O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 23º Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte.
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dez horas e cinco minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Vigésima Terceira Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0097/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta; Projeto de Lei Ordinária nº 0098/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que Institui a Obrigatoriedade da detecção do teste de COVID-19 Sars-Cov-2 em todas as amostras de sangue de doadores no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0099/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que fica instituído o Programa de Prevenção de Violências auto provocadas ou auto infligidas, com a finalidade de atender e Capacitar Policiais Civis e Militares para o Auxílio e o enfrentamento da manifestação do sofrimento Psíquico e do Suicídio; Projeto de Lei Ordinária nº 0100/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do transtorno do Espectro Autista - TEA na Carteira de Vacinação e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0101/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui a Semana Estadual de Prevenção à Pré-Eclâmpsia; Moção nº 0055/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá e aos integrantes do Projeto Patrulha Musical; Requerimento nº 0701/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEED, que seja realizado reparos na Quadra Poliesportiva da Escola Estadual Antônio Ferreira de Lima Neto, Loteamento Parque dos Buritis; Requerimento nº 0702/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador junto a sua equipe de gestão avaliem e façam estudo técnico para chamamento de todo cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil 2017 - Edital 001/17, encaminhem estimativa do número de Policiais Civis com pedidos aposentadorias e os aptos a se aposentarem e quantos afastados devido a Pandemia do COAVID - 19, quantos do grupo de risco; Requerimento nº 0703/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEJUSP, que encaminhem todos os cadastros de Reserva do Concurso da Polícia Civil 2017 - Edital 001/17, a estimativa do número de Policiais Civis com pedidos de aposentadorias e aptos a se aposentarem, quantos Policiais Civis estão afastados devido a Pandemia do COVID - 19 e quantos do grupo de risco; Requerimento nº 0704/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CEA, que proíbe o corte de energia sem aviso de 15 dias e Corte uma hora antes de encerramento bancário; Requerimento nº 0705/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à CAESA, serviço da instalação de um novo sistema isolado de abastecimento de água no Delta do Matapi, Município de Santana; Requerimento nº 0706/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, serviço de rondas ostensivas, bairro Provedor I, Santana; Requerimento nº 0707/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEJUSP, serviço de rondas ostensivas, bairro Infraero; Requerimento nº 0708/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, serviço de construção da passarela em frente ao Instituto de Administração Penitenciária; Requerimento nº 0709/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador, junto a equipe técnica crie a Comissão Especial para debater a PLC 0002/20-GEA e a Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/20, que altera os artigos 55, 59, parágrafo Único, 60 e 60-A, da Constituição Estadual, para implantar a Reforma da Previdência em vigor na Constituição Federal por força da EC nº 103 de 2019; Requerimento nº 0710/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Presidência desta Casa de Leis, que seja realizada Audiência Pública, dia 27/08/20 às 09:00 horas; Requerimento nº 0711/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador, referente o débito de Contribuição da Previdência, bem como atualização do pagamento da dívida corrente; Requerimento nº 0712/20-AL, de autoria da Deputada Cistina Almeida, que requer à AMPREV, informações e avaliação Atuarial do exercício de 2020, com data focal 31/12/2019; Requerimento nº 0713/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado que atualize os cálculos que compõem a PEC nº 0002/2020 - GEA e o PLC nº 0002/2020 - GEA, pois os cálculos utilizados datam do ano 2017, não refletindo a realidade superavitária atual do sistema previdenciário administrado pela AMPREV; Requerimento nº 0714/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado, que crie a Comissão Especial para debater a PLC N° 0002/20-GEA e a Proposta de Emenda Constitucional N° 0002/20-GEA, para implementar a Reforma da Previdência em vigor na Constituição Federal por força da EC N°103 de 2019; Requerimento nº 0715/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado informações da AMPREV e a avaliação Atuarial do exercício de 2020, com data focal 31 de dezembro de 2019, do regime próprio de previdência dos Militares do Estado do Amapá, principalmente sobre a motivação da não conclusão do mesmo até a presente data de conclusão; Requerimento nº 0716/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à Polícia Militar - AP, policiamento preventivo nas agências da Caixa Econômica Federal durante o pagamento do auxílio emergencial; Requerimento nº 0717/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à Polícia Militar - AP, que intensifique a realização de rondas, no bairro Felicidade I; Requerimento nº 0718/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governo do Estado, que determine rondas ostensivas na orla e balneários do Município de Porto Grande, fiscalize distanciamento social e uso de máscara; Requerimento nº 0719/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governo do Estado, serviço de rondas ostensivas na orla e balneários do Município de Ferreira Gomes, fiscaliza distanciamento social e o uso de máscara; Requerimento nº 0720/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à CAESA, serviço de construção de poço tubular com objetivo de melhorar a distribuição do sistema de água de Fazendinha; Requerimento nº 0721/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CEA, que verifique a falta de energia constante na Zona Norte; Requerimento nº 0722/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CAESA, correção no vazamento no esgoto canteiro lateral, avenida Procópio Rola, bairro Santa Rita; Requerimento nº 0723/20-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado, que através de informativo nas redes sociais e mídia televisa, informe sobre o cumprimento, a partir do corrente ano, do pagamento do Benefício Natalino, garantido na Lei 1598/11, de minha autoria, que institui o Programa Renda Para Viver Melhor, beneficiando famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando constar no Plano Plurianual devidamente aprovado em 2019; Requerimento nº 0724/20-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado, que se consolide a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, bem como o Conselho da Política Estadual de Proteção aos Diretos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - COPEPTEA e crie mecanismos necessários para sua viabilização; Requerimento nº 0725/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer à CAESA, o abastecimento de água, no bairro do Congós; Requerimento nº 0726/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar, que intensifique policiamento ostensivo na Orla de Macapá; Requerimento nº 0727/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à CEA, que informe a população através dos meios de comunicação as causas das interrupções diárias no fornecimento de energia elétrica em toda a cidade de Macapá; Requerimento nº 0728/20-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a execução de serviços de pavimentação asfáltica no ramal Porto do Céu - Distrito do Coração; Requerimento nº 0729/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEINF, providências quanto a reforma no muro do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0730/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, providências quanto a implantação de 05 (Cinco) Leitos de UTI Adulto no Hospital Estadual de Santana - HES; Requerimento nº 0731/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governador do Estado, providências quanto a reforma e reativação do CIOSP do bairro Congós; Requerimento nº 0732/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, convocação/chamamento da 3ª Turma dos Candidatos Classificados dentro do números de vagas dos cargos de Agente, Delegado e Oficiais de Polícia Civil e Ampliação do Cadastro Reserva dos Candidatos Habilitados; Requerimento nº 0733/20-AL, de autoria dos Deputados Paulo Lemos, Dr. Furlan, Jory Oeiras e Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado, para que retire de pauta desta Casa de Leis, a PLC Nº 0002/20-GEA e a Proposta de Emenda Constitucional Nº 0002/20-GEA, que altera os artigos 55; 59, parágrafo único; 60 e 60-A, da Constituição Estadual, para implementar a Reforma da Previdência em vigor na Constituição Federal por força da EC Nº 103 de 2019; Indicação nº 0873/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIPE, Iluminação Pública e troca de lâmpadas, avenida Décima, bairro Araxá; Indicação nº 0874/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à CTMAC, instalação de uma central de monitoramento por câmeras, avenida Hamilton Silva, esquina com a avenida Doutor Diógenes Silva, bairro Trem; Indicação nº 0875/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação, avenida Quarta, bairro Araxá; Indicação nº 0876/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação, avenida Humberto Góes Pereira, bairro Araxá; Indicação nº 0877/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMED, informações sobre o não fornecimento do KIT Merenda aos alunos da Rede Municipal; Indicação nº 0878/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, limpeza e capina, avenida Catarina Madureira Loteamento Vale verde, bairro do Muruci; Indicação nº 0879/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Prefeitura de Santana, através da Secretaria responsável, serviço de conclusão da Construção da Creche, bairro da Hospitalidade; Indicação nº 0880/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá através da Secretaria, serviço de limpeza e capina, avenida Rio Negro, Alfaville, Distrito da Fazendinha; Indicação nº 0881/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, serviço de limpeza e capina, avenida Vinte e Dois de Novembro loteamento Vale Verde, bairro do Muruci; Indicação nº 0882/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à prefeitura de Macapá, serviço de limpeza e capina, Travessa Primavera Loteamento Vale Verde, bairro do Muruci; Indicação nº 0883/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à prefeitura de Macapá, serviço de limpeza das ruas e avenidas da Comunidade da ilha Redonda; Indicação nº 0884/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, serviço de limpeza e capina, avenida Rio Bonito no Alfaville, Distrito da Fazendinha; Indicação nº 0885/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica à Prefeitura de Macapá, serviço de limpeza e capina, avenida José Maria Gonçalves Leão, Loteamento Vale verde, bairro Muruci; Indicação nº 0886/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal, distanciamento Social e uso de máscara obrigatória; Indicação nº 0887/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK , que indica à SEMOB, serviço de construção de uma academia ao livre na comunidade de São Joaquim do Pacuí; Indicação nº 0888/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Prefeitura de Ferreira Gomes, que seja feita a limpeza na Orla deste Município; Indicação nº 0889/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Prefeitura de Ferreira Gomes, que seja colocadas lixeiras na Orla deste Município; Indicação nº 0890/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Prefeitura de Ferreira Gomes, serviço de melhoria na Iluminação pública na Orla deste Município; Indicação nº 0891/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento para as ruas e avenidas das Comunidades São Joaquim e Santa Luzia do Pacuí; Indicação nº 0892/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana de Macapá, serviço de drenagem terraplanagem e asfaltamento, avenida Dois, bairro Universidade; Indicação nº 0893/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, serviços de manutenção nos semáforos do cruzamento, rua Eliezer Levy com avenida José Tupinambá, bairro Laguinho; Indicação nº 0894/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica na avenida Tenente Amaral, entre Inspetor Djalma Nascimento e Inspetor Miguel Amorim, no bairro Zerão; Indicação nº 0895/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Cid Borges de Santana, no bairro Infraero II; Indicação nº 0896/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Sol Nascente, no bairro Marabaixo IIII; Indicação nº 0897/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação asfáltica em toda extensão da rua Francisco Xavier das Chagas, bairro Jardim I; Indicação nº 0898/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação na rua Caetés, bairro Jardim Equatorial; Indicação nº 0899/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica à CTMAC, serviço de implantação de semáforo na rua Leopoldo Machado, esquina com avenida Pedro Lazarino, bairro Beirol; Indicação nº 0900/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a reforma e manutenção da Praça Raimundo Adamor Picanço, bairro Beirol; Indicação nº 0901/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, a pavimentação e recapeamento asfáltico da rua Paraná, entre as avenidas Diógenes Silva e Desidério Antônio Coelho de Carvalho, no bairro Buritizal; Indicação nº 0902/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buracos da rua Hamilton Silva, em toda sua extensão, no bairro Beirol; Indicação nº 0903/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEIP, a manutenção da iluminação na Praça Equinócio, bairro Jardim Marco Zero. Das Emendas a PEC, conforme artigo 210 do Regimento Interno: Proposta de Emenda à Constituição nº 0002/20-GEA de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 55, 59, parágrafo único; 60 e 60-A, da Constituição Estadual, para implementar a reforma da previdência em vigor na Constituição Federal por força da EC nº 103 de 2019. Das Emendas a LDO, conforme artigo 234, §1º e 3º§ do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0011/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2021 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 120/2020/GAB, do Gabinete do Deputado Dr. Furlan, justificativa de Ausência da Sessão Virtual dia 18/8/2020; Ofício nº 200101.0008.2022.0294/2020 - SEINF, do Gabinete da Secretaria de Infraestrutura, em resposta ao Requerimento nº 0263/2020 - ALAP, autoria da Deputada Edna Auzier; Ofício nº 200101.0008.2022.0296/2020 - SEINF, do Gabinete da Secretaria da Infraestrutura, em resposta ao Requerimento nº 0234/2020 - AL, autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 434/2020-SEFAZ/GAB, do Gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, encaminha Balanço Geral Consolidado do Estado do Amapá - exercício de 2019. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente em que a Deputada Cristina Almeida solicitou ao Presidente que pudesse dividir seu tempo regimental com a Presidente do Sindicato SINSEPEAP, senhora Kátia Cilene. Em seguida, o Presidente colocou a solicitação em deliberação do Plenário Virtual, a qual foi acatado por unanimidade dos Deputados presentes. Após, com a palavra, a senhora Kátia Cilene, cumprimentou todos os deputados. Disse que a reforma apresentada pelo Governo do Estado era muito maléfica para a classe dos trabalhadores da educação. Disse que a alíquota estava muito alta e que reduziria o salário dos trabalhadores, sendo que o Estado já estava parcelando o salário e há tempos não ocorre aumento salarial. Disse que o sindicato tinha uma proposta para apresentar nesta Casa de Leis. Falou que solicitou por meio de ofício ao Presidente desta Casa de Leis para que receba as forças sindicais para debater melhor a questão da reforma previdenciária. Finalizou pedindo que o projeto fosse retirado de pauta. Em seguida, com a palavra a Deputada Cristina Almeida solicitou que fosse retirado de pauta o PLC nº 0002/2020-GEA, pois as informações repassadas não estavam atualizadas com a situação da AMPREV. Falou que o Estado deveria quitar a divida corrente com a AMPREV, a qual já estava ultrapassando bilhões. Disse que a presença sindical tem mostrado que esta Casa de Leis era a representação dos direitos do povo. Pediu que todos os requerimentos relacionados a AMPREV seja votado nesta sessão ordinária. Disse que era inadmissível o servidor público pagar a conta do Executivo. Concluiu dizendo que todas as categorias sindicais poderiam contar com seu apoio na luta por todos os seus direitos. Finalizou pedindo novamente que seja retirado de pauta o PLC nº 0002/2020-GEA. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos pediu que a Diretoria Legislativa fizesse sua inscrição no Grande Expediente. Em Seguida, em aparte o Deputado Jory Oeiras parabenizou a Deputada Cristina Almeida pela palavra na pauta da reforma da previdência. Disse que as lideranças sindicais poderiam contar com seu apoio. Disse que estava tendo contato direto com o líder sindical, senhor Elton Correa e que estava debatendo com os secretários para que a situação seja resolvida da melhor forma. Falou que o Governador Waldez Góes se comprometeu a dialogar com as classes e lideranças sindicais. Disse que esta Casa de Leis vai criar uma Comissão Especial para debater especificamente sobre a reforma da previdência. Disse que o povo do Amapá estava passando por dificuldades devido a pandemia e que diante da atual situação, era necessário que seja realizado uma audiência pública para tratar da melhor forma este projeto. Disse que recebeu proposta dos professores e que vai discutir hoje na audiência pública virtual. Concluiu propondo ao Presidente Kaká Barbosa que seja criado a Comissão Especial para tratar sobre a situação da AMPREV. Finalizou convidando todos para participarem da audiência pública virtual que acontecerá hoje a noite, com a presença dos técnicos desta Casa de Leis e lideranças sindical. Citou a situação de uma policial militar que entrou no concurso público aos 20 anos e que aposentaria com 45 anos e que com a reforma da previdência só poderá aposentar com 55 anos. O Deputado Paulo Lemos cumprimentou todos presentes. Disse que a situação lhe preocupava, porque a PEC já teve a tramitação dentro desta Casa de Leis e que já passaria para a análise das Comissões. Disse que essa proposta era inconstitucional, porque não trazia o cálculo atuarial, sendo que o Executivo estava devendo bilhões a AMPREV. Falou que o processo legislativo era constituído dentro desta Casa de Leis e que deveria tramitar de forma constitucional. Disse que uma portaria não poderia ser superior a constituição. Falou que a Prefeitura de Macapá conseguiu por meio de liminar na justiça estadual de que esta reforma previdenciária não poderia tramitar em meio a uma pandemia. Disse que a alíquota não poderia aumentar de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento). Disse que era necessário que o Poder Legislativo fizesse sua parte em realizar a analise necessária dessas propostas. Disse que seu posicionamento será pelos arquivamentos dos projetos, devido serem inconstitucional. Afirmou que não houve diálogo entre o Governo do Estado e os outros poderes, juntamente com as lideranças sindicais. Falou que a situação estava forçando a manifestação dos servidores contra esta reforma. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que conversou com o Governador e que realmente era necessário um melhor diálogo. Falou que esta Casa de Leis tinha a prerrogativa de ouvir todas as categorias. Disse que recebeu o sindicato e escutou atentamente toda a situação. Disse que tinha conhecimento que o Governador coloque a alíquota mínima, mas que um dos critérios para o ano de 2021 era necessário realizar o cálculo atuarial. Disse que com a apresentação dos cálculos, o Governo do Estado poderá ter amparo para sua proposta de aumento da alíquota. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos disse que o projeto não estava apresentando o calculo atuarial. Disse que era necessário o cálculo, porque não tem base. Afirmou que sem o referido cálculo a proposta é inconstitucional. Disse que como parlamentar quer dialogar e ajudar na tramitação, mas que ocorra a devida apresentação dos dados. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida falou sobre os dados da violência doméstica no Estado do Amapá. Disse que a situação estava crescendo muito. Disse que a rede do Estado deveria trabalhar mais em prol a proteção das mulheres. Falou que a Procuradoria da Mulher desta Casa de Leis estava atuando bastante para melhor proporcionar fiscalização ao governo. Disse que na semana passada usou esse expediente para falar com o Corregedor do IAPEN. Disse que o papel dos parlamentares era defender os direitos lesados das mulheres, sendo a verdadeira missão. Disse que o Corregedor do IAPEN já respondeu por processo de violência doméstica e que a situação deveria ser apurada. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor e as Deputadas Aldilene Souza e Marilia Góes (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0011/19-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. Lido Parecer nº 0057/19-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, cujo a Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Parecer. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor a Deputada Marilia Góes. Por conseguinte, foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0682/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SESA, providências quanto à implantação de ambulatórios de especialidades médicas na rede estadual de saúde para pacientes pós-COVID-19; Requerimento nº 0683/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SESA, providências quanto a manutenção corretiva do aparelho de Raio-X do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0684/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado, providências quanto a retomada as obras do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0685/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da CEA, providências quanto instalação de um transformador na rede de distribuição de energia elétrica do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0686/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial nos bairros Acquaville Tucunaré e Garoupa em Santana; Requerimento nº 0687/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que realize a construção de um sistema de escoamento de água pluvial, na avenida Quinta, no bairro Araxá; Requerimento nº 0688/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que execute a reforma urgente da ponte da Comunidade do Abacate da Pedreira, localizada aproximadamente no Km 30 da Rodovia AP 70; Requerimento nº 0689/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção urgente da ponte do Rio Pedreira na Comunidade do Santo Antonio da Pedreira na Rodovia AP 70; Requerimento nº 0690/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que execute limpeza e retirada da vegetação que se encontra obstruindo o acostamento da Rodovia AP 70 da Comunidade Abacate da Pedreira até a Comunidade de Santo Antonio da Pedreira; Requerimento nº 0691/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que execute asfaltamento da cabeceira da ponte do Bulhões, localizada na Comunidade do Curicaca; Requerimento nº 0692/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que dê agilidade ao serviço de parcelamento dos débitos das contas de energia dos consumidores, mesmo os consumidores que já tinham parcelamento de contas anteriores em andamento; Requerimento nº 0693/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, que execute o serviço de nivelamento do Ramal com o acostamento que dá acesso à Comunidade do Ambé, Município de Macapá; Requerimento nº 0694/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que a mesma execute a instalação de luminárias no perímetro do Km 1 até o Km 4 na BR-156, localizada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0695/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da PESCAP, o apoio técnico e estrutural para instalação de tanques de piscicultura na Comunidade de Santo Antônio do Matapi, no Município de Santana; Requerimento nº 0696/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que efetuada a instalação da rede de abastecimento de água do Loteamento São José; Requerimento nº 0698/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SETRAP, serviço de manutenção na Rodovia Tancredo Neves, na zona norte de Macapá; Requerimento nº 0699/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SEINF, serviço de recuperação do muro de arrimo e calçada da orla dos bairros Perpétuo Socorro e Cidade Nova; Requerimento nº 0700/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer através da CEA, que solucione o problema de constante falta de energia no Loteamento Terra Nova, Zona Norte de Macapá. Após discussão o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor a Deputada Marilia Góes. Em seguida, foi deliberado em Destaque o Requerimento nº 0697/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SETRAP, a retomada do serviço de terraplanagem e asfaltamento do Ramal do Goiabal. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor a Deputada Marilia Góes. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Jory Oeiras aos familiares e amigos do senhor Valdeci Nogueira Da Costa, servidor há mais de 56 anos da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, que faleceu na madrugada desta terça-feira, 25, vítima de Acidente Vascular Cerebral (AVC), o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor a Deputada Marilia Góes. Em seguida, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0715/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida. Após discussão, o Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes, com voto contrário do Deputado Jesus Pontes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor a Deputada Marilia Góes. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0715/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado informações da AMPREV e a avaliação Atuarial do exercício de 2020, com data focal 31 de dezembro de 2019, do regime próprio de previdência dos Militares do Estado do Amapá, principalmente sobre a motivação da não conclusão do mesmo até a presente data de conclusão. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes, com voto contrário do Deputado Jesus Pontes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor a Deputada Marilia Góes. Em continuidade, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0733/20-AL, de autoria dos Deputados Paulo Lemos, Dr. Furlan, Jory Oeiras e Deputada Cristina Almeida. Após discussão, o Regime de Urgência foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes, com voto contrário do Deputado Jesus Pontes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor a Deputada Marilia Góes. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0733/20-AL, de autoria dos Deputados Paulo Lemos, Dr. Furlan, Jory Oeiras e Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado, para que retire de pauta desta Casa de Leis, a PLC Nº 0002/20-GEA e a Proposta de Emenda Constitucional Nº 0002/20-GEA, que altera os artigos 55; 59, parágrafo único; 60 e 60-A, da Constituição Estadual, para implementar a Reforma da Previdência em vigor na Constituição Federal por força da EC Nº 103 de 2019. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes, com voto contrário do Deputado Jesus Pontes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor a Deputada Marilia Góes. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB alertou que o relatório epidemiológico do coronavírus tem reduzido, porém mostrou que a população não estava mais procurando as redes de saúde quando aparecem os primeiros sintomas. Pediu para que a população realizasse a procura para que não ocorra mais o aumento do vírus. Em Questão de Ordem o Deputado Presidente Kaká Barbosa disse que esta Casa de Leis vai ajudar na divulgação para solicitar que a população procure a rede de saúde para possível prevenção. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida convidou a população para acompanhar a reunião que acontecerá hoje em sessão virtual nesta Casa de Leis. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Ordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e seis minutos, do dia vinte e cinco de agosto, de dois mil e vinte.
