Ata da 22ª Sessão Extraordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia trinta de abril de dois mil e vinte.

                        Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte, às doze horas e vinte e um minutos, no Plenário Deputado Dalto Martins, Palácio Deputado Nelson Salomão - Edifício Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, situado na Avenida FAB, s/n, e através do aplicativo “Zoom Meetings”, conforme estabelecido através do documento expedido pela Diretoria de Tecnologia e Informação e tendo em vista a Portaria n° 043/2020-AL, que estabeleceu procedimentos a serem adotados por este Poder Legislativo contra a epidemia de Coronavírus (COVID-19), fora adotado o Sistema de Sessão Virtual acessada remotamente, por meio de celular, tablet ou computador, através da internet a ser utilizada pelos nobres parlamentares a partir da sessão extraordinária do dia 21 de março de 2020. A Vigésima Segunda Sessão Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, iniciou sob a Presidência do Deputado Kaká Barbosa e Secretariando os trabalhos o Segundo Secretário Deputado Oliveira Santos. O Presidente solicitou a verificação de quórum. Constatado o quórum, o Presidente procedeu a abertura da Sessão, invocando a proteção de Deus e em nome do povo amapaense. Logo, iniciou-se o Pequeno Expediente com o Presidente solicitando a realização da leitura da Ata da sessão anterior. Em Questão de Ordem o Deputado Oliveira Santos solicitou que a leitura da Ata fosse suprimida, devido todos terem acesso a mesma. O Presidente submeteu a solicitação a deliberação dos parlamentares, a qual fora aprovada pelos presentes. No Expediente do Dia não houve matérias a serem lidas Em seguida, passou-se a Ordem do Dia, da Vigésima Segunda Sessão Extraordinária. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a chamada dos Deputados, na qual se encontravam ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Victor, Júnior Favacho. Logo, o Presidente solicitou a verificação de quórum para Ordem do Dia. Constatado o quórum, o Presidente solicitou ao Secretário que realizasse a leitura das matérias contidas na pauta para deliberação. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias em bloco: Requerimento nº 0382/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SIMS, realizar ou disponibilizar meios para que sejam realizados cadastro no auxílio emergencial renda cidadã ofertado pelo Governo do Estado, no Distrito do Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0383/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SIMS, realizar ou disponibilizar meios para que sejam realizados cadastro no auxílio emergencial renda cidadã ofertado pelo Governo do Estado, no Distrito do Carnot, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0384/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETEC, que interceda junto a ANATEL ou através das operadoras de telefonia móvel instaladas no Estado como: OI, VIVO, CLARO e TIM, para que viabilizem e extensão da telefonia móvel para o Distrito de Lourenço, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0385/20-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que requer à SETEC, que interceda junto a ANATEL ou através das operadoras de telefonia móvel instaladas no Estado como: OI, VIVO, CLARO e TIM, para que viabilizem e extensão da telefonia móvel para o Distrito de Carnot, no Município de Calçoene; Requerimento nº 0389/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que envide esforços no sentido de retomar, com urgência, o mutirão das cirurgias ortopédicas, considerando o número de pessoas que necessita se submeter a esse procedimento, especialmente os idosos que estão internados no Hospital de Emergência e em outras unidades hospitalares do Estado; Requerimento nº 0390/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras , que requer ao Governador do Estado, que envide esforços no sentido de garantir a manutenção de todas as gratificações dos servidores que, porventura, sejam acometidos da COVID-19; Requerimento nº 0391/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que envide esforços no sentido de dar prosseguimento, com a devida atenção às medidas contidas nos decretos pertinentes ao controle e combate ao novo coronavírus, ao concurso público para preenchimento de vagas no Instituto de Administração Penitenciária-IAPEN; Requerimento nº 0392/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Governador do Estado, que crie um grupo de trabalho, formado por técnicos dos setores de saúde do Estado e dos Municípios, para trabalhar em um planejamento, que tenha por objetivo o retorno das consultas de rotina nos ambulatórios do Hospital de Clínicas Alberto Lima e nas demais unidades de saúde do Estado; Requerimento nº 0393/20-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer ao Diretor-Presidente do PROCON, fiscalização mais rigorosa no comércio de gêneros alimentícios, em face das denúncias, cada vez mais frequentes, da prática abusiva nos preços principalmente dos itens que compõem a cesta básica; Requerimento nº 0394/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Governo do Estado através da SEJUSP, estudos no sentido de garantir policiamento 24h na Vila Vitória, comunidade localizada no Município de Oiapoque; Requerimento nº 0395/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, que informe ao Ministério Público a data em que o Governo do Estado, protocolou nessa Casa o Projeto de Lei nº 006, de 20 de abril de 2020, por supostas irregularidades nos procedimentos de alteração e execução do orçamento da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social-SIMS; Requerimento nº 0396/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, que apresente se houver ou elabore um plano de segurança e risco de saúde que resguarde o risco a vida e a contaminação pelo coronavírus aos servidores públicos que não paralisaram suas atividades no Estado do Amapá; Requerimento nº 0397/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, informações de como se encontra o processo de regulação do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); Requerimento nº 0398/20-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer ao Governo do Estado, que destine uma cota de testes rápidos do coronavírus - COVID-19, para profissionais da saúde que estão como linha de frente do combate a pandemia; Requerimento nº 0399/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado, que determine a flexibilização da cobrança de parcelas fruto de empréstimos de fomento junto à AFAP, bem como seja realizada gestão junto aos bancos públicos e privados a fim de que sejam flexibilizadas as cobranças de parcelas de operações de créditos vencidas no período que perdurarem as medidas de contenção do avanço da COVID-19; Requerimento nº 0400/20-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que requer ao Governo do Estado através da SIMS, para que disponibilize equipe com urgência para fazer levantamento das necessidades e providenciar assistências às famílias atingidas pelas cheias no Rio Cajari; Requerimento nº 0401/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SESA, a transparência dos recursos públicos utilizados para o enfrentamento ao COVID-19; Requerimento nº 0402/20-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Diretor do PROCON/AP, a fiscalização de taxas abusivas nas casas funerárias em atividade no Estado do Amapá; Requerimento nº 0403/20-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEJUSP, segurança policial para os hospitais e UPA’s do Estado do Amapá; Requerimento nº 0404/20-AL, de autoria dos Deputados Max da AABB e Dr. Negrão, que requerem à SESA, a regularização das cirurgias ortopédicas pendentes e em atraso no centro ortopédico do Hospital Alberto Lima - HCAL, e preste informações sobre a falta de insumos cirúrgicos; Requerimento nº 0405/20-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer à SESA, que preste esclarecimentos sobre a destinação e o processo de retirada do lixo hospitalar dos resíduos oriundos do COVID-19; Requerimento nº 0409/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer à SESA, que seja encaminhado com a máxima urgência aos centros de COVID-19, farmacêuticos para atuarem 24 horas; Requerimento nº 0410/20-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que requer ao Ministério Público do Estado, com urgência uma vistoria da Promotoria da Saúde no Centro de COVID-19 1, instalado nas dependências do Hospital de Especialidades Dr. Alberto Lima-HCAL; Requerimento nº 0411/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado em conjunto com à SESA, quanto à solução apresentada frente a situação de penúria, em que pacientes e servidores do Hospital de Emergência foram expostos, na madrugada do último domingo, dia 26 de abril do corrente ano, com o alagamento de enfermarias; Requerimento nº 0412/20-AL, de autoria do Deputado Dr. Furlan, que requer ao Governador do Estado através da SEINF, as circunstâncias de realização do Processo nº 196.506350/2019-SEINF/GEA, que trata da aplicação do montante de R$ 3.117.177,15 (três milhões, cento e dezessete mil, cento setenta e sete reais e quinze centavos), para conclusão da maternidade da zona norte Dra. Euclélia Américo; Requerimento nº 0413/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado, para que estude a viabilidade para implantação do sistema de “medição de aglomerações com antenas de celulares”; Requerimento nº 0414/20-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer ao Governador do Estado em conjunto com sua equipe técnica, possam dar celeridade ao que for de sua responsabilidade para disposição/realização dos “testes rápidos” de diagnósticos do COVID-19, em farmácias e drogarias. Após discussão, o bloco foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Dr. Furlan, Dr. Victor, Júnior Favacho. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão Extraordinária. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Plenário Deputado Dalto Martins, às doze horas e vinte e nove minutos, do dia trinta de abril, de dois mil e vinte.