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Ata da 19ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta de junho de dois mil e vinte.
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às dez horas e um minuto, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Décima Nona Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0069/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui no calendário do Estado do Amapá, o dia do empreendedor digital, no dia 11 de setembro; Projeto de Lei Ordinária nº 0070/20-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que institui no calendário do Estado do Amapá, o dia do entregador profissional, no dia 10 de setembro; Moção nº 0042/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem a profissional Dra. Marina Bucar Barjud; Moção nº 0043/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem a profissional Dra. Leila do Socorro da Silva Morais; Moção nº 0044/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem ao profissional Dr. Pedromar Valadares Melo; Moção nº 0045/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem a profissional Dra. Elza Maria Rezende de Almeida; Moção nº 0046/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem a profissional Dra. Helena Lucia de Paula Progênio; Moção nº 0047/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem ao profissional Dr. Patrício Almeida; Moção nº 0048/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem a profissional Dra. Ana Cristina de Lima Chucre; Moção nº 0049/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem ao profissional Dr. Renato Melo Brazão Pinheiro Borges; Moção nº 0050/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem a profissional Dra. Aldiene Cordeiro Pena; Moção nº 0051/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem ao profissional Dr. Marco Túlio Muniz Franco; Moção nº 0052/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, moção de aplauso em homenagem ao profissional Ten. Cel. Cesar Augusto da Rocha Ribeiro; Requerimento nº 0592/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado junto com sua equipe técnica, elaboração de um Termo de Cooperação entre o Estado do Amapá e Guyane Français (département Français dOutre Mer) para implantação de um hospital de campanha/centro COVID-19 em Oiapoque, região fronteiriça ao norte do Estado; Requerimento nº 0593/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, que avalie a implantação do auxílio emergencial aos guias de turismo do Estado do Amapá, como forma de reduzir os efeitos econômicos da situação de calamidade decorrente ao COVID-19; Requerimento nº 0594/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SEAD, prorrogação da validade, por 2 anos, do concurso público do Instituto de Administração Penitenciária, realizado no ano de 2018; Requerimento nº 0595/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador do Estado que determine a SESA e SEFAZ, providências quanto ao pagamento dos contratos com as empresas fornecedoras de serviços de saúde: Executiva, Alfa, Grifar e Bernacon; Requerimento nº 0596/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador que determine a SESA, meios para aquisição de EPIs, contratação de profissionais de saúde, kits de oxigênio (cilindros e derivados) e principalmente forneça medicamentos necessários para o tratamento de pacientes acometidos com COVID-19, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0598/2020-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEAFRO, juntamente com a Comissão da União dos Negros do Amapá, explicações sobre o abandono do Centro de Cultura Negra do Amapá; Requerimento nº 0599/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SESA relação regularizada na realização de exames de sangue no hospital de especialidade; Requerimento nº 0600/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SEJUSP relação disponibilizada da viatura do tipo voadeira, com objetivo de cumprir missões de diligências e policiamento ostensivo nas comunidades ribeirinhas do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0601/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à PMAP, à relação de viaturas para realização de rotas no bairro Infraero II; Requerimento nº 0602/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à SETRAP, relação de manutenção da ponte localizada na Rodovia AP 70, que dá acesso ao Distrito de São Joaquim do Pacuí, na altura da localidade de Areia Branca; Requerimento nº 0603/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer à CAESA, a implantação de uma estação de tratamento e distribuição de água, com a construção de poço para atender à comunidade do bairro do Agreste, Município de Laranjal do Jari; Indicação nº 0718/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à SEMUR, serviços de limpeza e remoção dos entulhos no Centro de Cultura Negra do Amapá, no bairro do Laguinho; Indicação nº 0719/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, explicações sobre a real situação do terreno em que se encontra o Centro de Cultura Negra do Amapá, no bairro Laguinho; Indicação nº 0720/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura de Macapá, limpeza e manutenção da Escola Raimundo dos Passos e praça pública do bairro Novo horizonte; Indicação nº 0721/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura de Macapá, limpeza e restabelecimento da iluminação pública, nas ruas do bairro Ilha Mirim; Indicação nº 0722/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura de Santana a implantação de mecanismo de redução de velocidade na rua Salvador Diniz, bairro Provedor; Indicação nº 0723/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura de Santana, revitalização da rua Ubaldo Figueira, bairro Provedor; Indicação nº 0724/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à Prefeitura de Santana, revitalização da rua Salvador Diniz; Indicação nº 0725/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à SEMUR, serviços de limpeza, capina e retirada de entulho, na rua Elionai César da Silva, bairro Infraero II. Ainda na leitura do expediente foram lidos os seguintes documentos: Memorando nº 022/2020/GAB, do Deputado Max da AABB, solicitando o desligamento definitivo da Comissão de Administração Pública; Ofício nº 0226/2020/CAIXA, da Caixa Econômica Federal: crédito de recursos financeiros - orçamento geral da União; Ofício nº 0227/2020/CAIXA, da Caixa Econômica Federal: crédito de recursos financeiros - orçamento geral da União; Ofício nº 0241/2020/CAIXA, da Caixa Econômica Federal: créditos de recursos financeiros - orçamento geral da União; Ofício nº 0242/2020/CAIXA, da Caixa Econômica Federal: crédito de recursos financeiros - orçamento geral da União; Ofício nº 0243/2020/CAIXA, da Caixa Econômica Federal: crédito de recursos financeiros - orçamento geral da União; Ofício nº 0245/2020/CAIXA, da Caixa Econômica Federal: crédito de recursos financeiros - orçamento geral da União; Ofício nº 0246/2020/CAIXA, da Caixa Econômica Federal: crédito de recursos financeiros - orçamento geral da União; Ofício nº 0262/2020/CAIXA, da Caixa Econômica Federal: crédito de recursos financeiros - orçamento geral da União; Ofício nº 0263/2020/CAIXA, da Caixa Econômica Federal: crédito de recursos financeiros - orçamento geral da União; Ofício nº 0267/2020/CAIXA, da Caixa Econômica Federal: crédito de recursos financeiros - orçamento geral da União; Ofício nº 047/2020/CAIXA, da Caixa Econômica Federal: crédito de recursos financeiros - orçamento geral da União; Ofício nº 280101.0008.1292.0114/2020/SAPE-SEED, da Secretaria Adjunta de Política de Educação, encaminhando resposta ao Requerimento 0006/2020, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 28559/2020/SRE, da Secretaria Nacional de Infraestrutura de Transportes, encaminhando resposta às Indicações nºs 2714/19, de autoria da Deputada Cristina Almeida, 0085/2020 de autoria da Deputada Alliny Serrão e 0251/2020-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan. Em seguida, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento do servidor da Casa Edwilton Leite. O Deputado Júnior Favacho pediu que fosse estendido a Haroldo da Costa e Raimundo Palmeirim. O Deputado Paulinho Ramos solicitou que fosse estendido a João Bosco Papaléo Paes. Após às homenagens, em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou a inversão da pauta, pois participaria da Campanha Sinal Vermelho. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida perguntou se seu requerimento, em regime de urgência, seria deliberado. Em resposta, o Presidente Deputado Kaká Barbosa disse que a matéria da Deputada Cristina Almeida seria deliberada no final da Ordem do Dia e submeteu a solicitação da Deputada Edna Auzier em deliberação, a qual foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, da Décima Nona Sessão Ordinária. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor (justificada), Jaime Perez, Paulo Lemos, Zezinho Tupinambá, e a Deputada: Telma Nery. Logo, o Presidente solicitou a verificação de quórum para Ordem do Dia. Constatado o quórum, o Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura das matérias contidas na pauta para deliberação. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0022/20-AL, de autoria de diversos Deputados, que altera os parágrafos 2º e 3º do Art. 2º do Decreto Legislativo nº 0967, de 19 de março de 2020. Lido o Parecer nº 001/20/RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Diogo Senior que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, Jaime Perez, Paulo Lemos, e a Deputada: Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho solicitou Destaque para o Requerimento nº 0544/20-AL. Logo em seguida, mas matérias foram deliberadas em bloco: Requerimento nº 0313/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar, rondas ostensivas no horário noturno, no bairro São José; Requerimento nº 0540/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à CAESA, fiscalização no centro adaptado para atender pacientes com COVID-19, na quadra poliesportiva do bairro Santa Inês; Requerimento nº 0541/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que regularize pagamento dos servidores da área administrativa que exercem suas atividades laborais no Hospital de Especialidade Alberto Lima; Requerimento nº 0542/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Superfácil que regularize o pagamento dos servidores da área administrativa; Requerimento nº 0543/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA, o retorno imediato das atividades do ambulatório de especialidades do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima, respeitando as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de COVID-19; Requerimento nº 0545/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador em conjunto com a SESA, informação da ala destinada ao tratamento do COVID-19, em que apenas cinco leitos estão funcionando no Hospital Universitário; Requerimento nº 0546/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA, informações sobre o desabastecimento de fraldas descartáveis, item padrão da Central de Assistência Farmacêutica, que em falta prejudica a assistência em saúde dos neonatos do Hospital da Mulher Mãe Luzia; Requerimento nº 0547/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA, informações sobre o desabastecimento de bolsas de colostomia, item padrão da Central de Assistência Farmacêutica, que em falta prejudica a assistência em saúde de todos os pacientes portadores de ostomia; Requerimento nº 0548/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SESA, que seja apresentada a planilha de composição de custo dos leitos clínicos e leitos de UTI dos centros de referência em COVID I, II e III; Requerimento nº 0549/20-AL, de autoria da Comissão de acompanhamento da situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus - COVID19, que requer à SESA, informações sobre a contratação dos profissionais de saúde para atuar no combate à pandemia do COVID-19; Requerimento nº 0550/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SESA, informações sobre a contratação dos profissionais de saúde para atuar no combate à pandemia do COVID-19; Requerimento nº 0551/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SESA, informações sobre o destino dos profissionais contratados para atuar nos centros de COVID, após os referidos centros terem sido passados para administração das Organizações Sociais - O.S.; Requerimento nº 0552/20-AL, de autoria da Comissão de acompanhamento da situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus - COVID19, que requer à SESA, informações sobre o destino dos profissionais contratados para atuar nos centros de COVID, após os referidos centros terem sido passados para administração das Organizações Sociais - O.S.; Requerimento nº 0553/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SESA, que determine o direcionamento de casos futuros de pacientes diagnosticados do COVID-19, para um dos quatro centros de tratamento ao coronavírus, não mais passando pelo Hospital de Emergência; Requerimento nº 0554/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer à SETRAP, serviço de reforma das pontes sobre o rio Pedreira, na comunidade do Abacate da Pedreira e no Santo Antônio, Rodovia AP-70, Município de Macapá; Requerimento nº 0555/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, esclarecimentos sobre os fatos que vem ocorrendo a paralisação parcial dos serviços terceirizados de limpeza, no Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0556/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador que faça um estudo técnico, para avaliar uma nova chamada dos concursados de 2018.1 para compor o quadro do IAPEN; Requerimento nº 0557/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, esclarecimentos e solucione à falta de medicamentos e kits para o Hospital de Clínica Alberto Lima; Requerimento nº 0558/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, que os pacientes infantis com COVID-19 internados na pediatria, sejam transferidos para o Hospital Universitário (centro COVID); Requerimento nº 0559/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governo do Estado, aquisição de dois tomógrafos computadorizados para ser utilizado pela rede de saúde estadual no Município de Santana; Requerimento nº 0560/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer à SESA, a imediata instalação do tomógrafo computadorizado existente no referido Hospital de Clínicas Alberto Lima; Requerimento nº 0561/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0562/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Pracuúba; Requerimento nº 0563/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Ferreira Gomes; Requerimento nº 0564/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Serra do Navio; Requerimento nº 0565/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0566/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0567/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0568/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Mazagão; Requerimento nº 0569/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Itaubal; Requerimento nº 0570/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Porto Grande; Requerimento nº 0571/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0572/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Amapá; Requerimento nº 0573/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0574/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que requer ao Governador do Estado, aquisição de um tomógrafo computadorizado para ser utilizado pela rede de saúde estadual, no Município de Cutias; Requerimento nº 0575/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, melhorias no fornecimento de água na av. das Atas, bairro Morada das Palmeiras; Requerimento nº 0576/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, que regularize a coleta de lixo hospitalar na Unidade Mista de Saúde de Vitória do Jari; Requerimento nº 0577/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, explicações sobre a falta de produtos para tratamento de água na subestação do Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0578/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, providência urgente quanto a realização de testes para COVID-19 aos profissionais da saúde e segurança a cada 15 dias; Requerimento nº 0580/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer à SESA, providências quanto a realização de testes para COVID-19 nos doadores de sangue; Requerimento nº 0581/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer à SESA, aquisição de um aparelho de raio-X, para Unidade Mista de Saúde do Município de Mazagão; Requerimento nº 0582/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao SETRAP, que realize as reformas do terminal rodoviário no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0583/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer a SEJUSP, que garanta funcionamento presencial no Centro do Atendimento à Mulher e a Família - CAMUF e no Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM, no período da pandemia; Requerimento nº 0584/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governo do Estado, que disponibilize à Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher - DCCM, testes rápidos para detectar o coronavírus em funcionários e mulheres vítimas de violação de direitos, que apresentarem os sintomas; Requerimento nº 0585/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEJUSP, que garanta o funcionamento dos números de telefones de plantões de disque denúncias, bem com alerte todos os órgãos ligados a segurança pública, sobre a necessidade de atender as ligações em topo o Estado do Amapá; Requerimento nº 0586/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao TJAP, que informe como e onde estão sendo utilizadas as tornozeleiras eletrônicas para os agressores das vítimas de violência doméstica, e qual o número utilizado no ano de 2020; Requerimento nº 0587/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao TJAP, que informe sobre o andamento da implantação do projeto botão do pânico; Requerimento nº 0588/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao TJAP, que adote medidas para que as medidas protetivas que visam beneficiar mulheres vítimas de violência doméstica, sejam concedidas no prazo de até 24hs; Requerimento nº 0589/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governador do Estado, que seja implantada o mais breve possível a patrulha Maria da Penha; Requerimento nº 0590/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao TJAP, que sejam adotadas medidas junto ao Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Magistrados Brasileiros para que a campanha “sinal vermelho contra a violência doméstica” possa se tornar Lei Federal; Requerimento nº 0591/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SECULT, produção de um edital para seleção de obras de artistas plásticos que apresentem um memorial póstumo, “in memorian”, às vítimas da pandemia de COVID-19 no Estado do Amapá; Requerimento nº 0597/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que solicita providências cabíveis aos órgãos de controle em especial, à Promotoria dos Direitos do Consumidor, Delegacia de Crimes Contra o Consumidor (DECCON) e Procon, acerca do vertiginoso aumento de preços nos produtos de primeira necessidade básica dos cidadãos no comércio amapaense. Após discussão, o bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, Jaime Perez, Paulo Lemos, e a Deputada: Telma Nery. Foi deliberado o Destaque para o Requerimento nº 0544/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer à SETRAP, que seja realizada medidas de conservação no acostamento, no canteiro central e no pavimento em toda extensão da Rodovia JK e revitalização da sinalização vertical e horizontal. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, Jaime Perez, Paulo Lemos, e a Deputada: Telma Nery. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0592/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0592/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado junto com sua equipe técnica, elaboração de um Termo de Cooperação entre Estado do Amapá e Guyane Français (département Français dOutre Mer) para implantação de um hospital de campanha/centro COVID-19 em Oiapoque, região fronteiriça ao norte do Estado. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Telma Nery. Foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0598/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado o Requerimento nº 0598/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SEAFRO, juntamente com a Comissão da União dos Negros do Amapá, explicações sobre o abandono do Centro de Cultura Negra do Amapá. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Telma Nery. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, aos familiares e amigos do ex-vice-Governador do Estado do Amapá, Dr. João Bosco Papaléo Paes. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Telma Nery. Voto de Pesar, de autoria do Deputado Dr. Victor, aos familiares e amigos do servidor da Casa Edwilton Leite. O qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Diogo Senior, Dr. Furlan, Dr. Victor, Jaime Perez, e a Deputada: Telma Nery. Logo em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a chamada do primeiro orador inscrito no Grande Expediente. Com a palavra a Deputada Aldilene Souza falou sobre a Lei nº 2473, de sua autoria, que Institui no Estado do Amapá o "Junho Branco", mês estadual de combate e prevenção ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas. Disse que havia toda uma programação determinada na Lei, a ser realizada, mas devido a pandemia tiveram que adequar a programação a qual foi realizada através das redes sociais. Informou que realizou visita na instituição da Fazenda Esperança. Agradeceu ao Presidente Kaká Barbosa por essa oportunidade. Disse que precisavam fortalecer o trabalho desenvolvido pela Fazenda Esperança no Estado do Amapá, pois esta completou 37 anos de existência no mundo. Em seguida, falou que teve acesso ao Relatório do Sistema Nacional de Auditoria do SUS, solicitado pela 4ª Vara Civil, da Dra. Alaíde de Paula. Socializou que no período que passou na Comissão do Covid19 solicitou através de documentos para Secretaria de Saúde o cumprimento do protocolo de combate ao coronavírus. Informou que solicitou ainda cópia dos contratos celebrados com a empresa Brasileira de Gestão Hospitalar que atuava no tratamento intensivo do Covid19. Relatou que até a sua saída da referida Comissão, suas solicitações não foram respondidas. Disse que em junho realizou visita no Hospital Universitário e ali detectou falhas no atendimento e falta de material, após visita comunicou o Secretário de Saúde e solicitou que os materiais fossem providenciados, tais como os umidificadores. E da mesma forma não recebeu respostas. Disse que suas fiscalizações além de obrigação era um compromisso com a população. Relatou outras situações que estavam ocorrendo na Secretaria Estadual de Saúde que levou a prisão de uma funcionária. Questionou quais ações estavam sendo feitas pelo secretário para fiscalizar essas situações. Denunciou que todas as empresas eram de Goiânia, segundo informações disponíveis no Sistema de Informações Financeiras do Estado (SIAFE/AP). Realizou a leitura do Relatório do SUS informando as irregularidades registradas. Concluiu que se preocupava com a população e com todas as irregularidades registradas no relatório. A posteriori, não havendo mais orador, passou-se para as Comunicações Inadiáveis, onde a Deputada Cristina Almeida disse que sairia da sessão para representar o Presidente da Casa no lançamento da campanha sinal vermelho. Parabenizou a Deputada Aldilene Souza, disse que sabia da problemática levantada, que era grave os dados, além de ter destacado sobre a fragilidade da comissão que fiscalizava os dados e ainda não havia feito denúncia oficial do MPF. Destacou que não daria mais para ficar somente olhando a situação, pois ou os Parlamentares entendiam seus papeis, ou a população continuaria cobrando. O Deputado Júnior Favacho informou sobre empenho com liberação financeira de 19 milhões de reais, implementação do cartão de vale alimentação para atender 50 mil pessoas em parceria com a Prefeitura Municipal de Macapá, no valor de R$ 150,00 cada. Disse ainda que esse valor era para atender famílias em dificuldade nesse momento da pandemia. Comentou ainda sobre mais benefícios: mais de 1.500 kits bebê, 2.000 vales gás, 40 de aluguel social e mais de 4.500 cestas básicas. Parabenizou o Prefeito de Macapá, Clécio Luís, bem como sua equipe, onde todo o recurso vindo para ações de combate ao COVID havia página na internet com os devidos detalhamentos. Pediu que segundo semestre o Governo do Estado fosse cobrado, visto que não estava tudo normal, era preciso zelo, pois muitas vidas foram perdidas, ressaltando que o interior estava alastrado de casos do COVID. Finalizou dizendo que era preciso cobra e cumprir o papel de Parlamentar. O Presidente Deputado Kaká Barbosa desejou um bom recesso a todos, destacando que o primeiro semestre foi muito importante, com ações da ALAP, o trabalho de todos, entrega de cestas básicas, onde os Deputados abriram mão de suas verbas indenizatórias, com 10 mil famílias beneficiadas. Disse que a Casa continuava trabalhando, que esse momento difícil da pandemia iria passar e desejou que o segundo semestre fosse mais tranquilo e com saúde. Comentou que a obra na Casa continuaria e que setembro terminaria o anexo. Falou sobre o recesso, onde se caso fosse preciso seria feito convocação para extraordinária. O Diretor do Legislativo, Dr. Aparecido, solicitou a palavra para informar que as matérias que dariam entrada no protocolo no período do recesso parlamentar eram somente sobre o COVID. O Deputado Jesus Pontes solicitou sessão especial para votar as Moções de sua autoria. O Presidente Deputado Kaká Barbosa disse que seria analisada a solicitação e que o Diretor do Legislativo, Dr. Aparecido, entraria em contato com todos. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Ordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às onze horas e seis minutos, do dia trinta de junho, de dois mil e vinte.
