Ata da 39ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dez de dezembro de dois mil e vinte.

                        Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às onze horas e cinco minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Trigésima Nona Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Pastor Oliveira. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Pastor Oliveira solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foi lida a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 0019/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a restruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá - ARSAP, revoga a Lei Estadual nº 625, de 31 de outubro de 2001, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0003/20-TJAP, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que dispõe sobre a Criação da Taxa Judiciária nos procedimentos de Conciliação, Mediação e outros Métodos Consensuais de solução de Conflitos, e Alteração na Lei Estadual de nº 2.386, de 21 de novembro de 2018, e dá Outras Providências. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Pastor Oliveira que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Júnior Favacho e as Deputadas Cristina Almeida, Edna Auzier. Em seguida, foi deliberado a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 0015/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997/Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Lido Parecer nº 0002/2020-CCJ/COF-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Júnior Favacho e as Deputadas Cristina Almeida, Edna Auzier; Projeto de Decreto Legislativo nº 0030/20-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que reconhece, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência de estado de calamidade pública, em razão da grave crise ocasionada pela interrupção de energia elétrica, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amapá, encaminhada por meio da Mensagem nº 027/2020-GEA. Lido Parecer nº 0158/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Júnior Favacho e as Deputadas Cristina Almeida, Edna Auzier; Projeto de Decreto Legislativo nº 0031/20-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que dispõe sobre Reconhece a prorrogação do estado de calamidade, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação do Governador do Estado do Amapá, encaminhada por meio da Mensagem nº 006/2020-GEA, de 25 de novembro de 2020. Lido Parecer nº 0156/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania – CCJ, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes, os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jory Oeiras, Júnior Favacho e as Deputadas Cristina Almeida, Edna Auzier. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, a Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e vinte minutos, do dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte.