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Ata da 05ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia nove de março de dois mil e vinte e um.
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e dezesseis minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 0402/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Quinta Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência da Deputada Telma Gurgel e Secretariando os trabalhos a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier. A Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, a Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Em seguida, iniciou-se o Pequeno Expediente com a Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. A Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos Parlamentares, a qual foi aprovada pelos presentes. Em conformidade com o artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 04ª Sessão Ordinária, realizada no dia 02/03/2021, foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 001/2021-PMS, de autoria da Prefeitura Municipal de Santana, que dispõe sobre o reconhecimento de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Município de Santana; Projeto de Lei Complementar nº 0001/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Complementar Nº 0120/2019; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 1.853, de 14 de novembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Esporte; Projeto de Lei Ordinária nº 0021/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que dispõe sobre a instituição do sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0022/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece a criação do cadastro de motoboys e deliverys pelas empresas do Estado do Amapá que disponibilizarem este serviço; Projeto de Lei Ordinária nº 0023/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que dispõe sobre a sinalização obrigatória de trânsito nas vias públicas antes e após a realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0024/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0025/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0026/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que dispõe sobre a comunicação em prédios e condomínios residenciais para a segurança pública sobre a ocorrência ou evidências de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente e idoso no eixo de todo seu interior, no Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0027/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que institui no calendário oficial do Estado do Amapá a semana estadual de conscientização sobre a fibromialgia, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0002/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que concede o Título de Mérito em Saúde a ilustríssima Médica Pneumologista Maracy Laurindo Dantas dos Santos Andrade e dá outras providências. A Presidente Deputada Telma Gurgel considerou lidos os Requerimentos e as Indicações, a saber: Requerimento nº 0168/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEAD, o desenvolvimento de estudos para a vocação de um lote institucional designado à construção do prédio próprio do Centro de Atendimento Psicossocial, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0169/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEAD, que desenvolva estudos para a vocação de um lote institucional designado a construção do prédio próprio do Centro de Atendimento Psicossocial AD - Álcool e Drogas, no Município de Macapá; Requerimento nº 0170/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, que avalie e disponibilize recursos para implantação de sistema de água, afim de atender as comunidades de Mauba, Mapeua, Andiroba e Igarapé Grande, localizados no Distrito do Arquipélago do Bailique; Requerimento nº 0171/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique policiamento ostensivo carro/moto na praça do Muca, no perímetro da manhã (das 10h às 14h), especificamente junto aos pontos comerciais; Requerimento nº 0172/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SEINF, reforma das passarelas do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0173/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SEINF, a reforma no prédio do terminal rodoviário de Oiapoque; Requerimento nº 0174/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SETRAP, a realização de serviço de “tapa buracos” na Rodovia Juscelino Kubitschek, em especial no trecho anterior ao ramal da Micromundo (sentido MCP/STN); Requerimento nº 0175/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer providências cabíveis ao Executivo Estadual, no sentido de resguardar, postos de trabalho, tendo em vista, a pandemia de COVID-19, em especial, na criação de GT (grupo de trabalho) para estudos acerca da desoneração do ICMS sobre os combustíveis, visando a preservação de empregos na cadeia produtiva do Estado; Requerimento nº 0176/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção da ponte do Urucuri, localizada no ramal do Goiabal, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0177/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção da ponte do Quata, localizada no ramal do Goiabal, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0178/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção da ponte do Braço, localizada no ramal do Goiabal, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0179/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção da ponte do Curicaca, localizada no ramal do Goiabal, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0180/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a construção da ponte do Terra Alta, localizada no ramal do Goiabal, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0181/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer que faça a reiteração do Requerimento nº 0105/2021, junto à SESA, a reativação da residência terapêutica de Macapá, localizada no bairro do Laguinho; Requerimento nº 0182/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, abertura e terraplanagem do ramal que dá acesso a Comunidade da Vila do Pernambuco, localizado no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0183/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governo do Estado, a doação ou cessão definitiva de uma área de terra com dimensão adequada para a construção da sede recreativa do sindicato dos policiais civis do Estado do Amapá - SINPOL/AP; Requerimento nº 0184/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado através da SESA, informações de o porquê das pacientes grávidas do Município de Laranjal do Jari encaminhadas para atendimento na capital do estado, estarem sendo conduzidas por transportes denominados “piratas”; Requerimento nº 0185/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, a reativação da base da Polícia Militar, no Distrito do Coração; Requerimento nº 0186/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado, que disponibilize o lançamento de um novo edital que habilite potenciais empreendedores amapaenses a participar do Programa Minha Primeira Empresa; Requerimento nº 0187/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie a instalação de rede de água tratada na rua Euci Rodrigues Farias, no bairro Pantanal; Requerimento nº 0188/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie a instalação de rede de água tratada na Travessa D, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0189/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie a instalação de rede de água tratada na rua Redenção, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0190/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie o fornecimento imediato de água tratada na avenida Padre Vitório Gallyane, no bairro Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 0191/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie a instalação de rede de água tratada na avenida José Ferreira Amaral, no bairro São Lázaro; Requerimento nº 0192/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie a instalação de rede de água tratada na avenida José Pereira Teixeira, no bairro São Lázaro; Requerimento nº 0193/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie a instalação de rede de água tratada na avenida Pedro Wilson, no bairro São Lazaro; Requerimento nº 0194/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, a instalação de rede de água tratada na avenida Magno, bairro Ipê; Requerimento nº 0195/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, a implantação de posteamento (concreto) nas ruas Israel, Montevidéu Marrocos, Nova Aliança, El Salvador, Tóquio, Egito, Santos dos Santos e as travessas Alvares Cabral, Sanata e Paraíso, bairro Goiabal; Requerimento nº 0196/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que execute a retirada de material deixado pós conclusão das obras na avenida Tereza Maciel Tavares entre as ruas Hildemar Maia e Remos Amoras, bairro Muca; Requerimento nº 0197/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, que envie para a Delegacia de Polícia do Município de Oiapoque, uma agente de polícia civil do sexo feminino, para exercer suas atividades laborais naquele Município; Requerimento nº 0198/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado, que retorne com o auxílio financeiro renda cidadã emergencial; Requerimento nº 0199/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que informe o motivo da falta de água no conjunto habitacional Macapaba I e II; Requerimento nº 0200/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a instalação da rede de UTI no hospital estadual de Oiapoque, incluindo os leitos e a contratação de médicos com títulos de intensivistas; Requerimento nº 0201/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado, que adote providências urgentes para a elaboração de uma agenda de discussões com os sindicatos dos servidores públicos do Estado do Amapá, a fim de debater amplamente sobre as questões inerentes à reforma da previdência estadual; Requerimento nº 0202/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao comandante da Polícia Militar do Amapá, que disponibilize guarnições para fazer rondas ostensivas no loteamento Sol Nascente; Requerimento nº 0203/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA, reparo no gerador elétrico na comunidade do Maracá, Município de Mazagão; Indicação nº 0276/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, que inclua no cronograma de pavimentação os seguintes pontos: rua Claudomiro de Moraes (Congós), avenida Sebastião Queiroz de Alcântara (Jardim Felicidade), rua do Horto Municipal, entre avenida Sebastião Queiroz de Alcântara e rua Marabaixo (Novo Horizonte); Indicação nº 0277/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à COMEL, que inclua em sua programação de manutenção os “equipamentos de ginásticas ao ar livre”, localizados na praça do Muca; Indicação nº 0278/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à Coordenadoria de Zoonoses de Macapá, que encaminhe informações sobre as atividades do “castra móvel”: cadastramento de animais como ocorrerá, haverá atendimento (avaliação, vermífugos e vacinas), como será trabalhada a projeção semestral de atendimento, data para início do projeto e criação de uma plataforma digital; Indicação nº 0279/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que avalie a possibilidade de uma vistoria nos semáforos da nossa capital; Indicação nº 0280/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que avalie a possibilidade de uma vistoria na estrutura da feira localizada na avenida 13 de Setembro, uma vez que a mesma está apresentando goteiras; Indicação nº 0281/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, garantir adicional de insalubridade para profissionais de serviços essenciais no combate ao COVID-19, em especial aos profissionais da limpeza urbana (garis); Indicação nº 0282/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, a compra de máscara para parte da população mais carente da cidade; Indicação nº 0283/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a realização de serviço de asfaltamento na rua Gonzaguinha, no bairro Universidade; Indicação nº 0284/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a construção de calçada na rua do Horto Municipal, bairro Jardim I; Indicação nº 0285/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de drenagem da avenida Veiga Cabral próximo a Escola Municipal Eliana Flexa, bairro Jardim I; Indicação nº 0286/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento na travessa Água Viva, no bairro Universidade; Indicação nº 0287/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, a realização do serviço de reforma da passarela do Cai N’água, localizada no final da avenida Antônio Carlos Reis, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0288/21-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Infraero, a necessidade de verificação da situação referente a ocupação no terreno pertencente a Infraero, no bairro Infraero II; Indicação nº 0289/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF, a construção da ponte do Quata, localizada no ramal do Goiabal, no Município de Calçoene; Indicação nº 0290/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF, a construção da ponte do Urucuri, localizada no ramal do Goiabal, no Município de Calçoene; Indicação nº 0291/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF, a construção da ponte do Curicaca, localizada no ramal do Goiabal, no Município de Calçoene; Indicação nº 0292/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF, a construção da ponte do Braço, localizada no ramal do Goiabal, no Município de Calçoene; Indicação nº 0293/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - CODEVASF, a construção da ponte do Terra Alta, localizada no ramal do Goiabal, no Município de Calçoene; Indicação nº 0294/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria de Zeladoria Urbana, providências a respeito da coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas, mutirões de retirada de lixeiras viciadas, limpeza da travessa Josefina S. da Soledade, bairro Alvorada; Indicação nº 0295/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria de Zeladoria Urbana, providências a respeito da coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas, mutirões de retirada de lixeiras viciadas, limpeza da rua Otoniel, bairro Alvorada; Indicação nº 0296/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria de Zeladoria Urbana, providências a respeito da coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas, mutirões de retirada de lixeiras viciadas, limpeza da rua Sebastião Canuto, bairro Alvorada; Indicação nº 0297/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria de Zeladoria Urbana, providências a respeito da coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas, mutirões de retirada de lixeiras viciadas, limpeza da travessa Alvorada, bairro Alvorada; Indicação nº 0298/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria de Zeladoria Urbana, providências a respeito da coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas, mutirões de retirada de lixeiras viciadas, limpeza da avenida São Francisco, bairro Alvorada; Indicação nº 0299/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria de Zeladoria Urbana, providências a respeito da coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas, mutirões de retirada de lixeiras viciadas, limpeza da travessa Joaquim Gouvêia, bairro Alvorada; Indicação nº 0300/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria de Zeladoria Urbana, providências a respeito da coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas, mutirões de retirada de lixeiras viciadas, limpeza da rua Padre Luiz de David, bairro Alvorada; Indicação nº 0301/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria de Zeladoria Urbana, providências a respeito da coleta de lixo domiciliar, varrição de ruas, mutirões de retirada de lixeiras viciadas, limpeza da travessa Joaquim Pinheiro Borges, bairro Alvorada; Indicação nº 0302/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, providências a respeito da continuidade das obras de pavimentação asfáltica, no Canal do Jandiá; Indicação nº 0303/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviços de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública no final da rua Inspetor Antônio Oliveira, no bairro do Zerão; Indicação nº 0304/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviços de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública na rua Barão de Mauá, no bairro do Buritizal; Indicação nº 0305/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEIP, serviços de troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública da travessa Manoel Valente dos Santos, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0306/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, reforma da passarela localizada na avenida Rio Grande do Norte, no bairro Pacoval; Indicação nº 0307/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, reforma da passarela do Gonzaguinha, localizada no bairro Zerão; Indicação nº 0308/21-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, providências a respeito da coleta de lixo domiciliar, varrição da rua, mutirões de retirada de lixeiras viciadas em torno da base da Polícia Militar do Distrito do Coração; Indicação nº 0309/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica da avenida Cinco, Marabaixo I; Indicação nº 0310/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica da rua São Paulo, Pacoval; Indicação nº 0311/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica da rua Hermes Monteiro, bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0313/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica da avenida José do Espírito Santo, Perpétuo Socorro; Indicação nº 0314/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviço de desobstrução do bueiro da avenida Ceará, Pacoval; Indicação nº 0315/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviço de desobstrução do esgoto da avenida José Corrêa da Costa, bairro Nova Esperança; Indicação nº 0316/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviço de desobstrução do canal da rua Emílio Médici, bairro São Lázaro; Indicação nº 0317/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas de iluminação pública da avenida das Jacas, bairro Açaí; Indicação nº 0318/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas de iluminação pública da rua Antônio Pereira da Costa, Perpétuo Socorro; Indicação nº 0319/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas de iluminação pública da baixada da avenida Ceará, Pacoval; Indicação nº 0320/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas de iluminação pública da rua Canal do Jandiá, Cidade Nova II; Indicação nº 0321/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEIP, a substituição das lâmpadas queimadas de iluminação pública do ramal do Goiabal; Indicação nº 0322/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, serviço de pavimentação asfáltica da rua Barão do Rio Branco, bairro São Tiago; Indicação nº 0323/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, serviço de pavimentação asfáltica da rua Hildemar Maia, bairro Bom Jesus; Indicação nº 0324/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, serviço de pavimentação asfáltica da travessa Mutirão, bairro Mutirão; Indicação nº 0325/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Prefeitura Municipal de Mazagão, serviço de pavimentação asfáltica do ramal do Gaéca, bairro Mutirão; Indicação nº 0326/21-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que indica à SEMOB, manifestação acerca das limpezas nos canais e a possibilidade de realização do serviço de dragagem dos canais da capital, principalmente o Canal do Jandiá; Indicação nº 0327/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, incluir no calendário de asfaltamento de avenidas e ruas da cidade de Macapá, avenida Francisco Alves Corrêa, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0328/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos e manutenção da rua Hamilton Silva, entre as avenidas Almirante Barroso e Mendonça Furtado, bairro Central; Indicação nº 0329/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMIP, serviços de manutenção corretiva no sistema de iluminação pública com substituição de luminárias inservíveis e lâmpadas queimadas na avenida Canal do Jandiá, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0330/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMIP, serviços de manutenção corretiva no sistema de iluminação pública com substituição de luminárias inservíveis e lâmpadas queimadas na avenida Francisco Alves Corrêa, entre a Rodovia do Curiaú e rua Clodoaldo da Silva Matias, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0331/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Manacapuru, no bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0332/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Fábio Cordeiro, no bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0333/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Neves da Luz, no bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0334/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Rodrigues de Souza, no bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0335/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Salustiano Alves, no bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0336/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Figueiredo Teles, no bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0337/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Progresso, no bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0338/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Amazonas, no bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0339/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Parintins, no bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0340/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a pavimentação da avenida Itaquatiara, no bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0341/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a pavimentação da rua Santo Expedito, no bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0342/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a manutenção do transporte público coletivo (ônibus circular) que atende os bairros Marabaixo 1, 2, 3, 4; Indicação nº 0343/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica da rua dos Lírios, bairro Goiabal; Indicação nº 0344/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação na alameda Alexandria, bairro Zerão; Indicação nº 0345/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na rua Jerusalém, bairro Goiabal; Indicação nº 0346/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a pavimentação asfáltica na avenida 24 de Julho, bairro do Muca; Indicação nº 0347/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a operação tapa buracos na avenida Antônio Pelaes de Sousa, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0348/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, a reforma da passarela Nova Esperança, bairro Pedrinhas; Indicação nº 0349/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, a limpeza na avenida Pérsia, com a rua Mar Adriático, bairro Renascer; Indicação nº 0350/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, capina e limpeza no entorno da Escola Estadual Aracy Nascimento, no bairro Santa Rita; Indicação nº 0351/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, a limpeza na avenida Nossa Senhora Aparecida, bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0352/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEIP, a manutenção de luminárias na avenida Nossa Senhora Aparecida, bairro Cidade Nova I; Indicação nº 0353/21-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, a construção de passarelas na comunidade do Lontra da Pedreira; Indicação nº 0377/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Itaquatiara, no bairro Amazonas; Indicação nº 0378/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Amazonas, no bairro Amazonas; Indicação nº 0379/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Parintins, no bairro Amazonas; Indicação nº 0380/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e asfaltamento na avenida Floresta, no bairro Marabaixo IIII; Indicação nº 0381/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento na avenida Antônio Carlos Reis, no bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0382/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a revitalização da ponte na rua Mercúrio, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0383/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a construção de uma praça, no bairro Goiabal; Indicação nº 0384/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a construção de uma praça, no bairro Brasil Novo; Indicação nº 0385/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, a construção de uma praça, no bairro Amazonas; Indicação nº 0386/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que aumente o quantitativo de linhas de ônibus para atender a comunidade do bairro Ipê; Indicação nº 0387/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que aumente o quantitativo de linhas de ônibus para atender a comunidade do Quilombo do Curiaú; Indicação nº 0388/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que aumente o quantitativo de linhas de ônibus para atender a comunidade do bairro Amazonas; Indicação nº 0389/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que aumente o quantitativo de linhas de ônibus para atender a comunidade do bairro Goiabal; Indicação nº 0390/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMSA, que construa uma UBS ou UPA na Policlínica Papaléo Paes; Indicação nº 0391/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana, limpeza geral com remoção de entulhos, no conjunto habitacional Macapaba I e II; Indicação nº 0392/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMED, a construção de uma creche no bairro Amazonas; Indicação nº 0393/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CTMAC, a ampliação de número de coletivos (ônibus) que atende o bairro loteamento Amazonas; Indicação nº 0394/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, a retomada da obra de construção da creche Professora Dienne, no loteamento Sol Nascente; Indicação nº 0395/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, que inclua no plano de mobilidade urbana o serviço de reforma da passarela localizada na avenida Manoel de Souza, entre as ruas Inspetor Antônio de Oliveira e Luiz Azarias, no bairro Universidade; Indicação nº 0396/21-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, a capina e limpeza das margens da rua Aluísio Azevedo, entre as avenidas Luís Gonzaga e Orlando Silva, no bairro Sol Nascente; Indicação nº 0397/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico para a avenida Acelino de Leão, no perímetro das ruas Beira Rio e Professor Tostes; Indicação nº 0398/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, a elaboração de projeto arquitetônico urbanístico e a construção de um muro de proteção no entorno do canal do Beirol, no perímetro entre avenida Ataíde Teive (bairro Santa Rita) e a bacia do Beirol (bairro Beirol); Indicação nº 0399/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, que inclua no cronograma de limpeza o canal da rua Hugo Alves Pinto, em toda sua extensão, bairro Perpétuo Socorro. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 005/2021-GDPO, do gabinete do Deputado Pastor Oliveira, justificando ausência nas Sessões Ordinárias, no período de 08/03/21 a 22/03/21; Ofício nº 006/2021-SEGER/TCE/AP, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminhando cópia integral do Processo nº 006654/2015/TCE/AP; Memorando nº 014/2021-GAB/CA, do gabinete da Deputada Cristina Almeida, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 02 de março de 2021; Ofício nº 018/2021, do Sindicato dos Policiais do Estado do Amapá, encaminhando exposição de motivos quanto a inserção do educador nível médio na polícia penal. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos solicitou vaga no Grande Expediente. A Presidente Deputada Telma Gurgel informou que só havia vaga nas Comunicações Inadiáveis. O Deputado Paulo Lemos requereu seu nome nas Comunicações Inadiáveis. Em Questão de Ordem a Deputada Marilia Góes solicitou sua inscrição nas Comunicações Inadiáveis. Em seguida, a Presidente Deputada Telma Gurgel registrou as presenças do Presidente da Associação dos Policiais Penais do Estado do Amapá e Diretor Executivo da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários, senhor Jailson Mafra; Membro da Comissão dos habilitados do concurso do IAPEN 2018, senhor Alex Lima; Presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Amapá, senhor Machado; e o Diretor Jurídico do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Amapá, senhor Ramon Morais. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Paulinho Ramos solicitou que os senhores Mafra e Alex pudessem falar em seu lugar. A Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos Parlamentares, a qual foi aprovada pelos presentes. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida informou que seria a próxima pronunciante e que cederia seu tempo para ampliar o debate. Com a palavra o senhor Jailson Mafra saudou todos, agradecendo a oportunidade e lendo uma passagem bíblica. Disse que sua passagem na tribuna era para falar sobre a regulamentação da polícia penal no Amapá. Informou que a associação foi regularizada, registrada em cartório, com CNPJ e cumprindo todos os requisitos legais. Discorreu sobre a criação do policial penal, sua natureza policial, competências, atribuições e a diferença entre agente e educador, este último não tendo equivalência e possibilidade jurídica de polícia, com atribuições adversas de agente. Disse que educador era educação e ressocialização; já o agente era segurança. Com a palavra o senhor Alex Lima externou sobre o Requerimento nº 1103/20-AL, desta Casa, solicitando ampliamento do cadastro reserva do concurso do IAPEN, visto que o complexo precisava de mais profissionais. Em aparte a Deputada Marilia Góes parabenizou os senhores Mafra e Alex pela explanação sobre a diferença clara entre cada categoria do sistema penal, vindo em um momento importante. Informou que à medida que houvesse a possibilidade de chamada, esta seria feita, e em hipótese alguma uma carreira poderia sobrepor a outra. Com a palavra o Deputado Jory Oeiras disse que essa luta era incessante há muito tempo, desde que entrou no IAPEN em 2005, que sabia das dificuldades, inclusive dos desvios de função. Pediu autorização para que os senhores Mesquita e Ramon falassem no seu tempo. A Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos Parlamentares, a qual foi aprovada pelos presentes. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier também cedeu tempo para ampliar o debate. Com a palavra o senhor Mesquita disse que o sindicato representava mais da metade dos servidores efetivos do IAPEN, contando mais de 600 profissionais. Admirou-se do pronunciamento da pessoa que lhe antecedeu (Jailson Mafra) sobre a associação, visto que havia apenas 9 servidores na entidade, faltava legitimidade, e que o representante perdeu mandados de segurança. Disse que retirar os educadores dos benefícios do projeto era uma injusta, pois eles desempenhavam seus serviços diariamente junto com os agentes. Contou que o sistema penal estava colapsando por conta da falta de pessoal e com vinda dos concursados ampliaria o serviço. Disse que era uma vergonha um profissional mentir, que foi quase expulso por suas contas reprovadas em quase R$ 50 mil no sindicato que hoje representava. Em aparte a Deputada Aldilene Souza enfatizou sobre a supressão do artigo 9, e que ela fez emenda mostrando a inconstitucionalidade. Com a palavra o senhor Ramon disse que a Deputada Aldilene Souza questionava sobre a polícia penal a respeito do nível superior, pedindo que a Parlamentar revisse o item mencionado. Em aparte o Deputado Jory Oeiras disse que em conversas com a Deputada Aldilene Souza e técnicos da Casa, a situação mencionada assina havia sido elucidada e que tinha solução. Disse que o educador fez 96% do curso de agente penitenciário, que somente no Amapá existia educador de nível médio, que havia uma segregação dentro do IAPEN, onde era necessária a união de todo o grupo penitenciário para buscar as soluções necessárias, e pelo projeto maior que era a segurança. Retomando a palavra o senhor Ramon disse que era necessário mostrar o que era de fato e de direito, entendendo todo o contexto histórico, explicando que havia educadores especialistas e educadores de nível médio, este último surgiu da divisão do cargo de guarda de presídio, destacando sobre o porte de arma e que existia uma confusão conceitual acerca de ensino médio e superior. Em aparte a Deputada Marilia Góes disse que há muito tempo não acompanhava uma discussão tão salutar, parabenizando o momento. Contou que os Deputados precisavam atuar independente de qualquer coisa, dispondo a tribuna para as pessoas falarem seus anseios, ouvindo e entendendo que o diálogo era melhor para todos. Em aparte a Deputada Cristina Almeida colocou-se à disposição para um diálogo com o Executivo, pois não poderia haver desvio, acúmulo de função e que os profissionais não poderiam ficar prejudicados. O Deputado Jory Oeiras finalizou pedindo o diálogo. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida informou que deu entrada no Requerimento em Regime de Urgência nº 0201/21-AL, explicando sobre a matéria e pedindo que o Governador do Amapá ouvisse as categorias. O Deputado Jory Oeiras pediu uma solução o mais rápido possível para os servidores do sistema prisional. Sobre o Requerimento da Deputada Cristina Almeida, solicitou que fosse composta uma comissão de Parlamentares para acompanhar esse diálogo com as categorias e junto ao Governo do Estado. O Deputado Paulo Lemos estava ausente. O Deputado Charly Jhone comentou sobre o dia das mulheres, prestando sua homenagem. Defendeu matéria de sua autoria que seria deliberada na ordem do dia voltada para ciclistas, instalação de placas nas rodovias e cuidados com os esportistas. A Deputada Marilia Góes comentou a preocupante situação da pandemia no Estado, dizendo que os Parlamentares tinham um grande poder de capilaridade, pedindo uma campanha educativa mobilizando os 24 Deputados, nas mídias sociais, ajudando na conscientização. Destacou que houve muitas perdas, que o GEA e PMM vinham realizando seus trabalhos, porém não estava sendo suficiente para evitar os óbitos, que passavam dos 1.200 somente no Amapá. Disse que não desejava uma saúde colapsada, mas que se a população não entendesse que deveria seguir os decretos, que a atitude individual refletia no coletivo, por mais que tivesse recursos, seria difícil o controle. Falou que a situação era muito séria, que era preciso cobrar da população, pois mesmo com fiscalização era humanamente impossível combater todas as aglomerações que estavam acontecendo cotidianamente. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida solicitou a dilação do tempo para ampliar o debate. Em aparte a Deputada Cristina Almeida reforçou da sua preocupação perante a situação. Destacou que esta Casa possuía um papel fundamental, que iniciou campanha de conscientização, mas parou. Disse que a Casa precisava intensificar o uso de máscara e a permanência em casa. Observou que era preciso fechar alguns espaços alternadamente, pois não estava sendo suficiente, pedindo o diálogo com o Presidente e a Comunicação da Casa. Retomando a palavra a Deputada Marilia Góes finalizou mencionando as determinações do novo decreto. A Deputada Edna Auzier parabenizou as mulheres pela passagem do seu dia. Sobre o projeto dos convidados que debateram no dia de hoje, disse que desde que a matéria chegou nesta Casa fora dada oportunidade de ouvir todos os envolvidos, construindo um diálogo com todos. Informou que foi nomeada Relatora do Projeto e disse que acompanharia o que fosse constitucional e legal. Passando-se a Ordem do Dia, a Presidente Deputada Telma Gurgel, solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Kaká Barbosa (justificada), Pastor Oliveira (justificada), Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Luciana Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0001/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o diário eletrônico da Defensoria Pública como meio oficial de comunicação de atos da Defensoria Pública do Estado do Amapá-AP. Lido o Parecer nº 0007/2021-CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0019/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui o “dia do piscicultor” no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0052/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0021/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui a semana olímpica no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0033/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0001/2020-RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0055/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que dispõe sobre a política de higienização sanitária dos logradouros no âmbito do Estado do Amapá em consequência da pandemia do COVID-19. Lido o Parecer nº 0076/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0005/2020-RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0072/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que cause prejuízos à saúde e ao meio ambiente, principalmente em manifestações públicas em qualquer lugar do Estado Amapá. Lido o Parecer nº 0091/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Paulo Lemos que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0005/2020-RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Dr. Negrão que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel; Projeto de Lei Ordinária nº 0074/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que dispõe sobre a instalação de placas de advertência, nas rodovias estaduais, orientando quanto à atenção com os ciclistas. Lido o Parecer nº 0093/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto, e o Parecer nº 0001/2020-RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Zezinho Tupinambá que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, os Pareceres foram aprovados por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel; Moção nº 0003/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, moção de aplauso à enfermeira Maria Adriana De Lima Freitas. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Moção nº 0004/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que moção de aplauso à técnica em enfermagem Ana Barbosa Costa Leite. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jaime Perez, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Moção nº 0005/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, moção de aplauso à enfermeira Rosiane dos Santos Pereira. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Diogo Senior, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes; Moção nº 0006/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, moção de aplauso à empresária e Presidente da ONG Anjos Protetores Laudenice Monteiro. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jaime Perez, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Em Questão de Ordem o Deputado Jaime Perez solicitou sua presença na sessão. Em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0093/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que autorize ao setor competente a reforma estrutural do prédio da penitenciaria feminina; Requerimento nº 0094/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SETRAP a instalação de novos pontos de iluminação em toda extensão da Rodovia AP 70 no trecho até o perímetro urbano no Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 0095/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, à execução com urgência da reforma nas instalações físicas das escolas do Estado, sediadas em Santana; Requerimento nº 0096/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CEA, implantação das redes de alta e de baixa tensão e iluminação pública no residencial Sarom, quadra 06, alameda Josmar Chaves Pinto, final da rua Abílio Rodrigues, bairro Fonte Nova, no Município de Santana; Requerimento nº 0097/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, a troca de equipamento (bomba) no sistema de tratamento de água isolado no Distrito do Coração; Requerimento nº 0098/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, a regularização no fornecimento de água nas avenidas e ruas do bairro do Trem; Requerimento nº 0099/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a implantação de uma ciclovia no perímetro que interliga os bairros Marabaixo e Alvorada, Rodovia Duca Serra; Requerimento nº 0100/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, a troca de dois postes localizado na travessa G, bairro do Muca; Requerimento nº 0101/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SEINF, reforma e manutenção na praça Raimunda Rodrigues Capiberibe, no bairro Novo Horizonte II; Requerimento nº 0102/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SETRAP, serviços de roçagem e limpeza do canteiro central e do acostamento de todas extensão da Rodovia Juscelino Kubistchek; Requerimento nº 0103/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique as rondas policiais nas ruas e avenidas do bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0104/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas no Canal das Pedrinhas, no horário de embarque e desembarque de mercadorias trazidas por pequenas embarcações para serem comercializadas; Requerimento nº 0105/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a possibilidade de alugar um local adequado para servir de casa de apoio aos pacientes psiquiátricos em casos de abandono; Requerimento nº 0106/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que desenvolva estudos para vocação de um lote institucional designado a construção do prédio próprio do Centro de Atendimento Psicossocial Gentileza (Caps Gentileza); Requerimento nº 0107/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que providencie o pleno funcionamento da Portaria 336 de 2002 do Ministério da Saúde, tornando o CAPS Gentileza de funcionamento 24 horas; Requerimento nº 0108/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado através da SESA, a reforma e manutenção do prédio na Unidade Mista de Saúde do Município de Pracuúba e também aquisição de um aparelho de ultrassonografia; Requerimento nº 0109/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado junto com a Polícia Militar, rondas e patrulhamento ostensivo no bairro Jardim de Deus, em Santana; Requerimento nº 0110/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer ao Governador do Estado através da SEJUSP, a reforma e aquisição de equipamentos de estabelecimento penal para o Centro de Custódia do Oiapoque-IAPEN/CCO; Requerimento nº 0111/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, o policiamento ostensivo para avenida do Muruci, bairro loteamento Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0112/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, o policiamento ostensivo para avenida das Oliveiras, no bairro loteamento Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0113/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, o policiamento ostensivo para avenida Tucumã, no bairro loteamento Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0114/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através da Polícia Militar, o policiamento ostensivo para avenida do Açaí, bairro loteamento Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0115/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CAESA, que encaminhe uma equipe técnica para executar a desobstrução da rede de esgoto do conjunto habitacional Macapaba; Requerimento nº 0116/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CEA, que regularize o problema da falta de energia no conjunto habitacional Macapaba; Requerimento nº 0117/21-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a convocação imediata de uma segunda turma, com o maior número possível de aprovados no cadastro de reserva do concurso público, regido pelo edital nº 01, de 10 de julho de 2018; Requerimento nº 0118/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, a manutenção imediata na ponte de madeira sobre o rio Vila Nova, localizada no Distrito de Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 0119/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, a instalação de rede de água tratada na travessa C, localizada no bairro Pedrinhas; Requerimento nº 0120/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governo do Estado através da Escola de Administração Pública, que realize estudo de viabilidade técnica para que se proceda a garantia de formação especializada a servidores públicos do Estado do Amapá; Requerimento nº 0121/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que realize análise visando estudo e realização de reforma e melhoria no prédio do abrigo CiãKatuá, que atende crianças em situação de risco social, menores vítimas de abuso, violência e maus tratos, que tiveram seus vínculos familiares rompidos, passando a ser responsabilidade do Estado; Requerimento nº 0122/21-AL, de autoria da Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado através da AMPREV e Super Fácil, que realize estudo de viabilidade técnica para instalação de um box de atendimento da Amapá Previdência nos Municípios do Estado do Amapá, onde se encontrem instaladas unidades do SIAC-Super Fácil; Requerimento nº 0123/21-AL, de autoria do Deputada Marilia Góes, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, linha de crédito específica para os profissionais da educação, ante a forma híbrida de ensino, garantindo a aquisição de equipamentos imprescindíveis a inclusão digital; Requerimento nº 0124/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governo do Estado através do Instituto de Terras do Amapá, que informe a tramitação do termo de cessão da área dentro do conjunto habitacional Macapaba, onde será construída a Unidade Básica de Saúde – UBS; Requerimento nº 0125/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CAESA, averiguar qual o problema de tanta falta de água nos bairros Pedrinhas, Zerão, Congós, Novo Buritizal e Buritizal; Requerimento nº 0126/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CAESA, a troca da tubulação de água estourada da passagem Beco Flor do Campo, no bairro Cidade Nova; Requerimento nº 0127/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas no bairro Novo Buritizal no horário noturno; Requerimento nº 0128/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, viabilizar a substituição de um poste na rua Raimundo Ferreira da Silva, conjunto habitacional Laurindo Banha, bairro Buritizal; Requerimento nº 0129/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, viabilizar a regularização da energia elétrica no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0130/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, viabilizar a regularização da energia elétrica na comunidade de Fátima do Maruanum, Distrito de Maruanum; Requerimento nº 0131/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEED, a proposta de fazer um estudo de alteração da Lei nº 0949/2005, que dispõe sobre as normas de funcionamento do sistema estadual de educação, reestrutura o grupo magistério do quadro de pessoal do Governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 0132/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Instituto de Terras do Estado do Amapá, que disponibilize informações fundiárias sobre a regularização dos lotes do bairro Ipê; Requerimento nº 0133/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Instituto de Terras do Estado do Amapá, que disponibilize informações fundiárias sobre a regularização dos lotes do bairro Goiabal; Requerimento nº 0134/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, para que a mesma realize uma ampla reforma no prédio do hospital estadual de Santana; Requerimento nº 0135/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, a manutenção das pontes localizadas na Rodovia Estadual Alceu Paulo Ramos AP 070, Distrito de Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0136/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Diretor do PROCON, que faça a fiscalização nos postos de combustíveis, devido as constantes alterações nos preços ocorridos em um curto prazo de tempo; Requerimento nº 0137/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, o policiamento ostensivo para a avenida Glicério de Souza Figueiredo, entre as ruas Fernando Alves e Oliveira e Maria da Conceição Santos, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0138/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre a falta de insumos necessários para o atendimento no hospital estadual de Santana; Requerimento nº 0139/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre a falta de leitos na UTI do hospital estadual de Santana; Requerimento nº 0141/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre o atraso no pagamento dos funcionários que prestam serviços a empresa terceirizada, que atende o complexo hospitalar do hospital estadual de Santana; Requerimento nº 0142/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre a falta de ambulância no hospital estadual de Santana; Requerimento nº 0143/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre a falta de banheiros no galpão improvisado, onde funcionou o centro COVID-19, agora está funcionando de forma precária como ala de emergência do complexo hospitalar do hospital de Santana; Requerimento nº 0144/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, o fornecimento de água potável para o bairro Ipê; Requerimento nº 0145/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, o fornecimento de água potável para o bairro Goiabal; Requerimento nº 0146/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que preste esclarecimentos sobre a constante falta de água, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 0147/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer ao Governador do Estado através do PROCON, que faça a fiscalização nas distribuidoras de gás de cozinha; Requerimento nº 0148/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção e terraplanagem da Rodovia Estadual AP 340 que vai do entroncamento da BR 156 conhecido como “Km 50” até o entroncamento da AP 070 conhecido como “Paulo”; Requerimento nº 0149/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a reforma do campo de futebol Antônio Marques Costa (Tunicão) juntamente com a construção de suas arquibancadas, coberta, sistema hidráulicos e elétricos, no Município de Itaubal; Requerimento nº 0150/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governo do Estado junto à FRAP, a fim de garantir as condições necessárias ao financiamento das atividades agropecuárias, extrativistas vegetais, agroindustriais e pesca artesanal no âmbito do setor privado, ajudando a promover o desenvolvimento econômico e social do Amapá; Requerimento nº 0151/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à CEA, providências para solucionar a constante falta de energia, no bairro Igarapé da Fortaleza; Requerimento nº 0152/21-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, solução do abastecimento de água no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0153/21-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, a manutenção na rede de esgoto do bairro Macapaba; Requerimento nº 0154/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comando da Polícia Militar, rondas ostensivas na rua Barão de Mauá, bairro Buritizal; Requerimento nº 0155/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a reforma da arena Mapiri, localizada no bairro Universidade; Requerimento nº 0156/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a conclusão da calçada que fica no entorno do Comando da Policia Militar, localizada no bairro Beirol; Requerimento nº 0157/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SETRAP, a manutenção na estrada que liga o distrito de São Joaquim do Pacuí à Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 0158/21-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao PROCON, a fiscalização de taxas abusivas nos postos de combustível em atividades no Estado do Amapá e prestar as devidas informações a população consumidora; Requerimento nº 0159/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à CAESA, que regularize o fornecimento de água em toda extensão do bairro do Trem; Requerimento nº 0160/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEFAZ, o motivo da queda do repasse do ICMS dos Munícipios de Itaubal do Piririm e Cutias, bem como o aumento do mesmo para o Munícipio de Serra do Navio; Requerimento nº 0161/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEED, que realize o pagamento das parcelas do convênio assinado com as Escolas Famílias - EFas, assinado em 2019, com validade julho de 2021; Requerimento nº 0162/21-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que requer à SEDEL, que faça a adesão ao Projeto Brasil em Campo, afim de promover a cidadania e unir as pessoas; Requerimento nº 0163/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, o posteamento de concreto na passarela do Apertadinho, Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 0164/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, o posteamento de concreto na avenida Sabino Borges, Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 0165/21-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SESA, que retire os pacientes que aguardam atendimento nos corredores do Hospital de Emergência Oswaldo Cruz; Requerimento nº 0166/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SESA, a contratação de fisioterapeutas para a Unidade Mista de Saúde do Município de Pracuúba; Requerimento nº 0167/21-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à SESA, a compra de medicação de uso na urgência e emergência da Unidade Mista de Saúde no município de Pracuúba. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0201/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0201/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado, que adote providências urgentes para a elaboração de uma agenda de discussões com os sindicatos dos servidores públicos do Estado do Amapá, a fim de debater amplamente sobre as questões inerentes à reforma da previdência estadual. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel. Requerimento Verbal, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer, na agenda requerida pela Deputada Cristina Almeida para discussões entre o Governo e as categorias de trabalhadores, sobre a reforma da previdência estadual, também haja a participação de uma comissão parlamentar formada por 3 a 5 deputados. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Jesus Pontes, Kaká Barbosa, Pastor Oliveira, Paulo Lemos, e as Deputadas: Aldilene Souza, Luciana Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às doze horas e dezenove minutos, do dia nove de março de dois mil e vinte e um.
