Ata da 1ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de fevereiro de dois mil e vinte e um.

Aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e cinquenta e oito minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 0402/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Primeira Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos a Primeira Secretária Deputada Edna Auzier. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. Em conformidade com o artigo 112 do Regimento Interno, a Ata da 37ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/12/2020 foi aprovada. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0033/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre veto total ao Projeto de Lei nº 0065/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, a obrigatoriedade para uso de instrumentos termográficos em órgãos públicos e privados do Estado do Amapá para aferição de temperatura corporal, no combate ao COVID-19; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/21-GEA, de autoria do Poder Executivo, que institui o diário eletrônico da Defensoria Pública como meio oficial de comunicação de atos da Defensoria Pública do Estado do Amapá-AP; Projeto de Lei Ordinária nº 0020/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de carreira de Policial Penal do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0001/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que dispõe sobre institui a política estadual de aquisição de alimentos da agricultura familiar do Estado do Amapá; Requerimento nº 0001/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, que execute fiscalização nos ônibus que não estão obedecendo a Lei nº 0824, de 10 de maio de 2004; Requerimento nº 0002/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, informações sobre andamento das obras que abrigará o Centro de Residências Terapêuticas (para pacientes mentais) e demais informações pertinentes, esse localizado no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0003/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, a desobstrução de um (01) bueiro localizado na avenida Mendonça Furtado, entre as ruas Santos Dumont e Hildemar Maia, bairro Santa Rita; Requerimento nº 0004/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, que seja feita análise de reforma e ampliação do prédio do instituto de previdência do Município de Santana; Requerimento nº 0005/21-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado através da SIMS, que providencie o pagamento imediato do aluguel social, as famílias vítimas do incêndio ocorrido na tarde do dia 21 de janeiro, na passagem Santa Fé, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0006/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED junto com sua equipe técnica responsável pelo acompanhamento das obras da Escola Estadual Barão do Rio Branco, encaminhe especificamente informações sobre andamento das obras da área que corresponde: prédio do antigo cinema da Escola Barão e sistema de energia; Requerimento nº 0007/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEED junto com sua equipe técnica, avaliem em transformar a Escola Estadual Barão do Rio Branco em Escola Militar; Requerimento nº 0008/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETUR, para que envie informações sobre o prédio onde funcionava o Centro de Atendimento ao Turismo - CAT, localizado no Município de Mazagão; Requerimento nº 0009/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CEA, a continuidade no serviço de substituição de postes de energia elétrica de madeira por de concreto, entre a estrada que liga os Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Requerimento nº 0010/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a solução para falta de água, no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0011/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a solução para falta de água, na Terceira Travessa do Pacoval, esquina com avenida Acre, no Pacoval; Requerimento nº 0012/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a solução para falta de água, no bairro do Beirol; Requerimento nº 0013/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a solução para o vazamento de água na avenida 30 de Julho, Laurindo Banha; Requerimento nº 0014/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a solução para falta de água, na rua Josefa Pelaes da Silva, Jardim II; Requerimento nº 0015/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a solução para o problema da falta de água tratada, no bairro Ilha Mirim; Requerimento nº 0016/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a correção no vazamento de esgoto no canteiro lateral, localizado no Conjunto Habitacional Jardim Açucena; Requerimento nº 0017/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CEA, a solução para a falta de energia elétrica na Comunidade de Vila Progresso, Bailique; Requerimento nº 0018/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CEA, a solução para a falta de energia elétrica no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0019/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CEA, a solução para a falta de energia elétrica no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0020/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CEA, a solução para a falta de energia elétrica na Vila Vitória, em Oiapoque; Requerimento nº 0021/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, abertura de uma enfermaria pediátrica nas dependências do Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0022/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, melhorias nos espaços físicos do Hospital da Mulher Mãe Luzia, em especial a instalação da SRPA - Sala de Recuperação Pós-anestésica, assim como a abertura de uma enfermaria pediátrica nas dependências do HMML; Requerimento nº 0023/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que preste esclarecimentos à esta Casa de Leis, quais as providências tomadas quanto a eletrificação do sistema de captação de água do Residencial Jardim Açucena; Requerimento nº 0024/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, a imediata inauguração da Maternidade da Zona Norte, bem como informe o prazo para entrega da referida unidade hospitalar à população; Requerimento nº 0025/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que faça uma exposição virtual através de videoconferência do Projeto Arquitetônico da reforma do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 0026/21-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à SEED, reforma preventiva da Escola Estadual Teotônio Brandão Vilela, localizada no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0027/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, que adotem medidas urgentes de atenção as famílias do Município de Calçoene que encontram-se em risco social devido a ‘cheia do Rio Calçoene’; Requerimento nº 0028/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SIMS, que adotem medidas urgentes de atenção as famílias do Município de Calçoene que encontram-se em risco social devido a ‘cheia do Rio Calçoene’; Requerimento nº 0029/21-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CEA, um parecer sobre a construção da nova rede elétrica de alta tensão que interliga os Municípios de Laranjal do Jari e Vitória do Jari; Requerimento nº 0030/21-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, a construção de uma subestação de tratamento de água, para atender o bairro Santa Clara, no Município de Vitória do Jari; Indicação nº 0001/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMDUH, que incluam no cronograma de fiscalização os pontos comerciais/lojas localizados ao longo da avenida Mendonça Furtado, entre as ruas Professor Tostes e Marcelo Cândia que estejam usando o passeio público, com dimensões em desacordo, assim dificultando mobilidade do transeunte; Indicação nº 0002/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMUR, que incluam no cronograma de limpeza a rua do Mônaco, em toda sua extensão localizado no bairro Pedrinhas; Indicação nº 0003/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, incluir no calendário de asfaltamento de avenidas e ruas da Cidade de Macapá a avenida Favilo Gentil (em toda sua extensão), no bairro São Lázaro; Indicação nº 0004/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, incluir no calendário de asfaltamento de avenidas e ruas da Cidade de Macapá a avenida Miss Fátima Diniz (em toda sua extensão), no bairro São Lázaro; Indicação nº 0005/21-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, incluir no calendário de asfaltamento de avenidas e ruas da Cidade de Macapá a rua Emílio Médici (em toda sua extensão), no bairro São Lázaro; Indicação nº 0006/21-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes , que indica à Prefeitura Municipal de Santana, que seja feito a reforma e ampliação do Prédio do Instituto de Previdência do Município de Santana; Indicação nº 0007/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEIP, que inclua no cronograma de manutenção o sistema de iluminação pública, no trecho correspondente do Monumento Marco Zero ao Condomínio Manari; Indicação nº 0008/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao INCRA, informações sobre a área de responsabilidade da Gleba patrimonial Iratapuru, no que tange, desde Jarilândia até a região do Iratapuru; Indicação nº 0009/21-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Cartório de Registro Civil e Imóveis - Laranjal do Jari, informações de registro/livro Matricula 06, livro 2 RG, folhas 09 a 13, área de responsabilidade da Gleba patrimonial Iratapuru, no que tange, desde Jarilândia até a região do Iratapuru; Indicação nº 0010/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento da rua Rondônia, Infraero II; Indicação nº 0011/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento da rua Maria da Conceição dos Santos, Novo Horizonte; Indicação nº 0012/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, que seja feito serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento da rua dos Biribais, Morada das Palmeiras; Indicação nº 0013/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, que seja feito serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento da rua das Jabuticabas, Morada das Palmeiras; Indicação nº 0014/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, que seja feito serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento da Passagem Independência, Jardim Marco Zero; Indicação nº 0015/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMOB, que seja feito serviços de drenagem, terraplanagem e asfaltamento da rua Socialismo, bairro do Renascer; Indicação nº 0016/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, a implantação de uma lombada em frente à entrada da Ponte do Axé, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0017/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMSA, a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender a população do bairro Ilha Mirim; Indicação nº 0018/21-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMUR, a retirada da lixeira viciada localizada na área, entre o Conjunto Açucena e o terreno do Exército Brasileiro; Indicação nº 0019/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC, que realize serviços de revitalização da faixa de pedestre no cruzamento da avenida Feliciano Coelho com a rua Jovino Dinoá, no bairro do Trem; Indicação nº 0020/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal do Piririm, a criação do Conselho Municipal de Cultura e Instituir o Fundo Municipal de Cultura no âmbito do Município de Itaubal; Indicação nº 0021/21-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Itaubal do Piririm, que crie o Programa Municipal do Patrimônio Material e Imaterial, no Município de Itaubal; Indicação nº 0022/21-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que indica à Empresa TecBan - Tecnologia Bancária S/A, que envide esforços no sentido de viabilizar a instalação de um caixa eletrônico do Banco 24 horas, para atender a comunidade que reside no Portuário do Igarapé da Fortaleza, na divisa dos Municípios de Macapá e Santana. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Documentos: Memorando nº 0006/2021-GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando ausência na Sessão do dia 02/02/21 e da Sessão Ordinária no dia 03/02/2021; Memorando nº 003/2021-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2021; Ofício nº 003/2021/SRAMAPÁ, da Caixa Econômica Federal – CAIXA, informa Nova Superintendência da rede da Caixa no Amapá, Senhora Shirley Alana Correa Lima Klautau Guimarães; Ofício nº 007/2021-GAB/UEAP, do Gabinete da Universidade do Estado do Amapá, comunica a aquisição de equipamentos de informática, para gerenciar e modernizar as informações da instituição - UEAP; Ofício nº 019/2021/PRESI/TCE-AP, do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminha balanço geral do Tribunal de Contas e do fundo de modernização do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - Exercício de 2020; Ofício nº 023/2021-GAB/PRESI/TCE, do Gabinete do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminha o relatório de atividades do 3º Trimestre, referente ao exercício de 2020; Ofício nº 03/2021/FENASPEN/ASPOLPENAP, da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários, solicita a retificação do Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado do Amapá, que regulamenta a Polícia Penal, por conter evidente normativa inconstitucional; Ofício nº 130204.0008.1547.0049/2021/GAB-AMPREV, do Gabinete da Amapá Previdência, em resposta ao Ofício nº 1019/2020-DIRLEG/AL, referente ao Requerimento nº 0715/2020- AL-AP de autoria da Deputada Cristina Almeida e Deputados Paulo Lemos e Jory Oeiras; Ofício nº 150101.0009.0531.0006/2021-SEPLAN, da Secretaria de Estado do Planejamento, solicita a indicação dos novos representantes (Titular e Suplente) para formalização da nova composição, especialmente frente à ampliação dos recursos disponíveis em função do Refis Verde; Ofício nº 1825/2020/DIORF/SECOG/SECEX/MDR, do Ministério do Desenvolvimento Regional, Informa liberação de recursos financeiros; Ofício nº 1829/2020/DIORF/SECOG/SECEX/MDR, do Ministério do Desenvolvimento Regional, Informa liberação de recursos financeiros; Ofício nº 2436/2020-GAB/SESA, do Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 0643/2020-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira; Ofício nº 280101.0008.1292.0508./2020-SAPE-SEED, da Secretaria de Estado da Educação-SEED, em resposta ao Ofício nº 1278/2020-DIRLEG, referente ao Requerimento 0819/2020 de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 2979/2020/GSE, do Ministério do Turismo, informação sobre o repasse de recursos referente a Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020-Auxílio Emergencial da Cultura; Ofício nº 31000/2020/MCTI, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, encaminha Termo de Convênio Celebrado nº 01.0005.00/2020-Plataforma +Brasil nº 900841/2020; Ofício nº 330101.008.1180.0090./2021/GAB, do Gabinete da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta ao Ofício nº 1329/2020-DIRLEG, referente ao Requerimento nº 0845/2020 de autoria da Deputada Telma Gurgel. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Charly Jhone cumprimentou todos presentes. Disse que estava começando os trabalhos dessa legislatura com grande alegria. Falou que a sociedade estava cobrando que as escolas retornassem as aulas, pois as crianças e adolescentes precisavam voltar a receber educação. Apontou ser necessário uma decisão do Governo do Estado mediante essa situação. Disse que pesquisas informavam que crianças com 10 anos não eram do grupo de risco. Em aparte a Deputada Edna Auzier afirmou ser necessário que as crianças retornassem as aulas. Retomando a palavra o Deputado Charly Jhone concluiu falando que as famílias não seriam obrigadas a mandar seus filhos para as escolas devido a pandemia e assim muitos não se sentirem seguros. Em Comunicações Inadiáveis o Deputado Jory Oeiras falou que dia 04 de dezembro de 2019 foi reconhecido o cargo de Polícia Penal, assim consertando um erro da Constituição de 1988. Disse que esses profissionais eram necessários para segurança pública do Estado do Amapá. Pediu que ocorresse nessa semana a reunião das comissões, sendo conjunta com todos os parlamentares. Agradeceu a Deus pela saúde e concluiu dedicando o Projeto de Lei dos Policiais Penais in memoriam ao seu colega Clodoaldo. O Deputado Júnior Favacho falou que estava acompanhando o processo que tratava sobre a regularização fundiária. Disse que os produtores estavam requerendo o título das terras e que normalmente no prazo de 30 dias era para ser disponibilizado, pois tendo a posse, os produtores conseguiriam realizar financiamentos e assim fazer melhorias em suas terras. Questionou ser a hora desta Casa de Leis retornar os trabalhos em prol dos agricultores. Falou que foi ao Banco do Amazônia e que teve conhecimento de que o financiamento estava baixo essa classe de trabalhadores. Pediu apoio de todos os parlamentares. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier ponderou a continuidade da situação da pandemia neste ano e sugeriu para que o Plenário aprovasse a Portaria nº 0214/2021-AL, que dispõe sobre as medidas de prevenção à infecção e à prorrogação da COVID-19, no âmbito desta Casa de Leis, a qual definiu que, enquanto durar o período da pandemia da COVID-19, a Assembleia Legislativa reunir-se-á ordinariamente às terças-feiras, às 10:00 horas, e extraordinariamente, quando for convocada, sendo as sessões realizadas pelo sistema de videoconferência. Após discussão, o Presidente submeteu a proposta da Deputada Edna Auzier à deliberação do Plenário, sendo acatada pelos Deputados Charly Jhone, Diogo Senior, Dr. Negrão, Jack JK, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, Max da AABB, Paulinho Ramos, Zezinho Tupinambá e as Deputadas Alliny Serrão, Edna Auzier, Marilia Góes e Raimunda Beirão. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou a Secretária que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Dr. Victor (justificada), Jaime Perez, Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Paulo Lemos e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Gurgel (justificada), Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0045/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que institui e estabelece diretrizes para política pública de identificação e acompanhamento educacional dos alunos com epilepsia na rede de ensino do Estado do Amapá, e dá outras providências. Lido Parecer nº 0071/2020/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, em conjunto com o Parecer nº 0005/2020-RE/GAB, de autoria do Relator Especial Deputado Paulo Lemos, que opinaram pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Paulo Lemos e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0027/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que concede o Título de Mérito Legislativo por bravura ao Policial Penal João Alan Kardec Marques Moreira e dá outras providências. Lido Parecer nº 0152/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Pastor Oliveira, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada pela maioria dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Paulo Lemos e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0061/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Prefeito do Município de Laranjal do Jari, Excelentíssimo Senhor Marcio Cley da Costa Serrão, em razão da certificação ‘Selo UNICEF Município Aprovado’ Edição 2017-2020. Após discussão, a Moção foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Paulo Lemos e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0062/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que concede Moção de Aplauso ao Senhor José Wagner Souza e Silva, Articulador Municipal do Selo UNICEF do Município de Laranjal do Jari, em razão da certificação ‘Selo UNICEF Município Aprovado’ Edição 2017-2020. Após discussão, a Moção foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Pastor Oliveira, Paulo Lemos e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Luciana Gurgel, Telma Gurgel, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas, do dia três de fevereiro de dois mil e vinte e um.