Ata da 34ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte.

                        Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às dez horas e dezessete minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Trigésima Quarta Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Não havendo quórum, o Presidente suspendeu a sessão pelo tempo regimental. Reaberta a sessão, às dez horas e vinte e três minutos, e constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0015/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato firmado com a União ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997/Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020; Requerimento nº 1011/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que providencie a substituição e implantação de 3 (três) postes da 24ª (vigésima quarta) avenida especificamente na área de ressaca, no bairro do Congós; Requerimento nº 1012/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Diretor Presidente da CEA, ampliação da rede elétrica, posteamento e a instalação de um 01 (um) transformador para suportar a demanda da avenida Antônio Castro Monteiro, próximo à área de ressaca no bairro Universidade; Requerimento nº 1013/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, que seja efetuada a manutenção do sistema de captação de água nas travessas A, B, C e D, no conjunto Boné Azul, no bairro Pedrinhas; Requerimento nº 1014/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SIMS, para que faça mapeamento e adote medidas para atendimentos as famílias que estão em risco social devido ao apagão energético no Estado; Requerimento nº 1015/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que encaminhe informações sobre o andamento do plano emergencial que trata sobre o resgate econômico do Estado, no que tange a população e comerciantes atingidos pelo apagão tais como criação de uma linha de crédito emergencial, ampliação dos prazos de créditos adquiridos por investidores junto ao Banco de Fomento Estadual, suspensão ou adoção de desconto tarifário das contas de energia residências e comerciais do mês de novembro ou até a solução do problema; Requerimento nº 1016/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer o Governador do Estado, que encaminhe informações sobre quais providências de sanções e multas que tomará a respeito da concessionária ISOLUX, responsável pela subestação LMTE; Indicação nº 1262/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviços de terraplanagem e pavimentação asfáltica na rua Hamilton Silva (via canal), entre as avenidas Pedro Lazarino e Xavantes, no bairro do Beirol; Indicação nº 1263/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviço de recapeamento asfáltico na rua Paraná, entre as avenidas FAB e Almirante Barroso, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1264/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à CTMAC, a sinalização horizontal e vertical na rua Paraná, entre as avenidas FAB e Almirante Barroso, no bairro Santa Rita; Indicação nº 1265/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMAM, que faça a intervenção e a notificação aos proprietários de um prédio abandonado onde funcionava a antiga TV Mani e TV Assembleia, no bairro Zerão; Indicação nº 1266/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMDUH, que faça a intervenção e a notificação aos proprietários de um prédio abandonado onde funcionava a antiga TV Mani e TV Assembleia, no bairro Zerão. Das Emendas a LDO, conforme artigo 234, §1º e §3º do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2021. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes documentos: Memorando nº 0025/2020-GAB, do gabinete do Deputado Dr. Victor, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 17 de novembro de 2020; Memorando nº 032/2020-DEP, do gabinete do Deputado Diogo Senior, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 17 de novembro de 2020; Ofício nº 2230/2020-GAB/SESA, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Requerimento nº 0945/2020-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza; Ofício nº 310103.0008.2283.0787/2020-GAB, da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social-SIMS, em resposta ao Requerimento nº 0805/2020-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior; Ofício nº 330101.0008.1180.0940/2020/GAB-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, em resposta aos Requerimentos nº 0706 e 0707/2020-AL; Ofício nº 330101.0008.1644.0122/2020, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, informando o andamento das obras da Segurança Pública e pagamentos já realizados; Ofício nº 935/2020/PRESID, do Senado Federal, em resposta à Indicação nº 2283/2019-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Cristina Almeida falou sobre o apagão, pedindo para o Governador acompanhar mais de perto e se posicionar perante a sociedade. Disse que solicitou a presença da CEA nesta Casa e em nenhum momento o pedido foi aceito. Comentou sobre a vinda do Presidente Bolsonaro ao Amapá, onde a partir daquele momento não faltaria mais energia, mas cada dia criava-se expectativa e não se resolvia. Falou dos grandes prejuízos da população, perdas de eletrodoméstico, com o psicológico abalado, crianças assustadas, sem saber quais os horários e onde aconteceriam os desligamentos, pois a tabela não havia dado certo. Disse que eram necessários esclarecimentos das autoridades, da empresa responsável e ressarcimento dos prejuízos. Falou sobre a perspectiva da isenção da conta de novembro, onde se perdurar a situação não aceitaria a cobrança do mês de dezembro. Falou das manifestações da população, que era legal, mas não vinha surtindo efeito. Comentou sobre o período chuvoso, que o Estado não estava preparado, visto os alagamentos e estragos na cidade. Em aparte o Deputado Jack JK informou que a CEA publicou nota oficial sobre o encerramento do rodízio de energia elétrica, mencionando o trabalho do Senador Davi Alcolumbre que uniu forças e o problema foi resolvido. Disse que como fiscalizadores, os Deputados tinham a obrigação de chamar todos os envolvidos e identificar os culpados. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida disse que a informação era reincidente. Disse que estava esperançosa, porque almejava todo esse problema fosse resolvido. Por sua vez, o Deputado Dr. Furlan falou sobre a segunda onda da pandemia do corona vírus, que há algum tempo falou sobre sua preocupação com as aglomerações, que o Amapá estava mais de 500% de alta nas mortes. Informou que hoje esteve no Hospital Universitário, visitou a farmácia, UTI, clínicas, conversou com profissionais e pacientes. Disse que o HU estava cheio, não lotado, e que somente ontem 11 pacientes internaram. Reforçou os cuidados de lavar as mãos, uso de álcool em gel, máscara, evitar aglomerações e ao início dos sintomas iniciar o tratamento precoce, comentando como funcionava os estágios da doença. Parabenizou os profissionais da saúde da linha frente do COVID, pedindo que eles reforcem as ações de proteção, pois eles também precisavam de cuidados. Informou que protocolou Indicação para que a equipe do NASF acompanhasse os pacientes pós hospitalares, citando a síndrome da fadiga crônica e que em seu consultório havia vários pacientes desenvolvendo hipertensão, taquicardia e ansiedade. Relatou outra Indicação solicitando que a SEMSA emitisse relatório sobre a existência de equipamentos e correlatos na sala vermelha, enfatizando que a unidades básicas de saúde precisavam desse ambiente. Solicitou que a PMM aumentasse a quantidade de testagem RCPCR, pois este era o teste mais específico. Disse que nas UBS’s havia a distribuição de preservativos, ressaltando que era necessário fazer com que o Estado e a Prefeitura distribuíssem máscaras assim como os preservativos, fazendo com que seja uma política pública, visto o momento de pandemia em que todos estavam vivendo, uma nova realidade. Falou sobre matéria de sua autoria requerendo ao Superintendente de Vigilância em Saúde, Dorinaldo Malafaia, que realizasse coletivas diárias em meio eletrônico, mostrando boletins de indicadores epidemiológicos, entre outros dados, dando publicidade aos números. Disse que a crise da energia limitou condições de higiene das pessoas, aumentando os casos de COVID e que era preciso tomar todos os cuidados. Ansiou que a primeira onda tenha servido para preparar todos para o momento em que se estava vivendo. Cobrou atuação do GEA e PMM na busca de uma vacina, exemplificando São Paulo que estava importando vacinas e que esse era o único caminho comprovado para o retorno normal das atividades. Agradeceu a oportunidade. A posteriori a Deputada Edna Auzier ratificou sua preocupação, do momento crítico de contaminação, pedindo que as pessoas se cuidassem, pois o vírus estava deixando a família amapaense de luto. Disse que os Deputados tinham a responsabilidade de dar respostas, que fez encaminhamentos necessários sobre o apagão, que era seu dever. Citou os Requerimentos nº 1014/20, 1015/20, 1016/20, de sua autoria, sobre assistência às famílias que estavam precisando. Comentou sobre o não pagamento da conta de energia elétrica do mês de novembro e avaliar o mês de dezembro e cobrou punição a empresa que causou tanto dando a população. Falou dos comerciantes que perderam mercadorias, sugerindo a abertura de linhas de crédito para o resgate econômico, enfatizando que o Governo do Estado precisava dar respostas a sociedade e que iria até o Palácio cobrar respostas. Finalizou dizendo que o Estado era produtor, mas com energia de péssima qualidade. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida falou sobre a manutenção emergencial da CAESA anunciada hoje e leu nota da instituição. Disse que não haveria água em alguns bairros de Macapá, que a situação era séria e era preciso atenção, pois a população sofreria. Finalizou dizendo que acompanharia o caso de perto. Por fim, o Deputado Dr. Furlan falou sobre a resolução da energia, mencionando que os geradores não foram utilizados, não foi resolvido de pronto e que seria resolvido a partir de hoje. Comentou que protocolou Requerimento beneficiando o Arquipélago do Bailique, porque, de acordo com ele, os moradores sofriam há cinco anos com o problema de energia, sem contar com a água hoje era salobra. Disse que teria geradores sobrando, pediu para encaminhar esses equipamentos para o Bailique e gerar energia para uma população responsável pelo açaí, pescado, camarão. Falou sobre os empreendedores, pediu a redução proporcional ao período trabalhado do IPTU, ISS e alvarás, que isso seria o mínimo. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza (justificada), Luciana Gurgel, Marilia Góes (justificada), Telma Gurgel (justificada), Telma Nery. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0065/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que dispõe sobre a obrigatoriedade para uso de instrumentos termográficos em órgãos públicos e privados do Estado do Amapá para aferição de temperatura corporal, no combate ao COVID-19. Lido o Parecer nº 0085/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela aprovação do Projeto, com Alteração. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0092/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre o nome da nova ponte sobre a Lagoa dos Índios, na Rodovia Duca Serra (AP-20), no Município de Macapá. Lido o Parecer nº 0104/2020/CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Júnior Favacho, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery. Logo em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 1004/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a drenagem do canal que passa pelo bairro de São Lázaro, na avenida José Alves Pessoa, nas proximidades do antigo Veneza; Requerimento nº 1005/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao PROCON/AP, fiscalizar os preços abusivos nos pontos de revenda de materiais de construção como: tijolo, cimento, entre outros no Estado do Amapá; Requerimento nº 1006/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à CAESA, conserto de vazamento de água na tubulação da rua José Augusto Façanha, esquina com a travessa Manoel Valente dos Santos, no bairro Novo Buritizal; Requerimento nº 1007/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, que mantenha o fornecimento de água em toda capital durante a segunda onda da pandemia de COVID-19 e durante o rodízio de energia elétrica; Requerimento nº 1009/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, abertura de linha de crédito para os micro e pequenos empreendedores que sofreram perdas durante o blecaute; Requerimento nº 1010/20-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado através da SIMS, que envie esforços, em caráter de urgência, para que os pagamentos do programa Renda Pra Viver Melhor voltem a ser pagos diretamente no Arquipélago do Bailique. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Victor, Jaime Perez, Jory Oeiras, Paulo Lemos e as Deputadas Aldilene Souza, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e dezesseis minutos, do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte.