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Ata da 07ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e três de março de dois mil e vinte e um.
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e vinte e dois minutos, reuniram-se os Deputados, através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 0402/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres Parlamentares a partir da Sessão Extraordinária do dia 21 de março de 2020. Antes da abertura da Sessão, o Presidente Deputado Max da AABB solicitou que a Deputada Edna Auzier realizasse a leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 0037/2021-AL. Prosseguindo, a 07ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Max AABB e Secretariando os trabalhos a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Em seguida, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos Parlamentares, a qual foi aprovada pelos presentes. Em conformidade com o artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 06ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16/03/2021, foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 008/2021/PMM, de autoria da Prefeitura Municipal de Macapá, que dispõe sobre o reconhecimento de estado de calamidade pública nos termos do art. 65, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Macapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0842, de 7 de julho de 2004, para vincular o Fundo Penitenciário do Estado do Amapá-FUNPAP, ao Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá-IAPEN; Projeto de Lei Ordinária nº 0032/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que altera a Lei nº 1.202, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade do emplacamento do automóvel ser feito no Estado do Amapá para as empresas de locação de automóveis que operam no Estado; Projeto de Lei Ordinária nº 0036/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes intermunicipais no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0037/21-AL, de autoria de diversos Deputados, que dispõe sobre a suspensão, por 90 dias, de realização de novos pedidos de protestos cartorários dos débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado do Amapá. O Presidente Deputado Max da AABB considerou lidos os Requerimentos e as Indicações, a saber: Requerimento nº 0262/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, abertura de novos leitos de UTI, para atender pacientes acometidos pelo COVID-19, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0263/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a contratação de psiquiatra para atender pacientes acometidos com COVID-19, no Hospital Universitário-HU, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0264/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a contratação de médico intensivista para atender pacientes acometidos com COVID-19, no Hospital Universitário-HU, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0265/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, informação da situação de entrega da recarga e fornecimento de oxigênio medicinal contratado emergencialmente com a White Martins, para atendimento de paciente com COVID-19; Requerimento nº 0266/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA, a substituição de postes de madeira, por postes de concreto na passarela do Gonzaguinha, no bairro do Zerão; Requerimento nº 0267/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CEA, a substituição de postes de madeira, por postes de concreto na passarela Inspetor Antônio Amorim, no bairro do Zerão; Requerimento nº 0268/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie o relatório de pacientes atendidos pelo Hospital Santa Marcelina e informações sobre a suspensão do atendimentos a pacientes oncológicos do Estado; Requerimento nº 0269/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie a instalação de um sistema de respiração fechado no centro COVID-HU e o fornecimento imediato de adesivos hidrocoloides a pacientes internados com COVID, no Hospital Universitário; Requerimento nº 0270/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, providências no sentido de conceder o parcelamento do ICMS em 60 (sessenta) meses, para contribuintes que explorem, no Estado do Amapá, atividades econômicas relacionadas ao setor de bares, restaurantes e outros; Requerimento nº 0271/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, providências no sentido de conceder anistia e remissão do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Amapá, atividades econômicas relacionadas ao setor de bares, restaurantes e outros; Requerimento nº 0272/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, providências no sentido de isentar o pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar nos meses de março, abril e maio de 2021; Requerimento nº 0273/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, providências no sentido de conceder o apoio a segmentos profissionais que tiveram suas atividades mais afetadas pela COVID-19, procedendo ao pagamento de auxílio financeiro; Requerimento nº 0274/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, a realização do serviço de instalação de central de ar nas salas de aula da Escola Estadual Antônio João, no bairro Santa Rita; Requerimento nº 0275/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, viabilizar uma obra de interligação do ramal da Rodovia Estadual Alceu Paulo Ramos - 70 ao assentamento do Abacate da Pedreira comunidade de Amber e São Pedro dos Bois; Requerimento nº 0276/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, viabilizar o abastecimento da medicação zometa (ácido zoledrônico) na farmácia da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) do Hospital das Clínicas Alberto Lima; Requerimento nº 0277/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Diretor do PROCON, informações sobre o andamento e fiscalização do Decreto 10.634/2021, assinado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e publicado no Diário Oficial de 22 de fevereiro de 2021, sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos; Requerimento nº 0279/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA prioridade na vacinação ao grupo de operadores de cilindros e motoristas que fazem o abastecimento de oxigênio medicinal as unidades de saúde do Estado do amapá; Requerimento nº 0280/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA informações do estoque dos medicamentos usados para intubação no Hospital Universitário-HU/UNIFAP, que atende pacientes acometidos da COVID-19; Requerimento nº 0281/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Agência de Fomento do Amapá-AFAP, que seja aberta linha de crédito exclusivo aos catraieiros do Município de Oiapoque, por estarem enfrentando problemas em suas receitas, devido a fronteira do Oiapoque com a Guiana Francesa está fechada em decorrência da pandemia do novo corona vírus; Requerimento nº 0282/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer a CAESA, providências para normalizar à distribuição do sistema de água, bairro do Elesbão, Município de Santana; Indicação nº 0354/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, serviços de manutenção asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Rui Barbosa, no bairro Paraíso; Indicação nº 0355/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, serviços de manutenção asfáltica e drenagem pluvial, na avenida José de Anchieta, no bairro Paraíso; Indicação nº 0356/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, serviços de manutenção asfáltica e drenagem pluvial, na avenida 15 de novembro, no bairro Paraíso; Indicação nº 0357/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, serviços de manutenção asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Das Nações, no bairro Paraíso; Indicação nº 0358/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, serviços de manutenção asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Dom Pedro, no bairro Paraíso; Indicação nº 0360/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, serviços de manutenção asfáltica e drenagem pluvial, na travessa Bernardo de Melo, no bairro Nova Brasília II; Indicação nº 0361/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, serviços de manutenção asfáltica e drenagem pluvial, na travessa Palmira, no bairro Nova Brasília II; Indicação nº 0362/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, serviços de manutenção asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Walter Lopes da Cruz, no bairro Nova Brasília; Indicação nº 0363/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na rua Emílio Médici, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0364/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Pedro Wilson, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0365/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida Távila Gentil, no bairro São Lázaro; Indicação nº 0366/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial na avenida João Paulo de Souza, no bairro Jardim I; Indicação nº 0367/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, no ramal do Lontra; Indicação nº 0368/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, serviços de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua Elite, bairro Renascer; Indicação nº 0369/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Magno, bairro Ipê; Indicação nº 0370/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua Tucidetes, no bairro Renascer I; Indicação nº 0371/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, rua Italiota, bairro Renascer I; Indicação nº 0372/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial no ramal do Dário, localizada na comunidade Lontra da Pedreira; Indicação nº 0373/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Canal do Jandiá, bairro Pantanal; Indicação nº 0374/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na avenida Ambrósio Lúcio da Silva, bairro São Lázaro; Indicação nº 0376/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial, na rua Redenção, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0476/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviço de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da passarela Inspetor Antônio Amorim, no bairro do Zerão; Indicação nº 0477/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviço de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da passarela do Gonzaguinha, no bairro do Zerão; Indicação nº 0478/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviço de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da rua Alameda Marabaixo, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0479/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMSA, o retorno do mutirão para teste rápido de COVID-19, na população do Município de Macapá; Indicação nº 0480/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMSA, deslocamento de equipes de enfermagem para fazerem teste rápido de COVID-19 e orientação quanto ao uso de máscaras nos usuários de transportes marítimos, que embarcam e desembarcam na rampa do Santa Inês e Canal das Pedrinhas; Indicação nº 0481/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, tapa buracos na rua José Augusto Façanha, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0482/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CTMAC, a instalação de placas de sinalização “PARE”, nas principais esquinas das preferenciais dos bairros Zerão e Universidade; Indicação nº 0483/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a realização do serviço de drenagem e tapa buracos da avenida Carlos Almeida de Souza, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0484/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a realização do serviço de reforma da passarela Sergipe, localizada no final da avenida Sergipe, bairro Pacoval; Indicação nº 0485/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a realização do serviço de terraplanagem e asfaltamento da avenida Favilo Gentil com a rua Emílio Médici, bairro São Lázaro; Indicação nº 0486/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a realização do serviço de drenagem da avenida José Loureiro de Sena, em toda sua extensão, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0487/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a realização do serviço de drenagem da avenida Zélia Cardoso, no trecho ao lado da Igreja São Sebastião, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0488/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a realização do serviço de reforma da passarela, localizada no final da avenida Tamoios, bairro do Muca; Indicação nº 0489/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a realização do serviço de limpeza na avenida José Loureiro de Sena, em toda sua extensão, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0490/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a realização do serviço de limpeza na área em frente a 2ª Companhia Zona Norte da Guarda Civil, na rua do Horto, bairro Jardim I; Indicação nº 0491/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMZUR, a realização do serviço de limpeza na avenida Zélia Cardoso, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0492/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica ao Reitor da UNIFAP, informação referente ao processo seletivo da instituição; Indicação nº 0493/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à CTMAC, a realização do serviço de revitalização da faixa de pedestre, localizada em frente à Escola Municipal Eliana Flexa, no bairro Jardim I; Indicação nº 0494/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOP, a realização do serviço de recapeamento asfáltico na rua B Três, bairro Vila Amazonas em Santana; Indicação nº 0495/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar serviço de pavimentação asfáltica na travessa do Paraíso, bairro Renascer I; Indicação nº 0496/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar serviço de pavimentação asfáltica na rua dos Tucídetes, bairro Renascer; Indicação nº 0497/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua Pedro Wilson de Lima, entre as avenidas José Alves Pessoa e Pantaleão Gomes de Oliveira, bairro São Lázaro; Indicação nº 0498/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua João Flaconery, bairro São Lázaro; Indicação nº 0499/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na rua Quarentena e Quatro, no bairro Renascer; Indicação nº 0500/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, viabilizar a construção de um centro comunitário, no bairro Goiabal; Indicação nº 0501/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, reforma de uma ponte na área de ressaca na avenida Guaranis, entre a rua Santos Dumont e conjunto habitacional Laurindo Banha, bairro Buritizal; Indicação nº 0502/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMSA, viabilizar um veículo para transportar a coleta de exames laboratoriais para a unidade básica de saúde, no Distrito do Coração, em Macapá; Indicação nº 0503/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, a instalação das luminárias do tipo LED, no cruzamento das vias alameda Pedra Negra e alameda Doce Cantar, na divisa do loteamento Sol Nascente e Mestre Oscar; Indicação nº 0504/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, a instalação das luminárias do tipo LED, na avenida Vinicius de Moraes, entre as ruas Vicente Celestino e Sérgio Mendes e na rua Aluísio Azevedo, entre as avenidas Luís Gonzaga e Orlando Silva, no loteamento Sol Nascente; Indicação nº 0505/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, verificação e se possível a substituição das luminárias do tipo LED, na Rodovia JK, especificamente na frente da UNIFAP; Indicação nº 0506/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida 31 de março de canto com a rua Benjamim Costant (Tibúrcio), no bairro Universidade; Indicação nº 0510/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Zeladoria Urbana de Macapá-SEMZUM, serviço de coleta de lixo especial; Indicação nº 0511/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica a Prefeitura de Santana, que determine ao órgão competente a melhoria na iluminação, na avenida Ubaldo Figueira esquina com a rua Walter Lopes. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Ofício nº 0000181/PGJ, da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando a Recomendação nº 02/2021 - GAB/PGJ, Carta Expedida nº 24/2021 - FECOMÉRCIO AMAPÁ e proposta apresentada pelos comerciantes; Ofício nº 067/2021-GAB/PRESI/TCE, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminhando relatório de atividades do 4º trimestre, referente ao exercício de 2020, conforme estabelece o §4º, do art. 112, da Constituição do Estado do Amapá; Ofício nº 30228/2021/SRE-AP, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, em resposta à Indicação nº 0106/2021-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Cristina Almeida discorreu sobre Requerimento a cerca da entrega das cestas básicas para alunos da rede pública estadual em 2021. Falou das pessoas em filas aguardando vagas em leito de UTI, do risco de falta de oxigênio, mortes por covid, lockdown e as consequências de famílias sem poder trabalhar. Disse que o Estado nunca foi exemplo de assistência básica, afirmando que a situação era preocupante. Pediu o retorno de entrega das cestas básicas, pois muitas crianças faziam a única refeição do dia na escola, que era questão de humanidade. Disse que a própria população estava criando correntes para ajudar o próximo, mas o Poder Executivo deveria também fazer sua parte, exemplificando o Estado do Ceará, com entrega de kits de alimentação, chips e tabletes para que fosse garantido o ensino remoto aos alunos. Finalizou pedindo a SEED o retorno da entrega das cestas básicas para os estudantes terem uma vida digna. Em Questão de Ordem os Deputados Jaime Perez, Paulo Lemos e Jory Oeiras solicitaram suas inscrições nas Comunicações Inadiáveis. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida falou sobre vacinação na área de fronteira de Oiapoque e São Jorge. Convidou todos para uma reunião na próxima quinta-feira com a presença do Cônsul Geral do Brasil em Caiena e do Coordenador da Polícia Federal do Brasil na fronteira Amapá – Guiana Francesa. Informou que havia vazado uma informação sobre vacina, porém foi divulgada uma carta assinada pelo gabinete do Prefeito de Caiena reforçando que não havia acordo com o Governo Brasileiro para vacinar habitantes do Oiapoque. O Deputado Jaime Perez falou sobre lockdown, onde tudo o que fosse feito pela saúde era importante, válido, porém, na sua opinião, não poderia esquecer da classe empresarial. Disse que achava errado o comércio ficar fechado e as lojas de material de construção, supermercados, balneários, estarem abertos, visto que o lockdown era para todos. Comentou que acabaria a economia do Estado, com demissões em massa, pois os empresários não tinham como manter os funcionários. Pediu a reavaliação, que GEA e PMM não cobrasse impostos, sugerindo um mecanismo de compensação para empresários, pois o Estado não produzia nada, dependia do contracheque. Finalizou pedindo uma força tarefa para comprar vacinas. O Deputado Paulo Lemos disse que lockdown era fundamental. Disse que ontem eram quase 30 pacientes aguardando por leitos clínicos, quase 40 para UTI e isso era muito grave. Comentou sobre a ameaça de falta oxigênio, porém com movimentos dos Senadores Davi Alcolumbre e Randolfe Rodrigues, já seria encaminhado o produto para o Estado. Comparou que na Europa o lockdown durava há quase 3 meses, com as pessoas sem sair de casa e que no Amapá não se conseguia fazer esse trabalho, mesmo com recomendação do MP. Disse que os empresários precisavam de contrapartida, impostos aliviados, que os funcionários estavam passando fome, que era necessário campanhas institucionais. Disse que não havia merendas nas escolas, sugeriu um cartão para a família comprar comida. Disse que esta Casa deveria dar respostas, perguntando o que os Deputados Estaduais estavam fazendo. Finalizou parabenizando o Governo do Estado pelo contrato da vacina Sputnik. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes solicitou sua inscrição nas Comunicações Inadiáveis. O Deputado Jory Oeiras agradeceu a Comissão de Segurança Pública da Casa que avaliou a regulamentação da polícia penal e por unanimidade foi aprovou. Corroborou sobre os dias difíceis, parabenizou o Governo do Estado pela busca de mais doses de vacinas. Destacou que a Associação dos Militares pedia celeridade para que a segurança pública fosse colocada como prioridade por estar na linha de frente no combate ao corona vírus. Questionou como seria a vacinação das 450 mil doses, pois havia prioridades e que gostaria de saber como seria esse planejamento. Disse que sua preocupação maior era com a vida. Falou sobre a internação do Presidente Deputado Kaká Barbosa, que a ALAP estava parada, que era preciso fazer doações, cestas, vacinas e tentar sair do caos. A Deputada Marilia Góes disse que a cada dia era preciso aprender a lidar com tudo o que se estava vivendo. Disse que hoje pediu ao Secretário da Casa para encaminhar ofícios sobre: pacote econômico, tarifa social de água e energia, antecipação do 13º do renda pra viver melhor, prorrogação do IPVA, REFIS verde, alimentos, mencionando que nunca era o suficiente para toda a população, no entanto iria garantir para grande parte pelo menos o mínimo. Disse que mesmo sem aulas presenciais os transportes escolares nunca ficaram 1 mês sem o recurso; kit de merenda escolar foi entregue até dezembro e em abril receberiam novamente. Disse que muitos estavam questionando a polícia militar para uma maior fiscalização, porém destacou que era humanamente impossível, que eram mais de 400 contaminados pela covid e que existia limite das pessoas de linha de frente. Falou que o Governo estava fazendo suas obrigações, que o Amapá era o menor Estado em letalidade por conta das ações, aquisição de vacinas, mas que havia burocracias, exemplificando que o Brasil foi o último a solicitar vacinas. Disse que havia um grande número de pessoas que ouviam, seguiam as regras, acompanhavam, porém ainda era preciso cobrar com mais fiscalizações, com cada um fazendo sua parte, com a população contribuindo. Ressaltou que o Governo poderia abrir mais 1.000 leitos, porém se a população não fizesse sua parte, ficaria cada vez mais difícil. O Deputado Jesus Pontes reconheceu o esforço do Governo do Estado desde o primeiro momento, mesmo com parte de sua equipe adoecendo. Comentou sobre as medidas econômicas adotadas, com mais de R$ 37 milhões para o pacote de auxilio econômico, mesmo em um momento de dificuldade de receita. Comentou sobre as ações para o interior alcançando os pequenos negócios, feirantes e demais trabalhadores que estavam preocupados. Disse que agora era hora de união, mas que infelizmente o Governo Federal estava brincando com a sorte, com a vida das pessoas e fazendo politicagem. Sugeriu um pacto na política do Estado, pedindo que toda a sociedade amapaense obedecesse às regras e resguardando as vidas. Disse que ninguém queria o lockdown, mas não havia outro jeito, era a única forma de controlar minimamente o momento da doença. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Max da AABB, solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Negrão, Dr. Victor, Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira (justificada), e as Deputadas: Alliny Serrão, Luciana Gurgel, Telma Gurgel (justificada), Telma Nery. Após a chamada o Presidente registrou a presença do Deputado Dr. Negrão e da Deputada Alliny Serrão. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes parabenizou o Deputado Paulinho Ramos pelo seu natalício, desejando saúde e paz. O Deputado Paulinho Ramos pediu a palavra agradecendo as felicitações, rogando por proteção e saúde a todos. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0007/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplauso a médica pediatra Andrea Silva Lemos, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0008/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso à senhora Jomara Soares Santana, nome artístico: Mara Santares. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0009/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso à Faelly Vitória Picanço, aluna da Escola Estadual Professor Antônio Ferreira de Lima Neto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0010/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso à Major PM Leidiene Lima de Souza, comandante do 2º Batalhão Veiga Cabral da Polícia Militar do Estado do Amapá. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0011/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso à Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá Lyvia Monyque dos Santos Noleto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery, Zezinho Tupinambá. Logo em seguida as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0204/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, a regularização no sistema de tratamento de água na avenida G, no bairro do Muca; Requerimento nº 0205/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, a manutenção de esgoto localizado na rua Santos Dumont, esquina com avenida Tupis, no bairro do Muca; Requerimento nº 0206/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, a troca de quatro postes localizados na avenida G, no bairro do Muca; Requerimento nº 0207/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a construção de uma escola de ensino fundamental II e ensino médio, no bairro Amazonas e adjacências; Requerimento nº 0208/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que faça rondas ostensivas, no bairro Universidade; Requerimento nº 0209/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que faça rondas ostensivas, no bairro do Zerão; Requerimento nº 0210/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a compra de medicamentos contínuos para portadores de lúpus no Estado do Amapá; Requerimento nº 0211/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a compra de uma impressora e um computador para o setor de serviço social e enfermagem da psiquiatria do Estado do Amapá; Requerimento nº 0212/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a reforma no telhado da Escola Estadual Almirante Barroso, no município de Santana; Requerimento nº 0214/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, informações referente a conclusão da Rodovia Norte Sul; Requerimento nº 0215/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor da POLITEC, informações sobre o prédio abandonado da mesma, no loteamento Amazonas; Requerimento nº 0216/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor do DETRAN/AP, alternativas para os alunos realizarem a prova prática para tirar a CNH; Requerimento nº 0217/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, informações sobre a proximidade da rede de alta tensão com 2 passarelas construídas no trecho urbano da BR-210, zona norte de Macapá; Requerimento nº 0218/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SESA, serviços de reforma e manutenção do prédio na Unidade Básica de Saúde Piçarreira, localizada na avenida João Antônio Leitão, no bairro Piçarreira, no Município de Santana e também o suprimento de materiais odontológicos; Requerimento nº 0219/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA, viabilizar serviços de manutenção na rede elétrica do bairro Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0220/21-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SEED, reforma da Escola Estadual Sebastião Cordeiro Sena, localizada no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0221/21-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SETRAP, a solução para o asfaltamento da rua Humberto de Goiás, no bairro Araxá; Requerimento nº 0222/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CAESA, a conclusão da obra do sistema isolado de abastecimento de água, no bairro do Aeroporto, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0223/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SESA, aquisição de EPI’s para profissionais que atuam na rede de saúde do estado no combate ao COVID-19; Requerimento nº 0224/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, rondas ostensivas na rua Barão de Mauá, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0225/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, a construção e aquisição de equipamentos para Casa de Farinha, no Cupixi, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0226/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, reforma, adaptações da antiga Delegacia das Mulheres, no Município de Santana; Requerimento nº 0227/21-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, limpeza e capina no acostamento na AP 070 que liga o Município de Santana ao Município de Mazagão; Requerimento nº 0228/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que realize serviços de pavimentação na sala Maria da Penha, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0229/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SETRAP, que forneça informações referentes a conclusão da obra que prevê a terraplanagem e pavimentação de 7,5 quilômetros, do ramal do Carmo do Macacoari, Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0230/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que melhore a energia do conjunto habitacional Macapaba I e II; Requerimento nº 0231/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, viabilizar a regularização no fornecimento de água nos seguintes bairros: Beirol, Santa Inês, Trem e Centro; Requerimento nº 0232/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, que reavalie o projeto de mobilidade na avenida 13 de Setembro, nos trechos que compreende retorno da via proximidades com a rua Minas Gerais, bairro Cuba de Asfalto; Requerimento nº 0233/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que tome providências com relação à oferta do serviço de hemodiálise na rede estadual de saúde do Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0234/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que tome providências com relação à regularização do fornecimento de medicamento para pacientes com câncer; Requerimento nº 0235/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que tome providências com relação à regularização do pagamento do TFD; Requerimento nº 0236/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que tome providências com relação à inclusão dos servidores do Sistema Único de Assistência Sociais-SUAS no grupo prioritário de vacinação contra Covid 19; Requerimento nº 0237/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a recuperação da praça Beira Rio, Município de Vitoria do Jari; Requerimento nº 0238/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, que providencie processo de licitação de reforma da Escola Teotônio Vilela, no Munícipio de Vitória do Jari; Requerimento nº 0239/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEINF, a retomada da obra da ponte José Simeão de Souza, Município de Vitória do Jarí; Requerimento nº 0240/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CEA, que forneça explicações a esta Casa de Leis, sobre a falta de energia que assola os moradores do Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0241/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que disponibilize equipes de policiamento ostensivo para a avenida dos Abacates, bairro loteamento Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0242/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que disponibilize equipes de policiamento ostensivo para avenida das Atas, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0243/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, que disponibilize equipes de policiamento ostensivo para avenida das Uvas, bairro loteamento Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0244/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de uma quadra poliesportiva e um muro de proteção no entorno da Escola Evilásio Pedro de Lima Ferreira, na Vila do Maracá, Munícipio de Mazagão; Requerimento nº 0245/21-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SVS, a realização de barreiras sanitárias nos portos de passageiros; Requerimento nº 0246/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a reforma do Centro Cirúrgico do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0247/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEED, a reforma do prédio da Escola Danielle Miterrad; Requerimento nº 0248/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, a aquisição de equipamentos e instrumentos cirúrgicos necessários no centro cirúrgico e obstétrico do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0249/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governado do Estado, que determine à SVS, que disponibilize 150 (cento e cinquenta) testes rápidos COVID-19 para os servidores do Amapá Previdência-AMPREV; Requerimento nº 0250/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governo do Estado, a criação de programa de recuperação fiscal (Refis) para o pagamento de IPVA e taxa de serviço de veículos atrasados; Requerimento nº 0251/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governo do Estado, a prorrogação para o dia 15 de abril de 2021, o prazo para o pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com 20%, bem como alterar o calendário de pagamento das cotas do referido imposto, ficando a primeira para o dia 15 de abril e as demais para este mesmo dia dos meses subsequentes; Requerimento nº 0252/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o canal do Beirol para interligar a avenida Clodóvio Coelho, no bairro do Buritizal; Requerimento nº 0253/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o canal do Beirol para interligar a avenida Anhanguera, no bairro do Buritizal; Requerimento nº 0254/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o canal do Beirol para interligar a avenida Tupiniquins, no bairro do Buritizal; Requerimento nº 0255/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o canal do Beirol para interligar a avenida Galibis, no bairro do Buritizal; Requerimento nº 0256/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o canal do Beirol para interligar a avenida dos Guaranis, no bairro do Beirol; Requerimento nº 0257/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o canal do Beirol para interligar a avenida dos Tamoios, no bairro do Beirol; Requerimento nº 0258/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o canal do Beirol para interligar a rua da Bacia, no bairro do Beirol; Requerimento nº 0259/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o canal do Beirol para interligar a avenida Francisco P. de Mendonça, no bairro do Beirol; Requerimento nº 0260/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o canal do Beirol para interligar a rua da Bacia no perímetro, entre avenida Maria Rosa Tavares de Almeida e rua da Bacia, no bairro do Beirol; Requerimento nº 0261/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção de uma ponte sobre o canal do Beirol para interligar a avenida Acelino de Leão, no bairro do Buritizal. Após discussão o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Em seguida foi deliberado o Destaque para o Requerimento nº 0213/21-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, que retorne a entrega das cestas básicas, para os alunos da rede pública estadual. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Voto de pesar, de autoria dos Deputados desta Casa, aos amigos e familiares do ex-Senador da República pelo Amapá, senhor Henrique Almeida, ocorrido no dia 22 de março, em Curitiba, vítima da covid19. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes: Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Victor, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e trinta e três minutos, do dia vinte e três de março de dois mil e vinte e um.
