O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 21º Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia onze de agosto de dois mil e vinte.
Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às dez horas e dezesseis minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Vigésima Primeira Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº 0020/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 0182/19-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que Institui o Programa Farmácia Solidária que visa conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição para a população e destinação final dos medicamentos no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0008/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que cria a Coordenadoria Especial de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado - CECCOR, a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais - CORE, e a Delegacia de Repressão aos Crimes Cibernéticos - DR-CCIBER, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0009/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá (ARSAP); revoga a Lei Estadual nº 625, de 31 de outubro de 2001 e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0089/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre a vedação para que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava ou pela prática de crime de racismo seja homenageada na denominação de bens públicos; Moção nº 0053/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso hipotecando Solidariedade aos policiais militares, 2º Tenente Aldemilson Viana Pereira, 3º Sargento Samuel Júnior Ferreira Campos, Soldado Ashiey bruno Marques, Soldado Antônio dos Santos Santana, do 4º Batalhão da Polícia Militar, do Município de Santana na área de segurança pública, em especial no combate ao Feminicídio; Moção nº 0054/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplausos ao delegado Yuri Agra de Oliveira Marreiro, da 1ª Delegacia de polícia Civil, do Município de Santana na área de segurança pública no combate ao Feminicídio; Requerimento nº 0654/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SESA, contratação de um médico para atendimento diretamente no Município de Itaubal; Requerimento nº 0655/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SESA, contratação de um médico para atendimento diretamente no Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0656/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, serviço de posteamento e expansão da rede elétrica até à localidade de São Raimundo do Pacuí, próximo ao Município de Cutias do Araguari; Requerimento nº 0657/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, serviço de substituição do transformador de 15Kva por um de 37,5Kva para suportar a demanda da Comunidade do Carubal, no Distrito do Pacuí; Requerimento nº 0658/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SEINF, limpeza e capina e a retomada da obra de conclusão do Conjunto Habitacional do PAC - Congós; Requerimento nº 0659/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, serviço de aquisição ou destinação da área em frente a Feira do Produtor, regulamentação e padronização, estacionamento, para clientes e feirantes, entre a Rodovia Perimetral Norte, Rua Tancredo Neves e Avenida Acre, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0660/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à CEA, ampliação da rede elétrica, um transformador de 37,5Kva, na Comunidade do Abacate da Pedreira, atrás do Projeto Boto Tucuxi; Requerimento nº 0661/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SEINF, serviço a retomada da obra do Estádio de Futebol do Município de Calçoene; Requerimento nº 0662/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à CEA, serviço de posteamento no bairro do Parque dos Buritis, Município de Calçoene; Requerimento nº 0663/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Comando da Polícia Militar, ronda ostensiva na Praça do Muca; Requerimento nº 0664/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, compra e manutenção dos seguintes itens: Banco de Leite Humano, centrais de ar ou implantação de um sistema de refrigeração, compra de mesas/cadeiras e a manutenção/reabertura do portão de acesso via Jovino Dinoá; Requerimento nº 0665/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à PMAP, serviço de Policiamento Ostensivo, avenida Presidente Dutra, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0666/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à PMAP, serviço de Policiamento Ostensivo, rua Emílio Médici, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0667/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer à PMAP, serviço de Policiamento Ostensivo, rua Lúcio Silva, bairro São Lázaro; Requerimento nº 0668/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à Superintendência de Vigilância em Saúde , com fundamento no art. 145, incisos II e V, do Regimento Interno, que seja realizado fiscalização nos finais de semana na área que fica sob a ponte do Rio Matapi; Requerimento nº 0669/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governo de Estado que determine à SESA, providências a fim de que sejam realizados Procedimentos Cirúrgicos de Catarata e Pterígio; Requerimento nº 0670/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Presidente da Comissão de COVID -19, no Município de Santana, para apurar a veracidade dos fatos, com relação a falta de pagamento de plantões, aos profissionais que exercem atividades laborais naquele Centro Especializado no atendimento a COVID - 19; Requerimento nº 0671/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador de Estado para que junto a sua Equipe Técnica Crie à Delegacia Especializada de Combate à Corrupção no Estado do Amapá; Requerimento nº 0672/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Transportes, a inclusão, no plano de mobilidade Urbana do Município de Santana, da urbanização, com construção de calçadas, meio-fio, drenagem e asfaltamento da avenida São João Apóstolo, nos bairros Centro, Paraíso e Fonte Nova; Requerimento nº 0673/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Transportes, a inclusão, no plano de mobilidade Urbana do Município de Santana, da urbanização, com construção de calçadas, meio-fio, drenagem e asfaltamento da avenida São Paulo, nos bairros Centro, Paraíso e Fonte Nova; Requerimento nº 0674/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Transportes, a inclusão, no plano de mobilidade Urbana do Município de Santana, da urbanização, com construção de calçadas, meio-fio, drenagem e asfaltamento da rua Padre Vitório Galliano, nos bairros Paraíso e Nova Brasília; Requerimento nº 0675/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Transportes, a inclusão, no plano de mobilidade Urbana do Município de Santana, da urbanização, com construção de calçadas, meio-fio, drenagem e asfaltamento da avenida Brasília, nos bairros Nova Brasília, e Hospitalidade; Requerimento nº 0676/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à Secretaria de Transportes, a inclusão, no plano de mobilidade Urbana do Município de Santana, da urbanização, com construção de calçadas, meio-fio, drenagem e asfaltamento da rua Emílio Médici, no bairro Paraíso; Requerimento nº 0677/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CAESA, a normalização do abastecimento de água tratada no bairro Igarapé da Fortaleza, Município de Santana; Requerimento nº 0678/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à CAESA, a normalização do abastecimento de água tratada no bairro Vila Amazonas, Município de Santana; Requerimento nº 0679/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja viabilizada, com urgência, a reforma da Escola José Barroso Toste, localizada no bairro Centro do Município de Santana; Requerimento nº 0680/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja viabilizada, com urgência, a reforma da Escola Francisco Walcy Lobato Lima, localizada no bairro Nova Brasília Município de Santana; Requerimento nº 0681/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja viabilizado, com urgência, o Projeto de reforma ou construção da Escola Everaldo Vasconcelos , localizada no bairro Paraíso, Município de Santana; Indicação nº 0796/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, avenida das Uvas, loteamento Morada das Palmeiras Zona Norte da Cidade; Indicação nº 0797/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMOB, serviço de Pavimentação em Frente à Feira do Produtor, entre à Rodovia Perimetral Norte, rua Tancredo Neves, e avenida Acre; Indicação nº 0798/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e retirada de entulhos na avenida Telêmaco Mira Martins, próximo ao antigo CIOSP do Congós, entre à rua Carlos Drummond de Andrade e avenida Raimundo Antônio Machado, bairro Congós; Indicação nº 0799/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMOB, serviço de cronograma de manutenção/reforma a Praça da Caixa d’água do Buritizal; Indicação nº 0800/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica que seja encaminhado ao Senador Lucas Barreto, para que verifique a disponibilização de recurso federal e/ou emenda orçamentária para reforma e adaptações necessárias no Prédio do Baco de Leite; Indicação nº 0801/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à SEMEIP, serviços de manutenção das luminárias da Praça do Muca; Indicação nº 0802/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica a SEMOB, serviço de pavimentação e recuperação da Avenida José Ferreira Chucre, Bairro Jardim Felicidade I; Indicação nº 0803/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviço de capina e limpeza, avenida José Ferreira Chucre, bairro Jardim felicidade I; Indicação nº 0804/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza em geral, avenida João de Azevedo Tavares, ao lado da Escola Estadual Ruth de Almeida Bezerra, bairro São Lázaro; Indicação nº 0805/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza em torno do Residencial dos Congós, localizado na rua Carlos Drummond de Andrade, bairro Congós; Indicação nº 0806/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e capina, em torno da Escola Benigna Moreira, rua Carlos Drummond de Andrade, bairro Congós; Indicação nº 0807/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMUR, serviços de capina e limpeza na rua Leopoldo Queiroz Teixeira, bairro Novo Buritizal; Indicação nº 0808/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIP, troca de lâmpadas, avenida José Ferreira Chucre, bairro Jardim felicidade I; Indicação nº 0809/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIP, serviço de manutenção das instalações elétricas substituição da fiação da Passarela Joaquim Nabuco, bairro Universidade; Indicação nº 0810/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMEIP, troca de lâmpadas, Passarela são Benedito, bairro cidade Nova; Indicação nº 0811/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que indica à SEMOB, serviço de pavimentação e recuperação na Passarela são Benedito, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0812/20-AL, de autoria do Deputado JACK JK, que indica à SEMOB, serviço de manutenção da praça do Poeirão, avenida Procópio Rola, bairro Santa Rita; Indicação nº 0813/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica Á SEMOB, serviço de asfaltamento, rua Eliezer Levy e as Vias Marcílio Dias e José Tupinambá, bairro Laguinho; Indicação nº 0814/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, Rua Presidente Vargas, Vias Santos Dumont e Dr. Marcelo Cândia, bairro Santa Rita; Indicação nº 0815/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB serviço de asfaltamento, rua Cândido Mendes, Vias José Tupinambá e Ana Nery, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0816/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, rua Santa Cruz, bairro cidade Nova; Indicação nº 0817/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, rua Nossa Senhora das Graças, bairro Cidade Nova; Indicação nº 0818/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, rua Euci Rodrigues Farias, bairro Pantanal; Indicação nº 0819/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, avenida Cecília Vicente, bairro Pantanal; Indicação nº 0820/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, avenida Ana Nery, bairro Jesus de Nazaré; Indicação nº 0821/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, avenida José Moacir Banho, bairro São Lázaro; Indicação nº 0822/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, avenida Dirceu Cordeiro Dias, bairro São Lázaro; Indicação nº 0823/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, avenida Raimundo Guedes Figueira, bairro São Lázaro; Indicação nº 0824/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, Rua Luísa Picanço, Bairro São Lázaro; Indicação nº 0825/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, serviço de asfaltamento, avenida Favilo Gentil, bairro São Lázaro; Indicação nº 0826/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica à deputada Aline Gurgel, que verifique a disponibilização de recursos Federal e/ou Emenda Orçamentária para construção de um Centro de Referência de assistência Social, Município de Itaubal; Indicação nº 0827/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que indica ao Senador Lucas Barreto, que verifique a disponibilização de recurso Federal e/ou emenda Orçamentária para construção de um Centro de Referência de Assistência Social, Município de Itaubal. Das Emendas a LDO, conforme Artigo 234, §1º e 3º§ do Regimento Interno: Projeto de Lei Ordinária nº 0011/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2021 e dá outras providências. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Ofícios: Memorando nº 014/2020-GDJP, do Gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando ausência na Sessão Ordinária no dia 04 de agosto de 2020; Ofício nº 210101.0005.2257.0008/2020-DT/SETRAP, do Gabinete da Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, em resposta ao Requerimento nº 0582/2020-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida; Ofício nº 210101.0008.2193.0107/2020 - DT/SETRAP, do Gabinete da Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, em resposta ao Requerimento nº 0243/2020-ALAP, de autoria da Deputada Telma Gurgel; Ofício nº 210101.00087.2193.0106/2020-DT/SETRAP, do Gabinete da Secretaria de Estado de Transporte - SETRAP, em resposta ao Requerimento nº 0544/20 - DIRLEG/AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan; Ofício nº 2801101.0008.1292.0114/2020- SAPE - SEED, do Gabinete da Secretaria de Estado da Educação - SEED, em resposta ao Requerimento nº 0006/2020-DIRLEG/AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 605/2020/GEA, do Poder Executivo, em resposta ao Requerimento nº 0368/2020 - AL, de autoria da Deputada Edna Auzier. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente em que a Deputada Cristina Almeida cumprimentou todos presentes e parabenizou o Deputado Kaká Barbosa por estar fazendo com que a Assembleia Legislativa cumpra todas as normas da Vigilância de Saúde para combater o coronavírus. Disse que o motivo de se pronunciar no grande expediente era para falar sobre o trabalho realizado pela delegacia de proteção à mulher e combate ao feminicídio. Falou que as mulheres deste parlamento estavam acompanhando todos os trabalhos realizados por esta delegacia e que estava acompanhando também todos os casos de feminicídio do Estado do Amapá. Informou que as Deputadas Edna Auzier e Aldilene Souza sempre estavam disponíveis para acompanhar os trabalhos. Falou que a Deputada Alliny Serrão estava tendo todo o diálogo necessário para pedir apoio ao combate ao feminicídio do Município de Laranjal do Jari. Informou que no dia 12 de agosto completará 1 ano do assassinato da Cabo Emily da Polícia Militar do Estado do Amapá. Falou que esta Casa de Leis por meio da Bancada Feminina estava trabalhando em prol de que os casos de feminicídio sejam tratados com prioridade. Em aparte o Deputado Oliveira Santos cumprimentou todas as deputadas que estavam participando desta sessão legislativa. Disse que o assunto trazido pela Deputada Cristina Almeida era de extrema importância porque os casos de feminicídio estavam aumentando principalmente agora com a pandemia, onde as pessoas estavam tendo que ficar em suas casas. Falou que era muito importante que as famílias tenham diálogo para que se entendam e não ocorram conflitos. Disse que em pleno século XXI era inadmissível que esses casos acontecessem. Falou que a Lei Maria da Penha não estava sendo respeitava e que era necessária uma medida mais rigorosa para que esses homens violentos não cometessem mais esse crime. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida agradeceu ao Deputado Oliveira Santos por seu apoio no combate ao feminicídio. Informou que na data 12 de agosto haverá um evento na Promotoria em que as pessoas vão acender uma luz em apoio as vítimas. Convidou toda a sociedade amapaense para participar. Em Comunicações Inadiáveis a Deputada Cristina Almeida cumprimentou todos presentes. Falou sobre o requerimento solicitando à Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, para que o Diretor explique os motivos da ocorrência de falta de energia constante, no qual está gerando muitos prejuízos a sociedade, pois estão tendo produtos queimados com a queda de energia. Falou que era inaceitável. Em aparte a Deputada Edna Auzier disse que existe uma norma atual em que permite que a CEA faça o corte de energia, porém a Companhia de Energia não estava respeitando o prazo de 15 dias. Informou que, na sua casa no dia de ontem, pelo menos quatro vezes houve interrupção e que isso havia gerado um prejuízo em sua central de ar. Manifestou seu apoio a Deputada Cristina Almeida, pois a CEA estava agindo de forma abusiva, com cobranças irregulares. Concluiu se colocando à disposição. Em aparte o Deputado Max da AABB cumprimentou todos presentes. Informou que existe uma lei estadual que regulamenta o corte de energia no Estado do Amapá. Disse que a Companhia de Eletricidade do Amapá alega que sua norma interna tem mais força de cumprimento do que uma lei estadual. Falou que os parlamentares deveriam lutar para que esta lei estadual seja cumprida, de acordo com seus prazos. Retomando a palavra a Deputada Cristina Almeida disse que essa lei estadual era muito importante, pois resguardava os direitos dos consumidores. Passando-se a Ordem do Dia, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, onde encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez (justificada) e as Deputadas Marilia Góes, Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0010/20-GEA, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o subsídio dos Procuradores do Estado. Lido Parecer nº 001/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator Especial foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos manifestou seu voto contrário ao projeto. Afirmou que o momento atual de coronavírus, a economia do Estado não tinha capacidade para autorizar aumento no subsídio de profissionais. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida disse que foi discutido com o Poder Executivo de que no atual momento o Estado não tem condições de aumentar salário. Disse que tem um requerimento da Deputada Aldilene Souza solicitando que ocorra a ampliação do quadro de cadastro reserva dos soldados, porém era um requerimento indo contra a realidade do Estado. Finalizou dizendo que seu voto era contrário. Em Questão de Ordem a Deputada Aldilene Souza cumprimentou todos presentes. Disse que acompanhava a palavra do Deputado Paulo Lemos e Deputada Cristina Almeida de que esse aumento salarial estava fora da realidade do Estado do Amapá. Manifestou seu voto contrário. Em Questão de Ordem o Deputado Max da AABB disse que gostaria muito de ter discutido através da comissão esse projeto de lei. Disse que não tinha como votar a favor num projeto de lei no qual não fez a leitura da matéria. Manifestou seu voto contrário. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras disse que não teve acesso ao projeto de lei. Manifestou seu voto contrário. Em Questão de Ordem o Deputado Charly Jhone disse que desconhecia o projeto e que o mesmo não percorreu a tramitação correta dentro das comissões. Solicitou a soberania do Plenário que o projeto seja retirado de pauta, se for de comum acordo a todos os parlamentares, para que façam uma análise e discussão mais ampla do referido projeto. Do contrario disse que se não tiver a possibilidade, votará contra. Em Questão de Ordem a Deputada Alliny Serrão disse que sempre apoiava as categorias, mas que neste momento não era conivente votar a favor do projeto. Manifestou que nas atuais circunstâncias seu voto era contrário. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier disse que os parlamentares estavam tendo uma conduta de diálogo direto com as autoridades e os poderes. Disse que no momento não era adequado que ocorresse aumento no subsídio e que nesse caso seu voto era contrário. Em Questão de Ordem o Deputado Dr. Negrão disse que também acompanhava a palavra dos parlamentares. Disse que o Estado do Amapá estava ultrapassando 600 óbitos por coronavírus e que não era momento de ocorrer aumento salarial. Solicitou que o projeto fosse retirado de pauta. Manifestou seu voto contrário. Em Questão de Ordem o Deputado Jesus Pontes informou que não existia aumento salarial, mas que sim era uma recomendação do Ministério Público do Estado no qual solicitava que fosse regulamentado por lei o subsídio dos Procuradores. Pediu apoio de todos os parlamentares. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos disse que não realizou análise do projeto de lei. Disse que era necessário que ocorresse uma discussão mais ampla entre os parlamentares para que todos entrasse em consenso. Falou que não existia inconstitucionalidade, mas que surpreendeu todos os Deputados e Deputadas. Falou que se não houver a possibilidade de vista aos parlamentares, deixaria registrado seu voto contrário. Em Questão de Ordem o Presidente Deputado Kaká Barbosa apontou que esse projeto de lei foi lido na sessão ordinária anterior e que era de conhecimento de todos os parlamentares. Informou que de acordo com o pedido do Deputado Dr. Negrão, por ser líder do governo, solicitando que o referido projeto de lei fosse retirado de pauta, de acordo com o Regimento Interno desta Casa de Lei, o Projeto de Lei nº 0010/20-GEA será retirado de pauta, para que ocorra uma discussão mais ampla entre os parlamentares. Em Questão de Ordem o Diretor Legislativo, senhor Antônio Aparecido, informou que o referido projeto de lei estava em regime de urgência e que havia tramitado nas comissões de acordo com prazo regimental. Por conseguinte, foi colocado em deliberação: Projeto de Lei Ordinária nº 0195/19-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes hospitalar no Estado do Amapá. Lido Parecer nº 0015/2020-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Charly Jhone, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez e as Deputadas Marilia Góes, Telma Nery. Em seguida, foi Deliberado em Bloco: Requerimento nº 0604/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador, através da SEINF, retomada e conclusão da obra do Estádio Municipal do Município de Calçoene; Requerimento nº 0605/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador que disponibilize, em cada Batalhão da Polícia Militar, uma Sala para testar a COVID-19; Requerimento nº 0606/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, serviço de sinalização e reordenação do estacionamento atrás da Feira do Produtor, bairro Buritizal. Requerimento nº 0607/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado através da SESA, providências com relação a melhorias na estrutura do Centro de Nefrologia do HCAL; Requerimento nº 0608/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado através da SESA, providências com relação a regularização das Cirurgias Ortopédicas no Setor de Ortopedia do HCAL; Requerimento nº 0609/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao INSS, a implantação de Atendimento Remoto Especializado para o Estado do Amapá; Requerimento nº 0610/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, esclarecimento sobre o Auxílio aos Beneficiários do Programa de Tratamento Fora de Domicílio; Requerimento nº 0611/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEDEL, a execução de atividades esportivas, para a melhor idade, com objetivo de apoiar e desenvolver a Educação Física; Requerimento nº 0612/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEDEL, execução de atividades esportivas e realização de Festival de Esportes Radicais: Skate e Kitesurf, com o objetivo de apoiar a educação física, o desporto, a recreação e o lazer; Requerimento nº 0613/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEDEL, à execução de atividades esportivas e realização de festival de Esportes de Rua; Requerimento nº 0614/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEDEL, a realização de atividades esportivas e realização de festival de Artes Marciais, Kickboxing, Capoeira, Jiu Jitsu, Judô, Taekwondo, Karatê, Boxe, Wrestling e Tong II Mood, com objetivo de desenvolver a Educação Física; Requerimento nº 0615/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEDEL, realização de atividades esportivas e festival de Esportes de Quadra com objetivo de apoiar à Educação Física, o desporto, a recreação e o lazer; Requerimento nº 0616/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEDEL, realização de atividades esportivas e Festival de Futebol Amador, Inter Bairro, Masculino, Feminino, com objetivo de apoiar a Educação Física, o desporto, a recreação e o lazer; Requerimento nº 0617/20, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEINF, a instalação de gramado Sintético na Arena do bairro Congós; Requerimento nº 0618/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEINF, a instalação de gramado sintético na Arena do bairro Buritizal; Requerimento nº 0619/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEINF, a instalação de gramado sintético na Arena do bairro Marabaixo III; Requerimento nº 0620/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEINF, a instalação de gramado sintético na Arena do bairro Fonte Nova, Município de Santana; Requerimento nº 0621/20-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer à SESA, a implementação de Comunicação Alternativa, para pacientes com dificuldades de fala, portadores de deficiências ou os acometidos pelo COVID -19 que estejam fazendo uso de ventiladores mecânicos ou em procedimentos que limitem a comunicação oral; Requerimento nº 0622/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SEED, reforma geral da Escola Estadual Amaro Brasiliano de F. Filho, incluindo a quadra poliesportiva da Escola, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0623/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SEED, reforma geral da Escola Estadual José Rodrigues Cordeiro, incluindo a quadra poliesportiva da Escola, no município de Calçoene; Requerimento nº 0624/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SEED a pintura do prédio da Escola Estadual Professor Silvio Elito de Lima Santos, no município de Calçoene; Requerimento nº 0625/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, aquisição de 01 (um) aparelho de Raio-X, 02 (dois) Aparelhos de Ultrassonografia, 03 (três) Incubadoras Neonatal 01 (um) Aparelho desfibrilador, para a Unidade Mista de Saúde do município de Calçoene; Requerimento nº 0626/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SEDEL, que seja realizada a 1ª Olimpíada Força Jovem Universal; Requerimento nº 0627/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SEED, que seja instalado módulo de educação de Ensino Médio Modular, no Distrito do Sucuriju, no Município do Amapá; Requerimento nº 0628/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que disponibilize uma Sala para testar a COVID-19, em cada Batalhão da Polícia Militar do Estado do Amapá; Requerimento nº 0629/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, determine a disposição/contratação de um (01) médico clínico geral para atendimento na Unidade Mista de Itaubal; Requerimento nº 0632/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governo do Estado através da SESA, informações de não pagamento do auxílio jaleco por matrícula para os servidores que tem 2 (dois) vínculos e porque não pagou o auxílio jaleco para os servidores da Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS); Requerimento nº 0633/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, que seja retomado os serviços de esgoto, que se encontram parados na avenida Terceira, no bairro Araxá; Requerimento nº 0634/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEINF, que faça uma exposição virtual, através de videoconferência, do Projeto Arquitetônico da reforma do Teatro das Bacabeiras; Requerimento nº 0635/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CEA, que preste esclarecimentos, sobre o motivo da falta constante de energia elétrica no mês de julho em alguns bairros do município de Macapá; Requerimento nº 0637/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEDEL, a execução de atividades esportivas e realização de Campeonato Mazaganense de Futebol Sub 16; Requerimento nº 0638/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEDEL, a criação de Projetos para execução de atividades esportivas e culturais que atendam as tribos indígenas do Estado do Amapá; Requerimento nº 0639/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à CAESA, que seja retomado os serviços de esgoto, que se encontram parados na rua Setentrional, no bairro Araxá; Requerimento nº 0640/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, uma Lancha Hospital, para atender a região ribeirinha da capital, com atendimentos médicos as localidades; Requerimento nº 0641/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEDEL, que seja realizada, a volta da Copa Da Amazônia, que foi uma das mais antigas competições regionais disputada no Estado; Requerimento nº 0642/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SEED, que seja realizada uma reforma geral da Escola Estadual Professor Ruth de Almeida Bezerra, no bairro São Lázaro; Requerimento nº 0643/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SESA, que preste assistência as famílias do Programa de Tratamento Fora de Domicílio. Tendo em vista que os pacientes não podem ter o tratamento interrompido; Requerimento nº 0644/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado que avalie junto a sua equipe técnica e garanta recursos para estruturação/reforma da sede União dos Negros do Amapá-UMA; Requerimento nº 0645/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado que verifique junto a sua equipe técnica, a disponibilidade de abertura de uma linha de crédito junto a AFAP, para os servidores da Secretaria Estadual de Saúde; Requerimento nº 0646/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETEC que interceda junto a ANATEL ou através das Operadoras de Internet que exploram os serviços em estado como: VOCÊ TELECOM, OI WEB FLASH, G NEX TELECON, para que viabilize a expansão da internet para o ramal do Polo da Fazendinha; Requerimento nº 0647/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SEINF, reforma e revitalização do Prédio do Centro Açucena, no município de Santana; Requerimento nº 0648/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETRAP, reforma e revitalização da ponte em madeira na AP 070, no Distrito do Anauerapucu, Município de Santana; Requerimento nº 0649/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer a SIMS, que autorize o setor competente a realizar ou disponibilizar meios para que sejam realizados mais cadastros de entidades no Município de Santana no Programa PAA; Requerimento nº 0650/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer a SEAD, a suspensão dos descontos de parcelas de empréstimos consignados realizados durante a pandemia; Requerimento nº 0651/2020, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, por intermédio do Secretário de Segurança Pública, sobre as relações do Estado e suas Polícias com ISRAEL, empresas Israelenses e suas subsidiárias; Requerimento nº 0652/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado Ampliação do Cadastro reserva para 1.200 Candidatos Habilitados que atingiram os 50%, mínimo exigidos no Edital nº 001/2017 do Concurso Público para os Cargos de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amapá - SD QPPMC; Requerimento nº 0653/20-AL, de autoria da Deputada Marília Góes, que requer ao Governador do Estado, que amplie a parceria com o Poder Legislativo, a fim de que as aulas preparatórias para o ENEM também sejam transmitidas pela TV Assembleia. Após discussão o Bloco de Requerimento foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez e as Deputadas Marilia Góes, Telma Nery. Em continuidade, foi deliberado em Destaque o Requerimento nº 0630/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida e Deputado Paulinho Ramos, que requer à SEINF, que realize a reforma geral do Centro de Cultura Negra do Amapá, bairro do Laguinho. Após discussão a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Victor, Jaime Perez e as Deputadas Marilia Góes, Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Ordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e seis minutos, do dia onze de agosto, de dois mil e vinte.
