O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 22ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia dezoito de agosto de dois mil e vinte.
Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dez horas e quatorze, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Vigésima Segunda Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Proposta de Emenda Constitucional nº 0002/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera os artigos 55 e 59, parágrafo único; 60 e 60-A, da Constituição Estadual, para implementar a reforma da previdência em vigor na Constituição Federal por força da EC nº 103 de 2019; Projeto de Lei Complementar nº 0002/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2015, que dispõe sobre o regime próprio de previdência, estabelece regras de transição e disposições transitórias, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 2019; Projeto de Lei Ordinária nº 0090/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que cria o programa de reforço escolar no âmbito da Secretaria do Estado da Educação e no âmbito das instituições privadas de ensino do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0091/20-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que dispõe sobre a inclusão da “semana estadual de prevenção à saúde bucal” no calendário letivo anual da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das escolas da rede pública e privada no âmbito estadual e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0092/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que dispõe sobre o nome da nova ponte sobre a Lagoa dos Índios, na Rodovia Duca Serra (AP-20), no Município de Macapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0093/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas públicas e privadas, eventos esportivos e culturais do Estado; Projeto de Lei Ordinária nº 0094/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agência bancárias no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0095/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a política estadual de valorização da vida nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0096/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que dispõe sobre a implantação de noções de educação e segurança de trânsito, e dá outras providências, em todas as escolas no âmbito do Estado do Amapá; Requerimento nº 0682/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SESA, providências quanto à implantação de ambulatórios de especialidades médicas na rede estadual de saúde para pacientes pós-COVID-19; Requerimento nº 0683/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da SESA, providências quanto a manutenção corretiva do aparelho de raio x do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0684/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado, providências quanto a retomada as obras do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0685/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da CEA, providências quanto instalação de um transformador na rede de distribuição de energia elétrica do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0686/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Governo do Estado através da Polícia Militar, providências quanto a intensificação do patrulhamento policial nos bairros Acquaville Tucunaré e Garoupa em Santana; Requerimento nº 0687/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que realize a construção de um sistema de escoamento de água pluvial, na avenida Quinta, no bairro Araxá; Requerimento nº 0688/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que execute a reforma urgente da ponte da Comunidade do Abacate da Pedreira, localizada aproximadamente no km 30 da Rodovia AP 70; Requerimento nº 0689/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção urgente da ponte do Rio Pedreira na Comunidade do Santo Antonio da Pedreira na Rodovia AP 70; Requerimento nº 0690/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que execute limpeza e retirada da vegetação que encontra-se obstruindo o acostamento da Rodovia AP 70 da Comunidade Abacate da Pedreira até a Comunidade de Santo Antonio da Pedreira; Requerimento nº 0691/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, que execute asfaltamento da cabeceira da ponte do Bulhões, localizada na Comunidade do Curicaca; Requerimento nº 0692/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que dê agilidade ao serviço de parcelamento dos débitos das contas de energia dos consumidores, mesmo os consumidores que já tinham parcelamento de contas anteriores em andamento; Requerimento nº 0693/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da SETRAP, que execute o serviço de nivelamento do ramal com o acostamento que dá acesso à Comunidade do Ambé, Município de Macapá; Requerimento nº 0694/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da CEA, que a mesma execute a instalação de luminárias no perímetro do km 1 até o km 4 na BR 156, localizada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0695/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da PESCAP, o apoio técnico e estrutural para instalação de tanques de piscicultura na Comunidade de Santo Antônio do Matapi, no Município de Santana; Requerimento nº 0696/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da CAESA, que efetuada a instalação da rede de abastecimento de água do Loteamento São José; Requerimento nº 0697/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SETRAP, a retomada do serviço de terraplanagem e asfaltamento do ramal do Goiabal; Requerimento nº 0698/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SETRAP, serviço de manutenção na Rodovia Tancredo Neves, na zona norte de Macapá; Requerimento nº 0699/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que requer à SEINF, serviço de recuperação do muro de arrimo e calçada da orla dos bairros Perpétuo Socorro e Cidade Nova; Requerimento nº 0700/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer através da CEA, que solucione o problema de constante falta de energia no Loteamento Terra Nova, zona norte de Macapá; Indicação nº 0828/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, a pavimentação e recapeamento asfáltico da avenida Rio Branco, entre as ruas Euclides Rodrigues e Presidente Kennedy, no bairro Central; Indicação nº 0829/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana através da SEMOP, a pavimentação e recapeamento asfáltico da avenida Princesa Izabel, entre as ruas Presidente Kennedy e Cláudio Lúcio Monteiro, no bairro Hospitalidade; Indicação nº 0830/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Josefa Pelaes da Silva, entre as avenidas Ana Maria Gomes da Costa e José Lourenço Araújo de Sá, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0831/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá através da SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Rondônia, no bairro Infraero II; Indicação nº 0832/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIP, que seja feita a troca das luminárias danificadas ao longo da rua Rondônia, entre as ruas Tucuruí e Sete Lagoas, no bairro Infraero II; Indicação nº 0833/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIP, que seja feita a troca das luminárias danificadas ao longo da rua Josefa Pelaes da Silva, entre as avenidas Ana Maria Gomes da Costa e José Lourenço Araújo de Sá, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0834/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEIP, que execute em caráter de urgência serviço de iluminação pública na passarela Carlos Drummond de Andrade, no bairro Congós; Indicação nº 0835/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à SEIP, que execute em caráter de urgência serviço de iluminação pública no Parque do Forte; Indicação nº 0836/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao DNIT, a manutenção do km 80 até o 90 da BR 156, localizado nas terras indígenas Uaçá, pertencente no Município de Oiapoque; Indicação nº 0837/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao DNIT, a reforma urgente da ponte da Comunidade do Abacate da Pedreira, localizada aproximadamente no km 30 da Rodovia AP 70; Indicação nº 0838/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Secretaria Municipal de Obras, serviço de recapeamento asfáltico na extensão da rampa do Santa Inês; Indicação nº 0839/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à CTMAC, que construa uma parada de ônibus em frente ao Loteamento Terra Nova, localizado na zona norte da cidade; Indicação nº 0840/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica ao DNIT, estudo de viabilidade econômica de interligação do Estado do Amapá ao restante do país por meio da ampliação da BR-156, que liga Macapá a Laranjal do Jari, ao sul do estado, a ideia é ampliar a estrada até município de Alenquer, no Estado do Pará; Indicação nº 0841/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica ao Senador Lucas Barreto, que seja viabilizado recurso financeiro através de emenda parlamentar para construção de uma escola, na Comunidade do Bacaba, no Município de Macapá; Indicação nº 0842/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à CTMAC, a instalação de uma faixa de pedestre em frente à Escola Estadual Sebastiana Lenir, localizada no bairro Buritizal; Indicação nº 0843/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à SEMAST, o aumento da quantidade de marmitex para a retirada de refeições diárias no Restaurante Popular Abraham Dias; Indicação nº 0844/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à CTMAC, que seja feita sinalização vertical com os dizeres “Use Máscara” nas principais vias públicas de Macapá; Indicação nº 0845/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, que sejam realizados serviços de iluminação do passeio público no entorno do Estádio Municipal Glicério de Souza Marques; Indicação nº 0846/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Secretaria Especial de Iluminação Pública, que sejam realizados serviços de iluminação do passeio público no entorno do Estádio Milton de Souza o Zerão; Indicação nº 0847/20-AL, de autoria da Deputada Luciana Gurgel, que indica à Superintendência do Banco do Brasil, a reativação do drive thru da agência central localizada na rua Bingo Uchôa, no centro da cidade; Indicação nº 0848/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB serviço de conclusão da obra de pavimentação da avenida Guaranis, bairro Buritizal; Indicação nº 0849/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à CTMAC, serviço de pintura na faixa de pedestre, em frente a lombada que fica na Rodovia Duca Serra, em frente da Escola Estadual Santa Maria e da praça do conjunto Cabralzinho; Indicação nº 0850/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, serviços de limpeza, retirada de mato e entulho, ruas e avenidas, bairro Novo Horizonte, na zona norte, proximidades da Escola Estadual Raimunda dos Passos; Indicação nº 0851/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura de Macapá, falta de iluminação pública na Rodovia Duca Serra, à Lagoa dos Índios até o conjunto Cabralzinho; Indicação nº 0852/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura de Santana, a falta de iluminação pública na Rodovia Duca Serra, Distrito Industrial de Santana; Indicação nº 0853/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura de Macapá, falta de iluminação pública Br-210, entre Instituto Federal do Amapá e loteamento Morada das Palmeiras; Indicação nº 0854/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura de Macapá, a falta de iluminação pública, na praça do bairro Alvorada; Indicação nº 0855/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, que seja realizado serviço de capina e limpeza na rua Leopoldo Queiroz Teixeira, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0856/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, que seja feito serviço de capina e limpeza, em torno do conjunto habitacional Mucajá; Indicação nº 0857/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja realizado serviço de tapa buraco ou recapeamento asfáltico na rua Setentrional, bairro Araxá; Indicação nº 0858/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Limão, no loteamento Morada das Palmeiras, bairro Infraero; Indicação nº 0859/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOP, que seja pavimentada e recuperada a avenida das Nações, bairro Paraíso, no Município de Santana; Indicação nº 0860/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja realizada a operação tapa buraco ou recapeamento asfáltico na avenida Quinta, bairro Araxá; Indicação nº 0861/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na avenida Equatorial, bairro das Pedrinhas; Indicação nº 0862/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, que seja pavimentada e recuperada a rua Leopoldo Queiroz Teixeira, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0863/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, serviço de drenagem no canal, bairro Buritizal; Indicação nº 0864/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento da avenida Ambrósio Lúcio da Silva, bairro São Lázaro; Indicação nº 0865/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento na avenida Fátima Diniz, bairro São Lázaro; Indicação nº 0866/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento na rua Emílio Médici, bairro São Lázaro; Indicação nº 0867/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento na avenida Armando Tupan Alves de Abreu, bairro São Lázaro; Indicação nº 0868/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço terraplanagem e asfaltamento na avenida Anete Gomes da Silva, bairro São Lázaro; Indicação nº 0869/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação na área em frente à feira do produtor, Rodovia Perimetral Norte, bairro São Lázaro; Indicação nº 0870/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e capina nos arredores da Escola Estadual Benigna Moreira Sousa, bairro Congós; Indicação nº 0871/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e capina na praça e arena do bairro Marabaixo III; Indicação nº 0872/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos nos arredores do conjunto habitacional PAC, bairro Congós. Das Emendas a LDO, conforme Artigo 234, §1º e 3º§ do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0011/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2021 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 025/2020-GAB/DEP, do gabinete da Deputada Telma Nery, justificando ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 04 e 11/08/2020; Ofício nº 1045/2020-GAB/SE/MS, do gabinete do Ministério da Saúde, em resposta à solicitação de profissionais de saúde, equipamentos e insumos para combate à COVID-19 no Estado do Amapá; Ofício nº 225/2020-GAB/PRESI/TCE, do gabinete do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, encaminhando relatório de atividades do 1º trimestre, referente ao exercício de 2020; Memorando nº 23/2020-GAB, do gabinete da Deputada Aldilene Souza, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias, 7 dias a partir de 17/08/2020; Ofício nº 580/2020, do Senado Federal, em resposta à Indicação 0208/2020-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde a Deputada Cristina Almeida cumprimentou todos presentes nesta sessão. Informou que a pauta a discutir, era de acordo com sua preocupação das duas propostas do Governo do Estado que entrou para leitura na sessão de hoje. Em seguida, solicitou ao Presidente que pudesse dividir seu tempo regimental no grande expediente com o Secretário Geral do SINDSEMP, senhor Elton Correia para dirimir sobre assuntos de interesse da população. O Presidente colocou em deliberação do Plenário Virtual a solicitação da Deputada, a qual foi acatada pela maioria dos Deputados presentes. Em continuidade, a Deputada disse que hoje que era um dos dias importantíssimos para reflexão em nome dos trabalhadores do Estado do Amapá. Falou que o Governo do Estado apresentou projetos nesta Casa de Leis, os quais entraram para leitura desta sessão, um PLC 002/2020-GEA e uma PEC 002/2020-GEA, que trata da reforma da previdência. Informou que era contra a forma no qual esses projetos foram apresentados. Disse que no dia de ontem esteve dialogando com o Sindicato dos Professores, Sindicatos da Saúde, várias forças sindicais e o SINDSEMP, em que havia ficado claro de que este projeto não havia sido discutido com as categorias. Falou que queria deixar claro para a população que primeiramente se tratava da alíquota, na qual aumentava de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento). Falou que a outra pauta era a questão da retirada dos direitos dos trabalhadores, que vieram juntamente com a situação da alíquota. Afirmou que era inaceitável. Disse que o Governo do Estado estava querendo tirar sua dívida de 3 (três) bilhões de reais devido a AMPREV para colocar a responsabilidade nos trabalhadores. Falou que por outro lado, nas discussões que aconteceram, o Governador Waldez Góes chamou somente um seguimento para discutir. Informou que este debate havia acontecido entre portar fechadas com as instituições da Procuradoria Geral, SEPLAN Amapá, SEFAZ, sendo órgãos que não respondiam pelos trabalhadores. Afirmou que a atitude era absurda. Apontou que queria pedir urgência a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para se atentar nesta situação, porque os parlamentares não poderiam compactuar. Informou que existia uma portaria do Ministério da Economia que dispõe que os Estados, Distrito Federal e Municípios teriam prazo de até 31 de julho de 2020 para tramitar a legislação da alíquota. Disse que posterior a isso, existia uma Portaria que ampliou o prazo, prorrogando até 30 de setembro de 2020. Questionou dos motivos que o Governador estava com pressa na tramitação. Questionou dos motivos que o Governador não queria discutir com as categorias. Apontou que o Governador havia colocado toda a situação em um único pacote. Disse que o Governador deveria ser sensato e debater a alíquota, mas não colocando o pacote dos trabalhadores nesse meio. Disse que era inaceitável. Falou que no momento oportuno, questionará o Presidente desta Casa de Leis, pois dentro do mesmo projeto era apontado o pagamento de benefícios das pessoas incapazes para o trabalho, salário família, auxílio maternidade e reclusão, que serão de responsabilidade de cada um dos poderes, dos órgãos de administração, autarquias e fundações públicas. Falou que no dia de ontem foram apresentadas várias propostas. Pediu ao Governador do Estado do Amapá que retirasse de pauta e debatesse o assunto com a classe dos trabalhadores separadamente. Falou que as mulheres na questão da aposentadoria, ocorria o aumento dos anos para se aposentar. Afirmou que as mulheres proporcionalmente eram as mais atingidas. Falou que a alíquota era um processo e que nesta Casa de Leis seu papel era de porta-voz das forças sindicais, pois estes projetos estavam sendo vistos pelas classes como retiradas de direitos, desta forma não poderia entrar na Assembleia Legislativa. Informou que o Deputado Paulo Lemos e Deputado Dr. Furlan participou de uma live para tratar deste assunto e que foi sugerido que fosse montado uma comissão com representantes do poder legislativa e executivo e das forças sindicais. Disse que foi sugerido também a realização de uma audiência pública para tratar sobre o assunto. Após, passou a palavra ao Presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público Estadual, que cumprimentou todos os parlamentares presentes e população do Estado do Amapá que estava acompanhando a sessão. Disse que primeiramente queria colocar que estava representando quase duas dezenas de sindicatos de todos os poderes e centrais sindicais. Disse que estavam estarrecidos com a proposta de reforma da previdência do Governo Estadual porque em nenhum momento os trabalhadores foram ouvidos para terem conhecimento destas propostas. Falou que a atitude era uma insensibilidade desumana e cruel se discutir reforma da previdência no meio de uma pandemia, em que tanto em nível mundial ou local se apontava uma perspectiva de melhora nos próximos dias ou meses. Disse que em nível nacional já estava próximo da casa de 3 (três) milhões e meio contaminados no país, com mais de 108 (cento e oito) mil mortos e que no Estado do Amapá para o tamanho de sua população e geográfico já era aproximado 700 (setecentos) mortos, com quase 40 (quarenta) mil contaminados. Apontou que o Amapá era um dos Estados que estava no topo de contaminação pelo coronavírus. Falou que essa deveria ser a preocupação do Governo do Estado e Municípios com o povo para possível contenção dessa onda de contaminação presenciada. Falou que nesse cenário, o Governador do Estado deu entrado com pedido de urgência nesta Casa de Leis, para discutir um Emenda Constitucional, na qual não havia há mais de 6 anos reajuste salarial, agora ocorre a possibilidade de redução salarial em 3% (três por cento), saindo de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento) a alíquota, para os próximos meses ser retirado o valor nos salários. Disse que além disso, os projetos apresentavam a proposta de aumento de trabalho em quatro ou cinco anos para homens e mulheres, sendo as mulheres eram trabalhadoras serão as mais prejudicadas com esta reforma de previdência. Disse que, infelizmente, essa reforma da previdência não acabava somente com essas questões. Falou que possivelmente seria aumentado o tempo de contribuição. Falou que a vida de todas as pessoas seria alterada. Apontou que a discussão desta reforma da previdência não encontrava nenhuma justificativa ao pedido de caráter de emergência, pois seria discutido a vida de milhares de pessoas. Informou que ontem participou de um debate na live, em que os Conselheiros da AMPREV elencaram inúmeros dados, colocando um alerta de que o Governo Estadual possivelmente estava fazendo essa reforma na previdência a troque de caixa, porque nos últimos anos não estava cumprindo sua obrigação de pagamento de dividas para as aposentadorias. Informou que o Governo do Estado estava devendo bilhões a AMPREV, e que os trabalhadores estavam tendo que arcar com essa responsabilidade. Concluiu pedindo ao Governador do Estado que retirasse de pauta esses projetos e que seja discutido com todas as classes e forças sindicais. Falou que esse ano era eleitoral e pediu aos parlamentares que fizessem uma analise nesses projetos. Pediu apoio a todos os parlamentares. Em continuidade, a Deputada Cristina Almeida disse que estava trabalhando a pauta da reforma da previdência e que existia a questão da alíquota, bem como o pacote da retirada de direitos. Falou que na PEC 103/2019 da Presidência da República garantia direitos a aposentadorias especiais para os policiais civis, então com essa proposta do Governador Waldez Góes seria retirado essa conquista de benefícios pela Presidência da República. Informou que a aposentadoria para os homens aumentará de 60 (sessenta) anos para 65 (sessenta e cinco) anos, e para as mulheres aumentará de 55 (cinquenta e cinco) anos para 62 (sessenta e dois) anos. Finalizou dizendo que era necessário se debruçar em cima desse assunto. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos solicitou sua inscrição no Grande Expediente. Em seguida, o Presidente cedeu a palavra para o Deputado Paulo Lemos o qual disse que o tema seria o mesmo, que a reforma seria feita em um momento inadequado, com pandemia, onde a representação dos servidores públicos não teria espaço nessa metodologia de diálogo sobre os direitos oriundos de lutas de anos, e muitos direitos seriam tirados. Disse que o prazo legal era o que estava previsto na Constituição até final de novembro de 2021 para aprovar suas reformas (municípios e estados), que não poderia aprovar de qualquer jeito, e sim de maneira aberta, acrescentando que as propostas deveriam ser arquivadas, pois não traziam as informações necessárias, a exemplo do cálculo atuarial atualizado. Sugeriu que fosse montada uma comissão especial para dialogar, pois a situação era séria, que eram mais de 30 mil servidores, que esta Casa era um poder e era preciso discutir dentro do Legislativo exaustivamente e dar resposta ao povo. Comentou sobre o risco de as pessoas irem para rua manifestar, quebrando o isolamento. Disse que o Amapá não precisava fazer hoje uma reforma da previdência, que a AMPREV era superavitária, que o problema era que o Governo do Estado não repassava sua parte, e que era da contribuição do servidor que era descontada, que o Estado devia 3 bilhões, parcelou e não estava pagando. Em aparte o Deputado Jack JK disse que disse que estava ontem no Palácio do Setentrião com o Governador, onde o mesmo disse que estava ciente que a PEC não caberia em regime de urgência, se colocando à disposição para dialogar com todos os sindicatos, para junto com os trabalhadores chegar a um denominador que não maltrate o servidor público. Disse que não seria feita votação de qualquer jeito e tentaria minimizar os efeitos junto ao servidor e fazer a melhor reforma. Retomando a palavra o Deputado Paulo Lemos disse que uma Portaria não poderia sobrepor a uma Constituição, que era preciso buscar um remédio jurídico, medida cautelar, impedindo que o Estado sofresse qualquer dano. A Deputada Edna Auzier cumprimentou todos presentes. Falou que não conseguiu participar da live com os Deputado Paulo Lemos, Dr. Furlan e Deputada Cristina Almeida, porque estava em reunião no Palácio. Falou que queria ouvir no debate os sindicatos e os representantes do Executivo, pois não era possível se construir um termo ou avançar em discussões sem ouvir todas as partes interessadas. Disse que era legitimo fazer essa discussão e até propor que seja feita uma audiência pública para discutir, dirimir e exaustar essa questão de reforma da previdência, porque se tratava de direitos das pessoas, com garantias de empregos e aposentadorias. Falou que era um ponto prioritário uma reforma na previdência para que a economia do país melhore, mas que era necessário escutar todas as partes interessadas. Disse que era muito importante realizar essa discussão por meio de audiência pública. Falou que era importante encontrar um meio termo. Em aparte o Deputado Jesus Pontes cumprimentou todos presentes nesta sessão. Disse que entendia a discussão e preocupação da Deputada Cristina Almeida, Deputado Paulo Lemos, do Elton do Sindicato, bem como todos os sindicatos. Falou que no cerne da questão sobrava pouquíssima manobras para o Governo do Estado. Disse que o Governador sempre foi um político ligado a essas classes sindicais. Disse que estava trazendo na reforma da previdência o mínimo da alíquota, em que era empurrado pelo Governo Federal. Falou que entendia a atitude do Governo do Estado do Amapá solicitar a tramitação em regime de urgência e que também compreendia a preocupação de debater o assunto com as classes, mas afirmou que era necessária esta reforma da previdência. Disse que atualmente o PIB da previdência social do Brasil era totalmente prejudicada. Falou que o mundo estava vivendo um novo momento. Falou que o assunto tinha que ser discutido. Falou que era necessário enxugar a máquina pública e que o Estado do Amapá não poderia ficar de fora. Disse que era preciso aprovar o quanto antes esses projetos, pois as sansões administrativas logo chegarão nas contas do Governo. Falou para os parlamentares desta legislação, que deveriam analisar todos os projetos e que estes deveriam ser aprovados o quanto antes. Em aparte o Deputado Dr. Negrão cumprimentou todos os parlamentares presentes. Disse que o Estado do Amapá e o Brasil estava passando por um momento muito difícil nesse período de pandemia. Disse que era muito temeroso para os parlamentares terem que tomar uma decisão tão difícil diante o assunto da reforma da previdência. Falou que era de conhecimento de todos que o Governo do Estado não seria irresponsável em trazer um pacote que prejudicaria o trabalhador ou funcionário público. Disse que o Governado Waldez Góes se estruturou e conversou com as classes e que houve diálogo, mas que nem todas as classes estiveram presentes nesse diálogo. Falou que o Governador taxou a alíquota mínima nesta reforma da previdência. Retomando a palavra, a Deputada Edna Auzier concluiu dizendo que estava à disposição para discutir esta reforma da previdência. O Deputado Jory Oeiras disse que o senhor Elton possuía um papel fundamental nesse processo, que representava a união sindical e tinha seu respeito. Informou que 9 Deputados reuniram no Palácio do Setentrião, onde foi apresentado o planejamento do Secretário Eduardo e Presidente da AMPREV, instituição onde era Conselheiro e representava esta Casa. Destacou que o problema do cálculo era antigo, assim como parcelamento de dívidas e o não pagamento, e que esse dinheiro garantiria o futuro dos servidores. Lembrou que a questão do Regime de Urgência foi superado, pois era regimental. Quanto a Audiência Pública que propôs, ressaltou que reuniria com as lideranças sindicais, sugerindo a formação de uma comissão mista de Deputados para dialogar sobre o assunto. Sugeriu ainda que a Audiência Pública fosse realizada à noite, pois conta do expediente de trabalho durante o dia, e sendo em horário noturno abrangeria mais pessoas, podendo discutir com sindicatos e fazer propostas. Disse que a tendência era a maioria pagar 14% acima, destrinchando as porcentagens e que era necessário realizar adequações. Agradeceu a oportunidade. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos solicitou sua inscrição nas Comunicações Inadiáveis. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida discorreu sobre o tema violência doméstica, dizendo que a dor e o trauma eram grandes, difíceis de recuperar e com muitas injustiças. Comentou sobre os processos que estavam chegando na Casa e que recebeu denúncias esse fim de semana de Bailique e Novo Horizonte. Disse que foi debatido nesta Casa a possibilidade do agressor que responde processo, não assumir cargos e indicações. Porém, destacou que o Corregedor Geral do IAPEN respondia a processo, comentando que o caso foi de grande repercussão pelo estado a qual ficou sua companheira e que esta pauta deveria retornar a esta Casa. Disse que os casos de violência doméstica estavam aumentando, pedindo que o líder do governo levasse esse caso às autoridades, pois ela não tinha poder de retirar o Corregedor, mas pediu reflexão. O Deputado Paulo Lemos informou que não participou da reunião do governo porque não foi convidado, senão teria ido com muita tranquilidade, porque o importante era que ocorresse o debate. Descordou de alguns Deputados que se pronunciaram dizendo que era urgente e necessário fazer a reforma da previdência no Estado do Amapá, porque não era. Falou que a Constituição mediante a Emenda 103, apontava que deve ocorrer esclarecimentos quanto a reforma da previdência do Amapá, mediante o cálculo setorial do órgão de instituições reconhecidas nacionalmente que trabalham sobre isso, poderia dar continuidade nessa discussão. Pediu ao Presidente desta Casa de Leis que seja criado uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa para discutir sobre a reforma da previdência neste ano. Falou que se o tramite for normal, os parlamentares terão apenas o prazo das leituras em sessões, para que seja apresentado emendas, necessitando do apoio de um terço dos deputados estaduais. Concluiu dizendo que quer ajudar o Governo do Estado, para que para isso a caixa preta da AMPREV seja aberta e que ocorra um cálculo setorial com responsáveis técnicos que apontem a necessidade desse aumento de alíquota. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone (justificada), Dr. Furlan, Dr. Victor, Max da AABB (justificada), e as Deputadas: Aldilene Souza (justificada), Cristina Almeida, Luciana Gurgel (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Moção nº 0053/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso hipotecando solidariedade aos Policiais Militares, 2º Tenente Aldemilson Viana Pereira, 3º Sargento Samuel Júnior Ferreira Campos, Soldado Ashiey Bruno Marques, Soldado Antônio dos Santos Santana do 4º Batalhão da Polícia Militar, do Município de Santana na área de Segurança Pública, em especial no Combate ao Feminicídio. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Furlan, Dr. Victor, Max da AABB, e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Luciana Gurgel; Moção nº 0054/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, moção de aplauso ao Delegado Yuri Agra de Oliveira Marreiro, da 1ª Delegacia de Polícia Civil, do Município de Santana na área de segurança pública no combate ao feminicídio. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Furlan, Dr. Victor, Max da AABB, e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Luciana Gurgel. Em seguida as matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0654/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SESA, contratação de um médico para atendimento diretamente no Município de Itaubal; Requerimento nº 0655/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SESA, contratação de um médico para atendimento diretamente no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0656/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, serviço de posteamento e expansão da rede elétrica até à localidade de São Raimundo do Pacuí, próximo ao Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0657/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, serviço de substituição do transformador de 15Kva por um de 37,5Kva para suportar a demanda da Comunidade do Carubal, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0658/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, limpeza e capina e a retomada da obra de conclusão do conjunto habitacional do PAC – Congós; Requerimento nº 0659/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, serviço de aquisição ou destinação da área em frente a Feira do Produtor, regulamentação e padronização, estacionamento, para clientes e feirantes, entre a Rodovia Perimetral Norte, rua Tancredo Neves e avenida Acre, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0660/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, ampliação da rede elétrica, um transformador de 37,5Kva, na Comunidade do Abacate da Pedreira, atrás do Projeto Boto Tucuxi; Requerimento nº 0661/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, serviço a retomada da obra do estádio de futebol do Município de Calçoene; Requerimento nº 0662/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, serviço de posteamento no bairro do Parque dos Buritis, Município de Calçoene; Requerimento nº 0663/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, ronda ostensiva na praça do Muca; Requerimento nº 0664/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, compra e manutenção dos seguintes itens: Banco de Leite Humano, centrais de ar ou implantação de um sistema de refrigeração, compra de mesas/cadeiras e a manutenção/reabertura do portão de acesso via Jovino Dinoá; Requerimento nº 0665/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à PMAP, serviço de policiamento ostensivo, avenida Presidente Dutra, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0666/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à PMAP, serviço de policiamento ostensivo, rua Emílio Médici, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0667/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à PMAP, serviço de policiamento ostensivo, rua Lúcio Silva, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0668/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Superintendência de Vigilância em Saúde, com fundamento no art. 145, incisos II e V, do Regimento Interno, que seja realizado fiscalização nos finais de semana na área que fica sob a ponte do Rio Matapi; Requerimento nº 0669/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governo de Estado que determine à SESA, providências a fim de que sejam realizados procedimentos cirúrgicos de catarata e pterígio; Requerimento nº 0670/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Presidente da Comissão de COVID - 19, no Município de Santana, para apurar a veracidade dos fatos, com relação a falta de pagamento de plantões, aos profissionais que exercem atividades laborais naquele Centro Especializado no Atendimento a COVID – 19; Requerimento nº 0671/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador de Estado para que junto a sua equipe técnica crie à Delegacia Especializada de Combate à Corrupção no Estado do Amapá; Requerimento nº 0672/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Transportes, a inclusão, no plano de mobilidade urbana do Município de Santana, da urbanização, com construção de calçadas, meio-fio, drenagem e asfaltamento da avenida São João Apóstolo, nos bairros Centro, Paraíso e Fonte Nova; Requerimento nº 0673/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Transportes, a inclusão, no plano de mobilidade urbana do Município de Santana, da urbanização, com construção de calçadas, meio-fio, drenagem e asfaltamento da avenida São Paulo, nos bairros Centro, Paraíso e Fonte Nova; Requerimento nº 0674/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Transportes, a inclusão, no plano de mobilidade urbana do Município de Santana, da urbanização, com construção de calçadas, meio-fio, drenagem e asfaltamento da rua Padre Vitório Galliano, nos bairros, Paraíso e Nova Brasília; Requerimento nº 0675/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Transportes, a inclusão, no plano de mobilidade urbana do Município de Santana, da urbanização, com construção de calçadas, meio-fio, drenagem e asfaltamento da avenida Brasília, nos bairros Nova Brasília e Hospitalidade; Requerimento nº 0676/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Transportes, a inclusão, no plano de mobilidade urbana do Município de Santana, da urbanização, com construção de calçadas, meio-fio, drenagem e asfaltamento da rua Emílio Médici, no bairro Paraíso; Requerimento nº 0677/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CAESA, a normalização do abastecimento de água tratada no bairro Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 0678/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CAESA, a normalização do abastecimento de água tratada no bairro Vila Amazonas, Município de Santana; Requerimento nº 0679/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja viabilizada, com urgência, a reforma da Escola José Barroso Toste, localizada no bairro Centro do Município de Santana; Requerimento nº 0680/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja viabilizada, com urgência, a reforma da Escola Francisco Walcy Lobato Lima, localizada no bairro Nova Brasília, Município de Santana; Requerimento nº 0681/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja viabilizado, com urgência, o projeto de reforma ou construção da Escola Everaldo Vasconcelos, localizada no bairro Paraíso, Município de Santana. Após discussão o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Furlan, Dr. Victor, Max da AABB, e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Luciana Gurgel. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento Verbal, de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Furlan, Dr. Victor, Max da AABB, e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Luciana Gurgel. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento Verbal, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer realização de Audiência Pública, no dia 25 de agosto, às 19 horas, para tratar sobre a reforma da previdência. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Furlan, Dr. Victor, Max da AABB, e as Deputadas: Aldilene Souza, Cristina Almeida, Luciana Gurgel. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Ordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e vinte e nove minutos, do dia dezoito de agosto, de dois mil e vinte.
