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Ata da 32ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dez de novembro de dois mil e vinte.
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às dez horas e doze minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Trigésima Segunda Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa, e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0014/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2021; Projeto de Lei Ordinária nº 0124/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que suspende a cobrança da tarifa de energia elétrica no mês de novembro de 2020 para os consumidores dos municípios do Estado do Amapá afetados pelo apagão e dá outras providências; Requerimento nº 0987/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que informe o motivo em que se encontra abandonada a obra da Escola Estadual da Comunidade do Papagaio, no Distrito de Santa Luzia do Pacuí; Requerimento nº 0988/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à FCRIA/GEA, que esclareça o motivo que as cuidadoras da empresa Fort Selet, que prestam serviços no abrigo mantido por esta fundação estão cerca de 8 (oito) meses sem receber seus salários; Requerimento nº 0989/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que realize serviços em um esgoto a céu aberto, na avenida Lourenço Araújo de Sá, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0990/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer que seja realizada no dia 27 de novembro, Sessão Solene para entrega de honraria da Medalha “Raimunda Ramos” em alusão ao dia da Consciência Negra; Requerimento nº 0992/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado, que crie linhas de créditos na Agência de Fomento do Amapá-AFAP, para pequenos empreendedores, microempreendedores individuais (MEI), empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), a fim de garantir fluidez de caixa para subsidiar as perdas financeiras decorrentes do apagão ocorrido no Estado; Requerimento nº 0993/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a prorrogação, por mais dois anos, do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva para a carreira de nível médio e nível superior, regido pelo edital nº 01, de 10 de julho de 2018, homologado através do edital nº 007, de 31 de maio de 2019; Requerimento nº 0994/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer a realização de Audiência Pública, a fim de debater a produção e distribuição de energia elétrica no Amapá, no dia 18 de dezembro de 2020; Requerimento nº 0995/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer a convocação do Diretor Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá-CEA para prestar informações sobre os fatos, esclarecer sobre a retomada dos serviços e racionamento, assim como quais medidas serão tomadas pela Companhia; Requerimento nº 0996/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, que inicie imediatamente o procedimento de pagamento de auxílio emergencial para os pequenos empreendedores que sofreram prejuízos com a interrupção de energia em seus estabelecimentos; Requerimento nº 0997/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado, para que inclua 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual no Comitê de gerenciamento de crise do apagão de energia elétrica no estado do Amapá; Requerimento nº 0998/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado, para que adote as medidas administrativas necessárias, junto ao órgão competente, para adquirir grupos geradores de energia de grande porte, para suprir as necessidades de todas as unidades hospitalares sob responsabilidade GEA, em todo o estado em casos de emergência; Requerimento nº 0999/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, a intensificação das rondas policiais nos 13 (treze) municípios do estado do Amapá, atingidos pelo apagão de energia elétrica, ocorrido no dia 03 de novembro do corrente ano; Requerimento nº 1000/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Diretor Presidente da CAESA, para que adote as medidas administrativas necessárias, junto ao setor competente, para adquirir grupos geradores de energia de grande porte, para suprir as necessidades das estação de tratamento e distribuição de água, bem como dos sistema isolados, que atendem os consumidores em todo o estado do Amapá; Requerimento nº 1001/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao PROCON/AP, fiscalização nos estabelecimentos comerciais que trabalham com a venda de água mineral, gelo e congêneres, para evitar a prática de preços abusivos, como efeito do apagão de energia, ocorrido no dia 03/11/2020; Requerimento nº 1002/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, isenção do pagamento da fatura de energia do mês de novembro/2020, dos consumidores dos 13 (treze) municípios atingidos pelo apagão de energia elétrica no estado do Amapá, ocorrido no dia 03/11/2020; Indicação nº 1242/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMOB, que conclua os serviços de calçamento e meio fio, na avenida Oséias de Oliveira Pimentel, que liga os bairros Jardim e Renascer; Indicação nº 1243/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à CTMAC que verifique com a SETAP, melhorias no transportes de passageiros do residencial Jardim Açucena, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1244/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica à DEFENAP, que crie uma linha especial de atendimento para os cidadãos referente a ações de indenização por perdas e danos sofridas por microempreendedores e comerciantes que sofrem prejuízos econômicos decorrente do apagão sofrido no Estado; Indicação nº 1245/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, para que adote as medidas administrativas necessárias, junto ao órgão competente, para adquirir grupos geradores de energia de grande porte, para suprir as necessidades de todas as unidades básicas de saúde, sob a responsabilidade da PMM em casos de emergência. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes documentos: Memorando nº 0058/2020-GAB/DEP, do gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 26 de outubro de 2020; Memorando nº 0059/2020-GAB/DEP, do gabinete do Deputado Dr. Negrão, justificando sua ausência na Sessão Ordinária no dia 03 de novembro de 2020; Ofício nº 330101.0008.1244.0194/2020CPP-SEJUSP, da Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública, informando a entrega de bens - Convênio Federal nº 843052/2017; Ofício nº 330101.0008.1244.0204/2020CPP-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhando informação de entrega de bens - Convênio Federal nº 842912/2017; Ofício nº 330101.0008.1244.0206/2020CPP-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhando informação de entrega de bens - Convênio Federal nº 843086/2017; Ofício nº 330101.0008.1244.0207/2020/CPP-SEJUSP, da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, encaminhando informação de entrega de bens - Convênio Federal nº 850305/2017; Memorando nº S/N, do gabinete do Deputado Paulinho Ramos, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 20/10/2020. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente, onde a Deputada Cristina Almeida comentou sobre Requerimento solicitando medidas para resolver o problema do apagão que o Amapá estava sofrendo. Leu parte de seu discurso. Disse que as pessoas passaram sede, fome, estavam sem comunicação, sem internet, havia filas quilométricas em caixas eletrônicos e filas para tudo. Disse que 13 dos 16 municípios sofreram, sem contar nos prejuízos com mercadorias transportadas que foram deterioradas. Contou que o fornecimento retornou gradativamente no último sábado, porém a tabela não funcionava em alguns bairros e que a previsão mais otimista para normalização era de 15 a 30 dias. Disse que se vivia um caos total no Estado, situação atípica, sem precedentes, que o sinistro ocorrido trouxe danos irreparáveis a todos e colocou o Amapá no noticiário nacional de maneira negativa. Comentou que se instalou um comitê de crise, mas não via um plano de ação e sim despreparo, destacando que eram enormes os prejuízos causados, equipamentos queimados, aumento nos casos de COVID 19, internações, óbitos. Pediu que as autoridades olhassem o clamor popular, que havia culpados, mas quem pagava o preço era o mais pobre e que era preciso mudar a situação. Perguntou sobre o plano de contingência, onde estavam os carros pipa, quem pagaria pelos prejuízos, e que era necessário ação mais energética, pois deixar o Estado sem consumidor reserva era uma afronta a democracia. Firmou compromisso de seu mandato em apresentar soluções, propostas e fiscalizando. Em aparte o Deputado Jory Oeiras disse que apresentou Requerimento solicitando Audiência Pública para debater o assunto, pois o povo estava cobrando e os Deputados precisavam fazer algo. Disse que haviam culpados, que todos os envolvidos seriam chamados, pois precisava de vários planos caso algo de errado ocorresse. Sugeriu uma comissão para acompanhar a situação. Retomando a palavra, a Deputada Cristina Almeida disse que desde o primeiro semestre seu mandato solicitou a presença da CEA nesta Casa. Pediu que não fosse cobrado o consumo do mês de racionamento, enfatizando que o PROCON deveria atuar, pois o preço de vários produtos era exorbitante e que o pior era a água potável. Encerrou dizendo que os Parlamentares eram humanos, que todos estavam sentindo, que se para os Deputados já era doloroso, imagina os mais pobres expostos a sofrimento todos os dias. Deixou sua solidariedade. Logo em seguida, o Deputado Dr. Furlan falou da tragédia e caos que o Amapá vivia. Perguntou o que aconteceria se a mesma situação estivesse ocorrendo em São Paulo ou Rio de Janeiro, completando que o Amapá era isolado e enfrentava dificuldades diariamente. Informou que protocolou PLO nº 0124 suspendendo a cobrança da tarifa de energia elétrica em novembro de 2020, pois a população não poderia pagar por um erro que não era seu, além dos vários prejuízos e pensar no congelamento da tarifa nos meses subsequentes. Destacou das pessoas mais vulneráveis, dos recém-nascidos, idosos, deficientes físicos e mentais, pessoas dormindo dentro de carros, que o transtorno era grande. Disse que protocolou também Indicações solicitando a DEFENAP e AFAP linhas de crédito para microempreendedores que sofreram prejuízos, garantindo a fluidez do caixa. Comentou sobre duas representações, uma no MPF e outra no MPE, contra a CEA, ANEEL, ISOLUX, pois era importante que todos soubessem a relação comercial do consumidor e seus direitos. Disse que os traumas psicológicos eram grandes, que o Amapá vivia a segunda onda do corona vírus e soube de relatos de pacientes que pioraram com o calor. Falou dos transformadores, com apenas um funcionando, que era uma irresponsabilidade e era preciso buscar os verdadeiros culpados. Disse que estava buscado a reparação dos danos que a população estava sofrendo, que a Alap precisava acompanhar tudo o que estava sendo feito, com criação de uma Frente Parlamentar e buscar a suficiência enérgica do Estado. Perguntou como falar em desenvolvimento no Amapá sem energia, sem a certeza que o investidor irá perder seu estoque. Falou que muitas pessoas saíram de Macapá, foram para o Afuá, Santarém, mas que as passagens estavam altíssimas, não havia agência reguladora, questionando a presença do PROCON. Finalizou deixando uma mensagem de solidariedade para a população: que todos estavam sofrendo, mas que era preciso acreditar em Deus, continuar rezando, pedindo proteção, pois dias melhorias viriam. Neste momento, a Presidência dos trabalhos ficou sob responsabilidade do Deputado Oliveira Santos e a Secretaria do Deputado Charly Jhone. Por sua vez, o Deputado Paulo Lemos disse que era a primeira sessão após o episódio da falta de energia, comentando sobre o apagão, deixando os amapaenses nos piores dias da história. Disse que a situação era gravíssima, que para muita gente ainda não havia voltado a energia, que não poderia deixar o Governo Estadual colocar a culpa no Federal, pois todos eram culpados inclusive os Deputados que não fiscalizaram a CEA. Disse que sem energia não tinha água, nem segurança pública, comunicação, que tudo virava um caos. Perguntou onde estava a ISOLUX, se era a Eletronorte que estava tentando resolver, se seriam privatizadas a CAESA e CEA, se seria esse o caminho e quem pagaria essa conta. Disse que a CEA precisava melhorar o racionamento, que a ISOLUX enrolava todo mundo, deixando dívidas inclusive em Ferreira Gomes. Disse que a comunicação do Estado foi zero, sem notícias, que o povo estava a mercê, destacando a população do Bailique há quase um mês sem energia e tomando água salgada em decorrência do fenômeno da natureza existente no local. Comentou sobre os contaminados pelo COVID 19, que não havia mais vagas nos hospitais, que era preciso refletir, pois era muita incompetência. Disse que o apagão aconteceu em época de pagamento, momento que as pessoas faziam suas compras, caixas de frango, estragando tudo e que empresários estavam faturando com isso, com água, gelo, gasolina, entre outros. Disse para pensar nos que mais sofre, que a situação era pior na periferia. Informou que protocolou matéria para convocação do Diretor Presidente da CEA para este dar explicações, retomada dos trabalhos, e que o GEA pagasse auxílio emergencial para os que perderam suas mercadorias (feirantes, pequenos comerciantes), tiveram prejuízos, pois, de acordo com ele, recurso tinha, pedindo repostas do GEA. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida pediu esclarecimentos da Polícia Militar, pois obteve notícias que um garoto de 13 anos levou um tiro de borracha no olho em ação policial, fato que remetia à reflexão, de acordo com a Parlamentar. Disse que havia cerca de 43 manifestações que precisavam ser contidas de forma coerente, pacífica, responsável pelos órgãos de segurança pública, pois a população tinha direito de manifestar. Destacou que não aceitaria que a PM agisse de forma truculenta nas manifestações. Relatou que os pais do jovem ficaram temerosos, que não estavam na manifestação e nem envolvidos no episódio. Pediu que a PM investigasse o caso para não se repetir com outras pessoas. O Deputado Kaká Barbosa retomou a Presidência dos trabalhos, bem como a Secretaria ficou a cargo do Deputado Oliveira Santos. O Deputado Jory Oeiras estava ausente. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho (justificada), e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes (justificada), Telma Gurgel (justificada), Telma Nery. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a verificação de “quórum”, e havendo “quórum” para a Trigésima Segunda Sessão Ordinária, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das matérias para deliberação na Ordem do Dia. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0024/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que institui a campanha “Dezembro Verde: não ao abandono de animais no Estado do Amapá”. Lido o Parecer nº 0032/2020/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0030/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui o dia estadual da luta contra a violência familiar. Lido o Parecer nº 0069/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0069/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui no calendário do Estado do Amapá, o dia do empreendedor digital, no dia 11 de setembro. Lido o Parecer nº 0089/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0070/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui no calendário do Estado do Amapá, o dia do entregador profissional, no dia 10 de setembro. Lido o Parecer nº 0090/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0093/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas públicas e privadas, eventos esportivos e culturais do Estado. Lido o Parecer nº 0105/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/20-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a incorporação de percentual da gratificação de atividade judiciária ao vencimento dos cargos efetivos, alteração do adicional de qualificação dos serventuários integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, alteração na Lei Estadual nº 1.377, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0145/2020/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Ronaldo N. da Silva Coelho e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0057/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0007/20-AL, de autoria do Deputado Zezinho Tupinambá, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Heráclito Mendes da Costa e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0055/2020/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0010/20-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo ao senhor Francisco Alves Cordovil Neto - CAP QOPMC, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0030/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/20-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Ten. Cel. Inf. Fábio Linhares Marques da Cruz, Comandante do Comando de Fronteira Amapá - 34º Batalhão de Infantaria de Selva do Exército Brasileiro no Amapá. Lido o Parecer nº 0064/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0024/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Hércules Lucena de Lima, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0135/2020/CCJ/AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Projeto de Decreto Legislativo nº 0025/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Edward Aires da Silva, Gerente da Unidade Operacional da Anatel no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0136/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0058/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, moção de aplauso aos professores do ensino modular. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery; Moção nº 0059/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso a Elizabeth Pelaes dos Santos, Prefeita do Município de Pedra Branca do Amapari. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery. Logo em seguida, as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0903/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEJUSP, que proceda a implantação de unidade do Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON/AP) nas dependências dos terminais rodoviários do Estado do Amapá; Requerimento nº 0904/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEJUSP, que proceda a implantação de unidade do Instituto de Defesa do Consumidor (PROCON) nas dependências do Aeroporto Internacional de Macapá; Requerimento nº 0905/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SETRAP, a construção de calçadas, meio fios, drenagem e asfaltamento, no loteamento Chefe Clodoaldo, localizado na Rodovia JK, bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0906/20, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SETRAP, a continuação dos serviços que já vem sendo executados seletivamente em alguma travessa do residencial Bella Ville e Marabaixo ll; Requerimento nº 0907/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SETRAP, a construção de uma parada de ônibus próximo ao clube recreativo da Caesa, localizado na Rodovia JK; Requerimento nº 0908/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CAESA, a construção de poço tubular com instalação da rede de água na comunidade do Piquiá, Município de Amapá; Requerimento nº 0909/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CAESA, a construção de poço tubular no conjunto Mestre Oscar Santos, na cidade de Macapá; Requerimento nº 0910/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CAESA, a construção de poço tubular no loteamento Morada das Palmeiras, na cidade de Macapá; Requerimento nº 0911/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CAESA, a reabilitação na captação de água bruta, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0912/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CAESA, a substituição da bomba de distribuição por uma de maior potência, no bairro Portelinha, Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0913/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CAESA, a reforma da casa de química e escritório central da agência, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0914/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CAESA, a construção de base para receber 20 (vinte) caixas d’água, no Distrito de Sucuriju, no Município de Amapá; Requerimento nº 0915/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a implantação da base da Polícia Militar, no Distrito de São João do Cajarí, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0916/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEINF, esclarecimento quanto ao serviço de reforma no Centro de Educação Profissional em Artes Cândido Portinari, bairro Central; Requerimento nº 0917/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à CAESA, verificação do abastecimento de água na avenida Paraíba, no bairro Pacoval; Requerimento nº 0918/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, adiamento do corte de fornecimento de energia, programado para iniciar no dia 01 de outubro do ano corrente, dos consumidores que possuem 03 (três) ou mais faturas em atraso, e que os cortes no fornecimento de energia, para os consumidores que se enquadrem nessa situação, inicie em janeiro de 2021; Requerimento nº 0919/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através do DETRAN, a implantação de sinalização vertical e horizontal, bem como a pintura de faixa de pedestre e de lombadas nas vias, nas ruas 13 de Setembro, Padre Luiz Davi, Cinturão Asfáltico Manoel Cortez e Cinturão Asfáltico Aeroporto, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0920/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através do DETRAN, a implantação de sinalização vertical e horizontal, bem como a pintura de faixa de pedestre e de lombadas nas vias avenida Joaquim Frazão de Araújo, rua Gerino Porto, rua 1º de Dezembro, rua José da Silva Paranhos, rua Tancredo Neves e rua Getúlio Vargas, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0921/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através do DETRAN, a implantação de sinalização vertical e horizontal, bem como a pintura de faixa de pedestre e de lombadas nas vias, avenidas: Sargento Oracildo Lobato da Silva, Soldado Valdinei Pereira dos Santos, Tia Nair (08 de agosto) Amapá, Mário Cruz e Manoel de Souza Mareco, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0922/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, a regularização do abastecimento de água no bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0923/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, providências para aquisição de uma autoclave para o Hospital Estadual de Santana-HES; Requerimento nº 0924/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a reforma da ponte sobre o rio Anauerapucu que se encontra em estado de desabamento, localizada na Rodovia AP-010, interligando Macapá e Santana do Município de Mazagão; Requerimento nº 0925/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEINF, a fiscalização e manutenção dos banheiros da Feira do Pescado, localizada na rua Beira Rio, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0926/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, manutenção e troca das bombas do sistema isolado de capacitação e distribuição de água do Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 0927/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que avalie a questão do esgoto ao lado da Escola Municipal de Educação Infantil Ana Cristina Ramos Brito, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0928/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, que avalie a manutenção do sistema de esgoto do Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 0929/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CAESA, informações técnicas sobre a destinação da área conhecida como caesinha, e também faça o isolamento dessa área; Requerimento nº 0930/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à PESCAP, que disponibilize um vigilante no período noturno para fazer guarda do prédio da Feira do Pescado, bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0931/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, informações sobre prazo de entrega das obras do centro cirúrgico do hospital Alberto Lima; Requerimento nº 0932/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SETUR, iluminação especial em alusão ao Outubro Rosa no monumento do Marco Zero; Requerimento nº 0933/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CEA, serviço de implantação de postes na 18ª avenida do bairro Congós; Requerimento nº 0934/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, que disponibilize chip pré-pagos de internet com pacote de dados de 20 GB, para os alunos e professores da rede pública estadual, com o objetivo de viabilizar as atividades escolares remotas por conta da pandemia; Requerimento nº 0935/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CEA, providências para evitar as constantes faltas de energia elétrica em diversos bairros de Santana; Requerimento nº 0936/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CAESA, providências necessárias para manter em pleno funcionamento o sistema de abastecimento de água tratada da cidade de Tartarugalzinho, e disponibilização de uma bomba de reserva para que não haja interrupção no fornecimento; Requerimento nº 0937/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado da Saúde, providências para fazer com que o Estado ofereça, gratuitamente às mulheres amapaenses exames de mamografia e de preventivo do câncer de colo uterino - PCCU, além de campanha de prevenção, não só durante o Outubro Rosa; Requerimento nº 0938/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Estado do Transporte, a recuperação asfáltica do trecho da Rodovia Juscelino Kubistchek, entre o Igarapé da Fortaleza até a entrada da cidade de Santana; Requerimento nº 0939/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que providencie a reforma das passarelas Jacinto Lobato e Mário Quirino, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0940/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que providencie a reforma da passarela Francisco Xavier das Chagas, no bairro Jardim I; Requerimento nº 0941/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEJUSP, que providencie a instalação de um agrupamento de Polícia Ambiental e a implantação de uma Delegacia do Meio Ambiente, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0942/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEJUSP, que providencie a ronda constante da Polícia Militar, no Conjunto Barcelos, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0943/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie a instalação de rede de água tratada, no Conjunto Barcelos, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0944/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie a construção de uma subestação de água tratada às margens do rio Pantanarri e na área da Garganta, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0945/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie a reforma e ampliação da base do SAMU, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0946/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao PROCON, que providencie a implantação de um posto, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0947/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado através do IPEM, que providencie a implantação de um posto, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0948/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, que providencie a construção de uma escola, no bairro do Morro do Carrapicho, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0949/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, a instalação de uma base do Comando do II Batalhão, ou melhore os serviços com viaturas circulando diariamente no bairro Amazonas; Requerimento nº 0950/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que informe o motivo da paralisação das obras de construção da Escola Estadual Ana Picanço, no Município de Itaubal; Requerimento nº 0951/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre a falta de pagamento dos servidores da empresa Bernacom, que realiza serviços de limpeza no Hospital de Clínicas Alberto Lima; Requerimento nº 0952/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que informe o motivo da falta de energia elétrica, no bairro Amazonas; Requerimento nº 0953/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEAFRO, que informe a esta Casa de Leis o motivo de abandono em que se encontra o Centro de Cultura Negra do Curiaú, na Comunidade Quilombo do Curiaú; Requerimento nº 0954/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, avaliação da situação dos postes de energia localizados na Avenida Vênus, bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0955/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, a aquisição dos seguintes equipamentos: 02 (dois) berços para recém-nascidos, 01 (um) aparelho para esterilização e 01 (um) aparelho para realização de exames laboratoriais para a Unidade Básica de Saúde, no Município de Pedra Branca do Amaparí; Requerimento nº 0956/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que esclareça à esta Casa de Leis as constantes falta de energia elétrica, no Município de Pedra Branca do Amaparí; Requerimento nº 0957/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que realize serviços de dedetização na Unidade Mista de Saúde, localizada no Município de Pedra Branca do Amaparí; Requerimento nº 0958/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SETRAP, a reforma da ponte Vai Quem Quer, localizada no Distrito de São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0959/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, reforma da Escola Estadual Ribamar Teixeira, no bairro das Maldivas, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0960/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que determine a triagem dos pacientes que carecem da cirurgia de catarata e/ou pterígio, no Município de Amapá; Requerimento nº 0961/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que determine a triagem dos pacientes que carecem da cirurgia de catarata e/ou pterígio, na Comunidade Ressaca da Pedreira; Requerimento nº 0962/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que determine a triagem dos pacientes que carecem da cirurgia de catarata e/ou pterígio, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0963/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que determine a triagem dos pacientes que carecem da cirurgia de catarata, na Comunidade da Tessalônica; Requerimento nº 0964/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que determine a triagem dos pacientes que carecem da cirurgia de catarata, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0965/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a manutenção da bomba de captação de água do Conjunto Cabralzinho; Requerimento nº 0966/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a solução para a falta de água no bairro Provedor; Requerimento nº 0967/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CEA, a solução para as constantes falta de energia elétrica no bairro Nova Brasília; Requerimento nº 0968/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à PGE, para verificar a viabilidade financeira e legal e posteriormente chamar o cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil de 2017; Requerimento nº 0969/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SESA, a reforma da Unidade Mista de Saúde do Município de Serra do Navio, e que seja providenciado um aparelho de ultrassonografia para a unidade, e o funcionamento do aparelho de raio x; Requerimento nº 0970/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, reforma e ampliação do sistema de água do Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0971/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, informações sobre os atos da administração pública no que refere à contratação temporária de pessoal, e por conseguinte, a não chamada dos aprovados do cadastro reserva do grupo gestão governamental, cargo assistente administrativo, realizado através do edital nº 01/2018; Requerimento nº 0972/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SEJUSP, que autorize o Comando do Batalhão da área a realizar rondas ostensivas no Distrito de Fazendinha; Requerimento nº 0973/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, troca de posteamento (concreto), no ramal do Mururema, mais conhecido como ramal do Micro Mundo, localizado no km 5 a margem direita do Rodovia JK, bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0974/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, pavimentação do ramal do Mururema, mais conhecido como ramal do Micro Mundo, localizado no km 5, a margem direita da Rodovia JK, bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 0975/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, que providencie a instalação de rede elétrica no ramal do Camaipi, km 6, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0976/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, que providencie a reforma da Escola Ernesto Pereira Colares, localizada no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0977/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à RURAP, informações sobre a aplicação de recursos federais destinados ao Programa de Aquisição de Alimentos-PAA e a lista de produtores beneficiados; Requerimento nº 0978/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SIMS, a lista de entidade beneficiadas com o Programa de Aquisição de Alimentos-PAA; Requerimento nº 0979/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, a inclusão e implantação de rede elétrica, do programa luz para todos, em ramal de 15,5Km, de eletrificação rural as margens do Araguari e Igarapé do Falsino, compreendido no trecho, entre a boca do rio Amapari e comunidade do Bambu, Município de Porto Grande; Requerimento nº 0980/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SEINF, a reforma da 2ª arena esportiva do Zerão; Requerimento nº 0981/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SEINF, a reforma da 1ª arena esportiva do Zerão; Requerimento nº 0982/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Secretário Estadual de Saúde, providências quanto a falta de fraldas descartáveis na Maternidade Mãe Luzia, para uso dos recém-nascidos; Requerimento nº 0983/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CEA, serviço de implantação de postes na passarela da Ponte do Axé, no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 0984/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a normalização quanto ao fornecimento de água na Maternidade Mãe Luzia; Requerimento nº 0985/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CEA, o envio de sua equipe técnica para avaliação e troca do poste de energia localizado na passarela do Canal do Jandiá em frente à ponte Sergio Arruda, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0986/20-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Governador do Estado providências junto à Secretaria de Estado da Administração, para que sejam tomadas as providências necessárias ao aproveitamento dos habilitados do concurso público da Polícia Militar do Estado do Amapá CFSD/QPPMC/PMAP DO ANO DE 2017, em decorrência do déficit de policiais militares na corporação informado pela própria Polícia Militar por meio do Ofício nº 0813/2020-GCG/PMAP de 21 de outubro de 2020, bem como das restrições impostas pela Lei Complementar nº173, de 27 de Março de 2020. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 1003/20-AL, de autoria de diversos Deputados. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 1003/20-AL, de autoria de diversos Deputados, que requerem ao Governador do Estado, para que inclua 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Estadual no Comitê de Gerenciamento da Crise do Apagão de Energia Elétrica no Estado do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez, Júnior Favacho, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Marilia Góes, Telma Gurgel, Telma Nery. Logo em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Convocação para a 32ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia dez de novembro de dois mil e vinte. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Ordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e trinta minutos, do dia dez de novembro de dois mil e vinte.
