 0136/2021-GCG/PMAP, do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, em resposta ao Requerimento nº 0032/2021-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras; Ofício nº 0137/2021-GCG/PMAP, do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, em resposta ao Requerimento nº 0072/2021-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez; Ofício nº 0138/2021-GCG/PMAP, do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar, em resposta ao Requerimento nº 0202/2021-AL, de autoria da Deputada Telma Nery e Requerimento nº 0103/2021-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão; Ofício nº 021/2021/DIRTE-CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta aos Requerimentos nºs 119, 187, 188, 189, 193 e 194/2021, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Memorando nº 022/2021-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Dr. Negrão, comunica, para conhecimento de todos, seu pedido de exoneração do cargo de liderança de governo, conforme documentos anexos; Ofício nº 032/21-GOV, do Poder Executivo, encaminha Relatório Anual de Atividades do Governo do Estado do Amapá de 2020; Ofício nº 035/21-GOV, do Poder Executivo, encaminha o Balanço Geral do Estado, referente ao exercício de 2020; Ofício nº 1.409/2021-GABI/PMM, do Gabinete da Prefeitura Municipal de Macapá, devolução da Indicação nº 0409/2021-AL; Ofício nº 104/2021/DIOP-4ª BPM, da Polícia Militar 4º Batalhão, em resposta aos Requerimentos nºs 1118 a 1122/2020-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel; Ofício nº 44259/2021/SRE-AP, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em atenção à Indicação 0024/2021-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente o Deputado Paulo Lemos solicitou ao Presidente Deputado Max da AABB que a Coordenadora da Câmara Técnica de Fiscalização do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, a enfermeira Sandra Valesca utilizasse o seu tempo regimental, para repassar informações sobre o relatório confeccionado após sua visita técnica as unidades de saúde do Estado do Amapá. O Presidente submeteu a solicitação do Deputado Paulo Lemos a deliberação dos parlamentares, a qual foi aprovada pelos presentes. O Deputado Dr. Victor informou que abdicará seu tempo regimental para a convidada do Deputado Paulo Lemos. A Deputada Cristina Almeida informou que também cederá seu tempo regimental para a convidada do Deputado Paulo Lemos. Antes da enfermeira iniciar seu discurso, o Deputado Paulo Lemos agradeceu pelo apoio dos parlamentares. Disse que numa reportagem recente, na data 08 de abril de 2021, foi repassado que o COFEN defendia uma situação crítica e desumano. Afirmou que essa notícia havia gerado muita preocupação e por isso buscou ter conhecimento direto com a equipe que realizou a fiscalização na saúde do Estado. Em seguida, com a palavra, a senhora Sandra Valesca Fava cumprimentou todos presentes na sessão. Informou que estava falando de Aracajú-Sergipe, na Sede do Conselho Regional de Enfermagem, para dar continuidade nos trabalhos em prol das questões da pandemia do covid-19. Apresentou-se aos parlamentares e demais pessoas que estavam acompanhando a sessão através do youtube, como fiscal do COREN Ceará. Disse que coordenava a Câmara Técnica de Fiscalização do Conselho Federal de Enfermagem e que estava compondo, também, a força nacional de fiscalização do COFEN, a qual visitou os Municípios de Macapá e Santana. Disse que a operação teve início com uma solicitação do Presidente do COREN-AP. Falou que juntamente com sete fiscais do Brasil e outros conselheiros do COREN-AP, realizaram a fiscalização em 15 (quinze) instituições, sendo 14 (quatorze) em Macapá e 01 (uma) em Santana. Informou que diante a visita foi gerado um relatório individual para cada instituição e que foi aberto um processo administrativo, junto ao COREN-AP. Informou que houve ampla cobertura da impressa, mediante a situação grave em que se encontravam as instituições. Informou que gostaria de pontuar individualmente cada instituição. Apontou que existiam algumas situações geradas pelos profissionais, que seriam acompanhadas pelo próprio COFEN, por estarem de acordo com as normativas do sistema e, que, em contrapartida, havia situações que não estavam abrangidas no esteio das atividades abordadas pelo sistema. Assim, disse que, posteriormente, o COREN-AP vai solicitar apoio ao Ministério Público do Trabalho para que os problemas sejam resolvidos. Falou que, de modo geral, como falha, ocorria uma deficiência de estrutura física muito grande. Disse que a situação da pandemia fugia toda a normalidade, mas mesmo assim o Estado possuía a obrigação de garantir a assistência minimamente digna as pessoas que procuram e precisam dos serviços de saúde. Disse que era necessário garantir condições seguras aos profissionais de saúde que estavam desempenhando suas funções nas instituições. Pontuou que a Unidade Básica de Saúde Covid Santa Inês, as enfermarias não possuíam um distanciamento adequado entre os leitos, as medicações e insumos estavam dispostos encima de mesas ao lado dos leitos dos pacientes. Disse que a desinfecção das máscaras de inalação estava sendo realizada dentro da enfermaria, sem nenhuma padronização técnica. Disse que a central de esterilização de material funcionava num ambiente único, o que descumpria todas as normas sanitárias. Falou que foi constatado que os profissionais não se paramentavam da forma correta para assistir os pacientes nas unidades Covid-19. Disse que, inclusive, em um dos vídeos veiculados foi possível visualizar profissionais sem máscaras. Afirmou que a paramentação não era opção do profissional, mas sim uma obrigação, devido uma pandemia por uma doença transmissível. Apontou que nesta instituição foi encontrado profissionais no exercício ilegal da profissão, de acordo com o COREN-AP, o que era um crime, indo contra a Lei n. 7.498/86, a qual regulamenta o exercício legal do profissional de enfermagem no Brasil. Disse que foi chamado a atenção da Secretaria de Saúde do Estado, para que estes profissionais que sejam colocados em campo para trabalhar tenham o registro no Conselho. Pontuou que na instituição Marcelo Cândia foi identificado a sala de repouso dos profissionais com camas quebradas e falta de limpeza, gerando a falta de condições de uso. Falou que os equipamentos de proteção individual estavam em quantidade insuficiente, como aventais, proteção ocular, luva de procedimentos, o que estava levando os profissionais a usarem luvas estéril, o que gerava um custo maior a Secretaria de Saúde. Disse que existia uso de aventais com gramatura inadequada para a segurança dos profissionais. Falou que estavam com falta de materiais, insumos e medicações. Pontuou que na Unidade de Saúde Lélio Silva, foi verificado a inadequação nas acomodações das macas, que estavam dispostas muito próximas, praticamente encostadas umas nas outras, o que não garantia nenhum tipo de segurança aos pacientes. Disse que não foi identificado o serviço de nutrição e que não existia o fornecimento de alimentação aos pacientes, sendo os familiares que estavam levando a alimentação. Informou que foi observado que não havia manutenção dos manômetros nos torpedos de oxigênio, o que não garantia a oferta do fluxo adequado ao paciente. Disse que não existia antibiótico de anti-espectro, sendo medicamento para atenção primária ao atendimento do paciente. Disse que em conversa com os profissionais desta instituição, tiveram conhecimento de várias vezes o tratamento da antibiótico terapia estava sendo interrompida por não haver medicamentos em quantidade adequada. Que os profissionais estavam acumulando inúmeras funções, mantendo além do atendimento dos pacientes internados, ainda atendimentos previstos no escopo da atenção primária, como por exemplo visitas domiciliares. Pontuou sobre o Hospital Universitário, Centro Covid-4, que a sala dos profissionais não existia camas e que os profissionais de enfermagem estavam repousando em colchões no chão. Disse que os equipamentos de proteção individual estavam disponibilizados em quantidade insuficiente, com utilização de apenas 01 (um) capote por turno. Falou que assim o profissional estava atendendo diversos pacientes com o mesmo capote, o que estava agravando na transmissão do coronavírus. Disse que foi identificado, em conversa com um profissional que estava atendendo simultaneamente três pacientes sem poder mudar o equipamento, porque não existia novos. Disse que foi constatado a falta de materiais, insumos para aplicações. Apontou que os leitos estavam dispostos de uma forma que impedia a visualização e motorização dos pacientes. Falou que foi encontrado uma sala para lavagem e esterilização dos materiais dentro da UTI, o que era completamente inadequado, sendo necessário levar essa questão a vigilância sanitária. Falou que existia a falta do fluxo documentado relativo a paramentação e desparamentação dos profissionais. Disse que o descarte do material estava ocorrendo de forma inadequada. Pontuou que no SAMU Pedrinhas não existia roupa privativa para permanência do profissional na base após a realização do atendimento. Pontuou que no Hospital São Camilo e São Luís, foi observado o déficit de profissional de enfermagem, o que incorria na execução do serviço de enfermagem predominantemente por técnicos, pois o enfermeiro estava assumindo clínicas com até 30 (trinta) pacientes. Falou que as UTI’s Covid não estavam atendendo a regulamentação do COFEN, que era o Parecer Normativo número 002, o qual previa a existência de 01 (um) enfermeiro a cada 05 (cinco) pacientes de Covid por UTI, sendo que estavam mantendo 01 (um) para cada 10 (dez) pacientes. Disse que houve a possibilidade de verificar a ausência na assistência do enfermeiro pelo registro em prontuário trabalhando até 02 (dois) dias consecutivos dentro da UTI. Informou que o registro na assistência era um serviço indispensável para a segurança do procedimento, pois caso ocorra alguma judicialização, era necessário que o prontuário seja preenchido corretamente. Falou que na UTI Covid foi identificado pacientes com lesões de pele em decorrência da baixa quantidade de profissionais, o que não estava sendo repassada a assistência adequada pela própria falta de mudança de decúbito dos pacientes. Falou que na escala estava ocorrendo ausência de enfermeiros nos turnos noturnos e finais de semana na UTI Neonatal. Pontuou que na UPA da Zona Sul, foi observado que os profissionais não estavam fazendo o uso dos equipamentos de proteção individual adequado e que os capotes não apresentavam informações com a natura. Disse que foi recomendado a obrigatoriedade da paramentação adequada, bem como a elaboração de um fluxo específico para que ocorra a paramentação e desparamentação. Pontuou que no Hospital de Emergência, o qual foi o foco da matéria que o Deputado Paulo Lemos se referiu. Que foi observado uma estrutura física completamente precária e insalubre. Disse que o local era um cenário de guerra. Questionou se os parlamentares já tiveram a oportunidade de visitar o local e vivenciarem toda a situação existente na instituição. Afirmou que os corredores das enfermarias de emergências existiam pacientes com outras patologias infectocontagiosas, como tuberculose, meningite e covid, junto com pacientes sem diagnósticos, gerando consequência a exposição tremenda de todos os pacientes de adquirirem novas patologias diferentes das quais possuíam quando deram entrada no hospital. Apontou que uma das coisas que mais lhe chocou foi que dentro da UTI existiam leitos com pacientes infectados com covid positivo, o repouso dos profissionais de enfermagem era uma cama dentro da UTI, sendo separada apenas por um lençol. Disse que esses profissionais repousam paramentados. Falou que isso colidia com a regulamentação constitucional, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana, porque estava expondo trabalhadores a condições insalubres, num ambiente com alto nível de contaminação biológica. Disse que, em breve, os riscos seriam que essa instituição não teria mais profissionais para trabalhar, porque estarão todos contaminados. Afirmou que foi uma das situações mais graves que o conselho havia detectado. Falou que a assistência de enfermagem estava com muito prejuízo na execução dos cuidados, em razão da insuficiência de insumos, medicamentos e de equipamentos de proteção individual. Disse que foi identificado a inexistência de luvas de procedimentos, esparadrapo, algodão, atadura, seringa de 3 ml, seringa de 5 ml, equipamentos de oxigênio, máscaras cirúrgicas. Disse que as máscaras que estavam sendo utilizadas pelos profissionais eram artesanais que não cumpria os critérios estabelecidos pela nota técnica da ANVISA número 04 de 2020, a qual orientava os equipamentos de proteção individual a ser utilizada na pandemia. Falou que a estrutura física era completamente inadequada, sendo um cenário de guerra. Disse que existia um dimensionamento inadequado dos profissionais. Que estes profissionais trabalhavam numa situação de exaustão. Repetiu que era uma situação de pandemia, mas a assistência prestava precisava ser segura e que essa instituição não estava repassando condição de segurança. Pontuou que a UPA da Zona Norte a estrutura era precária, havendo bastante mofo nas paredes. Falou da inexistência de local adequado para o preparo da medicação e lavagem das mãos nas enfermarias de isolamento. Disse que os insumos biológicos estavam sendo armazenados na sala de regulação dos pacientes, numa geladeira que não possuía o controle de temperatura. Falou que esses insumos biológicos não estando na temperatura adequada, se tornavam inativados, perdendo a sua função. Disse que a sala destinada ao repouso dos profissionais era utilizada para alimentação e não existia banheiro disponível. Informou que os técnicos de enfermagem estavam realizando a classificação de riscos dos pacientes, o que feria os preceitos legais, uma vez que essa atividade era regulamentada com privativa de enfermeiro. Falou que os equipamentos de proteção individual não estavam sendo fornecidos aos profissionais. Disse que não estava ocorrendo a paramentação adequada. Pontuou sobre o Hospital da UNIMED, onde foi observado que alguns aventais estavam sendo reutilizados e com tantas lavagens o material estava com desgaste evidente, o que não garantia mais a proteção do profissional. Disse que o hospital não possuía o serviço de internação clínica exclusiva para pacientes covid, permanecendo pacientes com diversas patologias internadas em apartamentos separados, porém na mesma unidade de internação. Falou que a instituição não possuía sala adequada para paramentação e desparamentação. Disse que os profissionais saem dos apartamentos com pacientes covid retirando o avental no corredor, o que trazia contaminação no ambiente comum e que gerava um alto risco de contaminação cruzada. Disse que foi verificado numa UTI, no momento da fiscalização, que estava sem leito, sem enfermeiro, porque o enfermeiro da unidade teria saído para a remoção de um paciente. Afirmou que neste caso, se era necessário o serviço de um enfermeiro para remoção, era obrigatório a permanência de outro enfermeiro na unidade e com a ausência era ilegal. Falou que o repouso dos profissionais se localizava dentro da área covid e que não possuía o bloqueio total da parede, o que estava expondo estes profissionais totalmente ao risco de contaminação. Disse que foi observado pacientes na unidade de terapia intensiva apresentando lesões na face por causa da falta de troca de materiais. Disse que a equipe da coordenação de fiscalização foi informada de que os pacientes ficavam no local por até 18 (dezoito) horas, sem a mudança de decúbito, o que provocava a eletrogênea nos pacientes. Pontuou que o SAMU Estadual onde não foi verificado nada digno de notificação. Falou que a equipe estava completa. Que os profissionais haviam sido vacinados. Afirmou que não foi identificado déficit nesta unidade. Pontuou sobre o Hospital da Criança e do Adolescente, que estava no momento da fiscalização com 150% (cento e cinquenta por cento) da sua capacidade lotada. Disse que considerando todos os leitos cadastrados e os extras, possuía 40 (quarenta) leitos gerais com 21 (vinte e um) pacientes internados. Disse que o serviço de enfermagem não possuía prontuário eletrônico, nem físico. Relatou que no momento da fiscalização foi verificado que as medicações dos pacientes eram registradas na própria seringa, nas embalagens das seringas. Falou que não havia identificação dos leitos e nem nos corredores, na ala verde e amarela. Afirmou que essa situação manifestava um risco imenso de erro, por não haver identificação e organização dos pacientes. Disse que a estrutura física era inadequada, com o fluxo dos pacientes sendo somente por uma única entrada, havendo pacientes com covid e sem covid. Falou que os pacientes de risco respiratório aguardavam a classificação de seus atendimentos no mesmo ambiente, contribuindo para o aumento de confecção cruzada, além do aumento de exposição de doenças infectocontagiosas. Falou que os profissionais do setor covid não tinham um ambiente para expurgo, nem banheiro e nem repouso exclusivo para equipe, bem como inexistência de área para paramentação e desparamentação. Pontuou sobre o Hospital da Mulher, que particularmente havia sido a instituição que mais lhe indignou. Falou que questionaram quantos leitos possuíam no local e a gestão respondeu tantos quantos couberem. Apontou que se não existia um quantitativo previsível de leitos, não havia a possibilidade de dimensionar um profissional de enfermagem, equipamentos e materiais. Disse que foi visualizado na unidade de terapia intensiva neonatal os pacientes estavam muito próximos uns dos outros, com um grande risco de contaminação. Falou que segundo foram informados, a situação de superlotação não existia somente no momento covid, mas sim que aquela unidade hospitalar estava sempre majorada de quantitativo de pacientes. Disse que o hospital possuía estrutura precária, com paredes mofadas e descascadas. Disse que foi observado que o teto havia caído algum tempo antes, com total descumprimento de normas sanitárias. Falou que os leitos estavam encostando uns nos outros, devido a falta de espaço físico. Convidou as deputadas, mulheres, especialmente as mães, pudessem refletir a situação dessa instituição. Falou que a maternidade era para ser um momento sublime a todas as mulheres, mas as mulheres que estavam tendo a necessidade de parir nesta instituição, não terão lembranças boas, mas sim de sofrimento e infelicidade. Afirmou que não existia berço para colocar os bebes no centro de parto normal. Disse que as mães estavam tendo seus filhos e ficavam deitadas com eles no seu próprio colo, sendo as que tinham sorte de ficarem em camas. Disse que foi visualizado mulheres em cadeiras, recém paridas, com seus filhos no colo. Falou que foi constatado mães internadas em bancos de madeiras, sem nenhuma proteção, sem nenhum conforto. Afirmou que não era momento covid, mas sim mulheres que estavam indo à instituição para parir. Convidou, mais uma vez, as deputadas para irem ao Hospital da Mulher para observarem a situação grave que estava ocorrendo. Informou que era enfermeira na unidade intensiva neonatal, servidora pública da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e, que por ser mulher e mãe, a situação desta instituição foi a que mais havia lhe impressionado de forma totalmente negativa. Disse que era traumatizante a assistência que estava acontecendo. Apontou, também, que na unidade de parto normal a aferição de pressão não estava adequada, porque não existia o aparelho de verificar a pressão na sala de parto normal, o que era inadmissível, por conta dos riscos de eclampsia. Falou que o setor covid dividia o banheiro com o pronto atendimento de pacientes sem covid, ocorrendo um grande risco de contaminação. Disse que não existia um fluxo definido pra a segregação de pacientes com efeitos confirmados na classificação de riscos e que todos estavam sendo atendidos no mesmo ambiente. Falou que na UTI Neonatal para pacientes com covid estava com o ambiente completamente improvisado, com a existência de 16 (dezesseis) leitos cadastrados. Disse que durante a inspeção foi verificado a existência de 22 (vinte e dois) pacientes internados e que foram informados a existência de até 27 (vinte e sete) crianças. Falou que não havia incubadoras suficientes. Falou que existia pacientes sem monitores, respiradores e equipamentos de infusão. Relatou que na clínica de médio risco neonatal o corredor era utilizado para alimentação das crianças, fusão dos recém-nascidos e também preparação dos materiais. Disse que foi constatado que somente uma enfermeira estava cuidando de 26 (vinte e seis) recém-nascidos. Falou que os profissionais não estavam utilizando adequadamente os equipamentos de proteção individual. Foi verificado a inadequação da escala e um déficit em todos os setores. Falou que faltava diversos materiais basilares ao atendimento nesta instituição, como exemplo luva estéril, gases e antibióticos. Pontuou sobre o Hospital de Santana, que foi verificado que em todos os setores a fiação elétrica estava exposta, podendo ser causado a qualquer momento um curto circuito, gerando um incêndio. Disse que o ar-condicionado da enfermaria não estava funcionando durante o momento da fiscalização e que estava uma temperatura absurda. Falou que as enfermarias não possuíam banheiros. Apontou que os equipamentos de proteção individual como o capote, protetor ocular e toucas estavam em falta. Informou que a instituição não possuía desfibrilador. Disse que não havia o controle dos equipamentos que estavam dentro dos carros de emergência. Falou que em todos os setores os materiais cortantes e os de risco biológico estavam sendo desprezados em caixas de papelão. Disse que o papel toalha e sabonete líquido para a lavagem das mãos estavam em falta em todos os setores. Foi constatado a ausência de medicamentos como antibióticos. Pontuou sobre o Hospital das Clínicas Doutor Alberto Lima, que foi identificado a quantidade insuficiente de equipamentos de proteção individual para as atividades assistenciais. Falou que os profissionais eventualmente estavam utilizando pacotes de tecido, atuando com o mesmo material em vários pacientes. Disse que as máscaras N-95 estavam sendo usadas com até 10 (dez) dias. Informou que a entrada ao local era mista, com pacientes com covid e sem covid no mesmo ambiente. Falou que a enfermagem era improvisada, sem espaço para a preparação das medicações. Disse que não existia papel toalha e sabonete líquido. Apontou que os profissionais colocavam os colchões no chão para repouso, não havendo o setor adequado. Disse que os profissionais estavam realizando suas refeições no mesmo local que atendiam os pacientes com covid. Falou que foi constatado a presença de mofos nas paredes e que existia pacientes com acompanhantes no setor de covid. Disse que a clínica de saúde mental não possuía a estruturação de oxigênio e que estavam mantendo os pacientes com suporte exclusivamente através das balas, torpedos de oxigênio. Concluiu que, no geral, esses haviam sido os pontos encontrados durante a fiscalização. Falou que foi pontuado uma situação extremamente grave ao atendimento, sem segurança aos pacientes e profissionais, sendo uma situação de urgência. Disse que acreditava que os parlamentares poderiam contribuir imensamente para a resolutividade, vendo o sofrimento da população e dos profissionais de enfermagem. Falou que se referia aos profissionais de enfermagem, por terem sido o alvo da fiscalização, porém, acreditava que, também, os outros profissionais estavam sujeitos as mesmas condições insalubres de trabalho. Deixou um apelo. Garantiu que o COFEN vai trabalhar em conjunto ao COREN para acionar os órgãos competentes para que todas as soluções sejam tomadas. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier cedeu cinco minutos de seu tempo regimental para a senhora Sandra Valesca concluir seu posicionamento e apartear com os parlamentares interessados a palavra. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes disse que acreditava ser denúncias graves. Informou que o Secretário de Saúde do Estado estava presente na sessão. Solicitou a senhora Sandra Valesca que pudesse dar a palavra ao Secretário para que pudesse esclarecer as suas denúncias. Disse que era importante ter a resposta e que tecnicamente quem tinha a capacidade para repassar era o Secretário de Saúde. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira informou quais os parlamentares que estavam inscritos nas comunicações inadiáveis e que poderiam ceder o tempo regimental para que o Secretário de Saúde se manifestasse. Em seguida, retomando a palavra, a senhora Sandra Valesca solicitou o compromisso aos parlamentares para serem parceiros no sentido de dar apoio para resolutividade dos problemas apontados na fiscalização do conselho. Em aparte o Deputado Dr. Negrão cumprimentou todos presentes nesta sessão. Agradeceu ao Deputado Paulo Lemos por ter trazido a esta Casa de Leis a discussão ampla em relação a saúde do Estado. Falou que escutou atentamente as queixas da doutora Sandra Valesca sobre todas as unidades de saúde do Estado. Disse que em todas as quinze unidades fiscalizadas foram apresentadas algum tipo de falha, sendo estrutural, de pessoas, insumos e medicamentos. Apontou que estávamos numa situação de pandemia, não sendo apenas regional, mas sim mundial. Disse que atualmente era visto que tanto nos hospitais particulares e públicos não estavam conseguindo ter acesso de modo mais célere as questões dos insumos e medicamentos. Mencionou a informação da doutora Sandra Valesca que em fiscalização ao Hospital São Camilo existia a presença de um enfermeiro para atendimento de 21 pacientes, com apenas 14 leitos, o que realmente estava indo contra o código de enfermagem. Falou que vai tentar unificar os conselhos de enfermagem e de medicina para trazer a esta Casa de Leis, para discutir e procurar uma solução possível. Concluiu afirmando que poderia contar com seu apoio. Após, com a palavra, o Secretário de Saúde, senhor Ruan Mendes, falou que estava ansioso para receber o relatório final da fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem, para que realmente possam discutir em prol das soluções. Disse que estava ocorrendo mais de 4.000 (quatro mil) óbitos por dia. Falou que não era um cenário que nenhuma estrutura hospital estava aguardando. Disse que a situação não ocorria somente no Estado do Amapá. Falou que algumas situações apontadas pela senhora Sandra Valesca eram simples e que podiam ser adequadas para serem resolvidas. Relatou que havia ficado surpreso com a informação repassada de que no Hospital de Emergência os profissionais estavam usando máscaras artesanais. Disse que os ambientes de secreções do Hospital de Urgência poderiam ser readequados para serem resolvidos. Falou sobre o Hospital da Mulher, que para ter uma diminuição de contágio, poderia ocorrer a integração de atendimentos da Maternidade Mãe Luzia a Maternidade Renascer na Zona Norte. Informou que o Hospital das Clínicas Doutor Alberto Lima haveria entrega de 06 (seis) novas enfermarias para que os pacientes sejam redirecionados. Afirmou que na situação covid, já havia uma situação de estrutura hospitalar passando por readequações e que necessitavam de reforços. Falou que a tríade de doenças eram quatro grandes adoecimentos. Disse que já estavam trabalhando em prol das doenças crônicas não transmissíveis, as doenças produtivas e agora a covid. Disse que em relação aos insumos, a situação era nacional, em que toda a saúde havia requisitado, tendo o processo de compra finalizado, não estavam conseguindo que empresas e o Ministério da Saúde entregassem, porque todos os hospitais estavam solicitando. Falou sobre os EPI’s, que era necessário um maior quantitativo, mas que não tinham histórico de contaminação cruzada nos centros covid. Informou que houve um grande salto em relação a disponibilização das vacinas aos profissionais, o que tinham conseguido diminuir significativamente o adoecimento dos profissionais de saúde, especialmente os profissionais de enfermagem. Falou que houve um custo de oportunidades necessários para salvar vidas. Disse que a fiscalização batia um retrato dos fatos para que trouxessem situações que logo em seguida com a dinâmica de resolutividade. Afirmou que sem dúvida alguma todos os problemas serão resolvidos. Chancelou que a Secretaria de Saúde poderá utilizar o relatório do Conselho de Enfermagem para subsidiar as situações. Afirmou que as adequações necessárias poderão ser feitas, mas que a coordenação de fiscalização do COREN não poderia deixar de analisar as situações já realizadas no intuito de salvar vidas. Agradeceu pela palavra. A Deputada Edna Auzier disse que trará ao Grande Expediente o representante dos fonoaudiólogos para que pudesse fazer uma reivindicação ao auxilio emergencial da covid. Solicitou ao Presidente que colocasse sua solicitação em deliberação do Plenário para que o fonoaudiólogo senhor Rodrigo utilizasse o seu tempo regimental. Em seguida, o Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual foi aprovada pela maioria dos presentes. Com a palavra, o senhor Rodrigo Coimbra cumprimentou todos os deputados presentes. Disse que a solicitação da inclusão dos fonoaudiólogos no plantão covid era de essencial importância para categoria, uma vez que já atuavam dentro dos hospitais. Informou que os fonoaudiólogos atuavam de forma primordial, atuando em todos os pacientes que foram entubados, ajudando para que os pacientes voltassem a falar e comer por via oral. Afirmou que a atuação dos fonoaudiólogos contribuía para a diminuição de mortes por complicações da covid. Falou que a classe estava pleiteando para receber pelos plantões covid e a inclusão da atuação dentro dos hospitais com a respectiva equiparação aos outros profissionais de saúde, pois atuavam também na linha de frente. Informou que os outros profissionais como enfermeiros e terapeutas estavam ganhando R$600,00 (seiscentos reais) por 12 horas de plantão, enquanto os fonoaudiólogos estavam recebendo R$300,00 (trezentos reais). A Deputada Edna Auzier falou que a solicitação era justa, principalmente porque esses profissionais também estavam atuando na linha de frente e eram essenciais, assim como os dentistas, médicos e enfermeiros. Pediu aos parlamentares que olhassem com carinho essa solicitação. Concluiu se colocando a disposição. Em aparte o Deputado Jory Oeiras agradeceu a Deputada Edna Auzier e Rodrigo Coimbra pelo aparte. Disse que teve acesso a demanda dos fonoaudiólogos e que logicamente vão trabalhar na busca dos direitos desses profissionais, assim como os dentistas que também estavam trabalhando na linha de frente desta pandemia. Em aparte o Deputado Paulinho Ramos cumprimentou todos presentes. Disse que a classe dos fonoaudiólogos podia contar com seu apoio na luta da valorização de seus trabalhos que estavam atuando dentro das UTI’s. Falou que a Comissão de Saúde desta Casa de Leis também dará total apoio. Concluindo o senhor Rodrigo Coimbra agradeceu por todo apoio dos parlamentares. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida cumprimentou todos presentes nesta sessão. Disse que a conselheira fez um pedido para que os parlamentares unissem as forças na tarefa em prol da saúde. Disse que a doutora Sandra Valesca teve a oportunidade de falar das diversas irregularidades da saúde no Estado do Amapá, as quais já haviam sido constatadas no seu mandato sobre todas as instituições de saúde do Estado. Disse que diante tanto descaso relatado pelo Conselho Regional de Enfermagem – COREN, hoje não tinha nenhuma dúvida que o que estava prejudicando nessa pandemia era a ausência de suporte do governo. Falou que somente a competência profissional não era suficiente nesse momento. Disse que era necessário a atuação política. Apontou ser necessário a transparência das verbas que estavam sendo repassadas para essas instituições. Informou que dentro desta Casa de Leis existe uma comissão de apoio e enfrentamento ao covid-19 e, que a referente comissão, não estava recebendo todas as informações do andamento dos trabalhos pelo governo. Agradeceu a senhora Sandra Valesca pela apresentação do relatório. Falou que não os parlamentares não estavam em mandato somente para apontar os problemas, mas sim para procurar soluções e, assim, mudar a realidade deste cenário de pandemia. Disse que, como parlamentar, defende o interesse do povo. Solicitou ao COREN que encaminhasse individualmente para cada parlamentar o relatório feito por essa fiscalização. Em aparte o Deputado Paulo Lemos agradeceu a doutora Sandra Valesca. Disse que essa era a realidade da saúde no Amapá. Disse que era a fiscalização de um conselho com total seriedade e competência, o qual mostrou a total realidade do Estado do Amapá. Disse que reconhecia o esforço do Secretário Juan, mas que infelizmente o mesmo havia pegado a situação da saúde em calamidade. Disse que visitou o Hospital da Mulher, juntamente com a Deputada Cristina Almeida e que a situação era realmente muito precária. Disse que a crise da saúde no Amapá era de muitos anos. Concluiu afirmando que os parlamentares precisavam continuar fiscalizando as instituições de saúde do Estado. O Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes nesta sessão. Cumprimentou a doutora Sandra Valesca, a qual veio ao Estado para prestar um serviço. Falou que a situação da saúde no Estado do Amapá não vinha do governo atual, mas sim há muitos anos ocorria esses problemas. Disse que era indiscutível que os acertos foram muito maiores que os erros. Afirmou que numa pandemia não havia escola para aprender a começar os atendimentos a população. Disse que a covid-19 tinha ceifado a vida de muitos amapaenses, mas que tinha certeza que a performance de toda a Secretaria de Saúde do Governo do Estado estava dando resultados. Falou que o repasse de verbas era o menor do Brasil. Disse que o Hospital de Urgência demandava a maior parte do orçamento do Estado. Disse que a falta de profissionais de saúde estava ocorrendo em todo o Brasil. Concluiu falando que nesse momento era necessário a união e que onde estivesse problemas era para ser apontado também as soluções. No tempo regimental do Deputado Dr. Negrão, a doutora Sandra Valesca agradeceu pela oportunidade e disse que o COFEN e COREN estavam à disposição para conseguir melhorar todos os atendimentos na saúde. O Deputado Max da AABB convidou a doutora Sandra Valesca e o Secretário de saúde Ruan Mendes para participarem da reunião da comissão de saúde de acompanhamento do combate ao coronavírus. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Negrão disse que recebeu a solicitação da Secretaria de Saúde para uma visita técnica ao Hospital de Urgência do Estado do Amapá. Convidou os parlamentares para participar para verificar em in loco a real situação. Em seguida, com a palavra, o Secretário de Saúde Ruan Mendes agradeceu pela oportunidade em se manifestar nesta Casa de Leis. Informou que o Estado do Amapá estava em quarto lugar na transparência de informações sobre a saúde e também em quarto lugar pela controladoria do Estado. Falou que no Hospital Universitário estavam com 227 leitos para atender a população. Agradeceu a doutora Sandra como Conselheira Federal. Saudou o professor Antonio Marcos. Saudou todos os profissionais fonoaudiólogos que estavam atuando na linha de frente ao combate do coronavírus. O Deputado Charly Jhone cumprimentou todos presentes. Disse que a fiscalização tinha que ser feita por todos os deputados. Falou que os problemas tinham que ser resolvidos. Afirmou que as leis deveriam ser cumpridas. Apontou que a saúde do Estado deveria ser melhorada. Falou sobre a segurança pública. Disse que atualmente existiam aproximadamente 400 (quatrocentos) policiais civis que estavam trabalhando nos interiores e que estavam recebendo somente R$140,00 (cento e quarenta reais) há 15 anos, sendo que trabalhavam em escala de 15 dias nos interiores. Falou que os recursos eram baixos e poucos até mesmo para o deslocamento desses profissionais. Informou que esses policiais estavam tirando recursos próprios para poder custear o deslocamento. Informou que apresentou um requerimento a esta Casa de Leis para que a gratificação desses profissionais seja melhorada, pois há 15 anos continuava no mesmo valor. Apontou que era dever dos parlamentares olharem por essas pessoas. Pediu aos Deputados que fizessem essa fiscalização, porque era direito desses profissionais, para que desempenhem seus trabalhos com eficiência. O Deputado Pastor Oliveira cumprimentou todos presentes. Agradeceu primeiramente a Deus por ter conseguido superar o covid-19, pois estava com os pulmões em 75% (setenta e cinco por cento) comprometido. Informou que vai solicitar Moções de Aplauso aos profissionais que dedicaram seus trabalhos para fazer o seu atendimento. Disse que a maioria dos profissionais diziam para o Deputado levantar a mão pro céu e agradecer a Deus porque na situação que estava muitos pacientes não alcançavam a cura. Informou que quando seus exames chegaram a 75% (setenta e cinco por cento), buscou Deus e fez um propósito, pedindo para que Ele tivesse misericórdia de sua vida. Disse que somente Ele tinha conhecimento do que viveu. Disse que recebeu o livramento de Deus dessa doença. Disse que diariamente agradecia a Deus e agradecia a vida por estar todos os dias com sua família. Disse que estava muito emocionado. Desabafou que muitas pessoas chegavam nos hospitais sem esperança. Disse que muitas pessoas já entravam no hospital apreensivos e angustiados por passar por esta situação. Informou que passou 11 dias internado. Disse que não recebeu oxigênio, mas sim que o seu oxigênio foi Deus. Disse que estava dando o seu testemunho. Concluiu agradecendo a todos por ter lhe ajudado com orações. Em Questão de Ordem o Deputado Charly Jhone disse que o Deputado Pastor Oliveira deu o seu testemunho porque nesse momento ele estava com toda a sua força. Disse que tinham que orar por todas essas pessoas. Falou que a bíblia contava que um profeta dizia que a pessoa morreria, mas que o profeta Isaias teria mais 15 anos para viver. Agradeceu a Deus pela vida do Deputado Pastor Oliveira e se solidarizou por todas as famílias que já perderam seus entes. O Deputado Max da AABB disse que já perdeu 6 familiares para essa doença. Agradeceu pela vida do Deputado Pastos Oliveira. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário Deputado Pastor Oliveira que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa (justificada) e as Deputadas Alliny Serrão (justificada), Marilia Góes (justificada), Telma Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0019/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, dispõe que a restruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá ARSAP, revoga a Lei Estadual nº 625, de 31 de outubro de 2001, e dá outras providências. Lido Parecer nº 0160/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Com voto contrário do Deputado Paulo Lemos. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel. Em seguida, foi votado o Parecer nº 0001/2021-RE/COF, de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator Especial foi o Deputado Paulinho Ramos, que opinou pela aprovação do Parecer. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel. Posteriormente, foi votado o Parecer nº 0001/2021-GAB-AL, de autoria da Relatora Especial, Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação da matéria com Emenda. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Com voto contrário do Deputado Jesus Pontes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0011/20-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo municipal e intermunicipal no âmbito do Estado do Amapá. Lido Parecer nº 0041/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Parecer com Emenda. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel. Em seguida, foi votado o Parecer nº 0002/2019-GAB-AL, de autoria da Relatora Especial, Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação do Projeto com Emenda. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0115/19-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido Parecer nº 0232/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel. Em continuidade, foi votado o Parecer nº 0002/2019-GAB-AL, de autoria da Relatora Especial, Deputada Telma Gurgel, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0191/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que proíbe o uso de fogos de artifício com estouros e estampidos de alta potência, e dá outras providências. Lido Parecer nº 0011/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Paulinho Ramos e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel. Em seguida, foi votado o Parecer nº 0006/2020-GAB-AL, de autoria do Relator Especial, Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Parecer com Emenda. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Paulinho Ramos e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0193/19-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição concedida a mesários eleitorais em concursos públicos realizados pelo poder público estadual no âmbito do Estado do Amapá. Lido Parecer nº 0013/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Parecer com Emenda. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel. Em seguida, foi votado o Parecer nº 0003/2019-GAB-AL, de autoria da Relatora Especial, Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Negrão, Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0194/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá o Projeto Sócio Esportivo Educacional Fonte da Vida. Lido Parecer nº 0014/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0004/20-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que Concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Rogério Bueno da Costa Funfas - Juiz Membro do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido Parecer nº 0039/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Decreto Legislativo nº 0026/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que Concede o Título de Mérito Legislativo ao Ilustríssimo Senhor Luiz Wagton Rodrigues Rocha e dá outras providências. Lido Parecer nº 0139/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel; Projeto de Resolução nº 0014/19-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que Altera a Resolução Nº 0091, de 26 de abril de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Lido Parecer nº 0007/2019-MD-AL, de autoria da Mesa Diretora, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes, com Votos a Favor dos Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Max da AABB, Pastor Oliveira, Paulinho Ramos, Paulo Lemos, Zezinho Tupinambá, e das Deputadas: Edna Auzier, Luciana Gurgel, Raimunda Beirão, Telma Nery. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel. Em seguida, foi Deliberado em Bloco: Requerimento nº 0313/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, que envie equipe técnica e incluam no cronograma de reforma 300 metros da Passarela Dois de Moraes, em toda sua extensão, no bairro Congós; Requerimento nº 0315/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Governador do Estado, que estabeleça a utilização de recursos financeiros decorrentes de multas aplicadas pelo Poder Público do Estado do Amapá por descumprimento dos protocolos de segurança durante a pandemia do COVID-19, em face do disposto em legislação vigente do Estado; Requerimento nº 0316/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma e ampliação da Base da Polícia Militar na Localidade de Mazagão Velho, Município de Mazagão; Requerimento nº 0317/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a reforma e urbanização do Monumento Marco Zero do Equador, bem como informe o prazo de entrega da referida obra; Requerimento nº 0318/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, por que não solicitaram ao Ministério da Saúde, o pedido para habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19, para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; Requerimento nº 0319/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, aquisição dos medicamentos Micofenolato de Sódio e Tracolimo, para os pacientes transplantados renais; Requerimento nº 0320/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que seja incluso como prioridade no plano de vacinação, os profissionais da segurança pública, que estão na linha de frente no combate ao coronavírus; Requerimento nº 0321/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, a reforma e ampliação do Centro Estadual de Língua e Cultura Francesa - Danielle Miterrand, bem como informe o motivo do abandono do prédio; Requerimento nº 0322/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a instalação do destacamento da PM, em Mazagão Velho; Requerimento nº 0323/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, informações sobre o andamento e retomada da obra da Delegacia da Mulher, localizada na rua Alceu Paulo Ramos com avenida José Loureiro de Sena, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0324/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CAESA, a troca da tubulação de água estourada da rua 2 do Conjunto Habitacional Mucajá; Requerimento nº 0325/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, que providencie a adoção de medidas necessárias, visando incluir no grupo prioritário para vacina de combate a COVID-19, os profissionais de segurança e salvamento como: bombeiro militar e civil, polícia civil e militar, os policiais federais e rodoviários e a guarda municipal; Requerimento nº 0326/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, que providencie a doação de cestas básicas para as famílias que estão passando por necessidades em decorrência da pandemia da COVID-19, para todos os Municípios do Estado do Amapá; Requerimento nº 0327/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a inclusão dos trabalhadores operacionais da CEA e CAESA, dos Garis e dos Bancários que estão no serviço de atendimento ao público, na relação dos grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19. Após discussão, o Bloco de Requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel. Foi deliberado em Destaque o Requerimento nº 0314/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que enviem as Informações: 1) sobre número de gestantes/mãezinhas que fizeram e não fizeram o acompanhamento pré-natal; 2) número de casos positivos em tratamento ou não tratamento que apresentaram doença de sífilis e outras doenças; 3) quantitativo de mulheres que realizaram PCCU e quantas evoluíram para NIC 1, NIC 2, e NIC 3; 4) quantas mulheres apresentaram Infecção do Trato Urinário - ITU, tais dados identificados pelo Hospital Maternidade Mãe Luzia. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Júnior Favacho, Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel. Voto de Pesar de autoria do Deputado Kaká Barbosa e Deputada Marilia Góes, aos familiares e amigos do Senhor Ivo Cannuty, que exercia a função de radialista, cantor e compositor, falecido na data do dia 12 de abril de 2021, vítima de complicações em decorrência da Covid-19. Foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel. Voto de Pesar de autoria da Deputada Marilia Góes, aos familiares e amigos do Senhor Anízio, mais conhecido como querido “Gallo”, que exercia a função de assessor de articulação do Gabinete do Governador Waldez Góes, falecido na data do dia 12 de abril de 2021, vítima de complicações em decorrência da Covid-19. Foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel. Voto de Pesar de autoria do Deputado Jory Oeiras, aos familiares e amigos do Senhor Robério Aleixo Anselmo Nobre, que exercia a função de Secretário de Estado do Meio Ambiente, falecido na data do dia 08 de abril de 2021, vítima de complicações em decorrência da Covid-19. Foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Kaká Barbosa e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Marilia Góes, Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às doze horas e cinquenta e três minutos, do dia treze de abril de dois mil e vinte e um.
