Ata da 35ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte.

                        Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às dez horas e vinte e cinco minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Trigésima Quinta Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 176/2020/GEA, de autoria do Poder Executivo, que encaminha o Decreto nº 3951 de 21/11/20; Projeto de Lei Ordinária nº 0125/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que institui a Política Estadual Emergencial de Enfrentamento à COVID-19, no âmbito dos territórios indígenas e quilombolas, no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0126/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemia ou pandemias, surto provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública; Projeto de Lei Ordinária nº 0127/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que institui indenização aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá, a título de danos morais, que tiveram suprimento de energia interrompido em razão de incidente ocorrido no dia 3 (três) de novembro de 2020, na subestação de Macapá, e determina indenização por danos materiais, de acordo com o prejuízo comprovado; Moção nº 0060/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao Major da Reserva Remunerada Dinaelson Hernane Guedes Bacelar, pelos relevantes serviços prestados à sociedade amapaense; Requerimento nº 1017/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, serviço de manutenção e adaptação de poço artesiano no Distrito do Maruanum, Comunidade Campina Grande; Requerimento nº 1018/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer ao Governador do Estado, informações a respeito da regularização da Lei Estadual nº 1.601/2011; Requerimento nº 1019/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEFAZ, a viabilidade de disponibilizar no portal da Secretaria ou da Transparência informações referente a Incentivos Fiscais concedidos as empresas; Requerimento nº 1020/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a realização de estudos técnicos com vistas a dar um novo destino às instalações físicas da Casa do Estudante em Belém, que podem muito bem ser utilizadas como Casa de Apoio para os amapaenses que precisam fazer tratamento médico naquela cidade; Requerimento nº 1021/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que atenda a solicitação da Comunidade do Alto Pirativa no Município de Santana, que solicitou a troca do transformador de 25 Kva, que pegou fogo no último dia 03 de novembro, em consequência do apagão; Requerimento nº 1022/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que providencie mais 02 (dois) aparelhos de Hemodiálise, para o Hospital Universitário -HU/UNIFAP, que atende pacientes acometidos da COVID-19; Requerimento nº 1023/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Diretor Presidente da CEA, informações sobre o atraso de pagamento salarial dos empregados terceirizados da Elinsa do Brasil que prestam serviços no âmbito da CEA; Requerimento nº 1024/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CEA, diante da Medida Provisória anunciada pelo Presidente da República de isenção da conta de energia elétrica, devido ao apagão no Estado do Amapá, ocorrido deste 03/11/2020, nos casos em que os consumidores que efetuaram o pagamento da fatura, antes da medida provisória de isenção - que seja creditado esse valor na próxima fatura aos consumidores; Requerimento nº 1025/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado, a distribuição de máscaras de proteção facial em tecido e álcool gel 70% para a população em vulnerabilidade, como medida preventiva a segunda onda de COVID-19; Requerimento nº 1026/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Diretor da Superintendência de Vigilância em Saúde do Amapá, que estabeleça as coletivas diárias em meio eletrônicos com emissão de boletins incluindo os indicadores epidemiológicos, taxa de transmissibilidade, taxa de letalidade, número de óbitos em investigação para COVID-19, números de internações diárias por síndrome respiratórias aguda grave (SRAG); Requerimento nº 1027/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a ampliação e padronização da rede elétrica na área de ressaca da rua Nova da Praia, no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 1028/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador do Estado através da CEA, a instalação de 01 (um) transformador para suportar a demanda da Travessa Dulce Estela, próximo à área de ressaca, a mesma cruza com a rua Amadeu Gama, no bairro Universidade; Requerimento nº 1029/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador do Estado através da SEDEL, que faça a manutenção dos refletores do Campo do Piçarrão à pedido da Associação Solteiros e Casados do Marabaixo IV; Requerimento nº 1030/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, a manutenção corretiva e preventiva, roçagem de toda a base, da linha de transmissão de energia elétrica que atende as comunidades do Entre Rios, Cedro, Bom Jesus, Nova Vida e adjacentes, todas situadas no município de Tartarugalzinho; Indicação nº 1267/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento e reforma da ponte na rua Goiás, esquina com a avenida Maranhão e uma ponte que liga esta avenida com a rua Jovino Dinoá, bairro Pacoval; Indicação nº 1268/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMOB, serviço pavimentação na Travessa Manoel Brazão Solto, entre as ruas Cabo Alves e Aurélio Gama, bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1269/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEIP, serviço de substituição de lâmpadas nos postes localizados no perímetros do antigo Pesque Pague da Fazendinha, na Rodovia Juscelino Kubistchek; Indicação nº 1270/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que indica ao Prefeito Municipal de Santana, melhorias no sistema de iluminação pública do bairro Paraíso, especificamente no trecho da avenida Rio Branco, entre as ruas Garrastazu Médice e Osvaldo Cruz; Indicação nº 1271/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que construa com a máxima urgência a ponte no Areia Branca, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Indicação nº 1272/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica à SEMSA, que emita relatório descrevendo a existência e disponibilidade de equipamentos, medicamentos e correlatos nas salas vermelhas (sala de estabilização) das unidades exclusivas para atendimento do COVID-19; Indicação nº 1273/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica à SEMSA, disponibilização de maior quantidade de testagem para COVID-19, pelo método de RT PCR, considerando padrão ouro de diagnóstico para doença, de forma termos indicadores epidemiológicos mais fidedignos; Indicação nº 1274/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que Indica ao Prefeito de Macapá através da COMEL, que faça a manutenção dos refletores do Campo do Piçarrão à pedido da Associação Solteiros e Casados do Marabaixo IV; Indicação nº 1275/2020-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica à SEMSA, que edite Lei do Executivo Municipal, criando um novo Programa de Recuperação Fiscal, para atender os empreendedores dos seguimentos de bares, casas de show e boates que tiveram suas atividades suspensas por decreto municipal durante mais de 8 meses desde ano, em decorrência da pandemia da COVID-19; Indicação nº 1276/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica à SEMSA, que ofereça serviço de acompanhamento para pacientes em convalescência de COVID-19, pelo Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB), considerando as séries de complicações prolongadas e a necessidade de reabilitação muscular e respiratória dos pacientes que permanecera internados por longos períodos, a fim de garantir sua recuperação plena da SARS covid-19. Das Emendas a LDO, conforme artigo 234, §1º e §3º do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2021. Ainda na leitura do expediente foram lidos os seguintes documentos: Ofício nº 0000001/2020-2ªPRODEMAC/MCP, do Gabinete do Ministério Público do Estado do Amapá, solicita especial atenção ao PLC nº 0002/2020-AL, o qual acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 0005/94; Memo nº 0027/2020-GAB/DEP, do Gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 24 de novembro de 2020.; Memo nº 011/20- GDOL, de Deputado Oliveira Santos, solicita a alteração de nome Parlamentar de Oliveira Santos para Pastor Oliveira; Memo nº 033/2020-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 24/11/2020; Ofício nº 2271/2020-GAB/SESA, do Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 3049/2020-DIRLEG-AL; Ofício nº 310103.0008.2283.0791/2020/GAB-SIMS, do Gabinete da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social, em resposta ao Requerimento nº 0978/2020-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde não houve orador inscrito. Em Comunicações Inadiáveis não houve orador. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou ao Secretário Deputado Oliveira Santos que fizesse a chamada dos Deputados. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Jesus Pontes, Jory Oeiras, Max da AABB (justificada), e as Deputadas Aldilene Souza, Alliny Serrão, Cristina Almeida (justificada), Marilia Góes (justificada), Telma Gurgel (justificada), Telma Nery. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a verificação de “quórum”. Constatada a falta de “quórum”, a Sessão foi suspensa pelo tempo regimental. Reaberta a Sessão, persistindo a falta de “quórum”, e não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Ordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às dez horas e quarenta minutos, do dia primeiro de dezembro de dois mil e vinte.