Ata da 02ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e um.

                        Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às dez horas e catorze minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 0402/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Segunda Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Pastor Oliveira. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual foi aprovada pelos presentes. Em conformidade com o artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 01ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/02/2021, foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Requerimento nº 0035/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Superintendência de Vigilância Sanitária em Saúde - SVS, que encaminhe informações sobre as ações que vem adotando no acompanhamento e fiscalização dos portos Macapá e Santana, assim como, no Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre; Requerimento nº 0036/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que encaminhe informações sobre como vem adotando/seguindo o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, no Estado do Amapá; Requerimento nº 0037/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SETRAP, a pavimentação e recuperação asfáltica na Vila do Ariri, em toda sua extensão; Requerimento nº 0038/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SETRAP, a limpeza e terraplanagem na área de estacionamento na Vila do Ariri; Requerimento nº 0039/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governo do Estado através da SEINF, que construa ponte de concreto, no Distrito de Anauerapucu, no Município de Santana; Requerimento nº 0040/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, a manutenção corretiva e preventiva do gerador e da linha de transmissão de energia elétrica que atende as comunidades do Alto Pirativa, Banha, São Raimundo, Nova Esperança, Luizinho e o final da comunidade do São Sebastião e adjacentes, todas situadas no Município de Santana, além da comunidade São João, situada no Município de Macapá; Requerimento nº 0048/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, reiterando o Requerimento nº 0120/20, no que pede encaminhamento de informações sobre quais providências que vem sendo adotadas para corrigir as constantes interrupções de energia no Município de Pedra Branca do Amapari; Requerimento nº 0049/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que envie uma equipe técnica para solucionar o vazamento de água que vem ocorrendo na avenida 13 de Setembro esquina com a rua Leopoldo Queiroz Teixeira, bairro Cuba de Asfalto; Requerimento nº 0050/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que envie uma equipe técnica para executar desobstrução de um (01) bueiro localizado na rua Manoel Eudóxio Pereira, esquina com avenida Anhanguera, bairro Beirol; Indicação nº 0023/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Prefeito Municipal de Santana em conjunto com sua equipe técnica de Vigilância Sanitária, que encaminhe informações sobre as medidas que vem adotando no acompanhamento e fiscalização dos portos de Santana sobre enfrentamento ao COVID-19; Indicação nº 0024/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao DNIT, que encaminhe informações sobre as ações 2021 para manutenção/obras no sul da BR 156, estrada Laranjal do Jari a curto prazo, bem como informações sobre o andamento da licitação para pavimentação; Indicação nº 0025/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMSA, que encaminhe informações sobre como vem adotando/seguindo o Plano Nacional de Operacionalização da Vacina contra a COVID-19, na capital; Indicação nº 0026/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à INFRAERO/Amapá, que encaminhe informações sobre as medidas que vem adotando atualmente na recepção de passageiros no Aeroporto Alberto Alcolumbre (embarque/desembarque) e quais as novas possíveis medidas adotadas sobre variante do COVID-19, para enfrentamento; Indicação nº 0027/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à empresa White Martins, que preste esclarecimentos a esta Casa de Leis, informando o quantitativo de oxigênio hospitalar existente no Estado do Amapá; Indicação nº 0028/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao DNIT, que envie uma equipe com a máxima urgência até a Comunidade do Carnot, para realizar manutenção na BR 156; Indicação nº 0032/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Senador da República Randolfe Rodrigues, a formulação de uma política pública de assistência aos profissionais da cadeia de turismo, nos moldes da Lei Aldir Blanc. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 001/2021-GDJP, do Gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2021; Ofício nº S/N, do Partido Democrático Trabalhista-PDT/AP, comunicando a deliberação pela permanência da Deputada Marília Brito Xavier Góes, como Líder do PDT/AP, nesta Casa de Leis. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Cristina Almeida saudou os filhos da parteira Rossilda que vieram participar da deliberação de PLO de sua autoria. Falou que o Estado não conseguia efetivar o processo de vacinação, que não havia a transparência necessária e isso era vergonhoso. Destacou que o Amapá era o Estado que menos vacinou até agora, que não sabia quem eram os vacinados, não havia uma lista com nomes, que vários Estados iniciaram o processo de vacinação em idosos e no Amapá estava sem previsão. Informou que protocolou um pedido de transparência, que fossem respeitadas as etapas de vacinação e ainda perguntou quais eram os pagamentos realizados para atender os hospitais de covid e HU. Disse que os profissionais das instituições de covid pediam ajuda e que dependia dos Deputados a fiscalização e respostas. Falou que a vacina era a grande esperança de todos, por isso que o Governo deveria dar respostas mais céleres e objetivas para o bem da população. Pontuou sobre a estrada na BR 156, que o Governo não tinha capacidade de resolver o problema de atoleiro e que o DNIT deveria ser responsabilizado, pois as comunidades clamavam por socorro. Contou que o Município de Tartarugalzinho daria o apoio na estrada, porém era necessário que cada órgão assumisse sua responsabilidade, questionando onde estavam o Governo, DNIT e empresas nessa hora. O Deputado Paulo Lemos pediu para avaliar o retorno das sessões presenciais nesta Casa, ressalvadas as exceções. Disse que recebeu a informação que dos pacientes que entravam no HU, cerca de 40% morriam. Contou que os recursos para combater o COVID estavam pagando décimo, férias antecipadas e as pessoas estavam morrendo com a doença. Destacou que o HU tinha condições de centralizar tudo referente ao COVID, possibilitando o melhor controle, inclusive abrindo mais espaços e remanejando os pacientes do HE. Disse que o Governo precisava dar respostas, inaugurar a maternidade da zona norte, pois o Mãe Luzia estava lotado, completando que esta Casa representava o povo e pedindo mais atuação da Comissão de Saúde. Em aparte o Deputado Dr. Negrão se preocupou com a situação dos óbitos no HU, pedindo que a Diretora da instituição tivesse a oportunidade de falar a respeito. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos disse que por ele não havia problema algum, no entanto nesta Casa havia questões regimentais a serem cumpridas, ponderando que a Diretora poderia vir na próxima sessão prestar os esclarecimentos necessários. Em aparte o Deputado Max da AABB informou sobre uma reunião que seria realizada pela comissão do COVID, para cobrar respostas de requerimentos encaminhados a SESA e HU, onde entre as denúncias estavam as questões de profissionais não capacitados atuando na UTI do HU. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos parabenizou o trabalho da comissão, alertando que mais denúncias chegariam. Neste momento, a Presidência dos trabalhos ficou sob direção da Deputada Edna Auzier. O Deputado Dr. Negrão solicitou que a Diretora do Hospital Universitário, Dra. Maracy Andrade, falasse em seu lugar, sobre a situação da instituição de saúde. A Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual foi aprovada pelos presentes. Com a palavra a Dra. Maracy Andrade disse que a informação da taxa de 40% de mortalidade não procedia e que todos os dados da saúde eram públicos, apresentando o número de pacientes e óbitos até o momento. Pediu para as pessoas terem como base as informações oficiais obtidas pelo GEA e PMM, que as taxas acompanhavam a média nacional, ressaltando que esse tipo de matéria veiculada era um desserviço à população. Contou que estava tomando as providências quanto a possibilidade de uma nova cepa, que o momento era de ajuda, de unir forças para uma boa qualidade e acolhimento dos pacientes, pois não desejava vivenciar o que aconteceu em março de 2020. Destacou que não era o momento de relaxar as medidas, cobrando a população e todos os setores que não estão cumprindo os decretos, de não haver aglomeração, além de reforçar a fiscalização em portos e aeroportos para todos juntos superarem esse momento. Sobre os pagamentos, disse que desde o ano passado o Estado do Amapá não recebia efetivamente o repasse do Governo Federal para pagar as dívidas junto ao COVID, mas que tinha empenhos para garantir e honrar a folha de pagamento e compra de insumos. Apelou sobre a falta de recurso e do andamento de uma Medida Provisória para obter verbas e remanejamento de gastos para COVID. Disse que hoje haveria uma reunião sobre escala de plantão, rigorosidade, controle e maior fiscalização, enfatizando que não procedia que o recurso do COVID estava pagando folha de pagamento. Em aparte a Deputada Cristina Almeida comentou sobre denúncia dentro do HU, que os medicamentos não eram adequados, perguntando se a morte dos pacientes não era decorrente da falta deles. Retomando a palavra a Dra. Maracy disse que a informação não era verdadeira, que existia uma classe de medicação, onde, se houvesse falha, esses remédios eram repostos e que os médicos tinham capacidade técnica de substituir os medicamentos. Contou que as mortes seguiam a taxa nacional, que infelizmente aconteciam e parte delas se dava ao agravamento de doenças crônicas. Enfatizou que as denúncias eram infundadas. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB pediu sua inscrição no Grande Expediente para continuar o debate. A Deputada Edna Auzier propôs uma reunião da Comissão do COVID desta Casa para aprofundar o debate. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB convidou a Diretora para participar da reunião na próxima quinta-feira da referida Comissão. Retomando a palavra, a Diretora Maracy Andrade pediu que sua participação fosse de forma remota. A Deputada Edna Auzier falou sobre a situação crítica da BR 156 e que encaminharia expediente ao MPE e MPF sobre o assunto. Cobrou a responsabilidade do DNIT em resolver o problema, mencionando que era inadmissível ver crianças, idosos, famílias no atoleiro. Em aparte o Deputado Pastor Oliveira disse que o tema era de grande importância, mencionando que o DNIT recebia uma estrutura astronômica, que de 50 em 50 km deveriam acontecer manutenções, perguntando onde estava esse recurso. Contou que no seu ponto de vista se fosse feito um cálculo a BR já deveria estar pronta, visto os anos de valores recebidos para uma manutenção de forma adequada para a população ter acesso livre e tranquilo. Disse que não poderia aceitar que a população vivesse por anos uma situação revoltante e que estava na hora do Governo Federal tomar a responsabilidade e tratar a população com dignidade e respeito. A Deputada Edna Auzier registrou as presenças de Leonilza Menezes da Silva, Leonira Menezes da Silva, Lucivaldo Menezes da Silva, filhos da parteira e Rossilda Joaquim da Silva que acompanhariam a deliberação do Projeto de Lei Ordinária nº 0122/20-AL e passou a Presidência dos trabalhos para o Deputado Max da AABB. Em Comunicações Inadiáveis, o Deputado Paulo Lemos disse que tiraram a superintendência do DNIT do Amapá, levaram para o Pará e isso já era um grande problema. Disse que a rodovia era federal, mas que o Governo do Amapá deveria agir também pelo menos nesse momento de dificuldade. Contou que todas as vezes que vai para o Jari ou Oiapoque produzia vídeos da quantidade de placas abandonas e com o inverno aparecia a cruel realidade do povo que mora nessas localidades. Disse que a obra estava sendo realizada com recursos de bancada e emendas individuais. Imaginou como estaria o valor do botijão de gás, onde o Presidente Bolsonaro disse que seria R$ 35,00 e em Macapá já estava cerca de R$ 100,00, questionando quanto não estaria no Oiapoque, completando que em pleno século XXI as pessoas voltaram a usar lenha. Disse que esta Casa tinha que cumprir seu papel de fiscalizar, prometendo que nunca mais iria a uma festa de lançamento de placa da BR 156, outrossim iria somente para inauguração total, se estivesse vivo. A Deputada Cristina Almeida disse que como Procuradora de Mulher e membro da Frente Parlamentar de enfrentamento a violência doméstica e redução do feminicídio, exaltou o trabalho incansável realizado pela bancada feminina desta Casa, em defesa dos direitos das mulheres. Comentou sobre as emendas impositivas, algo histórico para a Assembleia Legislativa do Amapá, onde 25% do recurso seria para a saúde e que estaria dialogando para que 50% do valor da saúde de cada Parlamentar fosse destinado para a Maternidade Mãe Luzia. Contou que na instituição de saúde havia 177 leitos, divididos em: 15 alto risco, 12 para tratamentos específicos e 150 para partos normal e cesárea. Informou sobre uma manifestação de mulheres na maternidade da zona norte, pedindo a abertura urgente da instituição, visto que a Maternidade Mãe Luzia estava em colapso, com três mulheres em uma maca, parturientes no corredor e macas transformadas em leito. Finalizou dizendo que era preciso mudar esse cenário. O Diretor do Legislativo, Dr. Aparecido, solicitou a palavra para informar sobre os procedimentos de presença na sessão, citando artigos do Regimento Interno da Casa. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Max da AABB, solicitou a Secretária Deputada Edna Auzier que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes o Deputado: Zezinho Tupinambá (justificada), e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel (justificada). Após a chamada, a Presidência dos trabalhos ficou sob direção do Deputado Kaká Barbosa. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0122/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que denomina Rossilda Joaquim da Silva, a Casa das Parteiras, localizada nas dependências do Museu Sacaca, em Macapá - AP. Lido o Parecer nº 0150/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação da matéria. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel; Moção nº 0063/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, moção de aplauso a senhora Sandra Maria Martins Cardoso Casimiro, Articuladora Municipal do Selo UNICEF, do Município de Macapá, em razão da certificação “Selo UNICEF Município Aprovado”, edição 2017-2020. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel. Logo em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 1087/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer providências cabíveis ao Executivo Estadual, tendo em vista, a criação de um plano de imunização ao COVID-19, pelo Estado do Amapá, em defesa da saúde dos cidadãos amapaenses; Requerimento nº 1089/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique a realização de rondas ostensivas na rua Humberto de Góes Pereira, bairro Araxá; Requerimento nº 1090/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique a realização de rondas ostensivas na alameda Nossa Senhora de Nazaré, bairro Araxá; Requerimento nº 1091/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique a realização de rondas ostensivas na avenida Nove, bairro Araxá; Requerimento nº 1092/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique a realização de rondas ostensivas na avenida Sétima, bairro Araxá; Requerimento nº 1093/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique a realização de rondas ostensivas na avenida Oito, bairro Araxá; Requerimento nº 1094/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique a realização de rondas ostensivas na avenida Seis, bairro Araxá; Requerimento nº 1095/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique a realização de rondas ostensivas na avenida Quinta, bairro Araxá; Requerimento nº 1096/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique a realização de rondas ostensivas na avenida Onze, bairro Araxá; Requerimento nº 1097/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique a realização de rondas ostensivas na avenida Dez, bairro Araxá; Requerimento nº 1098/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CEA, serviço de implantação de postes para o bairro Monte das Oliveiras, no Município de Santana; Requerimento nº 1099/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo de Estado a divulgação na internet ou portal de transparência da escala de plantão e sobreaviso atualizada dos médicos do atendimento público, horário de início e término do plantão; Requerimento nº 1100/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao governo de Estado que estabeleça nos hospitais públicos e unidades de pronto atendimento a instalação de quadro em local visível clara e objetiva que informe ao usuário o nome dos médicos em exercício e de sobreaviso naquele dia, sua especialidade, horário de início e de término do plantão e sobreaviso de cada um deles; Requerimento nº 1101/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado que determine ao PROCON, notificação as seguintes operadoras TIM, OI, CLARO, VIVO, CONEX, VOCÊ TELECOM, WEB FLASH e GENEX, por terem interrompido seus serviços de telecomunicações durante o apagão no Estado do Amapá; Requerimento nº 1102/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, serviço de implantação do sistema asfáltico na primeira avenida do Araxá, bairro do Araxá; Requerimento nº 1103/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado junto com sua equipe técnica, que façam a análise dos pedidos e assim procedam tais alterações: 1) aumento no número de vagas previsto inicialmente no edital; 2) que seja respeitado o princípio da isonomia entre os candidatos; 3) que seja observado e modificado o item 15.1;4) que seja minorada a nota para 160 pontos, tendo assim, um cadastro reserva de três mil pessoas, atendendo a expectativa para esses novos complexos a serem inaugurados. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, aos amigos e familiares do empresário Winter Pereira de Oliveira. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes o Deputado: Zezinho Tupinambá, e as Deputadas: Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e quarenta e três minutos, do dia nove de fevereiro de dois mil e vinte e um.