O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 08ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta de março de dois mil e vinte e um.
Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e vinte e um minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 0402/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Oitava Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência da Primeira Vice-presidente Deputada Telma Gurgel e Secretariando os trabalhos a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier. A Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, a Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com a Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. A Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual foi aprovada pelos presentes. Em conformidade com o artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 07ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23/03/2021, foi aprovada. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza informou que esta sessão ainda não estava sendo transmitida pelo youtube. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0003/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei nº 2214, de 12 de julho de 2017, que reformula e traça diretrizes do ‘Programa Amapá Jovem’ e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0004/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Institui Benefício de Prestação Eventual Consecutivo de que trata a Lei nº 2.499/2020 (Programa Renda Cidadã Emergencial), dispõe sobre a antecipação eventual do Pagamento do ‘Benefício Natalino do Programa Renda Para Viver Melhor’, referente à 13ª parcela paga anualmente, Institui Auxílio Emergencial a bares, restaurantes, lanchonetes e transportadores escolares, e autoriza realização de aportes para as Companhias estaduais de água e esgoto (‘água: conta paga’) e de eletricidade (pagamento da conta de energia), altera o Fundo de Aval (lei nº 0918/2005), e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0034/21-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que dispõe sobre assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise e aos pacientes com neoplastia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia atendimento prioritário para vacina, testes rápidos e/ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico do Coronavírus | COVID-19 ou outras doenças virais, relacionadas à pandemia, epidemia ou endemia; Projeto de Lei Ordinária nº 0035/21-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que dispõe sobre determina obrigatoriedade do fechamento das agência bancárias e seus respectivos correspondentes autorizados, localizados no Território do Estado do Amapá todas as vezes que forem tomadas medidas restritivas de circulação de pessoas (lockdown), em decorrência do Decreto nº 1.413, de 19 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública, para os fins do art.65 da Lei nº Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0038/21-AL, de autoria dos Deputados Dr. Victor e Paulo Lemos e Deputada Cristina Almeida - Bloco de Oposição, que dispõe sobre institui auxílio financeiro emergencial para atender famílias em vulnerabilidade social, agravado pela calamidade pública e econômica advindas da pandemia COVID-19 e dá outras providências; Requerimento nº 0278/21-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que requer ao Governo do Estado, as atribuições que são conferidas privativamente pelo artigo 119, inciso XXV da Constituição do Estado do Amapá, edite antecipando os seguintes feriados, conforme tabela abaixo; Requerimento nº 0283/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, que estabeleça no Hospital de Santana, o Banco de Leite Humano; Requerimento nº 0284/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, a reativação das salas de cirurgia eletiva do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0285/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SESA, a reativação das salas de trauma do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0286/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governo do Estado através do Secretário de Saúde, a criação da Central de Regulação de Leitos para a COVID-19; Requerimento nº 0287/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado, que solicite ao Ministério da Saúde, prioridade para a vacinação contra a COVID-19, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0288/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CREAP, a oferta de fisioterapia respiratória para pacientes com sequelas da COVID-19; Requerimento nº 0289/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SEINF, a construção do Centro Industrial dos Pequenos Beneficiadores de Pescado do Município de Calçoene; Requerimento nº 0290/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SIMS, a inclusão de mães que perderam sua renda em função da pandemia do coronavírus, na lista de beneficiário do Programa Renda Para Viver Melhor; Requerimento nº 0291/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SETRAP, serviço de limpeza e capina ao longo da Rodovia JK; Requerimento nº 0292/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a manutenção e troca da tubulação de esgoto do bairro Área Portuária de Santana; Requerimento nº 0293/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, aquisição da bomba de captação para atender a estação de tratamento de água dos bairros: Nova Brasília, Parque das Laranjeiras, Fonte Nova, Provedor I e Remédios, no Município de Santana; Requerimento nº 0294/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de uma caixa d água, na avenida Orival Coelho Palmeirim com avenida Raimundo Mendes, no Município de Itaubal; Requerimento nº 0295/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a construção de uma caixa d água, na avenida Savio Coelho com avenida Enedino Santana, no Município de Itaubal; Requerimento nº 0296/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a inclusão dos Farmacêuticos e Atendentes de Farmácia e Drogarias, que apresentam a documentação comprobatória do seu vínculo empregatício, na relação dos grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19; Requerimento nº 0297/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, esforço maior na aquisição de vacinas contra a COVID-19, através de um consórcio com todos os Municípios do Estado; Requerimento nº 0298/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a inclusão dos Policiais Militares, Policiais Civis, Policiais Penais, Guardas Municipais, Servidores do Sistema Sócio Educativo, Educadores Penitenciário, Bombeiros Militares, Servidores da POLITEC e demais integrantes das Forças de Segurança Pública e Defesa Social do Estado na relação dos grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19; Requerimento nº 0299/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a inclusão dos Servidores Públicos em Educação do Estado, na relação dos grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19; Requerimento nº 0300/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a inspeção nos veículos das linhas que circulam dentro do Município de Macapá, para evitar lotação e aumento de números de pessoas contaminadas com o novo Vírus do COVID-19; Requerimento nº 0301/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a cada chegada do veículo no terminal, deverá passar por uma rigorosa desinfecção, para evitar o aumento de números de pessoas contaminadas com o novo Vírus do COVID-19; Requerimento nº 0302/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, manutenção da pintura e capina dentro e ao entorno da Escola Estadual Antônio João, no bairro Santa Rita; Requerimento nº 0303/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à SETRAP, que proceda a imediata recuperação da Ponte sobre o Rio Pedreira, localizada na Comunidade de Santo Antônio, Rodovia AP-070; Requerimento nº 0304/21-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, que regularize o abastecimento de água na Comunidade de São Sebastião, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0305/21-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, informações sobre a situação atual dos estoques e a previsão de necessidades para os próximos 30 dias no estado de: Estoque, utilização de custos das operações de uso de oxigênio hospitalar, insumos e medicamentos do kit intubação e demais medicamentos utilizados no combate ao COVID-19; Requerimento nº 0306/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da SESA, aquisição de insumo para o Centro COVID 3-HU; Requerimento nº 0307/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, reforma da Rampa do Marreco, na Ilha de Santana; Requerimento nº 0308/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a padronização do posteamento no Ramal da Madesa, na Ilha de Santana; Requerimento nº 0309/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através SVS, que inclua no grupo prioritário de vacinação as Pessoas com Deficiência; Requerimento nº 0310/21-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que seja realizado estudo, discussão e pactuação, para inclusão nos planos Nacional e Estadual de Imunização contra a COVID-19, das pessoas com deficiência de qualquer origem; Requerimento nº 0311/21-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEPM, que realize estudo de viabilidade técnica para a implantação de programa de atenção psicossocial on-line que oferecerá acolhimento e orientação, durante o período de distanciamento social em decorrência da COVID-19; Requerimento nº 0312/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer ao Poder Executivo Estadual, por meio da SESA, para que sejam adotadas as providências pertinentes a inclusão dos profissionais nutricionistas do quadro do GEA no rol do Decreto nº 1615, de 02 de maio de 2020, que institui o pagamento do auxílio emergencial em favor de agentes públicos, que atuam diretamente no combate ao Novo Coronavírus; Indicação nº 0507/21-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que indica ao Senhor Presidente da República, e ao Ministro de Minas Energia, para que determinem por meio de medida provisória ou de projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional que durante o prazo de vigência do estado de calamidade pública decorrente da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à COVID-19, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, fica vedada a suspensão de fornecimento de energia elétrica, água, luz, internet, telefonia TV por inadimplemento de unidades consumidoras; Indicação nº 0508/21-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e pavimentação do trecho do canal do Jandiá próximo à Rodovia do Pacoval, onde estão localizados empreendimento madeireiro; Indicação nº 0509/21-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que indica à Prefeitura de Macapá, que envie duas Unidades Veterinárias denominadas Castra móvel, entregue em dezembro de 2020, evitando o crescimento de animais abandonados nas ruas, durante à pandemia; Indicação nº 0512/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a terraplanagem e a pavimentação asfáltica da rua do Canal do Beirol, entre as avenidas Anhanguera e dos Caramurus, no bairro Buritizal; Indicação nº 0513/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a terraplanagem e a pavimentação asfáltica da rua do Canal do Beirol, entre as avenidas Felipe Camarão e 13 de Setembro, no bairro Buritizal; Indicação nº 0514/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a terraplanagem e a pavimentação asfáltica da rua do Canal do Beirol, entre as avenidas Pedro Lazarino e Anhanguera, no bairro Buritizal; Indicação nº 0515/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a terraplanagem e a pavimentação asfáltica da rua do Canal do Beirol, entre as avenidas 13 de Setembro e Pedro Lazarino, no bairro Buritizal; Indicação nº 0516/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEMOB, a terraplanagem e a pavimentação asfáltica da rua do Canal do Beirol, entre as avenidas Primeiro de Maio e Clodóvio Coelho, no bairro Buritizal; Indicação nº 0517/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes , que indica à CTMAC, a revitalização da sinalização horizontal e vertical da ciclovia na extensão total da rua Hamilton Silva; Indicação nº 0518/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras , que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a inclusão dos servidores em educação na relação dos grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19, para que sejam imunizados no mais curto espaço de tempo possível; Indicação nº 0519/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a inclusão dos Guardas Municipais na relação dos grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19, para que sejam imunizados no mais curto espaço de tempo possível; Indicação nº 0520/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a inclusão dos servidores em educação na relação dos grupos prioritários da vacinação contra a COVID-19, para que sejam imunizados no mais curto espaço de tempo possível; Indicação nº 0521/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento das principais ruas e avenidas do Loteamento Morada das Palmeiras; Indicação nº 0522/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Pólis, próximo da rua Socialismo, no bairro Renascer I; Indicação nº 0523/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na rua Oito, esquina com a rua Socialismo, no bairro Renascer I; Indicação nº 0524/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, desobstrução de um bueiro localizado na avenida José Tupinambá de Almeida, entre Eliezer Levi e Odilardo Silva, próximo ao aeroporto, no bairro do Laguinho; Indicação nº 0525/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a limpeza da rua Djalma Nascimento, próximo da rua Wilson de Carvalho, no bairro Zerão; Indicação nº 0526/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, para que disponibilizem a Unidade Básica de Saúde Marabaixo para atendimento de ‘Vacinação Covid-19’, neste Município; Indicação nº 0527/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Antônio Castro Monteiro, entre a área de ressaca e a rua Inspetor Antônio de Oliveira, no bairro Universidade; Indicação nº 0528/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, inclua no plano de mobilidade urbana o serviço de reforma da passarela localizada na avenida Antônio Castro Monteiro, entre as ruas Luiz Azarias e Dr. Braulino, no bairro Universidade; Indicação nº 0529/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na rua Amadeu Gama, esquina com avenida Maria Geovanete Pinheiro Borges, no bairro Zerão; Indicação nº 0530/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá através da SEMSA, que proceda com a reforma urgente da UBS do bairro Infraero II; Indicação nº 0531/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, a melhoria na iluminação das avenidas São Paulo, Osvaldo Cruz, Padre Vitório Galliano e avenida Santana, no bairro Paraíso; Indicação nº 0532/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Prefeito Municipal de Santana através da Secretaria de Saúde, que inclua no grupo prioritário de vacinação os Garis e Margaridas; Indicação nº 0533/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica ao Prefeito Municipal. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0012/2021-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 23 de março de 2021; Memorando nº 007/2021-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 23/03/2021; Ofício nº 019-2021/DIRTE-CAESA, da Companhia de Água e Esgoto do Amapá, em resposta aos Requerimentos nºs 0824 e 0825/2020-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 019/2021-NUPEMEC/TJAP, do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, informa que foi solicitado pela instrutora de cursos do NUPEMEC/TJAP, novo plano pedagógico; Ofício nº 310103.0076.2283.0027/2021-GAB-SIMS, do Gabinete da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, em resposta ao Requerimento nº 0028/2021-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 310103.0076.2283.0028/2021-GAB-SIMS, do Gabinete da Secretaria de Estado de Inclusão e Mobilização Social, em resposta aos Requerimentos nºs 0062 e 0063/2021-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente a Deputada Aldilene Souza cumprimentou todos presentes nesta Casa de Leis. Citou o Projeto de Lei nº 0020/20-GEA, que tratava sobre a criação da carreira do policial penal. Informou que foi a Relatora Especial deste referido projeto e aprovou com uma emenda. Disse que o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, havia algumas ponderações, no qual todos os parlamentares tiveram acesso. Falou que todas as atribuições deveriam ser de forma constitucional. Informou que o educador penitenciário tinha sua devida atribuição e que o agente penitenciário tinha outras atribuições. Mencionou o parecer nº 078-PGE, que relatava que o educador social não podia ser equiparado ao agente penitenciário, pois as atribuições no trabalho eram diferentes. Informou que o agente penitenciário realizava o serviço de segurança pública e que o educador social realizava o trabalho de ressocialização. Questionou quem iria realizar o auxílio dos apenados. Questionou também quem iria encaminhar os documentos administrativos dos apenados, tendo em vista que o educador social, de acordo com esta matéria iria fazer também o serviço de segurança pública. Mencionou a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal. Falou que quem era aprovado em concurso público só poderia exercer a função que optou na hora do certame. Solicitou a supressão do artigo 9º do projeto de lei devido sua inconstitucionalidade. Disse que era a favor da criação do cargo de agente penal, porém que houve a devida constitucionalidade diante o salário. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos solicitou sua inscrição nas comunicações inadiáveis. A Deputada Cristina Almeida cumprimentou todos presentes nesta sessão ordinária. Falou hoje estavam votando um assunto de interesse do servidor público. Disse que essa pauta era muito importante, porque tratava-se de trabalhadores. Falou sobre a questão jurídica da matéria. Disse que pela primeira vez na sua história política encontrou em um projeto de lei três pareceres de diversas comissões. Falou que desde que entrou este projeto nesta Casa de Leis, estava dialogando com o Deputado Paulo Lemos para votar de acordo com os interesses da sociedade, mas sem prejudicar a constitucionalidade. Disse que havia o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão da Administração Pública e parecer da Comissão de Segurança Pública. Apontou que diante esses pareceres, a Deputada Aldilene Souza deu subsídio aos parlamentares para que enxergassem com muita clareza a questão do voto. Disse que sabia como os educadores penitenciários atuavam no Estado do Amapá. Falou que trabalhavam como policiais penais, mas que a correção dessa proporção não poderia vir através dessa lei, em respeito aos educadores penitenciários. Questionou que o Governador poderia propor por meio de decreto a regulamentação do educador penitenciário. Disse que Assembleia Legislativa tinha a responsabilidade de fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo e que o referido projeto já estava tramitando há bastante dias nesta Casa. Apontou para o Governador resolver o problema do cargo de educador penitenciário. Em aparte o Deputado Paulo Lemos parabenizou a Deputada Cristina Almeida pelo discurso. Disse que os parlamentares tinham que cumprir o papel de fiscalização e controle de constitucionalidade. Falou que tinha amigos que eram educadores e que queriam a aprovação do projeto em sua totalidade. Informou que era da área do direito, sendo professor de direito constitucional e que não podia ir contra os fundamentos jurídicos. Falou que neste projeto tinha um parecer da Procuradoria. Disse que tinham que ir de acordo com a Constituição Federal e não anular as leis. Falou que houve uma mudança de rumo na tramitação interna deste projeto. Parabenizou a Deputada Aldilene Souza pela técnica que apresentou no dispositivo de sua emenda ao projeto. O Deputado Jory Oeiras cumprimentou todos presentes nesta sessão ordinária. Falou que este dia será histórico para a categoria de policiais penais, pois será colocado em apreciação para os parlamentares votarem o projeto de lei que regulamentava o cargo de policial penal. Disse que a situação era uma luta de muitos anos, desde a Constituição de 1988 em que não foi colocado à disposição do servidor educador penitenciário. Falou sobre o discurso das Deputadas Cristina Almeida e Aldilene Souza. Pediu que fosse feito a justiça. Disse que no ano de 2001 na lei foi criado a figura do educador penitenciário e que em todas as gestões houveram lutas para que todos os educadores penitenciários fossem regidos como agentes penitenciários. Informou que quando sair do mandato retornará ao serviço de agente penal, por ser servidor concursado daquela instituição. Mencionou que o Governador Waldez Góes proporcionou vários concursos no Estado do Amapá e que a categoria dos agentes penitenciários já teve vários avanços e direitos adquiridos com seu apoio. Falou que no dia de ontem teve a oportunidade de conversar com o Governador. Afirmou que na sua opinião a matéria deste projeto já estava vencida. Disse que o Governador iria sancionar a matéria e que depois seria encaminhado para comissão específica para tratar sobre o plano de cargo e carreira. Apontou que eram 98 (noventa e oito) educadores penitenciários que estavam há anos aguardando a devida deliberação da matéria. Pediu aos parlamentares que a discussão do artigo 9º, fosse suprimido, pois o Governador se dispôs a regulamentar a lei. Disse que o direito tinha que ser dado a quem deveria receber. Em contrapartida, disse que também haverá discussão nesta Casa de Leis sobre os servidores da CEA. Em seguida, solicitou a Presidente Deputada Telma Gurgel que o Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários senhor Mesquita Machado pudesse utilizar o restante de seu tempo regimental. Em continuidade, a Presidente Deputada Telma Gurgel colocou a solicitação do Deputado em apreciação do Plenário, a qual foi acatada pela maioria dos Deputados presentes. Ato contínuo, com a palavra, o Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários senhor Mesquita Machado, disse que o debate era em prol dos direitos dos educadores penitenciários. Informou que a instituição estava sem efetivos para trabalhar. Falou que estavam aguardando que o Governador chamasse o restante dos aprovados no último concurso para ajudar na segurança pública. Informou que o sistema estava em colapso. Apontou que estava em discussão no executivo a questão da insalubridade desses servidores. Afirmou que o projeto de lei faria justiça aos direitos e deveres dos educadores penitenciários e que não havia inconstitucionalidade na matéria para que houvesse apreciação de emenda. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza pediu ao senhor Mesquita Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza falou ao senhor Mesquita Machado que fizesse a defesa do conteúdo da matéria e não contrapusesse sua opinião específica e jurídica como parlamentar, a qual foi colocada na emenda sobre o referido projeto. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes cedeu três minutos de seu tempo regimental para que o Presidente do Sindicato continuasse com a palavra. Retomando a palavra, o senhor Mesquita Machado, concluiu afirmando que a entrada dos 98 (novena e oito) servidores ajudará nos trabalhos da segurança pública dentro da instituição. Pediu apoio na matéria de todos os parlamentares. Por conseguinte, o Deputado Jory Oeiras disse que não existia a vontade maior de regulamentação desta lei, do que ele mesmo como servidor daquela instituição e também parlamentar, porque estava atuando em causa própria. Disse que era do concurso do ano de 2004 e laborou até o ano de 2015. Afirmou que sempre trabalhou batendo cadeado. Disse que queria muito o melhoramento do sistema prisional. Falou que tinha total certeza da dificuldade em ser agente penitenciário e trabalhar naquela instituição. Relatou que houve uma vez que um coordenador quis prendê-lo porque estava portando uma arma, sendo que não era policial. Disse que atualmente estava vendo que os agentes penitenciários estavam com direito ao porte de arma. Agradeceu a todos os parlamentares. Falou que o dia de hoje era decisivo para a aplicação dos direitos dos policiais penais no Estado do Amapá. Agradeceu ao Governador Waldez Góes. O Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes nesta sessão ordinária. Falou sobre o que foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça. Disse que houve a avaliação do projeto de lei sobre os policiais penais e que o governo do Governador Waldez Góes fazia resgate a vários direitos dos servidores públicos. Disse que o Governador amparava os servidores com todo o devido respeito. Disse que o desempenhe aos 94 (noventa e quatro) servidores era totalmente necessário, pois estavam há 18 anos sonhando por essa causa. Disse que somente agora o Governador teve a clareza para auxiliar no processo. Informou que havia uma PEC que limitava novos concursos públicos durante 15 (quinze) anos. Falou que havia inauguração de novas unidades e não haveria servidor. Disse que esta Casa de Leis recebeu vários requerimentos para que os servidores do IAPEN fossem respaldados pela lei. Parabenizou a Deputada Edna Auzier pelo trabalho despendido na relatoria especial da matéria. Falou que a categoria de forma geral deveria receber os mesmos direitos. Informou que era favorável ao relatório da Deputada Edna Auzier. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida falou sobre a mensagem do Governador que entrou no dia de hoje nesta Casa de Leis. Que tratava sobre o programa renda cidadã emergencial. Disse que o projeto trazia a mensagem de alguns benefícios para este período de pandemia. Apontou que estávamos em pandemia há 1 ano. Falou que não foi abrangido o devido auxílio as crianças. Disse que juntamente com os Deputados Paulo Lemos e Dr. Victor debateram sobre o auxílio emergencial para que fosse no valor de R$300,00 (trezentos reais). Falou que era necessário o entendimento de que o pacote da referida matéria era desta Casa de Leis. Falou que houve vários requerimentos nesta Casa pedindo auxílio emergencial ao Executivo. Falou que o projeto do governo precisava ser aprimorado. Concluiu dizendo que havia necessidade de emenda no projeto para incluir as crianças para que fossem disponibilizadas cestas básicas as crianças nas escolas. O Deputado Paulo Lemos disse que era importante que os parlamentares fizessem essa discussão. Falou que havia um projeto de lei tramitando na CCJ. Disse que era necessário que fosse feito a junção dos projetos, pois a iniciativa da matéria foi desta Casa de Leis. Agradeceu ao Governador Waldez Góes pela demanda proposta ao auxílio emergencial. Falou que juntamente com o Deputado Dr. Victor e Deputada Cristina Almeida propuseram um projeto dispondo de auxílio no valor de R$300,00 (trezentos reais). Disse que queria a distribuição de vacinas para a população, mas que também fosse disponibilizado comida. Afirmou que era necessário a transparência da tramitação das matérias. Concluiu sua palavra falando que o governo precisava remanejar os recursos orçamentários de outras secretárias para auxiliar as pessoas na pandemia. A Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Falou que no dia de ontem recebeu o Governador e a Primeira Dama com o plano emergencial diante a pandemia. Falou que os parlamentares fizeram várias solicitações e que estava feliz por ter sido recebida e respondida pelo governo. Falou ao Deputado Paulo Lemos que o projeto de lei de sua autoria poderia ser acoplado ao projeto do governo. Pediu aos parlamentares que ajudassem as pessoas carentes, não só com cestas básicas, mas com diálogo com os micro empresários e até uma possível disposição de linhas de créditos. Disse que o Governador trouxe a proposta a esta Casa de Leis ao plano emergencial da pandemia. Falou que questionou o Governador sobre o que os parlamentares poderiam fazer para ajudar na compra das vacinas e que o Governador respondeu que o governo estava com o recurso para que fosse realizado a compra de mais vacinas. Concluiu dizendo que o momento era de acelerar as condições para que as pessoas pudessem ficar em casa e recebessem alimentos. O Deputado Jory Oeiras falou que ficava feliz em contribuir com o sistema prisional. Disse que foi uma das bandeiras de luta e defesa em que era intransigente. Falou que era motivo de orgulho por pessoas de bem no Estado. Falou que a carreira do policial penal era muito importante a sociedade amapaense. Disse que a luta iria continuar em prol dos direitos de seus colegas de farda do sistema prisional. Dedicou a luta ao colega Clodoaldo Pantoja Brito, que infelizmente teve sua vida ceifada pelo crime organizado do Estado. Falou que muitos servidores foram ameaçados de morte e que tinham que trabalhar sempre com toda a proteção necessária. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Negrão, Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira (justificada) e a Deputada Luciana Gurgel. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 0001/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Complementar Nº 0120/2019. Lido Parecer nº 0032/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação da matéria. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida solicitou ao Relator da matéria que pudesse explicar o Parecer. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB falou que os parlamentares não tinham conhecimento do que seria discutido. Assim, esclareceu que, o referido Projeto tinha como intuito repassar o valor de 10 (dez) milhões aos Municípios. Em Questão de Ordem a Deputada Raimunda Beirão informou que não estava conseguindo ativar seu áudio para responder a chamada da sessão. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e a Deputada Luciana Gurgel. Em conjunto, foi Lido Parecer nº 0002/2021-GAB-DEP, de autoria do Relator Especial Deputado Paulinho Ramos, que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e a Deputada Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Criação de Carreira de Policial Penal do Estado do Amapá. Lido Parecer nº 0030/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação da matéria com Emenda. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes falou que a Emenda não foi acatada pela CCJ e excluía os servidores. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez falou que não estava em votação o Parecer da CCJ. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes disse que era justamente o Parecer da CCJ que estava sendo discutido nesse momento. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza falou que não era contrária a Lei dos Policiais Penais, mas que não poderia ser a favor de um Projeto que continha dispositivos inconstitucionais e, por isso, era contra o Parecer da CCJ. Após discussão, o Parecer foi aprovado com votos a favor dos Deputados: Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Max da AABB, Paulinho Ramos, Paulo Lemos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas: Alliny Serrão, Cristina Almeida, Edna Auzier, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Telma Gurgel, Telma Nery. Com Voto Contrário da Deputada Aldilene Souza. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e a Deputada Luciana Gurgel. Em continuidade, foi Lido a Emenda nº 001/2021 de autoria da Deputada Aldilene Souza, que apresentou Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 0020 de 03 de dezembro de 2020, para que seja suprimido em sua totalidade o artigo 9º da proposição, de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Leis em seu art. 150, §2º. Após discussão, a votação da Emenda foi feita de forma nominal, votaram a favor, o Deputado Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Cristina Almeida, Telma Gurgel. E os votos Contrários foram dos Deputados Charly Jhone, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jack JK, Jaime Perez, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Max da AABB, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Marilia Góes, Raimunda Beirão, Telma Nery. Assim, a Emenda foi rejeitada com 16 votos Contra, 4 votos à Favor, 4 Ausentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e a Deputada Luciana Gurgel. Ato contínuo, foi Lido Parecer nº 0002/2021-CAP-AL, de autoria da Comissão de Administração Pública, cujo Relatora foi a Deputada Aldilene Souza, que opinou pela aprovação da matéria com Emenda. que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e a Deputada Luciana Gurgel. Consecutivamente, foi Lido Parecer nº 001/2021-CSP-AL, de autoria da Comissão de Segurança Pública, cujo Relator foi o Deputado Jory Oeiras, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e a Deputada Luciana Gurgel. Após procedidas as votações, a Presidente Deputada Telma Gurgel determinou que fosse elaborada a redação final do projeto contendo as alterações propostas pela CCJ e aprovadas pelo Plenário, bem como da emenda apresentada em Parecer pela CAP e também aprovada pelo Plenário. Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/21-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania-CCJ, que reconhece o Estado de Calamidade Pública, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação da Prefeitura Municipal de Macapá, encaminhada por meio da Mensagem nº 008/2021-PMM. Lido Parecer nº 0033/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos, que opinou pela aprovação do Parecer. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e a Deputada Luciana Gurgel. Em seguida, foi Deliberado em Bloco: Requerimento nº 0262/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, abertura de novos leitos de UTI, para atender pacientes acometidos pelo COVID-19, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0263/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a contratação de psiquiatra para atender pacientes acometidos com COVID-19, no Hospital Universitário - HU, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0264/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a contratação de médico intensivista para atender pacientes acometidos com COVID-19, no Hospital Universitário - HU, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0265/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, informação da situação de entrega da recarga e fornecimento de Oxigênio Medicinal contratado emergencialmente com a White Martins, para atendimento de paciente com COVID-19; Requerimento nº 0266/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA, a substituição de postes de madeira, por postes de concreto na Passarela do Gonzaguinha, no bairro do Zerão; Requerimento nº 0267/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA, a substituição de postes de madeira, por postes de concreto na Passarela Inspetor Antônio Amorim, no bairro do Zerão; Requerimento nº 0268/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie o relatório de pacientes atendidos pelo Hospital Santa Marcelina e informações sobre a suspensão do atendimentos a pacientes oncológicos do Estado por este; Requerimento nº 0269/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie a instalação de um sistema de respiração fechado no centro COVID-HU e o fornecimento imediato de adesivos hidrocoloides a pacientes internados com COVID, no Hospital Universitário; Requerimento nº 0270/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, providências no sentido de conceder o parcelamento do ICMS em 60 (sessenta) meses, para contribuintes que explorem, no Estado do Amapá, atividades econômica relacionadas ao setor de bares, restaurantes e outros; Requerimento nº 0271/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, providências no sentido de conceder anistia e remissão do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Amapá, atividades econômicas relacionadas ao setor de bares, restaurantes e outros; Requerimento nº 0272/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, providências no sentido de isentar o pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar nos meses de março, abril e maio de 2021; Requerimento nº 0273/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, providências no sentido de conceder o apoio a segmentos profissionais que tiveram suas atividades mais afetadas pela COVID-19, procedendo ao pagamento de auxílio financeiro; Requerimento nº 0274/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a realização do serviço de instalação de Central de Ar nas salas de aula da Escola Estadual Antônio João, no bairro Santa Rita; Requerimento nº 0275/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, viabilizar uma obra de interligação do Ramal da Rodovia Estadual Alceu Paulo Ramos - 70 ao Assentamento do Abacate da Pedreira Comunidade de Ambér e São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0276/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, viabilizar o abastecimento da medicação zometa (ácido zoledrônico) na farmácia da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) do Hospital das Clínicas Alberto Lima; Requerimento nº 0277/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor do PROCON, informações sobre o andamento e fiscalização do Decreto 10.634/2021, assinado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e publicado no Diário Oficial de 22 de Fevereiro de 2021, que `a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos`; Requerimento nº 0279/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA prioridade na vacinação ao grupo de operadores de cilindros e motoristas que fazem o abastecimento de oxigênio medicinal as unidades de saúde do Estado do amapá; Requerimento nº 0281/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Agência de Fomento do Amapá - AFAP, que seja aberto linha de crédito exclusivo aos catraieiros do Município de Oiapoque, por estarem enfrentando problemas em suas receitas, devido a fronteira do Oiapoque com a Guiana Francesa está fechada em decorrência da pandemia do novo coronavírus; Requerimento nº 0282/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer a CAESA, providências para normalizar à distribuição do sistema de água, bairro do Elesbão, Município de Santana. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas Luciana Gurgel e Raimunda Beirão. Em seguida, foi Deliberado em Destaque o Requerimento nº 0280/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA informações do estoque dos medicamentos usados para intubação no Hospital Universitário-HU/UNIFAP, que atende pacientes acometidos da COVID-19. Após discussão, o Requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas Luciana Gurgel e Raimunda Beirão. Ademais, foi Deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0310/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes. Após discussão, o Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas Luciana Gurgel e Raimunda Beirão. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0310/21-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que seja realizado estudo, discussão e pactuação, para inclusão nos planos Nacional e Estadual de Imunização contra a COVID-19, das pessoas com deficiência de qualquer origem. Após discussão, o Requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Diogo Senior, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas Luciana Gurgel e Raimunda Beirão. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às treze horas e doze minutos, do dia trinta de março de dois mil e vinte e um.
