O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 25º Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia oito de setembro de dois mil e vinte.
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dez horas e dezesseis minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Vigésima Quinta Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0105/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui a semana desportiva dedicada ao idoso; Projeto de Lei Ordinária nº 0106/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que institui o programa geral de saúde mental das policias do Estado do Amapá, a indenização em decorrência de suicídio de policial no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0002/20-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a incorporação de percentual da gratificação de atividade judiciária ao vencimento dos cargos efetivos e comissionados, alteração do adicional de qualificação dos serventuários integrantes do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado do Amapá, alteração na Lei Estadual nº 1.377, de 07 de outubro de 2009, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0024/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao senhor Hércules Lucena De Lima, e dá outras providências; Requerimento nº 0780/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, reforma imediata com o fornecimento de todos os materiais e equipamentos, do centro cirúrgico e das unidades semi- intensiva, UTI e internação adulto do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0781/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a conclusão da obra da Maternidade do Complexo Hospitalar de Santana; Requerimento nº 0782/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a reforma de todas as dependências da Unidade de Pediatria do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0783/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CEA, serviços necessários para dotar de um sistema de energia elétrica em condições de atender a demanda do Distrito de Igarapé do Lago, no Município de Santana; Requerimento nº 0784/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, a reforma total do prédio do Pronto Socorro Municipal de Santana; Requerimento nº 0785/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Secretário de Justiça e Segurança Pública, que disponibilize com urgência para a 1ª Delegacia de Polícia do Município de Laranjal do Jari uma viatura nova, para o atendimento das ocorrências flagranciais e transporte eventuais de presos e demais serviços daquela especializada; Requerimento nº 0786/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, que faça estudo conforme as recomendações do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, para a implantação de 05 (cinco) lombadas na Rodovia AP-070, na Comunidade do Abacate da Pedreira; Requerimento nº 0787/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEINF, que faça a implantação de um campo de grama sintética na Arena da Praça do Marabaixo I; Requerimento nº 0788/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CEA, que solucione o problema de constante falta de energia elétrica no Conjunto Habitacional Macapaba; Requerimento nº 0789/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, que seja construído com urgência um poço tubular, para melhorar a distribuição do sistema de água, no Conjunto Habitacional Mestre Oscar Santos; Requerimento nº 0790/20-AL, de autoria dos Deputados Max da AABB, Jesus Pontes, Paulinho Ramos, Jack JK e Deputadas Edna Auzier e Cristina Almeida, que requer à SESA, para que busque celeridade no processo de reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0791/20-AL, de autoria do Comissão Covid-19 - Portaria 0496/2020-AL, que requer ao Governo do Estado do Amapá, celeridade no processo de contratação de vigilância privada para unidade mista de saúde do Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0792/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SESA, que busque celeridade no processo de contratação de maqueiros e recepcionistas para unidade mista de saúde do Município de Mazagão; Requerimento nº 0793/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SESA, celeridade no processo de reforma da unidade mista de saúde do Município de Amapá; Requerimento nº 0795/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEINF, que faça a reforma geral da pista de skate, na Praça Céu das Artes, localizada na avenida Carlos Lins Cortes, no bairro Infraero II; Requerimento nº 0796/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o Comando do Batalhão da área a realizar rondas ostensivas, no bairro dos Congós; Requerimento nº 0797/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, que autorize o Comando do Batalhão da área a realizar rondas ostensivas, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 0798/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, que encaminhe um relatório da obra onde funcionará um complexo tendo como: Centro Estadual de Língua e Cultura Francesa Danielle Mitterrand e outros no Município de Santana; Requerimento nº 0799/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, a construção de uma passarela elevada em frente ao Instituto Federal do Amapá Campus Santana; Requerimento nº 0800/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, que fala um estudo de viabilidade técnica e econômica com o objetivo de construir um Poço Artesiano e um Castelo d’ água em concreto com capacidade para 5.000 (cinco mil) litros, na Comunidade Garimpo de São Tomé, Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0801/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à DIAGRO, a concessão de um veículo para visitas, inspeção e vacinação na unidade de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0802/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SETRAP, estudo de viabilidade para estender a rodovia entre Laranjal do Jari e Vitória do Jari até o Distrito de Jarilândia, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0803/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, a reforma e ampliação do sistema de tratamento de água no Distrito de Jarilândia, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0804/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governo do Estado, a concessão de um gerador de energia para o Distrito de Jarilândia, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0805/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à SIMS, a ampliação da quantidade de combustível de 8 litros para 12 litros para o gerador de energia elétrica no Distrito de Jarilândia, Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0806/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que avalie a possibilidade de iniciar o chamamento de candidatos que passaram a integrar o cadastro de reserva do concurso do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN; Requerimento nº 0807/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CAESA, que adote providências resolutivas referentes à estrutura física do sistema de captação de água localizado no bairro do Cajari, Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0808/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, restauração da rua Cláudio Lúcio Monteiro, no Município de Santana; Requerimento nº 0809/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Comando da Polícia Militar, que intensifique as rondas ostensivas constantes, no bairro Brasil Novo; Requerimento nº 0810/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CEA, providências no sentido de melhorar o serviço de distribuição de energia elétrica na avenida Canal do Jandiá (Ramal da Igreja Mª Mãe dos Pobres), no bairro Pantanal; Requerimento nº 0811/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado, que reative o Conselho do Rio e garanta a participação da sociedade civil nas discussões que envolvam esse curso de águas tão importante para o Município de Oiapoque; Requerimento nº S/N, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer licença para tratamento médico especializado de saúde, por um prazo de 30 dias; Indicação nº 0992/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a reforma da terceira passarela, localizada na rua Turíbio Oriosvaldo Guimarães, no bairro Cidade Nova; Indicação nº 0993/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIPE, a troca das luminárias danificadas ao longo do Parque do Forte, no bairro Centro; Indicação nº 0994/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIPE, a troca das luminárias danificadas ao longo da Rodovia Juscelino Kubitschek, entre a rotatória do monumento Marco Zero e rua Inspetor Marcelino, no bairro Universidade; Indicação nº 0995/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIPE, a troca das luminárias danificadas entorno do CIOSP localizado na rua Cícero Marques de Souza, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0996/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, capina e limpeza entorno da Escola Estadual Professora Benigna Moreira, localizada na rua Carlos Drummond de Andrade, no bairro Congós; Indicação nº 0997/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, capina e limpeza entorno do CIOSP, localizado na rua Cícero Marques de Souza, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0998/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMDUH, que disponibilize equipe técnica de fiscalização para averiguar um terreno que se encontra abandonado na avenida Cecília Vicente da Paixão, no bairro Pantanal; Indicação nº 0999/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, a reforma da Passarela Vinte e Nove de Julho, no bairro Muca; Indicação nº 1000/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja pavimentada a rua Nair Souza Costa, no bairro Marabaixo; Indicação nº 1001/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja pavimentada a avenida Décima Quarta, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 1002/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja pavimentada a avenida Décima Sexta, no bairro Marabaixo III; Indicação nº 1003/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja retomada a obra na avenida Professora Cora de Carvalho, entre as ruas Odilardo Silva e Jovino Dinoá, no bairro Centro; Indicação nº 1004/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja feita a operação tapa buraco ou recapeamento do asfalto na rua Anselmo Paulo Ramos, no bairro Jardim Felicidade; Indicação nº 1005/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja feita a reforma da Praça José Bonifácio, localizada na Passagem José Bonifácio, entre as ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 1006/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOP, que seja pavimentada a Travessa Manoel Pereira da Rocha, entre as ruas General Ubaldo Figueira e Adálvaro Alves Cavalcante, no bairro Nova Brasília, em Santana; Indicação nº 1007/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, que seja feito o trabalho de capina e limpeza na rua Nair Souza Costa, no bairro Marabaixo; Indicação nº 1008/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, que seja feito o trabalho de capina e limpeza entorno do Núcleo de Medida Cautelar (CIP), localizado na avenida José Augusto Façanha, no bairro Novo Buritizal; Indicação nº 1009/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIPE, que seja realizado a troca das lâmpadas dos postes de iluminação pública na Praça Céu das Artes, localizada na avenida Carlos Lins Cortes, no bairro Infraero II; Indicação nº 1010/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, serviços de limpeza e capina na rua Camilo Lobo Siqueira no Alfaville, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 1011/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, serviços de limpeza e capina na avenida Rio Amazonas no Alfaville, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 1012/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, serviços de limpeza e capina na rua Vila dos Operários, no Distrito de Fazendinha; Indicação nº 1013/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, serviços de limpeza e capina na rua da Praia Loteamento Vale Verde, no bairro do Murici; Indicação nº 1014/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, serviços de limpeza e capina na rua Joaquim de Jesus Picanço Loteamento Vale Verde, no bairro Murici; Indicação nº 1015/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, serviços de limpeza e capina na avenida do Itajaí Loteamento Vale Verde, no bairro Murici; Indicação nº 1016/20-AL, de autoria do Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, inclua no plano de mobilidade urbana o serviço de reforma na passarela localizada na avenida Antônio Castro Monteiro, entre as ruas Luiz Azarias e Dr. Braulino, no bairro Universidade; Indicação nº 1017/20-AL, de autoria da Deputado Diogo Senior, que indica ao Deputado Federal Vinícius Gurgel, a viabilização de recursos através de Emenda Parlamentar para a pavimentação asfáltica no Ramal do Porto do Céu, Distrito do Coração; Indicação nº 1018/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica ao Deputado Federal Acácio Favacho, que viabilize recursos através de Emenda Parlamentar para a concessão de um gerador de energia elétrica para o Distrito de Jarilândia, Município de Vitória do Jari; Indicação nº 1019/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que Indica à SEIP, serviço de manutenção das luminárias na avenida dos Tamoios, entre as ruas Jovino Dinoá e Leopoldo Machado, no bairro Beirol; Indicação nº 1020/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que Indica à CTMAC, serviço de manutenção do semáforo localizado na rua Ivaldo Veras, esquina com a Sétima avenida dos Congós, bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 1021/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica ao DNIT, que realize um reforço estrutural na ponte localizada na Rodovia AP 70, KM 41, conhecida como Ponte da Morte; Indicação nº 1022/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, providências a respeito da fiação elétrica na avenida Francisco Torquato de Araújo, bairro Congós; Indicação nº 1023/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana de Macapá - SEMZUM, que faça serviços de limpeza e capina em toda extensão da avenida Canal do Jandiá (Ramal da Igreja Mª Mãe dos Pobres), no bairro Pantanal; Indicação nº 1024/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviços de asfaltamento e terraplanagem na avenida Canal do Jandiá (Ramal da Igreja Mª Mãe dos Pobres), no bairro Pantanal; Indicação nº 1025/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEIP, que faça melhoria no serviço de iluminação pública em toda extensão da avenida Canal do Jandiá (Ramal da Igreja Mª Mãe dos Pobres), no bairro Pantanal; Indicação nº 1026/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CTMAC, a implantação de sinalização vertical e horizontal na entrada do Ramal da Igreja Mª Mãe dos Pobres, localizado na avenida Canal do Jandiá, no bairro Pantanal. Das Emendas a PEC, conforme artigo 210 do Regimento Interno: Proposta de Emenda à Constituição nº 0002/20-GEA de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 55, 59, parágrafo único; 60 e 60-A, da Constituição Estadual, para implementar a reforma da previdência em vigor na Constituição Federal por força da EC nº 103 de 2019. Das Emendas a LDO, conforme artigo 234, §1º e 3º§ do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0011/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2021 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 001/2020-GAB/AL, do Gabinete da Deputada Luciana Gurgel, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 01 de setembro de 2020; Memorando nº 030/2020-GAB/DEP, do Gabinete da Deputada Telma Nery, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 01/09/2020; Ofício nº 0664/2020-GCG/PMAP, do Gabinete da Polícia Militar- Comando Geral, em resposta aos Requerimentos nºs 0134, 0034, 0035, 0036 e 0154/2020-AL. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente não houve orador inscrito. Em Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, a Deputada Marilia Góes (justificada) e Telma Gurgel (justificada). Em seguida, foi deliberado a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 0185/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer a obrigatoriedade de fazer constar o(s) nome(s) do(s) autor(es) do Projeto Arquitetônico e/ou Projeto Urbanístico e do responsável técnico pela execução da obra nas edificações ou espaços urbanos licenciados no Estado do Amapá, através de elementos de comunicação visual apostos à fachada em local de acesso ou de uso comum, de modo a tornar público seus responsáveis técnicos. Lido Parecer nº 0388/2019-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, cujo Relator foi o Deputado Oliveira Santos, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, a Deputada Marilia Góes e Telma Gurgel. Em seguida, foi Deliberado: Moção nº 0056/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que Moção de Aplauso a Yara Ayllyn Tobias dos Santos, Médica Generalista, formada pela Universidade Federal do Pará-UFPA, Indígena da Etnia Karipuna. Após discussão a Moção foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, a Deputada Marilia Góes e Telma Gurgel. Em continuidade, foi Deliberado em Bloco: Requerimento nº 0734/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEJUSP, a viabilidade em disponibilizar somente policiais do sexo feminino para o atendimento /enfrentamento as mulheres vítimas de violência na Delegacia de Crimes Contra a Mulher em Macapá; Requerimento nº 0735/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SEED, a reforma da Escola Estadual Everaldo da Silva Vasconcelos Júnior, no bairro Paraíso, Município de Santana; Requerimento nº 0736/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à CAESA, a reforma e ampliação do sistema de água da Comunidade do Anauerapucu - Distrito de Santana; Requerimento nº 0737/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, que faça rondas ostensivas constantes, no bairro Jardim Floresta, Município de Santana; Requerimento nº 0738/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SETRAP, que autorize a Empresa Amapá TUR para desempenhar suas atividades diariamente, na linha que corresponde Santana - Laranjal do Jari - Santana (fazendo breve parada no Terminal Rodoviário de Macapá); Requerimento nº 0739/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá, a concessão de dois postes na avenida Mogno, bairro Ipê; Requerimento nº 0740/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção e recapeamento da Rodovia AP 70 no perímetro da ponte do Rio Matapi até o Município de Mazagão Novo; Requerimento nº 0741/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a limpeza e remoção da vegetação do acostamento da Rodovia AP 010 no perímetro do Município de Mazagão Novo até o Município de Mazagão Velho; Requerimento nº 0742/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CEA, o concerto da rede de iluminação que fica em cima da ponte do Rio Vila Nova, Município de Mazagão; Requerimento nº 0743/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a conclusão da obra do Píer do Santa Inês, por se tratar de um terminal de carga e passageiros na Orla da Cidade de Macapá; Requerimento nº 0744/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, que realize o serviço de limpeza e capina às margens da Rodovia AP-70, entre as pontes da Comunidade do Abacate da Pedreira e Santo Antônio da Pedreira; Requerimento nº 0745/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CAESA, que seja efetuado o serviço de drenagem e escoamento de água empossada na 7ª avenida do bairro Congós; Requerimento nº 0746/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEDEL, que seja realizado o Primeiro Amapazão de Jogos Online; Requerimento nº 0747/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEED, que seja feita a reforma do alojamento dos professores da Escola Estadual Jerusalém do Pau Mulato, localizada no Município de Itaubal; Requerimento nº 0748/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, a correção no vazamento de esgoto no canteiro lateral da rua Manoel Eudóxio Pereira com a avenida Caramuru, no bairro Buritizal; Requerimento nº 0749/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, que realize serviços de saneamento básico em todo o bairro do Goiabal; Requerimento nº 0750/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao DETRAN/AP, a implantação de faixa elevadas para pedestres na Rodovia Duca Serra. próximo ao CEAP; Requerimento nº 0751/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado através da SESA, transferência urgente dos pacientes para outras unidades de saúde, em decorrência do incêndio e da reforma, no Hospital de Santana – HES; Requerimento nº 0752/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que sejam cobradas explicações públicas e urgente com relação ao Processo de Gestão dos Recursos que são disponibilizados para o Hospital de Santana; Requerimento nº 0753/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que sejam tomadas providências urgentes com relação ao processo de recuperação da rede elétrica do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0754/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que sejam tomadas providências urgentes com relação a um plano de reforma geral das instalações físicas do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0755/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA, que sejam tomadas providências urgentes e dadas as devidas explicações com relação a retomada das obras de construção do Hospital de Santana; Requerimento nº 0756/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências no tocante às constantes interrupções no serviço de energia elétrica na Comunidade do Igarapé do Lago, no Município de Santana; Requerimento nº 0757/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a instalação de dois geradores elétricos na Comunidade São Joaquim do Pacuí; Requerimento nº 0758/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEINF, a construção de uma arena na Praça do Lago da Vaca, localizada na avenida José Ferreira Chucre, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0759/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comando da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Santarém, Loteamento Parque dos Buritis, no bairro Infraero; Requerimento nº 0760/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comando da Polícia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Elionai Cesada Silva, Loteamento Parque dos Buritis, no bairro Infraero; Requerimento nº 0761/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Comando da Policia Militar, que disponibilize mais equipes de policiamento ostensivo para a rua Pedro Rodrigues de Lima, Loteamento Parque dos Buritis, no bairro Infraero; Requerimento nº 0762/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SEINF, a cessão de (duas) creches 1 (uma) localizada no bairro Novo Horizonte e 1 (uma), bairro Renascer ao Poder Executivo Municipal, para que este possa concluir as obras, bem como administrá-lo; Requerimento nº 0763/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SEINF, o valor atualizado das 2 (duas) creches, 1 (uma) localizada no bairro Novo Horizonte e 1 (uma) bairro Renascer, que foram construídas com recursos Federais do Ministério da Defesa e o valor atualizado oriundo do tesouro Estadual, investido na conclusão das duas creches; Requerimento nº 0764/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SEINF, informação de aquisição de equipamentos e mobiliários para 2 (duas) Creches 1 (uma) localizada no bairro Novo Horizonte e 1 (uma) Bairro Renascer para funcionamento; Requerimento nº 0765/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências quanto a manutenção da energia elétrica na avenida 28 (Ramal do Sítio Brisa Leve ao lado da Expo-feira) na Rodovia JK; Requerimento nº 0766/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, providências quanto a manutenção da energia elétrica no perímetro do Hospital Sarah Kubitschek até o Monumento Marco Zero Linha do Equador, no bairro Jardim Equatorial; Requerimento nº 0767/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à SETRAP, que seja realizado serviços de tapa buracos, recapeamento asfáltico e drenagem na rua Cláudio Lúcio Monteiro, perímetro em frente a comunidade conhecida como Baixada do Ambrósio, localizada na Área Portuária de Santana; Requerimento nº 0768/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie termo aditivo do contrato com a empresa que fornece alimentação no Hospital de Laranjal do Jari, a fim de estender o serviço de alimentação para o Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0769/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie, termo aditivo do contrato com a empresa que fornece serviço de vigilância no hospital de Laranjal do Jari, a fim de estender o serviço para o Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0770/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie, termo aditivo do contrato com a empresa GRIFORT, que atua no Município Laranjal do Jari, a fim de estender o serviço de Lavanderia para o Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0771/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que normalize o repasse mensal para custeio de despesas do Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0772/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie a reforma estrutural do Hospital do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0773/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SETRAP, que execute a manutenção no Ramal do Hiara, localizado no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0774/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que execute a instalação da rede de gases no Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0775/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que disponibilize equipamentos capazes de ajudar no atendimento de urgência e emergência no Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0776/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SEED, explicações pela longa paralisação das obras na Escola Nazaré Rodrigues, localizada no bairro Agreste, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0777/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie a contratação de maqueiros para atuarem no Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0778/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que disponibilize equipamentos capazes de ajudar na realização de partos no Hospital de Vitória do Jari; Requerimento nº 0779/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que providencie combustível para abastecer o motor gerador do Hospital do Município de Vitória do Jari. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, a Deputada Marilia Góes e Telma Gurgel. Em Questão de Ordem a Deputada Luciana Gurgel solicitou que fosse registrado a sua presença. O Presidente solicitou a Diretoria Legislativa que realizasse o registro da presença da Deputada. Voto de Pesar de autoria do Deputado Kaká Barbosa aos familiares e amigos do senhor Rodolfo Fernandes da S. Torres, que exercia a função de Diretor-Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, falecido na data do dia 02 de setembro de 2020. Foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, a Deputada Marilia Góes e Telma Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Ordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às dez horas e quarenta e dois minutos, do dia oito de setembro, de dois mil e vinte.
