O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Ata da 25ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia três de junho de dois mil e vinte.
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às dez horas e doze minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Vigésima Quinta Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Terceiro Secretário Deputado Jory Oeiras. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0058/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que autoriza o Poder Executivo a criar a central de atendimento psicológico aos profissionais da saúde e pacientes em isolamento hospitalar que atuam diretamente no enfrentamento ao COVID -19; Projeto de Lei Ordinária nº 0059/20-AL, de autoria do Deputado Paulo Lemos, que estabelece procedimento virtual de informação e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanha, sediados no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0061/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que estabelece fila zero nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0063/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que estabelece penalidades aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública, e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0064/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que dispõe sobre a proibição da inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, no período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto nº 1.413, de 19 de março de 2020, no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0021/20-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Ten. Cel. Inf. Fábio Linhares Marques da Cruz, Comandante do Comando de Fronteira Amapá - 34º Batalhão de Infantaria de Selva do Exército Brasileiro no Amapá; Moção nº 0039/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplauso aos enfermeiros e enfermeiras do Estado do Amapá, pela passagem do dia internacional da enfermagem e do enfermeiro, comemorado em 12 de maio de 2020; Moção nº 0040/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, moção de aplauso aos policiais penais do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá - IAPEN; Requerimento nº 0424/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, a suspensão das atividades de todas as secretarias que desempenham função não essencial durante o período de vigência dos decretos de combate à pandemia COVID-19; Requerimento nº 0426/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, a título de contribuição, que em próximo Decreto se houver, determine a todos os estabelecimentos comerciais que mantem suas atividades essenciais façam a aferição obrigatória de temperatura de todos os clientes na entrada e em caso de indício febril sejam orientadas a retornar as suas residências ou buscar ajuda médica; Requerimento nº 0454/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor do PROCON/AP, em caráter de urgência: a fiscalização dos preços abusivos de medicamentos básicos nas farmácias do Estado do Amapá; Requerimento nº 0455/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor Presidente da CEA, que faça em caráter de urgência: a possibilidade de redução nas tarifas de energia cobrada dos consumidores do Amapá; Requerimento nº 0457/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, o cadastramento de mais agricultores para seleção junto ao Programa de Aquisição de Alimentos - PAA; Requerimento nº 0458/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural, a cooptação de recursos junto ao Ministério da Cidadania, junto ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional de acordo com a Medida Provisória de 957 de 24 de abril de 2019, onde abre-se crédito extraordinário no valor de R$ 500.000.000,00; Requerimento nº 0459/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que envide esforços no sentido de disponibilizar, diariamente, às entidades representativas dos policiais penais, civis e militares, bombeiros, enfermeiros, técnicos em enfermagem e de médicos os números de membros dessas categorias infectados pela COVID-19; Requerimento nº 0460/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que envide esforços no sentido de viabilizar escala extra de plantão remunerada no Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN; Requerimento nº 0461/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que envide esforços no sentido de manter em dia o pagamento dos salários dos servidores da Companhia de Água e Esgoto do Amapá-CAESA; Requerimento nº 0463/20-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que requer ao Governador do Estado através da SEAD, que viabilize com urgência os processos de desvinculação e indenização de ex-servidores que estavam sob contratos temporários nos anos de 2019 e meados de 2020, que até o momento estão tendo seus cadastros reprovados para receber o auxílio-emergencial; Requerimento nº 0464/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador, para que em conjunto com a SESA, providências e atualização dos pagamentos das bolsas dos residentes de Enfermagem; Requerimento nº 0465/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador, em conjunto com o Superintendente de Vigilância em Saúde, informações do COVID-19; Requerimento nº 0466/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador informações do Hospital Universitário, como um dos centros de referência de tratamento do Covid-19; Requerimento nº 0467/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador informações quanto ao plano de aplicação do valor que o Amapá receberá através do projeto de lei de auxílio a Estado e Municípios, PLP 39 de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional; Requerimento nº 0468/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer informações do concurso público em andamento no Estado, dada as vedações aprovadas pelo PLP 39 2020, projeto de auxílio financeiro aos Estados e Municípios; Requerimento nº 0469/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador informações quanto ao todos os valores repassados pela União desde 11 de março de 2020, no enfrentamento do Covid - 19; Requerimento nº 0470/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador a disponibilização de três ambulâncias para atendimento exclusivo de pacientes com COVID-19; Requerimento nº 0471/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador informações quanto ao plano de atenção e tratamento aos trabalhadores da saúde contaminados pelo Coronavírus durante o serviço; Requerimento nº 0472/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governador através da SESA, aquisição e distribuição de EPI’s para todos os profissionais que estão trabalhando no combate ao COVID-19; Requerimento nº 0473/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governador através da SESA celeridade na abertura do Hospital Universitário para atender pessoas cometidas do COVID-19; Requerimento nº 0474/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governador através da SESA elaboração de um protocolo para abastecimento farmacêutico na rede pública, em função da grande demanda apresentada com o tratamento de COVID-19; Requerimento nº 0475/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que requer ao Governador através da SESA que eleve a oferta de leitos na rede pública em função do crescimento de infectados com COVID-19; Requerimento nº 0476/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador equipamentos de segurança, que deverão ser fornecidos integralmente, durante ao Coronavírus; Requerimento nº 0477/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, que tome medidas urgentes para contratação de profissionais para quadro do Hospital Estadual de Oiapoque, para enfrentamento ao COVID-19; Requerimento nº 0478/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado junto a sua equipe técnica, avaliem e disponibilizem recursos para compra dos seguintes itens: 30 biombos, 40 suportes para soro e 30 escadinhas, para setor de leitos clínicos, do Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0479/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado junto a sua equipe técnica, disponibilizem recursos para estruturação/implantação de oito (08) leitos de UTI completos, instalação de tanques de abastecimentos de oxigênio e aumento de material de EPIs, no Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0480/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer à SESA, para que aumente o quantitativo de medicamentos do Hospital Estadual de Oiapoque; Requerimento nº 0481/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, providências quanto a inclusão de “escritórios de serviços contábeis” no art. 12 deste Decreto 1726/2020 em seu art. 2º; Requerimento nº 0482/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governo do Estado, a construção de um hospital de campanha na cidade de Laranjal do Jari, com leitos de unidade de terapia intensiva e leitos clínicos para terapêutica e estabilização, considerando a pandemia da COVID-19; Requerimento nº 0483/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governo do Estado, que crie leitos de sala vermelha no padrão da rede urgência e emergência do Ministério da Saúde, nas unidades básicas de saúde (UBS) que são referência para atendimento de COVID-19, no Município de Macapá; Requerimento nº 0484/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que disponibilize medicamentos do protocolo COVID (azitromicina+ivermectina), para o Município de Oiapoque; Requerimento nº 0485/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado para que junto com sua equipe técnica, avaliem a possibilidade de uma parceria junto ao Governo Estadual do Pará, para cooperação técnica, utilização e estruturação do Hospital de Monte Dourado, para que assim, seja destinado como hospital de enfrentamento ao COVID-19, na região sul do Estado; Requerimento nº 0486/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que realize a instalação do hospital de campanha no Município de Porto Grande, com leitos de UTI, respiradores e todo equipamento necessário, tendo em vista o grande surto de Coronavírus na cidade, para garantir o atendimento devido aos munícipes testados positivamente; Requerimento nº 0487/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que realize a instalação do hospital de campanha no Município de Vitória do Jari, com leitos de UTI, respiradores e todo equipamento necessário, tendo em vista o grande surto de coronavírus na cidade, para garantir o atendimento devido aos munícipes testados positivamente; Requerimento nº 0488/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que realize a instalação do hospital de campanha no Município de Porto Grande, com leitos de UTI, respiradores e todo equipamento necessário, podendo inclusive ser na UBS Adauto Basílio, tendo em vista o grande surto de coronavírus na cidade, para garantir o atendimento devido aos munícipes testados positivamente; Requerimento nº 0489/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que realize a instalação do hospital de campanha no Município de Pracuúba, com leitos de UTI, respiradores e todo equipamento necessário, tendo em vista o grande surto de coronavírus na cidade, para garantir o atendimento devido aos munícipes testados positivamente; Requerimento nº 0490/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que realize a instalação do hospital de campanha no Município de Itaubal, com leitos de UTI, respiradores e todo equipamento necessário, tendo em vista o grande surto de coronavírus na cidade, para garantir o atendimento devido aos munícipes testados positivamente; Requerimento nº 0491/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que realize a instalação do hospital de campanha no Município de Cutias, com leitos de UTI, respiradores e todo equipamento necessário, tendo em vista o grande surto de coronavírus na cidade, para garantir o atendimento devido aos munícipes testados positivamente; Requerimento nº 0492/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que realize a instalação do hospital de campanha no Município de Calçoene, com leitos de UTI, respiradores e todo equipamento necessário, tendo em vista o grande surto de coronavírus na cidade, para garantir o atendimento devido aos munícipes testados positivamente; Requerimento nº 0493/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que realize a instalação do hospital de campanha no Município de Oiapoque, com leitos de UTI, respiradores e todo equipamento necessário, tendo em vista o grande surto de coronavírus na cidade, para garantir o atendimento devido aos munícipes testados positivamente; Requerimento nº 0494/20-AL, de autoria do Deputado Oliveira Santos, que requer ao Governador do Estado através da SESA, que realize a instalação do hospital de campanha no Município de Laranjal do Jari, com leitos de UTI, respiradores e todo equipamento necessário, tendo em vista o grande surto de coronavírus na cidade, para garantir o atendimento devido aos munícipes testados positivamente; Requerimento nº 0495/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que preste esclarecimentos quanto à falta de pagamento do hotel em que ficam hospedados pacientes do Programa Tratamento Fora de Domicílio-TFD em Belém do Pará; Requerimento nº 0496/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governo do Estado, que informe se os contratos emergenciais para combater a COVID-19, estão de acordo com a Lei Federal nº 13.979/2020, que regulamentou as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus; Requerimento nº 0497/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à Comissão de Controle ao Enfrentamento ao COVID-19, que solicite, em caráter de urgência, os contratos firmados com as Organizações Sociais para administrarem os centros de enfrentamento ao COVID-19, bem como os contratos com as empresas que construíram os hospitais de campanha; Requerimento nº 0499/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à esta Casa de Leis que solicite, em caráter de urgência, à SESA, conforme boletins oficiais do Governo do Estado do Amapá, até o dia 24/05/2020, já são 2.455 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco) pacientes recuperados do contágio do COVID-19; Requerimento nº 0500/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja providenciada com urgência, a aquisição de fluxômetros de oxigênio em número suficiente para atender a demanda de paciente do pronto socorro do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0501/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja providenciada com urgência, a aquisição de leitos em números suficientes para atender os pacientes internados no Hospital Estadual e do Pronto Socorro de Santana; Requerimento nº 0502/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja providenciada com urgência, a aquisição de suportes de soro em números suficientes para atender a demanda do Pronto Socorro e do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0503/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que sejam contratados mais profissionais de saúde, entre médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas e demais que se fizerem necessários para o atendimento aos pacientes vítimas da COVID-19, nas unidades hospitalares do Estado; Requerimento nº 0504/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja criada com urgência no complexo penitenciário do Estado, a escala de serviço remunerada, que deverá ser exercida pelos policiais penais convocados extraordinariamente pela Coordenação de Segurança, enquanto perdurar a situação de emergência gerada pela pandemia de coronavírus - COVID-19; Requerimento nº 0505/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que envide esforços no sentido de implantar o sistema de telecovid-19, na rede estadual de saúde, para que os pacientes tenham acesso, através de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, a consultas e prescrição e análise de exames, bem como a prescrição de receitas, seja cumprida medida de isolamento social imposta pela pandemia; Requerimento nº 0506/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que envide esforços no sentido disponibilizar gratuitamente aos profissionais de saúde de demais servidores que estão na linha de frente do combate ao novo coronavírus e que forem infectados com a doença, suítes em hotéis da cidade; Requerimento nº 0507/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja com urgência a reposição de medicamentos e correlatos como ranitidina, azitromicina, soro fisiológico e outros nas farmácias das unidades hospitalares do Estado localizadas no Município de Santana; Requerimento nº 0508/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que sejam incluídos na relação de serviços considerados essenciais os empreendimentos que operam com segurança patrimonial e segurança eletrônica; Requerimento nº 0509/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja concluída com urgência a reforma e ampliação da pediatria do Hospital Estadual de Santana, para atender os que estão sob suspeita ou confirmação de COVID-19; Requerimento nº 0510/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja providenciada com urgência a regularização dos serviços de manutenção das centrais de ar condicionado de várias dependências do Pronto Socorro e do Hospital Estadual de Santana; Requerimento nº 0511/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que seja criado o Comitê de Enfrentamento à COVID-19, formado por autoridades da saúde, dos conselhos estaduais e municipais de saúde, dos legislativos estaduais e municipais, das forças de segurança, de órgãos ligados ao setor econômico e de representações da sociedade civil organizada, especialmente das classes de profissionais que estão na linha de frente do combate à doença; Requerimento nº 0512/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que requer ao Governador do Estado, que avalie a possibilidade para que os shoppings de Macapá, possam atender em sistema de “driver thru”, com horário, números de funcionários relacionados em escalas pré-determinadas, uma vez o encerramento do lockdown está previsto para o dia 29/05/2020; Requerimento nº 0513/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, linha de crédito para os médicos, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, em decorrência da crise instalada pela pandemia causada pelo corona vírus; Requerimento nº 0514/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, linha de crédito para os engenheiros e arquitetos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/AP, em decorrência da crise instalada pela pandemia causada pelo corona vírus; Requerimento nº 0515/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, linha de crédito para os psicólogos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Psicologia, em decorrência da crise instalada pela pandemia causada pelo corona vírus; Requerimento nº 0516/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, linha de crédito para os odontólogos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Odontologia, em decorrência da crise instalada pela pandemia causada pelo corona vírus; Requerimento nº 0517/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, linha de crédito para os advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amapá-OAB/AP, em decorrência da crise instalada pela pandemia causada pelo corona vírus; Requerimento nº 0518/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, linha de crédito para os fisioterapeutas, devidamente inscritos no Conselho Regional de Fisioterapia, em decorrência da crise instalada pela pandemia causada pelo corona vírus; Requerimento nº 0519/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, linha de crédito para os nutricionistas, devidamente inscritos no Conselho Regional de Nutricionistas, em decorrência da crise instalada pela pandemia causada pelo corona vírus; Requerimento nº 0520/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que requer ao Governador do Estado através da AFAP, linha de crédito para os administradores, devidamente inscritos no Conselho Regional de Administração, em decorrência da crise instalada pela pandemia causada pelo corona vírus; Requerimento nº 0521/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado através da SESA, informações sobre a contratação realizadas pela empresa IBGH-Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar; Requerimento nº 0522/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SESA, que autorize o setor competente a realizar pagamento de (05) cinco meses de verbas de custeio a Casa de Apoio do Amapá, no Estado do Pará; Requerimento nº 0523/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Saúde - SESA, que regularize as contratações públicas da SESA, mediante processo licitatório com as prestadores de serviços terceirizados; Requerimento nº 0524/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governador do Estado, que seja inserido no SIAFE Amapá as notas fiscais digitalizadas, referente a aquisição de produtos e serviços prestados; Requerimento nº 0525/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado através da SESA, cópias dos contratos celebrados entre o Governo do Estado e o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), para a administração dos centros COVID 1, 2 e 3; Indicação nº 0666/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá, que estude a possibilidade de prorrogação do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS de 2020, por conta da pandemia do COVID-19; Indicação nº 0667/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMSA, a melhor organização e celeridade no atendimento de usuários com COVID-19, nas unidades Lélio Silva e Marcelo Cândia; Indicação nº 0668/20-AL, de autoria do Deputado Diogo Senior, que indica a Prefeitura de Macapá através da SEMSA elaboração de um plano de atendimento especial para a população que apresenta sintomas do COVID-19; Indicação nº 0669/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que indica a Prefeitura de Macapá, providências quanto a determinação de gestores das escolas estaduais, trabalhem presencialmente, sendo eles: Diretor, Vice - Diretor, Professor, Coordenador, ressaltando que os gestores, utilize equipamentos de proteção do coronavírus; Indicação nº 0670/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, providências quanto a inclusão de “escritórios de serviços contábeis” no art. 12 deste Decreto 1726/2020 em seu art. 2º; Indicação nº 0671/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica ao Prefeito Municipal de Macapá em conjunto com a SEMAD, que seja efetuada chamada imediata dos profissionais aprovados no último concurso público da Prefeitura no ano de 2018, para ajudar no combate da epidemia de COVID-19; Indicação nº 0672/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que indica ao Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, que solicite junto ao Ministério da Saúde a instalação de um hospital de campanha na cidade de Laranjal do Jari, com leitos de unidades de terapia intensiva e leitos clínicos para terapêutica e estabilização, considerando a pandemia da COVID-19; Indicação nº 0673/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMSA, para que disponibilize cadeiras e tendas, em todos os centros de referência de atendimento à COVID-19; Indicação nº 0674/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMSA, para que disponibilize água potável, bem como álcool em gel para os usuários dos centros de referência em combate à COVID-19; Indicação nº 0675/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMSA, para que inclua nos serviços dos centros de referência de tratamento da COVID-19, o atendimento psicológico das pessoas que buscarem os serviços da unidade; Indicação nº 0676/20-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à Guarda Civil Municipal, para que intensifique a fiscalização do cumprimento do Decreto Municipal que dispõe sobre as medidas de combate à COVID-19, em todas as feiras do Município de Macapá; Indicação nº 0677/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que informe se os contratos emergenciais para combater a COVID-19, se estão de acordo com a Lei nº 13.979/2020, que regulamentou as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do novo coronavírus; Indicação nº 0678/20-AL, de autoria do Deputado Charly Jhone, que indica à Prefeitura Municipal de Macapá, que avalie a possibilidade para que os shoppings de Macapá, possam atender em sistema de “driver thru”, com horário, números de funcionários relacionados em escalas pré-determinadas, uma vez que, o encerramento do lockdown está previsto para o dia 29/05/2020; Indicação nº 0679/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Santana através da Secretaria de Saúde, a realizar aquisições de bens, serviços medicamentos e insumos destinado ao enfrentamento emergencial decorrente do coronavírus; Indicação nº 0680/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica ao Prefeito Municipal de Santana através da Secretaria de Saúde, a realizar aquisições teste rápido destinado ao enfrentamento emergencial decorrente do coronavírus. Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, da Vigésima Quinta Sessão Extraordinária. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes, os Deputados: Charly Jhone, Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Max da AABB, Oliveira Santos, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Nery. Logo, o Presidente solicitou a verificação de quórum para Ordem do Dia. Constatado o quórum, o Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura das matérias contidas na pauta para deliberação. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0054/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que dispõe sobre a sanção administrativa para qualquer pessoa que elaborar, disseminar e compartilhar notícia falsa sobre o novo corona vírus (COVID-19) ou qualquer outra endemia, epidemia ou pandemia no Estado do Amapá. Lido o Parecer nº 0006/20/RE/GAB, de autoria da Relatoria Especial, cujo Relator foi o Deputado Paulinho Ramos que opinou pela Aprovação do Projeto, com Substitutivo. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Charly Jhone, Dr. Furlan, Dr. Negrão, Dr. Victor, Max da AABB, Oliveira Santos, e as Deputadas: Alliny Serrão, Edna Auzier, Luciana Gurgel, Telma Nery. Posteriormente, o Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou que o Secretário Deputado Jory Oeiras fizesse a leitura da Convocação para 26ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de junho de 2020, às onze horas. Em Questão de Ordem a Deputada Cristina Almeida solicitou a inclusão de dois Requerimentos de sua autoria. O Presidente pediu para o Secretário incluir as matérias na convocação. Em Questão de Ordem as Deputadas Edna Auzier e Luciana Gurgel solicitaram o registro de suas presenças na sessão. Em Questão de Ordem o Deputado Júnior Favacho disse que todos os Deputados tinham acesso a pauta e para otimizar o tempo fossem consideradas lidas as matérias da convocação. O Diretor do Legislativo, Dr. Antônio Aparecido, solicitou a palavra para esclarecer que todas as matérias eram lidas na convocação. O Presidente Deputado Kaká Barbosa solicitou que fossem lidos a numeração da matéria e autoria, eximindo a ementa. Em Questão de Ordem o Deputado Paulo Lemos disse que a Portaria da Casa prorrogou as atividades, no entanto, sugeriu que fosse realizada uma Sessão Ordinária por semana, a partir de então, por videoconferência, com todos os itens, inclusive Grande Expediente e Comunicações Inadiáveis. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes e definida as terças-feiras para realização das Sessões Ordinárias semanais. O Diretor do Legislativo, Dr. Antônio Aparecido, informou que a Portaria seria refeita. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às dez horas e cinquenta e nove minutos, do dia três de junho, de dois mil e vinte.
